norma nº 183/2023

CIDADE -DE
DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 183, DE 09 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a tabela salarial de código MDO3, no ANEXO II
— TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei
Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, em cumprimento da Emenda
Constitucional nº. 120/2022, que passará a vigorar com a seguinte disposição:
NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL | níveL | NÍVEL
03 04 0s 06 07 08
Até 15 Até 20 Até 25 Até 30 Até 35 Até 40
anos anos anos anos | anos anos
2.747,05 | 2.802,73 | 2.859,95 | 2.918,71 | 2.979,04 | 3.041,03
+
3.021,76 | 3.083,01 | 3.145,95 | 3.210,58 | 3.276,94 | 3.345,13
3.231,37 | 3.296,46 | 3.363,28 | 3.431,94 | 3.502,45 | 3.574,85 | 3.649,23
3.571,17 | 3.643,55 | 3.717,94 | 3.794,32 | 3.872,75 | 3.953,33
Lo
3.500,65
VIDORIA CIDADÁ
6 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE -DE
DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 183, DE 09 DE MAIO DE 2023.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em co
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ALEXANDRE LOPES DE OLIV
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente lei, sem emendas.
RT MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
ID ÓLIVEIRA BORGES
LARTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Fromspormação
CIDADÃ
| 0800647 2012
os 3419-1244