norma nº 2915/2022

LEI Nº. 2915, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
de Locação que tem como objeto um imóvel urbano, matrícula sob nº. 6.570, fls. 093, ficha 001,
do RGI — Campo Verde/MT, constante de um terreno medindo 4.375,00 m? (quatro mil trezentos
e setenta e cinco metros quadrados) contendo 02 (duas) edificações em alvenaria, situado na Av.
São João Batista, nº. 619, bairro Jardim Campo Verde, no município de Campo Verde-MT, com
a finalidade de instalação do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) da Secretaria de Saúde
de Campo Verde/MT.
Art. 2º. O valor do aluguel mensal da locação do imóvel acima
discriminado será no importe de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).
Parágrafo Único - O contrato de locação será formalizado com o Sr.
Valmor da Silveira unior, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº. 227.749.678-21, e do RG
1065571-9 SSP/MT residente e domiciliado na Rua Tolstoi Mantovani, nº. 565, no município de
ss 3419-1244
CIDADE -DE
Parágrafo Único - Em caso de prorrogação contratual e reajuste de
valores, estes estarão limitados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA/IBGE.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campe
bro de 2022.
erde, estado de Mato
Grosso, em 30 de nove
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra. 2
CIDADE EM Yransgormação.
campo
68 3419-1244 | 0800647 2012 erde.mt.gov.br
E
Ofício Nº 815/2022/GAB/SMS/CV Campo Verde-MT, 18 de novembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Exmo. Sr. Prefeito ML nicipal,
Apraz-me cumprimenta-lo cordial nente, ao tempo em que ma dirijo à presença
de Vossa Excelência, para, considerando a Lei Municipal nº 1915/2013, solizitar a elaboração
de projeto de lei que dispõe sobre a locação de imóvel para o Centro de Atendimento
Psicossocial (CAPS) da Secretaria de Saúde de Campo Verde;
Considerando a necessidace de adequação a PORTARIA Nº 336, DE 19 DE FEVEREIRO
DE 2002 que estabelece as normativas de funcionamento dos Centros de Atendimento
Psicossocial (CAPS) em todo o pais.
Considerando a necessidade de adequação para atendimento em grupos com
psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras, atendimento em
oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio, atividades
comunitárias enfocando a integração do paciente na comunidade e sua inserção familiar e
social;
Considerando que é necessário um lugar propicio para as integrações acima citadas
diante das atividades de acolhimento pico afetivo trabalhado no âmbito da saúde mental e das
novas propostas de trabalhos que tem se para implantação como a horta e outros trabalho
artesanais ao ar livre.
Considero ainda que a esr tura atual não comporta mais a quantidade de paciente
atendidos ou as atividades planejadas para execução, o que acaba torriando restritivo e
inviável.
Diante das situações elencadas solicito autorização e providencias cabíveis para
providenciar o projeto de lei com o objetivo de viabilizar tal aluguel.
Segue anexo os documentos pertinentes.
A Secretaria Municipal de Saúde se coloca à disposição para eventua s esclarecimentos
que se fizerem pertinentes.
Sem mais para o momentc, eitero meus protestos de estima e consideração.
Edna Queiroz da S Iva
Secretária Municipal de Saúde
GABINETE
n
PROJETO DE LEI Nº. 132, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
ANEXO I- AVALIAÇÕES MERCADOLÓGICAS PARA FINS DE LOCAÇÃO
CIDADE EM Jravespormação
66 3419-1244
0800 647 2012
PARECER TÉONCO CE AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA
Imóvel: Imóvel urbano medindo 4.375,00 m?, com 02 edificações.
Requerente: O Município de Campo Verde-MT.
Finalidade: Atribuição de Valor de Mercado para Locação.
Rosane Clades Reder
Corretora de Imóveis
Avaliadora de imóveis
CRECI-F 3734/MT
CNAI 02364
Clicksign tafdort3-7269-4b43-0416-tb7ca21
E
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: O Município de Campo Verde-MT
FINALIDADE: Comprovação do valor de mercado do imóvel para fins de locação pela municipalidade.
INTRODUÇÃO: Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica — PTAM - entende-se como o documento
elaborado por Corretor/Avaliador de Imóveis no qual é apresentado, com base em critérios técnicos e
análise de mercado, com vistas à determinação do valor de comercialização ou locação de um imóvel,
estando em conformidade com a normatização estabelecida pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT sobre Avaliação de Imóveis, série NBR 14.653.
A competência legal do Corretor de Imóveis em avaliar imóveis está autorizada na Resolução COFECI
(Conselho Federal dos Corretores de Imóveis) nº 1.066/2007
Este parecer está em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978
(D.O.U. de 15/05/1978), que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) n.º 957, de 22 de maio de 2006 (D.O.U. de
26/06/2006), e 1.066, de 22 de novembro de 2007 (D.O.U. de 29/11/2007), que dispõem sobre a
competência do Corretor de Imóveis para a elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica
e regulamentam a sua forma deelaboração.
Art. 3º - Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e
locação de imóveis, podendo ainda, “OPINAR” quanto à comercialização e ou locação imobiliária.
Importante também, a decisão da 72. Turma do Tribunal Regional Federal da 12. Região - Distrito
Federal (TRF/DF) emitindo o acórdão nº 0010520-92.2007.4.01.3400 de 29 de junho de 2.010, com
isso o Corretor de Imóveis está legalmente autorizado a elaborar PTAM (Parecer Técnico de Avaliação
de Imóveis).
PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES: Este Laudo fundamenta-se no que estabelecem
as normas técnicas da ABNT, Avaliação de Bens, e baseia-se em informações constatadas "in loco"
quando da vistoria ao imóvel, realizada em 16/09/2022 e na documentação fornecida para a
elaboração deste relatório.
Foram fornecidos os seguintes documentos e informações:
1) Cópia da Matrícula do imóvel;
2) Foto da metragem das plantas baixas das edificações.
Os dados referentes ao terreno foram coletados conforme a vistoria in loco e o mapa de satélite
analisados.
A área foi vistoriada e não foram efetuadas maiores investigações quanto à correção dos documentos
fornecidos; as observações “in loco” foram feitas sem instrumentos de medição e as informações
obtidas foram tomadas como de boa-fé, que é, por premissa, considerada boa e válida, não tendo sido
efetuadas outras pesquisas/análises jurídicas ou medições de campo.
A Fatto Empreendimentos Imobiliários LTDA não tem nenhum interesse atual ou futuro na
propriedade que é objeto deste relatório e não tem nenhum interesse pessoal ou parcialidade com
relação às partes envolvidas.
OBSERVAÇÃO: A presente avaliação está sendo retificada para constar nela uma área de recreação
contendo 365,00 m2, conforme descrito na discriminação do imóvel e suas benfeitorias, atendendo a
solicitação contida no ofício 293/2022-COMPRAS SMSCV, devido à necessidade de utilização de
referida área pelo CRAS/CV.
Clicksign f
ME IE!
METODOLOGIA UTILIZADA: O método de avaliação adotado neste Parecer Técnico, consiste no
“Método Comparativo Direto de Dados de Mercado”, sendo essa a metodologia mais utilizada e que
possui o melhor embasamento técnico, onde o valor de venda ou locação de um imóvel é determinado
a partir da busca e análise de imóveis semelhantes junto a avaliação do desempenho do mercado
imobiliário, suas tendências, demandas, velocidade de comercialização, expectativa de valorização
e/ou depreciação futura.
Serão comparados os imóveis em situações equivalentes, com as mesmas características, mesmo
segmento e enquadrados no mesmo universo mercadológico, com o objetivo de encontrar a tendência
de formação de seus preços, sendo que para isso, é fundamental a existência de um conjunto de dados
que possa ser tomado como amostra representativa de mercado de tal modo que a comparação seja
possibilitada, ponderados os atributos de homogeneização para formação de preços.
Este Parecer está definido como “Parecer Técnico” conforme a ABNT NBR 14.653, sendo que os
Pareceres Técnicos de Avaliação elaborados por
Corretores de Imóveis não se aplique o que dispõe a norma na sua forma integral, mas sim, o que
estabelece a Lei nº 6530/78, a Resolução-COFECI nº 1.066/07, bem como o Ato Normativo nº 001/11,
sendo classificado na Modalidade Simplificada, atendendo aos requisitos mínimos de informações,
dispensado de especificação quanto a sua fundamentação e precisão, mas tendo como base o que nela
dispõe sobre:
Procedimentos Gerais: NBR 14653-1 — Avaliação de bens — Parte 1: ProcedimentosGerais NBR 14653-
2 — Avaliação de bens — Parte 2: Imóveis Urbanos NBR 14653-3 — Avaliação de bens — Parte 3: Imóveis
RuraisO valor que se pretende determinar em uma avaliação é o Valor de Mercado, onde a Norma
Brasileira para Avaliação de Bens: ABNT NBR 14653-1 define valor de mercado como sendo: “Quantia
mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, em uma data de
referência, dentro das condições do mercado vigente”. Já preço, pela mesma Norma ABNT é definido
como “quantia pela qual se efetua, ou se propõe efetuar, uma transação envolvendo um bem, um
fruto ou um direito sobre ele”.
Podemos também definir Valor de Mercado como: “o preço justo pago por um imóvel por um
comprador desejoso de comprar para um vendedor desejoso de vender, ambos com pleno
conhecimento do seu aproveitamento eficiente” (THOFEHRN apud TRIVELLONI E HOCHHEIM, 1998,
2010, p.26)
Valor de Mercado é também definido como a expressão monetária do bem na data de referência da
avaliação, que é representado pela livre negociação entre partes interessadas e conhecedoras do
imóvel, com suas potencialidades e limitações, bem como das condições mercadológicas do segmento
ao qual esteja integrado.
VALOR DE LOCAÇÃO: Quando o objetivo do PTAM é a determinação do valor de mercado para locação
do imóvel objeto, o método empregado é o de comparação direta com outros imóveis semelhantes,
de mesma utilização, fazendo-se a proporção entre as áreas dos imóveis, ou seja, através do valor
unitário de locação.
Erail: rosanerederQhotrreil.car
Pode-se, ainda, no caso de dificuldade em constituir uma amostra de, ao menos, cinco imóveis
comparando, empregar o método de renda. Esse método consiste em, conhecendo-se o valor do
imóvel previamente ou determinado dentro do procedimento do PTAM, estimar o valor de locação
pela aplicação de um percentual usual de renda (taxa de retorno) a esse valor previamente conhecido.
Atualmente, esse percentual varia entre 0,5% e 1,2%, sendo mais comum à sua fixação entre 0,7% e
0,8%.
O Perito Avaliador de Imóveis sempre analisa o imóvel como um todo, dentro das variações da Lei da
Oferta e da Procura do Mercado Imobiliário no momento da avaliação.
As pesquisas são feitas através de comparações diretas e levantamento junto a empresas e
profissionais idôneos que atuem na região onde se situe o imóvel objeto da avaliação, corretores
autônomos, proprietários, locadores, locatários, bem como aos classificados em jornais da região,
internet, placas anunciativas, buscando também outros imóveis nas redondezas do imóvel a ser
avaliado, procurando encontrar o maior número de imóveis com as características mais próximas do
imóvel avaliando.
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano, com edificações (02 casas em alvenaria), terreno
medindo 4.375,00 m?, devidamente matriculado sob o n.º 6.570, fls. 093, Ficha 001, Lv. Nº 2, registrada
em data de 08/01/2009, 1º Ofício - RGl de Campo Verde/MT. situado na Av. São João Batista, n.º 619,
Bairro Jardim Campo Verde, Campo Verde/MT;
PROPRIETÁRIO: VALMOR OSMAR DA SILVEIRA, brasileiro, casado, motorista, portador do RG n.º
1065571-9 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 327.00.769-68, residente e domiciliado na Rua Terezina,
n.º 513, Centro, Campo Verde/MT.
CADASTRAMENTO SEGUNDO O MAPA FISCAL: De acordo com o Mapa Fiscal publicado pela Prefeitura
Municipal, o imóvel está localizado na zona urbana — residencial e comercial.
DA VISTORIA: O imóvel foi vistoriado em 10 de Novembro de 2022, com início ás 14:00 h e finalizado
às 14:40 h, data comunicada previamente ao proprietário, via telefone.
Foi efetuada a inspeção técnica através de visita “in loco”, para identificação dos elementos físicos e
aspectos essenciais, o estado e suas características, a fim de possibilitar a definição do método
avaliatório e dos níveis de fundamentação e precisão a serem adotados na avaliação. Esta avaliadora
realizou o trabalho de forma tranquila e sem qualquer ocorrência imprevista a ser relatada.
DOCUMENTAÇÃO: Foi apresentada cópia da Matrícula n.º 6.570, fls. 093, Ficha 001, Lv. Nº 2,
registrada em data de 08/01/2009, 1º Ofício - RGl de Campo Verde/MT.
LIVRO N.º 2 1.º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Ouvaldo o
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - au taicos
MATRÍCULA go Eua Rezende den
6.570 09/01/2009
IMÓVEL: Uma área de terras, eoipresrdida como senda a de número O
brada da Fazenda São Miguel 1, situada dentro do pertmetro ufbano desta cida
Campo Verde-MT, contendo a contiguração de um ret lo, medindo 4.375,00M |
(quatro mil, trezentos € setenta « cinco metros quadra ou seja, com a dimensão |
de 35,00 x 125,00 (lrinta e cinco meros de freme e fundos, por conto e vinte o cine |
metros de ambos os lados), dentro dos seginntes limites e confrontações. O marco
MP-0, está cravado justo na divisa do loteamento jardim Campo Verde, com a Ro-
dovia BR-070, e com as terras da Fazenda São Miguel Il, na distância de 3252 |
|
!
|
metros do MP.-0, num azimnte de 1890/00", está too MPM, que
caminhada; do MPM, segue num azimute de 2 uu!, na distância de 1250
| metros, confrontando com a área desmembrada 04, wegar ao MPL, deste, s
| num azimute de 18993000", na distância de 95,00 metr
remanescentes da Fazenda São Miguel il, até cheger ao MP, deste,
ezimute de 99º30'00', na distância «e 125,00 metros confrontando vom t
desmembrada 10, até chegar au M es, dinalr do MPL! segue num sé
| mute de 09º30'00', na distância « rontando com terras do lo
mento Jardim Campo Verce (Avenida São joão liatista), até chegar ao MPM, :
Eg intcio desta poligonal, como consta no mapa € memorial descritivo, assina
e Amo Scliosser - Cl " S0L-MI, é projeto de desmembrament
09, confrontando ce
rovado pela Secretaria de Obras é | Viação da Prefeitura Municipal de Campo |
rde-MT, mediante o Alvará de Desmembramento nº 283/2002, data SE]
Ee/n/02, acostados nos autos do processo do projeto nº 687/2002, aqui arq
dastrada no Incra, em nome do proprietário, Miguel Humberto Librelotto, isob « =
“1 902.098.114.391-8, assim discriminado: area total (ba) 218,7has; - Mód, Rural (ha) !
35,3731; - Nº de Mod. Rurais (a 4,02;- Mod. Fiscal (ha) 60,0000; - Nº de Mód. Fis
cais (ha) 3,64; - EMP (ha) 4,000) - E, aa Receita Federal (NIRE) 6.475.894-:0, PROP!
ETÁRIOS: MIGUEL HUMBE 4 TO, agropecuarista, portador do
CPF. nº 012.624.320-48, e, da CÍ-RG. nº 4.024.052.641-SSP- RS, com sua esposa, RE-
ALDA TERESA LIBRELOTTO, do lar, portadora do CPE, nº 383.695,161-49, e, da
CL-RG. nº 562.212.SSP-MT, ambos brasileiros, casados entre si, no Regime de Comu |
nhão Universal de Bens, anterior à ).ei 6.515/77, residentes e domiciliados ne Aveni-
rasil, nº 91, nesta cidade de Campo Verde-MT, ele, filho de Jorge Librelotto, e, de
5. Dº, Fecflia Stefanelo Librelotto; ela, filha de Guilherme de Bortole, e, de Dº, Emilia de
4“ Borible. Matrícula anterior, nº 6.710, de fls. (135, do livro nº 2-X, datada de 07/01/87,
do RGI - 1º. Ofício da Comarca de Dom Aquino-MT, Emolumentos: R$ 39,40, O
colo nº 24.383, do livro nº 1 às 13:05 hasiã do dia 08/01/2009. R-QUI/Mat. nº
SO yndçãs Cor
- TERESA LIBRELOTTO, já qualificados, VENDERAM, o imóvel constante te da pr pre-
sente matrícula, por R$ 5.000,00, (cinco mil reais), a; VALMOR OSMAR DA SIL-
“VERA, brasileiro, motorista, portador do CPF, nº 327,007,769-68, «, da CIRO. nº
CONTINUA NO VERSO DESTA FICHA
9-3368 - FONE: (65) RNpaeo CEP ig pnRspatas REAMPO,
CONTINUAÇÃO. ,
ú 106597 1-9-59P-MT, re Adente e domiciliado na Rua )erezina, nº
Campo Verde MT, filho de Osmar José da Silveira, e», de Dº,
' u
| silveira, casado no Regime de Coreto Parcal de Bens, 5 ;
| com SUELL COME DA SILVEIRA, brasiletra, do ler, p p a |
sis 45941 «q da CERG. nº 6 MT, filha de Sebas ão
E e D' q g é
Moura,re, de Dy Adensdr Pigacira Gone Emolumentos: R$ M
h r 1
o
EE
al;
TOA ALA
dg E
PEÍPICO O E fé qui
repreduçjo ticl da matrícula no
do Livre tem valor de certidto
o Nei Onua . Con
. 08 de Jane 009, ,
AA Na
Estadão Fersendnaebficd
ota: JUDICIARIO
ADO DE MATO GI
Ê a AF dos atuado
Se BT qem aid 48 Stimeiss jora,
ao procorso: (ur onanal vi em
fiioceoia vatico somente com solo de
rca a) in a re 5 po rio
2
Qualquer transação que envolva o imóvel objeto desta avaliação deverá ser precedida de eventual
levantamento e de análise pelos interessados: da titularidade, da ocupação, execuções, processos e
das condições de regularidade das construções e das características e confrontações que constam na
matrícula.
PROPRIETÁRIO: VALMOR OSMAR DA SILVEIRA, brasileiro, casado, motorista, portador do RG n.º
1065571-9 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 327.00.769-68, residente e domiciliado na Rua Terezina,
n.º 513, Centro, Campo Verde/MT.
CADASTRAMENTO SEGUNDO O MAPA FISCAL: De acordo com o Mapa Fiscal publicado pela Prefeitura
Municipal, o imóvel está localizado na zona urbana — residencial e comercial.
DA VISTORIA: O imóvel foi vistoriado em 10 de Novembro de 2022, com início ás 14:00 h e finalizado
às 14:40 h, data comunicada previamente ao proprietário, via telefone.
Foi efetuada a inspeção técnica através de visita “in loco”, para identificação dos elementos físicos e
aspectos essenciais, o estado e suas características, a fim de possibilitar a definição do método
avaliatório e dos níveis de fundamentação e precisão a serem adotados na avaliação. Esta avaliadora
realizou o trabalho de forma tranquila e sem qualquer ocorrência imprevista a ser relatada.
DO TERRENO:
- Topografia: com leve declive;
- Condições no Solo e Superfície: Solo firme e seco;
- Formato: Regular.
DA SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL: O imóvel é constituído de uma área cercada, medindo 4.375,00
m?, sendo 35 metros de frente e fundos por 125 metros nas laterais, o qual possui na sua parte dos
fundos uma área cercada, recoberta com grama, arborizada e também com espécies de preservação
permanente.
Sobre o referido imóvel estão edificadas duas casas em alvenaria, de apenas um pavimento cada,
conforme descrição abaixo, sendo que a casa situada na parte frontal do terreno mede 146,96 m? de
área total e a casa situada na arte mais aos fundos do lote mede 146,97 m?. O acesso à cada uma das
casas é feito de forma individual, sendo separadas por muro nos fundos da primeira casa e cerca lateral
ao corredor de acesso à segunda casa.
A disposição do terreno fica de frente para o Oeste.
O imóvel apresenta bom aspecto de conservação, os acabamentos são de médio padrão, paredes e
tetos em bom estado, piso em cerâmica.
Qualquer transação que envolva o imóvel objeto desta avaliação deverá ser precedida de eventual
levantamento e de análise pelos interessados: da titularidade, da ocupação, execuções, processos e
das condições de regularidade das construções e das características e confrontações que constam na
matrícula.
DESCRIÇÃO DA CASA DA FRENTE: Em alvenaria, teto em laje, coberta com telhas de barro, contendo
03 quartos, sala, cozinha, banheiro, área de serviço, conforme descrição abaixo:
Sala da recepção: Paredes de alvenaria, teto de laje, com pintura em tinta acrílica, porta principal em
Blindex.
Quartos: Paredes de alvenaria, teto de laje, com pintura em tinta acrílica, sendo o quarto voltado para
frente com janela em Blindex e os demais com janelas em ferro.
Corredor de circulação: Piso cerâmico, e teto em alvenaria com pintura das paredes e teto em tinta
acrílica.
Banheiros: Piso cerâmico, ausência de Box, pia e vaso sanitário, azulejo até o teto, janela de ferro.
Cozinha: Revestida em azulejo, piso cerâmico sem pia e/ou amários armários, porta e janela em ferro
com grades.
Lavanderia: Contendo tanque em fibra, com duas cubas.
Varanda nos fundos: sem forro, coberta de telha eternit 6mm.
Clicksign fafdolt3-7269-4bd3-9416-Fb7052712023
DESCRIÇÃO DA CASA DOS FUNDOS: em alvenaria, teto com forro de PVC, coberta com telhas de barro,
contendo 03 quartos, sala, cozinha, banheiro, área de serviço, conforme descrição abaixo:
Sala da recepção: Paredes de alvenaria, teto de laje, com pintura em tinta acrílica, porta principal em
Blindex.
Quartos: Paredes de alvenaria, teto de laje, com pintura em tinta acrílica, com janelas em Blindex.
Corredor de circulação: Piso cerâmico, e teto em alvenaria com pintura das paredes e teto em tinta
acrílica.
Banheiros: Piso cerâmico, ausência de Box, pia e vaso sanitário padrão, azulejo até o teto.
Cozinha: Revestida em azulejo, piso cerâmico sem pia e/ou amários armários, porta e janela em ferro
com grades.
Lavanderia: Contendo tanque em fibra, com três cubas.
Área de Lazer: Contendo bancada e churrasqueira
Área de Recreação/área verde
Area de recreação, cercada, medindo 355 m?, contendo árvores diversas, bancos e mesas de madeira
rustica, cercada, conforme delimitação mostrada na foto de satélite abaixo.
prece co core
| Campo Verde-MT
|
Google Earth
CARACTERÍSITCAS EFETIVAS DA REGIÃO: O referido imóvel encontra-se em uma avenida, servida por
asfalto, com construções baixas, e com 2 (dois) sentidos de direção. A região é servida de
melhoramentos públicos tais como, pavimentação, guias e sarjetas, água encanada, rede de esgoto,
energia elétrica, iluminação pública, luz elétrica domiciliar, telefone, internet banda larga, coleta de
lixo, transporte coletivo urbano.
digo Had a) S
Errail: rosanereder(Qhotrrail.com
Legenda
i ã
| Campo Verd:
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DA ÁREA: As fotografias abaixo atestam a situação ocupacional do imóvel
atualmente:
CASA FRENTE

pena sp use

e o mm
HERE:
HEM mi E E



TERRENO FUNDOS
PARAMETROS QUE FORAM CONSIDERADOS. NA PRESENTE AVALIAÇÃO: Para elaborar o presente
parecer foram levados em consideração os critérios de uso e ocupação do solo, os valores correntes
de negociações, o preço da saca de soja, bem como foram efetuadas buscas em sites especializados e
também pesquisas junto a corretores e imobiliárias do município, a fim de verificar o valor das
negociações através de contratos de compra e venda e ou propostas/ofertas de imóveis rurais nos
últimos meses.
CÁLCULO DA MÉDIA HOMOGEINIZADA: A homogeneização tem por objetivo descartar os imóveis
pesquisados, cujos dados eventualmente expressem anomalias em relação à média, uma vez que só é
possível equalizar-se matematicamente grandezas comparáveis. Foi adotado o critério de análise de
imóveis situados no bairro e em bairros próximos, que possuem características de mercado
equivalentes, baseados nas pesquisas de valores correntes de imóveis ofertados para aluguel, bem
como foi atribuída a média de estimativa de aluguel percentual em relação ao valor de venda o referido
imóvel.
QUADRO AMOSTRAL:
a) - Imóvel 01 — Casa Em alvenaria, contendo 04 suítes, teto em laje, Situada na Rua Medianeira —
Alegada - valor do aluguel R$ 2.000,00 (Imobiliária Liderança -
https://www.facebook.com/imobiliarialiderancamt/);
b) - Imóvel 02 - Casa, contendo 02 Dorms, 01 Banheiro, 02 Suíte, 01 Vaga de garagem, nova, casa
térrea na laje. — Localizada no Estação da Luz — R$ 2.300,00
(htips://w ww. imobiliariacampoverde.com.br/);
c) - Imóvel 03 - Casa Em alvenaria, contendo 03 quartos (01) suíte, teto em laje, sala, cozinha, despensa,
lavandeira, banheiro social, garagem coberta, quintal, situada na Rua Jangada, Qd 21, Lote 36 - valor
do aluguel R$ 2.000,00 -(https://almeidaimoveismt.com.br/);
d) -- Imóvel 04 - Casa Em alvenaria, contendo 02 quartos (01) suíte, teto em laje, sala, cozinha, área de
festas, lavandeira, banheiro social, garagem coberta, quintal, situada no Jardim Campo Verde - valor
do aluguel R$ 1.700,00 - (https://conquistairnoveismt.com.br/imovel/exibir/locacao-casa-em-
alvenaria-jardim-campo-verde-i-campo-verde/207);
f) — Não existem imóveis de padrão semelhante no bairro, tampouco com metragem de terreno
idêntica sem benfeitorias, que possam ser usados como parâmetro para a avaliação. Desta forma,
foram pesquisados terrenos sem benfeitorias, cercados, localizados em bairros centrais da cidade e
que estão disponíveis para locação, para atribuir um valor médio, o qual varia entre R$ 600,00 e R$
700,00 cada terreno. .
VALOR MÉDIO DO ALUGUEL AMOSTRAL APÓS PONDERAÇÃO: R$ 2.000,00 por edificação.
VALOR TOTAL DO IMÓVEL: Considerando as condições Da construção e do terreno, a topografia, sua
localização, infraestrutura, bem como os preços obtidos nos imóveis para a amostragem praticados no
mercado imobiliário do Município de Campo Verde/MT, AVALIO o imóvel conforme a prática
corrente nas negociações de imóveis e também de acordo com as flutuações do mercado de imóveis,
baseado na lei da oferta e procura, determinadas também pela quantidade de imóveis disponíveis para
locação. Assim sendo, avalio o imóvel da seguinte forma:
Casa Frente - R$ 2.000,00.
Casa Fundos - R$ 1.950,00
Área de recreação + área de terreno que poderá ter destinação para atividades do CRAS - R$ 650,00
VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL AVALIANDO: R$ 4.600,00 (Quatro Mil e Seiscentos
Reais) mensais.
OBSERVAÇÃO: Na composição do preço de mercado foram consideradas todas as variáveis elencadas
no presente PTAM. Desta forma, considerando as condições do mercado imobiliário de Campo
Verde/MT, os preços podem variar em 10% (dez por cento) para mais ou para menos.
AVALIADORA RESPONSÁVEL: ROSANE CLADES REDER, brasileira, Corretora e Avaliadora de Imóveis,
inscrita no CRECI-F 3734, 192 Região/MT, portadora da inscrição no CNAI 02364, sócia-proprietária da
Dad dd ac dinda É
E-rail: rosanereder(ahotrrail.com
empresa Fatto Empreendimentos Imobiliários Ltda, CRECI-J 13.268, CNPJ Nº 05.253.779/0001-70, com
endereço comercial na Rua Maceió, n.º 840, Centro, Campo Verde/MT; e-mail:
rosanereder(Qhotmail.com, telefone — WhatsApp — Nº (66) 9 9981-9082.
CONCLUSÃO: Com base em pesquisa de imóveis de natureza e características intrínsecas e extrínsecas
semelhantes, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, ponderando as
características e os atributos dos dados obtidos, por meio de técnicas de homogeneização
normatizadas, que permitem a determinação do valor levando-se em consideração as diversas
tendências e flutuações do Mercado Imobiliário, normalmente diferentes das flutuações e tendências
de outros ramos da economia.
É importante ressaltar que o valor definido para os aluguéis dos imóveis dentro dos critérios e
procedimentos usuais dos Pareceres Técnicos de Avaliação Imobiliária, representa uma expressão
monetária mais próxima possível do valor pelo qual se negociaria voluntariamente e conscientemente
um imóvel, numa data de referência, dentro das condições de mercado vigentes. Isto não significa que
eventuais negociações efetivas: não possarri ser feitas por valores diferentes destes, inferiores ou
superiores, dependendo de aspectos específicos relacionados aos interesses das partes envolvidas.
O presente parecer técnico de avaliação mercadológica contém 23 (vinte e três) laudas e é
devidamente assinado digitalmente pela avaliadora responsável (fls. 23), através da plataforma
ClickSign, com certificado digital.
Campo Verde/MT, 28 de Novembro de 2022.
ROSANE CLADES REDER
CRECI-F 3734/MT
CNAI 02364
28 11 2022 PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA Aluguel
Avenida São João Batista 619.pdf
Documento número Hfafdu1f3-7269-4bd3-9416-fh7c92112023
1227131
Assinaturas
O) Rosane Clades Reder
CPF: 587.552.920-20
Assinou em 28 nov 2022 às 14:03:59
Emitido por AC CERTIFICA MINAS v5- com Certificado Digital ICP-Brasil válido até 07 abr 2023
Operador com email rosanerederGhotrnail.com na Conta eec5afb6-bbe4-47e6-8a53-
3c1a16106af2 criou este documento número fafd01f3-7269-4bd3-9416-fb7c92112023. Data
limite para assinatura do documento: 28 de dezembro de 2022 (13:58). Finalização automática
após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
nov 2022, 1
Operador com email rosanereder(Qhotmail.com na Conta eec5af66-bbe4-47e6-8a53-
3c1a16106af2 adicionou à Lista de Assinatura:
rosanereder(Qhotmail.com para assinar, via E-mail, com os pontos de autenticação: Certificado
Digital; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação
do signatário: nome completo Rosane Clades Reder e CPF 587.552.920-20.
Rosane Clades Reder assinou. Pontos de autenticação: certificado digital, tipo A1 e-cpf. CPF
informado; 587.552.920-20. IP: 45.71.69.39. Componente de assinatura versão 1.414.0
disponibilizado em https://app.clicksign.com.
Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
fafd01f3-7269-4bd3-9416-fb7c92112023.
EGP Documento assinado com validade jurídica.
Brasil Para conferir a validade, acesse https://validador .clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF
As assinaturas digitais e eletrónicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 4 2001
Este Log é exclusivo e deve ser cons 3416-1b7092112023, com os efeitos
rmos de Uso dá €
ÉS) Clicksign faidO1(3-7269-4bd3-9416-157€92112023 Página 1 de
PTAM
PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Campo Verde /MT AS
Mês de referência: novembro de 2022 Ss” E VN
Resolução COFEC! 1066/2007 e Ato Normativo 01/2011
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE li - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 = E-MAIL: divino corretor dhornail.cor
CRECI — MT: 14827-)
TELEFONE: (66) 99665-6615
o. o
Sumário
L.. Solicitante. s asersessrenesesasredimereaneranaçemermveierretmensaenentiano 2
2.
3.
& Objetivo ca raaco sidade rmas omrs casadas 3
So ViSLONIA usssrerearraeças pap ERSEIARUIOS RICA FIASES PEN IRAASIcd bl bd oonaeecea ga 4
6. Considerações Preliminares... eeeememecenas 4
7. Metodologia Aplicada... seems 4
8. Procedimentos............ is ereicreeemereereereeearerreceeno 4
9. Trabalhos Preparatórios... meeseeseeireereS
10. Trabalhos de Desenvolvimento: No campo.........
11. No Escritório...
12. Métodos, Princípios e Critérios Avaliatórios.....s 5
13. Avaliação do imóvel urbano valor/custo/preço..... 6
14. Imóvel Urbano... ereta eee 6
15.Técnica de Avaliação... ienes 7
16. Descrição do Bem a Avaliar... 8
17. Localização do Imóvel... onanesososacese ima 8
18. Da Avaliação do Lote Urbano. 9
19. Conclusão e yessisaeaeigan sr mudem erenrarenao con croncenemenmerasel 9
20 Encerramento ASTEROIDE CSA MORTA tens meganraaes rrmentame 10
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE —- MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: divi:
ma CRECI- MT: 14827).
» TELEFONE: (66) 99665-6615
' 1
grretorQrhotmail. com
1. Solicitante: Prefeitura Municipal de Campo verde, situada na praça dos três Poderes n3
03 Bairro Campo Real Il Campo Verde — MT.
2. Proprietário: Valmor Osmar da Silveira
Endereço/ Rua Terezina nº 513 nesta cidade de Campo Verde — MT.
CPF nº 327.007.769-68
RG nº 1065571-9 SSP/MT
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: divino corte
CRECI MT: 14827)
TELEFONE: (66) 99665-6615
2
Y
HABITAR IMOVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
3. Objeto
O presente laudo trata da avaliação para aluguel do imóvel urbano, localizado no
endereço: avenida São João Batista nº 619, no Bairro Jardim Campo Verde nesta cidade
de Campo Verde Estado de Mato Grosso, são duas casas residencial construída na área
de terras, compreendida como sendo a de número 05, desmembrada da Fazenda São
Miguel II, situada dentro do perímetro urbano desta cidade de Campo Verde-MT, a área
que se avalia é desde imóvel já desmembrada tem a seguinte metragens 2.500,00M? (dois
mil e quinhentos metros quadrados), ou seja 20,00m x 125,00m, registrado sob a
matricula nº 6.570 da folha 093 e ficha 001, registrado no Cartório do 1º Oficio de
registro de Imóveis de Campo Verde - MT.
4. Objetivo.
Esta avaliação técnica tem por finalidade trazer todos os dados necessários para
demonstrar as condições do bem avaliado, que é composta por duas casas residencial e
área de terras urbano, atendendo ao Oficio nº 293/2022/COMPRAS/SMSCV, que solicita
a retificação da avaliação para fins de locação para sediar a uma nova Farmácia satélite,
agora vai ser usado para instalação do CAPS que será usado todo os espaços de
2.500,00M?, para uso das atividades do CAPS, no fundos da área (terreno) tem uma área
preservada com árvores nativas e frutiferas que também será usado, avaliando-os
detalhadamente, quantificando os bens conforme cálculo matemático, pesquisa de
mercado, respeitadas as Normas da ABNT. O Sr. Avaliador, anexa a esse laudo os
seguintes documentos;
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO jD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: divino. n
CRECI- MT: 14827-)
TELEFONE: (66) 99665-6615
3
corretorQOh
5. VISTORIA
No dia 10/11/2022 0 avaliador fez a Vistoria in (oco, que bem demonstrarão a realidade
descrita. A avaliação de imóveis bascia-se em fatos e acontecimentos que influenciam em
cada momento, o resultado final do valor do imóvel, convindo não nos atermos em um
único aspecto da questão, muito pelo contrário, considerar simultaneamente os fatores
“eusto” e “utilidade”, este porque todo o valor decorre de grau de utilidade do bem.
6. Considerações Preliminares
A avaliação de bem de produção em geral, representado por imóvel urbano
constitui uma tarefa árdua e extensa tendo em vista todos os dados e fatores a serem
tomados em consideração, para que o trabalho represente um retrato tão fiel quanto
possível da realidade encontrad». Conveniente, por oportuno, que ressaltemos o
significado dos termos a avaliação: A complexidade do campo de valoração e avaliação
de uma propriedade exige por parte do proiissional envolvido uma gama considerável de
conhecimentos, resultado de experiências adquirido ao longo dos anos em atividades, não
só técnicas, como também administrativas. Kelevante ainda é a necessidade que tem o
Corretor de Avaliações de ampliar seu acervo de entendimento nos diversos ramos de
conhecimento de sua área dando-lhe uma visão de conjunto do trabalho, sem que
signifique extrapolação da modalidade de formação.
7. Metodologia Aplicada
Objetivando facilitar a compreensão das técnicas de avaliação, esclarece a seguir
alguns conceitos e definições pertinentes a metodologia Avaliatória do imóvel em seu
todo.
8. Procedimentos
Na realização e execução de uma avaliação, tal como qualquer outro serviço de
Corretor, releva-se uma planificação e medidas preliminares necessárias para que se tenha
HARITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE = CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054,710/0001-68 — E-MAIL: clivino corr:
CRECI- MT; 14827.)
TELEFONE: (66) 99665-6615
4
w
HABITAR IMOVEIS
um regular transcorrer. No caso, empreende trabalhos preparatórios e de
desenvolvimento:
9. Trabalhos Preparatórios
- Visita preliminar ao local para reconhecimento, identificação do bem a avaliar.
- Obtenção de informações e docuinentações pertinentes.
10,Trabalhos de Desenvolvimento: No Campo
- Levantamento Cadastral, com plantas gerais e detalhadas, com indicações conformação
e topografia da área, localização, acesso, circunvizinhas e divisas, identificação,
disposição e situação das benfeitorias;
- Divisões internas;
- Fotos do imóvel;
-Fotos da planta baixa;
- Coleta de informações em geral;
1H. No Escritório:
- Memorial descritivo do bem avaliado
- Avaliação do bem tangível
- Relatório preliminar
- Elaboração do laudo.
12. Métodos, Princípios e Critérios Avaliatórios
Observando-se as Normas NBR 14653,2 (AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS).
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE É Il — CAMPO VERDE —- MT
CNP). 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: divino stor(Dhotmail.com
CRECI- MT: 14827.)
TELEFONE: (66) 99665-6615
5
tas
13. Avaliação do imóvel urbano Valor / Custo / Preço
Métodos, Princípios e Critérios Avaliatórios Preço Métodos, Princípios e Critérios
Avaliatórios As palavras valor, custo bem como preço, tem significados distintos:
I. Preço: quantidade paga numa transação comercial: compra e venda
H. Custo: preço pago, mais outras despesas decorrentes da transação. Custo não é
ecessariamente igual a valor, embora seja uma prova de valor, mas para se chegar ao
valor de uma propriedade deve se conhecer o custo original, mais o custo de reprodução.
HI. Valor: a palavra tem diversos significados, vejamos o que é habitualmente utilizado
em uma Avaliação:
IV. Valor de Mercado: é aquele encontrado por alguém desejoso de vender, mas não
forçado a fazê-lo, e um comprador também desejoso de comprar, mas não forçado a fazê-
lo, tendo ambos os conhecimentos das condições da negociação e da utilidade da
propriedade. Também considerado de valor nominal.
V. Valor de Reposição: é aquele valor da propriedade determinado na base do que ela
custaria para ser substituída por outra igualmente satisfatória.
VI. Valor Rentábil: é o valor atuai das receitas líquidas prováveis e futuras, segundo o
prognóstico feito com base nas receitas « despesas recentes, e tendências dos negócios.
14. Imóvel Urbano
O imóvel urbano será avaliado pelo MÉTODO COMPARATIVO, que consiste em se
transportar para o imóvel avaliado uma média unitária de valores de oferta e/ou transação
já efetiva de compra e venda, resultado de pesquisas na circunvizinhança, atendido os
patrões de similaridade (homogeneização, com tratamento estatístico). A
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE MT
CNPJ. 47.054,710/0001-68 — E-MAIL: divino corretora
CRECI— MT: 14827- |
TELEFONE: (56) 99665-6615
6
O
N
HABITAR IMbvEIs
homogeneização dos valores da amostra será feita com incidência dos seguintes
coeficientes:
-Coeficiente de oferta/fonte (Co)
-trata da flexibilidade em uma negociação
“Coeficiente de transposição (Ct)
-cuida da diferença de força comercial entre às amostras e o imóvel em avaliação e, neste
caso, será dado pelos preços por região.
-Coeficiente de equivalência (Ce)
-adequa padrão e características física,
15. Técnica de Avaliação
Avaliação do Imóvel Urbano.
Eleito o MÉTODO COMPARATIVO, que se utiliza a técnica na qual a
estimativa do valor de mercado é obtida sobre preços pagos em transações imobiliárias,
sendo assim um processo de correlação de valores de propriedades alugadas. Para tanto,
o Avaliador realizou exaustiva pesquisa na região de influência do imóvel urbano, da
cidade de Campo Verde-MT, verificando ofertas e inclusive imóveis alugados, que
tratadas pelas metodologias clássicas e com a respectiva homogeneização adequada a
cada bem avaliando, alcançou-se o preço de mercado. Os fatores de homogeneização
utilizados são:
1. Co = Coeficiente de oferta
2. Ce = Coeficiente de equivalência
3. Ca = Coeficiente de área
4. Ct = Coeficiente de transposição
HABITAR IMÓVEIS
AV, TOLETO Nº 297 — BAIRRO !D. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: clivi
CRECI= MT: 14827.)
TELEFONE: (65) 9966-6615
y
ail.com
Ressalvas e Princípios
O presente laudo obedece aos seguintes princípios:
Il. O laudo apresenta todas as condições limitativas impostas pela metodologia
empregada, que afetam a análise, opiniões e suas conclusões.
H. Para a propriedade em estudo, e com objetivo específico, foram empregados os
métodos mais recomendados.
HI. O avaliador inspecionou pessoalmente a propriedade avaliada e o laudo foi elaborado
por si, preparando a análise e respectiva conclusão.
IV. O laudo foi elaborado com estrita observância dos postulados constantes no Código
de Ética Profissional e Normas norteadoras da matéria.
V. O avaliador não tem nenhuma inclinação pessoal com relação à matéria avaliada.
De posse de todos os elementos necessários, 0 avaliador elaborou o presente Laudo,
conforme se segue:
16. Descrição do Bem a Avaliar
Objetiva-se nesta avaliação à determinação do patrimônio físico do proprietário.
Região, Localização e Vias de Acesso.
Localização da Cidade de Campo Verde-MT
Campo Verde é um município brasileiro do estado de Mato Grosso, localiza-se
nas margens da BR 070 a 140 Km de Cuiabá, capital de Mato grosso
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il — CAMPO VERDE —- MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: divino coreto t
CRECI—- MT: 14827-)
TELEFONE: (66) 99665-6615
8
imail. com
w
HABITAR IMOVEIS
17. Localização do Imóvel
Avenida São João Batista nº 619, no Bairro Jardim Campo Verde nesta cidade
de Campo Verde Estado de Mato Grosso.
18. Da Avaliação do Imóvel Urbano
Para encontrar o valor de mercado do aluguel do imóvel urbano, objeto da presente
avaliação, foram utilizados - fatores,: resultado de pesquisas de mercado na
circunvizinhança, atendendo os patrões de similaridade.
19. CONCLUSÃO
A conclusão deste Laudo fora minuciosamente avaliada conforme valores abaixo
arrolados:
- Casa 01 contendo 141,64m? de construção em alvenaria em bom estado
Valor do aluguel casa 01 R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais)
-Casa 02 contendo 146,96m? de construção em alvenaria em bom estado
Valor do aluguel da casa 02 R$ 2.150,00 (Dois mil e cento e cinquenta reais)
VALOR TOTAL DOS ALUGUEL DAS DUAS CASAS -
R$ 4.350,00 (Quatro mil e trezentos c vinguenta reais)
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO jD: CAMPO VERDE CAMPO VERDE-MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: tivino corretoro
CRECI--MT: 148271
)
>, TELEFONE: (66) 99665-6615
E)
Mim ail.com
20. ENCERRAMENTO
O presente Laudo somente será válido no original, sendo expressamente proibida
sua reprodução integral ou parcial, sob as penas de lei. Poderá sim, se necessário,
reapresentado aos subscritores para conferência e reavaliação.
Dado por encerrado o presente LAUDO em il folhas de Papel formato A4, digitadas de
um só lado, com Anexo 1 (relatórios fotográfico), contendo 13 paginas, com um total de
24 paginas.
Campo Verde-M'T, 28 de novembro de 2.022
DIVINO PEREIRA DE SOUSA
CORRETOR AVALIADOR
CRECI-MT Nº 14827-)
CRECI-MT Nº 4315-F
CNAI - Nº 16531
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-58 — E-MAIL: divino correto
CRECI = MT: 14827-)
TELEFONE: (66) 99665-6615
10
otmail.com
ANEXO |
Foto 01, frente da casa 01
Foto 02, rente da casa 01
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il — CAMPO VERDE-MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: clivino corretohotmails
(OS CRECI = MT: 14827:
sy TELEFONE: (66) 99665-6615
Am
HABITAR IMÓVEIS
Foto 03, sala casa 01
Foto 04, cozinha da casa 01
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: divino. corretorhotmail.com
É. 5 CRECI— MT: 14827-)
DZ TELEFONE: (66) 99665-6615
12
Y
HABITAR irá
Foto 05, quarto da casa 01
Foto 06, banheiro da suíte da casa 01
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL; divino cc r
-— CRECI - MT: 14827. 4
» TELEFONE: (66) 99665-6615
13
etgr
Foto 08, garagem da casa 01
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
. CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL; civino corretorQrhotmail.co
» CRECI MT; 14827)
/ TELEFONE: (66) 99665-6615
14
Foto 10, acesso para casa 02
: “5 HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO'Nº 297 — BAIRRO !D. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE - MT
CNEJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL; clivi
CRECI - MT: 14827-)
TELEFONE: (66) 99665-6615
"15
HABITAR Imiv Eis
Foto 11, frente da casa 02
Foto 12, frente da casa 02
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Ii =CAMPO VERDE — MT
A CNPJ. 47.054.710/0001-68 - E-MAIL; divino. corretorOhotnail.com
(1) CRECI = MT: 148273
» TELEFONE: (66) 99665-6615
16
RES
Es
Setas
ape ea
Foto 14, cozinha da casa 02
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il EEGANIÇO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: : [a rotrmail.co!
CRECI- MT: 14827- J
*y TEL-FONE: (66) 99665-6615
Dad 17
x
HABITAR IMÔNEIS
Foto 16, banheiro social da casa 02
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO iD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-58 — E-MAIL: divino corretorBhotnail com
«CRECI = MT: 14827-)
/ TELEFONE: (66) 99665-6615
18
Foto 18, churrasqueira da casa 02
HABITAR IMÓVEIS
AV, TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: £
CRECI— MT: 14827-1
TELEFONE: (66) 99665-6615
19
hotmail.com
Foto 20, área verde que fica nos fundos da casa 02
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 -- E-MAIL: dl!
CRECI— MT: 14827-)
TELEFONE: (66) 99665-6615
20
vino corretor(Wn
HABITAR ii ORE:
O pe ia VON is gs tt md cr pt pm mio FE
PROJETO
ARGUNTETÔNICO:
Foto 21, Planta baixa da casa 01
“MABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: aivino corretor(sipotmaiicom
k CRECI — MT: 14827-5
sy TELEFONE: (66) 99665-6615
PROJETO E i
REGULARIZAÇÃO [ÚNICA
Simetria beto Sid o o ra
LEIDANE DAS ARAUJO
ARQUTETA E URBANISTA
CREAM OrTuaS
Responsaval Tecno
LEIDIANE DAS. ARAUIO
ARQUITETA E URBAMASTA
CREAM Ora
ppm
DE CAMPO VERDEMT]
RINMERTODE OBRAB
Foto 22, Planta baixa da casa 02
HABITAR IMÓVEIS
AV, TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE tl - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 - E-MAIL: «!
mea CRECI - MT: 148275
sS/ TELEFONE: (66) 99665-6615
"a 22
É
Foto 23, foto satélite
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO !D. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE —- MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: « r
CRECI - MT: 14827-)
TELEFONE: (66) 99665-6615
23
CIDA
PROJETO DE LEI Nº. 132, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
ANEXO Il- CERTIDÕES E DOCUMENTOS LOCADOR
CIDADE EM Yraspormação
sé 3419-1244. |, 0800647 2012 campoverde.mt.gov.b
REGISTRO GERAL: 15.399.350-5 DATA DE EXPEDIÇÃO: 04/09/2018
nome: VALMOR DA SILVEIRA JUNIOR
FILIAÇÃO: VALMOR OSMAR DA SILVEIRA |
SUELI GOMES DA SILVEIRA
*
NATURALIDADE: JACIARA/MT
DC'C. ORIGEM: COMARCA=CAMPO VERDE/MT, DA SEDE
C.CAS=1103, LIVRO=40B, FOLHA=203
CPE: 227 749.678-21
CURITIBA/PR
E:
E:
*
.*
E.
É
gt
a
Ps LMEE
aii e ceia pri ei e ie mer tm
avaLLNSOI 3a vaialtivo
HVINUL OG VENIVNISSV
Do ao SPP e
E
app
-
Pora
E
EGAR DIREITO
POL
YNvHvd OQ OVÓVOISLLNIO! 30 OLNLUSNI
vIHVIONI LINA OVÔVEISINHAOV 3
vONnBnd vÔNvINDAS VO-OOVISA 30 Vivia
vVOrtanidas
perito ond cer
pa
“ISVHS OG VALLVHIGIS
di ctesa pie E DR a “mma sp e
LIVRO N.º 2 1.º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS ClucitesDinvastoa
RE TÍTULOS E DOCUMENTOS D DE CAMPO VERDE + MT enter |
bd E 7 Eua Rezende Perante
6.570 E 09/01/2009 - ” runemra |
IMÓVEL: Uma área de terras, compreendida como sendo a de número US, desmem
brada da Fazenda São Miguel J, situada dentro do perímetro utbano desta cidade de
Campo Verde-MT, contendo a configuração de um retângulo, medindo 4.375,00M?,
(quatro mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados), ou seja, com à dimensão
de 35,00 x 125,00 (trinta e cinco metros ele frente e fundos, por cento e vinte e cinco
metros de ambos os lados), “intro dos seguintes limites e confrontações: O marco
'MP-0, está cravado justo na divisa do loteamento Jardim Campo Verde, com a Ro-
dovia BR-070, e com as terras da Fazenda São Miguel Il, na distância de 593,25
metros do MP-0, num azimute de 189º30'00", está cravado o MPM, que inicia a nossa
caminhada; do MPM, segue num, azimute de 279º30'00", na distância de 125,00
metros; confrontando com a área desmembrada 04, até c hegar ao MPI; deste, segue
num azimute de 189º30'00", nã distância de 35,00 metros, confrontando com terras
remanescentes da Fazenda São Miguel L, até chegar ao MPEI, deste, segue num
azimute de 99º30'00", na distância «le 125,00 metros confrontando com terras da á área
desmembrada do, até E ao Pam Qd; & engimento, do MEL 016 gs, num
nto o farda ole Naide dio São joão ads até cheg gar ao MPM, q
gi icio desta poligonal, como consta no mapa e memorial deseritivo assinado
Fêngenheiro Arno Schlasser - CRIA nº 5.901-MT, e projeto de des embram
Saprovado pela Secretaria de Obras, e Viação da Prefeitura Municipal de Calápo” 2
2Werde-MT, mediante o Alvará ce [Lesmembramento nº 283/2002, datad de
/11/02, acostados nos autos do processo do projeto nº 687/2002, aqui arquiva lo.
adastrada no Incra, em nome dc proprietário, Miguel Humberto Pr o)
e n) 902.098.114,391-8, assim discriminado: área total (ha) 218,7has; - Mód. Rural (ha)
[er Poder Judtotárto 35,3731; - Nº de Mód. Rurais (ha) 4,02; - Mód. Fiscal (ha) 60,0000; - Nº de Mód. Fis-
EE : cais (ha) 3, aigeda E a 4, DO0O; cê, na Receita Fed e al EUR Ro poa 0. PROPRI-
a maulid CRE. TO 012624.320-45, e e, da CL KG. nº NE 4.074 059.641-S6P- Rg a esposa, RE-
: i ALDA TERESA LIBRELOTTO, do lar. portadora do CPF, nº 383.695.161-49, e, da
CI-RG. nº 562.212-SSP-MT, ambos brasileiros, casados entre si, no Regime de Comu-
nhão Universal de Bens, anterior à Lei 6.515/77, residentes e domiciliados na Aveni-
N3ZIN VAI
av)
S3ONYNHIA
[=]
m
o!
m
2
z
>
=
[=]
m
u
|
var)
|
PA
PODER JU
ESTADO DE:
SProprietários, MIGUEL UMBERTO. LIBRELOTTO, com sua esposa, REALDA
- TERESA LIBRELOTTO, já qualificados, VENDERAM, 0 imóvel constante da pre-
sente matrícula, por R$ 5. 000,00 tcinco mil reais), a; VALMOR OSMAR DA. E
VEIRA, brasileiro, motorista, portador é do:CPF. nº 327.007,769-68, e, da Cl- RG. nº
CONTINUA NO VERSO DESTA FICHA kh
| ATBRASIA 1040- CENTRO FAX: (es) sato-asco ONE: (66) 3418-2477 - Ro:
Ene
Vo
!
|
|
E)
(e)
e:
m
mo
o
m
s
=
CONTINUAÇÃO Ê ! Fe
1065571-9-8S8P-MT, residente e dornisiliado na Rua Terezina, vº 513, nesta cidade de )
Campo Verde-MT, filho de Osmar Jasé da Silveira, e, de D", Ermelinda Goulart da
Silveira, casado no Regime de Comunhão Parcial de Bens, posterior à Lei 6.515/77,
com SUBELI GOMES DÁ SILVEIRA, brasileira, do lar, portadora do.CPF. nº
875.489,411-53, e, da CIRG. nº 1065577-3-8SP-MT, filha de Sebastião Gomes de
Moura,,e, de Dº, Adenair Figueira, Gomes. Emolumentos: R$ 110,14. O Ofici-
27) NE
PANA AN AÇÃO AA
al:
q e dou fé qui
reprodug fo fiél da matrícula nS 6.
do Livro 2 e tem valor de certidto
inteiro teor e Negativa de ônvs, Com
Verde HT, 08 de Janeiro de 2009...
N É
Osvaldo Pernandos-Oficial
“OR pogoe Indieiário
te atos
ES
S3ONVNHZI JONIZIH
Tribuna do Justiça
PODER DAR,
ESTADO DE MA! EA
Centfico o A$ que aste copumente é cónia fiol
tado às fls. | Aco tos de
Cód. 1” em trâmite na Prel Vara
untado no processo: ( ; am onginat pf) em
copia válido somente com sola de
idade comarça de Combs lerdo,
ea E REA
TO
CONQUISTA IMÓVEIS
(66) 99714 - 2363
AV. BRASIL, 604: SALA | CAMPO VERDE -MT (66)3419 -2848
PROPOSTA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
1- DADOS DOS IMÓVEIS:
a) Casa (frente): Avenida São João Batista, nº 619, bairro Jardim Cidade Verde,
CP: 78840-000, nesta cidade de Campo Verde - MT,
b) casa (fundos): Avenida São João Batista, nº 619, bairro Jardim Cidade Verde.
CEP: 28840-000, nesta cidade de Campo Verde - MT.
2- DADOS DO LOCADOR:
VALMOR DA SILVEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito no CPE sob nº
327.007.769-68 e do RG nº 1065571-9 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua
Tolstoi Mantovani, 565 centro, Faxinal PR, nesve ato representado pela imobiliária
CONQUISTA IMÓVEIS (Pâmela T. Farias Tonkelski CIA LTDA-ME), empresa
jurídica de direito privado, imserita no CNFJ sob o n.º 31.472,021/0001-33,
estabelecida na Avenida Brasil, n.º 604, sala 01, CEP: 78.840.000 Campo Verde-MT,
(66) 34192848, E-mail: conquistaimoveisevlgmail.com, neste ato também
representada por sua procuradora, corretora Vera Lúcia F/Tonkelski, devidamente
inscrita no CRECI n.º 04044-MT,. «doravante- simplesmente denominada
ADMINISTRADORA.
3- DADOS DO PROPONENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
4 - CONDIÇÕES:
Pelo presente e na melhor forma de direito, para LOCAÇÃO do Imóvel acima
referenciado, sendo o valor conforme abaixc:
- Valor de locação mensal casa (frente) R$ 2.2700,00 (dois mil e setecentos reais); -
Valor de locação anual R$ 32.200,00 (tr-nta e dois mil e quatrocentos reais); -
Período de Locação: 12 (doze) meses;
- Valor de locação mensal casa casa (fundos) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); -
Valor de locação anual R$ 30.060,00 (trinta mil reais); - Período de Locação: 12
(doze) meses.
Com respeitosos cumprimentos, aguardo resposta acerca da proposta.
Atenciosamente,
Campo Verde-MT, 18 de Novembro de 2022
Conquista Imoveis
Pâmela T Fanas Tonselski & Cia Ltoa Me
meme A AR e
rp CNPJ 31472 021/0001:33
ADMINISTRADORA 106) 99714-2063 3419-2848
PREFEITURA DE
CAMPO VERDE
N
Dae
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
Dados do Imóvel
Cód. do Imóvel Inscrição Imobiliária Imune / Isento Status
9174 01.011.0001.0045.0002 DESCONS-DIERADA ATIVO
Endereço Múmero Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade
RUA SAO JOAO BATISTA “€ oooi O0AS 0002
Complemento Bairro Cidade UF
JARCIM CAMPO VERDE CAMPO VERDE MT
Condomínio Loteamento cer
78.840-000
Distrito Setor Seção Tipo Imóvel Matrícula Cartorio
CAMPO VERDE 011 - SETOR ZONA FISCAL 11 mn PREDIAL
Dados do Proprietário ="
PROPRIETÁRIO CCNTATO E-MAIL CPF/CNPJ
VALMOR OSMAR DA SILVEIRA 327.007.769-68
LOGRADOURO ho BAIRRO CIDADE UF CEP
RUA MATO GROSSO 10% CAMPO REAL IL CAMPO VERDE MT 78.840-000
COMPLEMENTO
PONTO DE REFERÊNCIA
Medidas eme
Testada Frente Profundicace Esquerda Direita Fundos
20,000 m? 0,000 0,000 0,200 0,000 0,000
Área Total Área Construída Fração 1. Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
5.000,000 m? 288,600 m? ” 46,5000 7E2.738,E0 302.285,4-. 1.055.073,91
Valor Declarado Piscina
0,00 0,000 m?
Avaliações
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Imativação Qtd, Pontos Area -m? Valor - m?
TERRENO TERRENO Vi [1 0 3.00€,000 323,7800
Grupos (Quadros) Sub Grupós (Pon-os) Pontos F.C.
26 - OCUPACAO DO LOTE 30 - CONSTRUIDO 0,00 0,000
27 - BEM IMOVEL / PATRIMO 33 - PARTICULAR 0,00 0,000
29 - UTILIZACAO 37 - RES-DENCIAL 0,00 0,000
30 - LIMITACAO(COM CERCA) 43 - SIM 0,00 0,000
31 - USO DO IMOVEL(PROPRI 46 - SIM 0,00 0,000
40 - IMUNE/ISENTO - IPTU 48- NAC 0,00 0,000
41 - ISENTO - TSU 52-NAC 0,00 0,000
43 - SITUACAO 55 - [MELO DE QUADRA 0,00 0,000
44 - TOPOGRAFIA « 61 - PLANO 0,00 0,000
45 - PEDOLOGIA A7 » FIRME 0,00 0,000
50 - CALCADA 0,00 0,000
96 - LANCAMENTO ENGLOBADO 0,00 0,000
100 - CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRA 161 - SIM 0,00 0,000
51 - MURADO 0,00 0,000
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd. Pontos Área -mã Valor - mz
A CONSTRUÇÃO / / [1 113 288,€00 1047,4200
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Portos F.C.
73 - TIPO 72 - CASA 0,00 0,000
74 - ALINHAMENTO 78 - ALINHADA 0,00 0,000
75 - POSICIONAMENTO 81 - ISOLADA 0,00 0,000
76 - SITUACAO DA UNIDADE &5 - FRENTE 0,00 0,000
78 - ESTRUTURA 91 - CCNCRETO 35,00 0,000
79 - COBERTURA 95 - TELHA DE BARRO 7,00 0,000
Emitido Por:TATIANY RIBEIRO OLIVEIRA FERREIRA Em: QUARTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2(22 Página: 1ide2
Caminho: Imóvel > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
PREFEITURA DE
FEM CAMPO VERDE
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
80 - PAREDES
81 - FORRO
82 - REVESTIMENTO DA FACH
83 - INSTALACAO SANITARIA
84 - INSTALACAO ELETRICA
85 - PISO
101 - ALVENARIA
108 - LAJE
112 - REBOCO
120 - INTERNA SIMPLES
125 - EMBUTIDA
129 - CERAMICO / MOSAICO
86 - ESTADO DE CONSERVACA 136 - BOM
98 - TIPO CONSTRUCAO 142 - RESIDENCIA
103 - COLETA DE LIXO 166 - SIM
Emitido Por: TATIANY RIBEIRO OLIVEIRA FERREIRA Em: QUARTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Caminho: Inóval > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
25,00
8,00
10,00
8,00
10,00
10,00
0,00
0,00
0,00
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
Página:
2de2
PE MO,
imeporcoe for
CONTA FONE SANERAR: OB00-200-0115
NOME DO GUIGNTE | «
VANTARPA SILVEIRA JUNIOR ] momero rr DAS SAM
R TOLSTOI MANTOVANI 565
O 38A L 18
BB BRATROR,, ufAMINAL
AMME, fito Eno AN CEA ARM US
ua 16-88-- topos 13400 Y17T047581-4-1 QILHOL — = = o *
3 AA DES Death k
t
el joel | 21 -1 21
21 a .a 14 21
o ' “o 21 a. a 14 al
TODAS AS AMOSTRAS ATENDERAM A LEGIS.ACAO ns
2821 PAGU PAGO PAGO PAGO PAGO : PAGO | PAGO: PAGO | PAGO PAGO , PAGO PAGO
2822 PAGO PAGO PAGO PAGO PAGO PAGO - PAGO PAGO PAGO “TT e
DESCRICAO DOS SERVICOS LANCADOS PREFEITURA(R$) SANEPAR(RS)
TX LIXO PREFEITURA 17,68
FAIXAS DE CONSUMO- - - - - VOLUME---- VALOR M3JR$---——— — TOTAIS-==——
AGUA AGUA ESGOTO
RES Minimo 5 45,25 38,20
De 6 a 18m3 5 1,48 7,80 5,60
De 11 a 15m3 5 7,88 38,88 31,28
FE
11/21 12/21 21/22 02/22 03/22 60/22 05/22 06/22 07/22 08/22 09/22
5.9 128 13 12 13 11º 19 14...15
32, 25/10/2022 55? s72 15 18/2822
13 08/11/2022
24/11/2022 81.25 73,90 17,68 181,93
INFORMACOES BLOQUEIO TAXA DE LIXO, 0800-200-0115.
CENSO 2022, RECEBA O RECENSEADOR DO IBGE .
TRIBUTOS FEDERAIS - LEI 12.741 - VALOR APROXIMADO R$ 15,45
82660000001-0 81930109202-2 21108101915-3 80102022519-0
O
CTRL:1019.1580.1022.5107 ROTEIRO:095-16-08-200-13400
BOABAZAGECCABA77SCBASBSIBIOF O907ERGOBIBSB26ADS7B7CESBCISEREDSEDS
A
1019.1780 19/202251 08/11/2022 181,93
4 pol!!
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PRACA DOS TRES PODERES , CENTRO
24.950.495/0001-88
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
&0556/2022
Dados do Contribuinte ——.
Nome/Razão Social
VALMOR OSMAR DA SILVEIRA
CPF/CNPJ Inscrição Municipal - Inscrição Estadual Inicio da Atividade
327.007.769-68 o 1.065.571-9
Endereço Número
RUA MATO GROSSO 1049
Complemento
Bairro Cidade ur CEP
CAMPO REAL II CAMPO VERDE MT 78840000
Finalidade
APRESENTAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS
CAMPO VERDE - , 16 de Novembro de 2022.
Observações Vet
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE.COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS, CERTIFICO, PARA A
FINALIDADE ACIMA INDICADA, NÃO EXISTIR, DÉBITOS VENCIDOS DE, “AXAS, MULTAS E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO
EM DÍVIDA ATÍVA, ATÉ A PRESENTE DATA, PÉLO QUE, NA FORMA DOS CISPOSITIVOS REGULAMENTARES VIGENTES, FORNEÇO A PRESENTE
CERTIDÃO NEGATIVA, A QUAL PRODUZIRÁ OS EFEITOS LEGAIS.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: fafe5cf6184362f08c7fbb2bdecc7896
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 16/12/7022
À autenticidade deste documenta poderá ser realizado pelo endereço
Emitido Por; QUARTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: VALMOR OSMAR DA SILVEIRA
CPF: 327.007.769-68
Certidão nº: 40193348/2022
Expedição: 16/11/2022, às 09:55:47
Validade: 15/05/2023 - 180 (zento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição. a
Certifica-se que VALMOR OSMAR DA 'SILVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o
nº 327.007.769-68, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal co Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação des pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.