norma nº 2936/2023

CIDADE -DE
LEI Nº. 2936/2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO
SELETIVO PÚBLICO AFIM DE ATENDER A
NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal contratará Agentes de Combate às
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde por meio de processo seletivo público de provas ou
de provas e títulos, para os cargos e vagas constantes do anexo único desta Lei, observando-se a
natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação na forma do
disposto no 84º do artigo 198 da Constituição Federal, bem como dos artigos 6º a 8º da Lei Federal
nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006, devendo atender os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2º. A Administração Pública poderá rescindir unilateralmente o
contrato do Agente de Combate de Endemias e Agente Comunitário de Saúde na ocorrência de
uma das seguintes hipóteses:
I- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
II - Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, ”
nos ternos da Lei Federal nº 9.801/1999: ) a
HI - Insuficiência de dest penho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um fecurso hierárquico Áotado de efeito suspensivo, que será apreciado em
30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento, padrões mínimos exigidos para a comunidade da
ss 3419-1244
Nasc
CIDADE -DE
relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das
atividades exercidas;
IV - Em face da extinção do repasse financeiro da União ao Município.
Parágrafo Único. O contrato também poderá ser rescindido
unilateralmente na hipótese de não atendimento ao disposto no caput do artigo 1º, em função de
apresentação de declaração falsa de residência, ou se após o início do exercício do cargo mudar da
área em que foi aprovado para exercer suas funções.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde ado de Mato Grosso,
23.
em 19 de janeiro d
ANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciopô a presente lei, sem
Registrada nesta Secretaria de Administração de acoido dom a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data. Supra.
Es
CLAÚDILEL | DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Fransgormação
| 0800 647 2012
ss 3419-1244
PREE
res
KREFETO
DNA a ————em mn.
ANEXO UNICO - QUADRO DE CARGOS - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 2023
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
-
PROVA | QUANTI CARGA
PROVA CADASTRO | SALÁRIO R
CARGO SITUAÇÃO ATUAL í DE DADE DE E HORÁRIA
PRÁTICA TÍTULOS VAGAS DE RESERVA | BASE (R$) SEMANAL
Agent 1 - Ensino Médio
Coesnitêrioa 2 - Residir na área da . .
Eee e comunidade em que atuar NÃO NÃO 1 SIM 2.424,00 40
é a e desde a data da publicação
NSNDrO do edital
Amit 1 - Ensino Médio
Ci e aod 2 - Residir na área da . .
Satde ado comunidade em que atuar NÃO NÃO ! SIM 2.424,00 40
e E ai desde a data da publicação
ento do edital
Agente 1 - Ensino Médio
Comunitário de 2 - Residir na área da o .
Saúde - Agrovila comunidade em que atuar NAO NÃO 1 SIM 2.424,00 40
João Ponce de desde a data da publicação
Arruda do edital
Ages 1 - Ensino Médio
Comnitábio de 2.- Residir na área da . .
dados Ciro comunidade em que atuar NÃO NÃO 1 SIM 2.424,00 40
ramo P desde a data da publicação
do edital
1 - Ensino Médio
Agente 2 - Residir na área da o .
Comunitário de comunidade em que atuar NAO NÃO - SIM 2.424,00 40
Saúde - Central desde a data da publicação
do edital
Aguiité 1 - Ensino Médio
pen 2 - Residir na área da .
Siúde- Dom comunidade em que atuar NÃO NÃO 1 SIM 2.424,00 40
Ozório desde a data da publicação
do edital
1 - Ensino Médio
Agente 2 - Residir na área da
Comunitário de comunidade em que atuar NÃO NÃO 1 SIM 2.424,00 40
Saúde - Limeira desde a data da publicação
do edital
1 - Ensino Médio
et ms. | DeResidicmadres dá . º
Saúde - Olímpia comunidade em que atuar NAO NAO 2 SIM 2.424,00 40
Macárini P desde a data da publicação
o edital
1 - Ensino Médio
minto | 2-Residir na área da º º
Saúde - Parque das | comunidade em que atuar NAO NÃO 1 SIM 2.424,00 40
Ararasà q desde a data da lreação
do edital
ue atuar NÃO NÃO 3 SIM 2.424,00 40
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CIDADE DE
CAMPO
VERDE
1 - Ensino Médio
Agente 3 “as +
Comunitário de 2 - Residir na área da
é) E comunidade em que atuar NÃO NÃO 1 SIM 2.424,00 40
Saúde - Zacarias ES
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Furtado de Lima 1
do edital
1 - Ensino Médio
Agente 2 idir.na área d
Comunitário de = Besitin na drearda x :
Sálide-Zibiviái comunidade em que atuar NAO NÃO 3 SIM 2.424,00 40
Furtado de Lima 2 desde a data da publicação
do edital
Agente de Combate | |. prsino Médio NÃO NÃO 5 sim 2.424,00 40
a Endemias
CIDADE EM Transformação
68 3419-1244
CIDADE DE
PROJETO DE LEI Nº. 004/2023, DE 14 DE JANEIRO DE 2023.
ANEXO I— OFÍCIO Nº. 373/2022 - RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yransgormação
% 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Ofício N.º 373/2022 - Recursos Humanos
Campo Verde/MT, 05 de dezembro de 2022.
Senhor(a) Procurador(a) Geral:
A Gerência de Gestão de Recursos Humanos desta
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por seu Gerente,
abaixo-assinado, vem através do presente, tendo em vista a necessidade da
Administração no preenchimento de vagas e criação de cadastro de reserva para os
cargos de Agente Comunitário de Saúde em diversas áreas geográficas e Agente de
Combate a Endemias, e em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei Federal Nº
11.350/2006 combinado com a Lei Municipal Nº 2467/2019, solicito a elaboração de
Projeto de Lei para autorização de realização de Processo Seletivo Público para
preenchimento de vagas e criação de cadastro de reserva, demonstradas no Quadro
de Cargos anexo.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para renovar
Os protestos de elevada estima e distinta consideração, e ressaltar ainda, que estamos
a vossa inteira disposição para sanar demais dúvidas
pi
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gsê e ROD RSA
Ger: de Gestão de Recursos Humanos
Portaria N.º 550/2021
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
FELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE EM Yrasesgoraçãão
sé 3419-1244 | 8006472012 campoverde.mt.gov.br
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£zoz ODINANd OALLITAS 0SSIIDONd - SODAVI JA ONaYNO
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 004/2023, DE 14 DE JANEIRO DE 2023.
ANEXO II — OFÍCIO Nº. 640/2022/APS/SMS
CIDADE EM Yransformação.
“s 3419-1244 0800 647 2012
Oficio nº640/2022/APS/SMS Campo Verde, 19 de dezembro de 2022.
DE:
Noeny Pereira de Souza
Gerente de Atenção à Saúde/Departamento da Atenção Básica
PARA:
João Paulo Zago
Gerente de Recursos de Humanos/Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho pelo presente encaminhar, a solicitação de
servidores para os seletivos público e simplificado.
“VAGAS PARA SELETIVO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE E SAÚ DE
UNIDADE o | QUANTIDADE | DE VAGAS |
rara me RR a na o
Niddeagosto TT Tor o
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Central o E CADASTRORESERVA
«| Dom Osório o To o o . |
“JSanto Antônio daFarura O [057 o
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Zacarias 1 | 01
“| Zacarias 2 o O o E
— VAGAS PARA SELETIVO SIMPLIFICADO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE |
. =, SAUDE o
UNIDADE I [ QUANTIDADE DE VAGAS
São Lourenço E
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0800 647 2012
Santo Antônio da Fartura
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Zacarias ] 01
Jardim América 02 o
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VAGAS PARA SELETIVO SIMPLIFICADO DEMAIS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS DA ZONA RURAL
PROFISSIONAIS
UNIDADE
Técnico de Enfermagem
| EST Antônio da Fartura 01
Técnico de Enfermagem
| Dom Osório 02
Técnico de Enfermagem
E Sarbágio 01
Técnico de Enfermagem
[ig de agosto o!
Técnico de Enfermagem
04 de outubro 01
L
Técnico de Enfermagem
28 de outubro 01.
| Técnico de Enfermagem
TÃgroviaol
Auxiliar administrativo - RECEPÇÃO
Auxiliar administrativo — RECEPÇÃO E
| Santo Antônio da Parei OL
Tex )
Noeny. Pereira de Souza
Gerente de Atenção à Saúde
reira de Souza
Noeny Pei Ação Sa
Gerente de At aê
Portaria 1!
Sair
ÓBOU G47 2012
| SECRETARIA =
* DE SAÚDE sus Er
Oficio Nº003/2023/GAB/SMS
Campo Verde-MT, 03 de janeiro de 2023.
Ilmo Sr.
João Paulo Zago
Gerente de Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Campo de Verde
Prezado Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente e ao tempo em que me dirijo a presença para solicitar a inserção de
05 vagas para Agente de Combate a Endemias no Processo Seletivo a ser realizado, os quais serão lotadas na
Gerência de Vigilância em Saúde/ Vigilância Ambiental.
Sem mais para o momento, reitero votos de estima e apreço.
Edna Queiroz da Silva
Secretária Municipal de Saúde
Edna Queiroz da Silva
Secretária Mun. de Saúde
Portaria Nº 1166
>
AUIÁIIS
É ás conpoverde.mt.gov.br
“5 3419-2288 3419-2804 0800 647 9012
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