norma nº 184/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº. 184, DE 23 DE MAIO DE 2023.
PROCURADORIA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº.
124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o item 2 relativo ao Anexo I da Lei Complementar nº 124,
de 13 de dezembro de 2019, alterando o código da tabela salarial do cargo de auxiliar de
laboratório, que passará a vigorar com a seguinte redação:
2. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
À NÚMERO DE CARGA CÓDIGO DA
HORÁRI TABELA
RENOMAÇES VAGAS Peri RRLARIAL
Auxiliar de Laboratório | 6 40 7” MDO9
Art. 2º. Fica acrescida a tabela salarial código FD1O ao ANEXO II - TABELAS
DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº.
124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte disposição:
Código da Tabela Salarial: FDIO
NÍVEL 02
NÍVEL 03
NÍVEL 04
NÍVEL 05
NÍVEL 06
NÍVEL 07
NÍVEL 08
Até 10 anos
Até 15 anos
Até 20 anos
Até 25 anos
Até 30 anos
Até 35 anos
Até 40 anos
1.851,00
1.917,10
1.983,19
2.049,30
2.115,43
2.181,51
2.247,62
2.313,74
2.036,10
2.108,81
2.181,51
2.254,23
2.326,97
2.399,66
2.472,38
2.545,12
2.300,52
2.379,83
2.459,16
2.538,51
2.617,81
2.697,14
2.776,49
2.492,23
2.578,15
2.664,09
2.750,05
2.835,96
2.921,91
3.007,87
ss 3419-1244
0800 647 2012
CIDADE EM Fransporwação
CIDADE -DE
Art. 3º. Fica alterado o item 1 relativo ao Anexo I da Lei Complementar nº. 124,
de 13 de dezembro de 2019, alterando o código da tabela salarial do cargo de auxiliar de telefonista,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
1. CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
E í CARGA CÓDIGO DA
DENGMINAÇÃO CV GAS E | ASA | om
* Telefonista 15 36 FD1O
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ado de Mato Grosso, em
23 de maio de 2023.
TE
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
e lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.” 4
DE OLIVEIRA BORGES
ÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yransgormação
0800 647 2012
os 3419-1244 |
PROCURADORIA
JURÍDICA
e nd
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012, DE 15 DE MAIO DE 2023.
ANEXO I- OFÍCIO Nº. 215/2023 - RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM JRanspormação.
“6 3419-1244 | 0800647 2012
campoverde.mt.gov.br
SECRETÁRIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Ofício N.º 215/2023 - Recursos Humanos
Campo Verde/MT, 15 de maio de 2023.
Senhor Procurador Geral:
A Gerência de Gestão de Recursos Humanos desta
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por seu Gerente,
abaixo-assinado, vem através do presente, solicitar a elaboração de Projeto de Lei
alterando o Anexo | e Il da Lei Complementar N.º 124/2019, referente as tabelas
salariais dos cargos de AUXILIAR DE LABORATÓRIO e TELEFONISTA, conforme
disposto no relatório de alterações anexo.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para renovar
os protestos de elevada estima e distinta consideração, e ressaltar ainda, que estamos
a vossa inteira disposição para sanar demais dúvidas.
Atenciosamente,
N " (N
"a "dá >» n | |
OÃO PAULO Nulo
Gerentê de Gestão de Recursos Humanos
Es Portaria N.º 550/2021
m
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
FELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE EM YArnespornação.
“8 3419-1244 | 8006472012
campoverde.mt.gov.br
CIDADE DE
PROCURADORIA
JURÍDICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012, DE 15 DE MAIO DE 2023. -
ANEXO II — ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO/ORCAMENTÁRIO
CIDADE EM Jraresformação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
campoverde.mt.gov.br
CIDADE -DE
ANEXO | - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e
Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere á concessão de benefícios
e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos compreendem o
pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e
encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Campo Verde.
Corresponde a alteração da Lei Complementar Nº 124/2019, alterando as
Tabelas Salariais dos cargos de: Auxiliar de Laboratório para MDOS; e Telefonista
para FD1O;
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual
(Efetivos e Não Efetivos):
IMPACTO IMPACTO
ENS Ac TOTAL DA FOLHA MENSAL ANUAL (x13,3)
DESCRIÇÃO (Valor médio últimos 12 MENSAL APÓS (Vencimentose | (Vencimentos e
cesar ALTERAÇÕES Obrigações Obrigações
" Patronais) Patronais)
nb rd ' a de | 10.698.455,88 | —10.706.048,01 7.592,13 | 100.975,37 |
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
FS E Apuração Pp PR
DESCRIÇÃO Malofaoa a | Alterações do PL
Receita Corrente Líquida Maio/2022 a Abril/2023 278.759.100,19
efa! ' Eta
Despesas com Pessoal Total 128.381 470,52 | 128.482.445,89
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL 46,05% | 45,09%
Todas as projeções financeiras estão abaixo do limite prudencial de 51,30%,
para tanto o cálculo está dentro do limite rega de 54% para o Poder Executivo.
Campo Verde-MT, 12 de ri de 1)
(AM
RONAN FREIRE
Secretário Municipal de Finanças
VESI EPOR/SO/EA Usa panua
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TVOSSIA WOD VSIASIA VO ONIVELSNONIA A
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ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2019
- Alterar o ANEXO | - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO mudando
a tabela salarial do cargo de Auxiliar de Laboratório de MDOS para MDOS.
2. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
E NÚMERO DE
DENOMINAÇÃO : "VAGAS
Auxiliar de Laboratório 4 6
- Criar uma nova tabela salarial de código FD1O no ANEXO Il - TABELAS DE
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
1. TABELAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Código da Tabela Salarial: FD1O
NíveLo1 | Níveoz | NíveLos | NíveLos | NívELOS | NÍVELOS | NÍVELO? | NÍVELOS
CLASSES | COEFICIENTE = ]
Até5anos | Até 10 anos | Até 15anos | Até 20 anos | Até 25 anos | Até 30 anos | Até 35 anos | Até 40 anos |
+
1,00 1.851,00
1.917,10 | 1.983,19] 2.049,30 | 2.115,43] 2.181,51 | 2247,62| 2.313,74
1,10 | 2.036,10/ 2.10881 | 2.181,51 | 2.254,23] 2.326,97 | 2.399,66 2.472,36 2.545,12]
120 | 2.221,20] 2.300,52] 2.379,83] 2.459,16] 2.538,51] 2.617,81 | 2.697,14 | 2.776,40
1,30 | 2.406,30] 2.492,23] 2.578,15 | 2.664,09 | 2.75005| 2.835,96 | 2.921,91 | 3.007,87]
DjojD|»
- Alterar o ANEXO |- QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO mudando
a tabela salarial do cargo de Telefonista de FDO1 para FD1O.
1. CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
ps NÚMERO DE CARGA CÓDIGO DA
: DENOMINAÇÃO VAGAS Noca | ENaRT
|" Telefonista a 15 | 36 | FDIO
18'S16:00L EVTESL e lo L9'es0'9 EE :siwioL
98'796'6S sr'sos'p “optado bia SEMP
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PROCURADORIA
JURÍDICA
eee
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012, DE 15 DE MAIO DE 2023.
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
CIDADE EM Jranspormação.
“6 3419-1244 | 0800 6472012
campoverde.mt.g
ANEXO Il
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
(Inc. Il, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Prefeito Municipal de Campo Verde, DECLARO para os
devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar nº101/2000, que o
objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em
conformidade com a previsão de gastos com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal estabelecidos no
art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano Plurianual e
as metas e resultados fiscais.
Campo Verde - MT, 12 de Maio de 2023.
ALEXANDRE LOPES DEZ
OLIVEIRA:63157675168 Esses
ALEXANDRE LOPES DE OLVEIRA
Prefeito Municipal