norma nº 2933/2023

CIDADE -DE
LEI Nº. 2933, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE NATUREZA DE DESPESA, ELEMENTO DE
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA,
LDO E LOA VIGENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.041.466,24 (um
milhão e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), nas
seguintes classificações orçamentárias:
10-S ECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0066 Cônstrução, Ampliação e Reforma de Unidades Especializadas
5001092006 — Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Fonte de Recursos:
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
BRAS E INSTALAÇÕES 15001002000 1.000.000,00]
4.4.90.5F.00,00
TOTAL DA AÇÃO 1.000.000,00
ão: 0- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
e Orçamentária: 002 — Fundo Municipal de Saúde
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10 - Saúde >
Subfunção: 122 — Administração Geral E á pa
Programa: 0052 — Atenção Especialidade a Saúde Í É
Ação: 20185 — Covid — Enfrentamento da emergência do Corona vírus” —
CIDADE EM edarmação
nimpoverc
GABINE
DO PREFEITO
Fonte de Recursos: 16020000800 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal —
Bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde — Recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19 no bojo da
ação 21C0.
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 26020000800 41.466,24
GRATUITA
TOTAL DA AÇÃO 41.466,24
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso I e III do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0034 — Média e Alta Complexidade
Ação: 10066 — Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Especializadas
Fonte de Recursos: 15001002000 — Transferência do Salário Educação
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
971 | 4.4.90.52.00,00 [OBRAS E INSTALAÇÕES 15001002000 1.000.000,00
TOTAL DA AÇÃO 1.000.000,00
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
o
A
CIDADE EM Fransgorimação.
DESPACHO: sá
ALEXANDRE EOPE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra. 4 N pm
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>
CLAUDILEHDE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ai
CIDADE EM Franspormação.
CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
ANEXO I- OFÍCIO Nº. 10/2023-GAB/SMS/CV
CIDADE EM Yranspormação
es 3419-1244 | 0800647 2012
Ofício Nº 10/2023/GAB/SMS/CV Campo Verde. 10 de janeiro de 2023.
, PREFEITURA EUINICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Exmo. Sr. no Protucolo 142623 SD) DOS
Alexandre Lopes de Oliveira Datu Sbt 206% 1036
Prefeito Municipal Intores soe (Po EDNA QUEIROZ DA SILVA
Setor CALIMLIL DO PRLHL AO ALLXANDRE
Assunto: Crédito adicional especial para inclusão de natureza da despesa e PPA, LDO e LOA vigente
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo a presença de Vossa
Excelência para informar. bem como ao final solicitar, o que adiante segue delineado.
Considerando a finalização da Obra da UDR (Unidade Descentralizada de Reabilitação).
sendo que no ano de 2022 a empresa que venceu a licitação pediu desistência da Execução da
Obra e a Execução de um Recurso do ano de 2022 repassado pelo FNS destinado a Assistência
Farmacêutica para aquisição de medicamentos para tratamento do COVID.
Considerando que para efetuar o repasse de Recurso Livre não dispomos de elemento de
despesa com fonte de recursos especifica na LOA 2023.
Solicitamos crédito especial por anulação dotação orçamentária e superávit financeiro
abaixo com fonte de recursos específica para a Construção da UDR e a utilização do recurso nas
ações de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) para a assistência Farmacêutica.
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE,
Ação: 10066- CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPECIALIZADAS
Fonte de Recursos: 15001002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
“FONTE | DOTAÇÃO [|
1.000.000,00
| 1.000.000,00 |
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Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção:122- ADMINIST RAÇÃO GERAL
Programa:0052 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE
Ação: 20185- COVID - ENFRENTAMENTO DA EMEI RGÊNCIA DO CORONAVÍRUS
Fonte de Recursos: 16020000800 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados
ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 2100.
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO
o INICIAL
emma ST BEM OU SERVIÇO PARA | Remaoomondo | 41.466,24
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA = ao 2
TOTALDAAÇÃO E RE
|
RR
|
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial será utilizado suplementação anulação parcial
ou total de dotações orçamentárias e Superávit Financeiro,
ANULAR
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção 302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 10066- CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPECIALIZADAS
Fonte de Recursos: 15001002000 - Transferência do Salário Educação
[FONTE | DOTAÇÃO INICIAL |
5001002000 | 1.000.000,00 |
“1.000, 000. 00
Certa de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifesto protestos de elevada
estima e distinguido apreço.
TC EdimOuerdida Sia
Secretária Municipal de Saude
EDNA QUER
Cecretana Munic OZ DA Siva
PORTARIA e Saúdo