norma nº 2938/2023

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2938, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
promulga e sanciona a seguinte a Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
de Locação que tem como objeto imóvel urbano, constante de um terreno com edificação em
alvenaria, situado na Rua João Pessoa, nº.534, quadra 19-A, centro, no município de Campo
Verde-MT, matricula nº. 13.809 do RGI Campo Verde/MT, perfazendo uma área de 400m?
(quatrocentos metros quadrados), com a finalidade de instalação da Farmácia Municipal Campo
Verde-MT.
Art. 2º. O valor do aluguel mensal da locação do imóvel acima
discriminado será no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo Único - O contrato de locação será formalizado com o Sr.
Onofre Pedro Bottan, inscrito no CPF nº. 003.126.499-91, residente e domiciliado na Fazenda
Nossa Senhora Aparecida, localizada na rodovia MT 140, km 32, no município de Campo Verde-
MT.
Art. 3º. O contrato de locação terá a vigência de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado a critério de conveniência e oportunidade da administração, nos termos
da Lei nº. 8.666/93 ou Lei nº. 14.133/2021.
ss 3419-1244. |
Parágrafo Único - Em caso de prorrogação contratual e reajuste de
valores, estes estarão limitados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA/IBGE.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito estado de Mato
Grosso, em 19 degáneiro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra. 4
E es “edi n a
a 2
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yranspormação.
ss 3419-1244 | 0800647 2012 ca bi
CIDADE DE
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 008, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
ANEXO I — OFÍCIO Nº. 27/2023/GAB/SMS/CV
CIDADE EM JAzarspormação.
66 3419-1244 | 0800647 2012
campoverde.mt.gov.br
Ofício Nº 27/2023/GAB/SMS/Cv Campo Verde-MT, 16 de janeiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo à presença
de Vossa Excelência, para, considerando a Lei Municipal nº 1915/2013, solicitar a elaboração
de projeto de lei que dispõe sobre a locação de imóvel para a Farmácia Central da Secretaria
de Saúde de Campo Verde;
Considerando a necessidade de adequação a devido ao porte da unidade e a
solicitação do prédio por seu proprietário, bem como a estrutura atual não comporta mais a
quantidade de paciente atendidos ou as atividades planejadas para execução, o que acaba
tornando restritivo e inviável.
Considerando a necessidade de adequação para atendimento, vez que atende todo o
núcleo populacional estabelecido no centro da cidade e bairros mais próximos, bem como a
população da zona rural que permanecerá em área central
Considerando que é necessário um lugar propício para as integrações acima citadas e
das novas propostas de trabalhos que tem se para desenvolver no ano de 2023 e 2024.
Diante das situações elencadas solicito autorização e providencias cabíveis para
providenciar o projeto de lei com o objetivo de viabilizar tal aluguel.
Segue anexo os documentos pertinentes.
A Secretaria Municipal de Saúde se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos
que se fizerem pertinentes.
Sem mais para O momento, reitero meus protestos de estima e consideração.
1
Edna Queiroz da Silva
Secretária Municipal de Saúde
|. $º 3419-2804
0800 647 2012
CIDADE DE
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 008, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
ANEXO IH - AVALIAÇÕES MERCADOLÓGICAS PARA FINS DE LOCAÇÃO
CIDADE EM Yransformnação
56 3419-1244 | 0800647 2012
Oficio nº, 10/2023/COMPRAS/SMSCV Campo Verde-MT. 10 de Janeiro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
A senhora Protocolo: 146/2023
Arlete Fassicolo P Nunes Data: 10/01/2023 14:20
Secretária de Fazenda Interessado: (P) JANAINA FERNANDEZ
Setor: DOCUMENTOS - SECRETARIA DE FAZENDA
ASSUNTO: SOLICI TAÇÃO DE AVAI IAÇÃO DE IMÓVEI
Prezada Senhora,
Vimos através deste, solicitar a avaliação do imóvel para instalação da Farmacia
Municipal Central, endereço do imóvel: Rua João Pessoa quadra 19º, lote 03/04, bairro ( ampo
Real, Campo Verde -M T, Matricula 13.809, em nome de Onofre Pedro Botan
Considerando a necessidade de mudança do local, uma vez que o proprietário do local
onde esta instalada a farmácia hoje pediu o imóvel, neste caso. a necessidade de um novo local
dem mais, aproveito a oportunidade para manifestar-lhe votos de estima é
consideração
Atenciosamente,
F;
MVP
TA
ana Fernandez
Supervisora de Recursos e Convênio
da na rernandos
ADE Transformação
mer eres rms
++ 3419-2288 *3419-2804
Imóvel: Imóvel urbano - salão comercial - Rua João Pessoa
Requerente: O Município de Campo Verde-MT
Finalidade: Atribuição de Valor de Mercado para Locação
Rosane Clades Reder
Corretora de Imóveis
Avaliadora de imóveis
CRECI-F 3734/MT
CNA 02364
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: O Município de Campo Verde-MT
FINALIDADE: Comprovação do valor de mercado do imóvel para fins de locação pela municipalidade.
INTRODUÇÃO: Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica — PTAM - entende-se como o documento
elaborado por Corretor/Avaliador de Imóveis no qual é apresentado, com base em critérios técnicos e
análise de mercado, com vistas à determinação do valor de comercialização ou locação de um imóvel,
estando em conformidade com a normatização estabelecida pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT sobre Avaliação de Imóveis, série NBR 14.653.
A competência legal do Corretor de Imóveis em avaliar imóveis está autorizada na Resolução COFECI
(Conselho Federal dos Corretores de Imóveis) nº 1.065/2007
Este parecer está em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978
(D.O.U. de 15/05/1978), que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) n.º 957, de 22 de maio de 2006 (D.O.U. de
26/06/2006), e 1.066, de 22 de novembro de 2007 (D.O.U. de 29/11/2007), que dispõem sobre a
competência do Corretor de Imóveis para a elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica
e regulamentam a sua forma deelaboração.
Art. 3º - Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e
locação de imóveis, podendo ainda, “OPINAR” quanto à comercialização e ou locação imobiliária.
Importante também, a decisão da 72. Turma do Tribunal Regional Federal da 1º, Região - Distrito
Federal (TRF/DF) emitindo o acórdão nº 0010520-92.2007.4.01.3400 de 29 de junho de 2.010, com
isso o Corretor de Imóveis está legalmente autorizado a elaborar PTAM (Parecer Técnico de Avaliação
de Imóveis).
PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES: Este Laudo fundamenta-se no que estabelecem
as normas técnicas da ABNT, Avaliação de Bens, e baseia-se em informações constatadas "in loco"
quando da vistoria ao imóvel, realizada em 16/09/2022 e na documentação fornecida para a
elaboração deste relatório.
Foram fornecidos os seguintes documentos e informações:
1) Cópia da matrícula do imóvel;
Os dados referentes ao terreno foram coletados conforme a vistoria in loco e o mapa de satélite
analisados.
A área foi vistoriada na presença da representante da locadora e não foram efetuadas maiores
investigações quanto à correção dos documentos fornecidos; as observações “in loco” foram feitas
sem instrumentos de medição e as informações obtidas foram tomadas como de boa-fé, que é, por
premissa, considerada boa e válida, não tendo sido etetuadas outras pesquisas/análises jurídicas ou
medições de campo.
A Fatto Empreendimentos Imobiliários LTDA não tem nenhum interesse atual ou futuro na
propriedade que é objeto deste relatório e não tem nenhum interesse pessoal ou parcialidade com
relação às partes envolvidas.
METODOLOGIA UTILIZADA: O método de avaliação adotado neste Parecer Técnico, consiste no
“Metodo Comparativo Direto de Dados de Mercado”, sendo essa a metodologia mais utilizada e que
possui o melhor embasamento técnico, onde o valor de venda ou locação de um imóvel é determinado
a partir da busca e análise de imóveis semelhantes junto a avaliação do desempenho do mercado
imobiliário, suas tendências, demandas, velocidade de comercialização, expectativa de valorização
e/ou depreciação futura.
Serão comparados os imóveis em situações equivalentes, com as mesmas caracteristicas, mesmo
segmento e enquadrados no mesmo universo mercadológico, com o objetivo de encontrar a tendência
de formação de seus preços, sendo que para isso, é fundamental a existência de um conjunto de dados
que possa ser tomado como amostra representativa de mercado de tal modo que a comparação seja
possibilitada, ponderados os atributos de homogeneização para formação de preços.
Este Parecer está definido como “Parecer Técnico” conforme a ABNT NBR 14.653, sendo que os
Pareceres Técnicos de Avaliação elaborados por Corretores de Imóveis não se aplica o que dispõe a
norma na sua forma integral, mas sim, o que estabelece a Lei nº 6530/78, a Resolução-COFECI nº
1.066/07, bem como o Ato Normativo nº 001/11, sendo classificado na Modalidade Simplificada,
atendendo aos requisitos minimos de informações, dispensado de especificação quanto a sua
fundamentação e precisão, mas tendo como base o que nela dispõe sobre:
Procedimentos Gerais: NBR 14653-1 — Avaliação de bens — Parte 1: ProcedimentosGerais NBR 14653-
2 — Avaliação de bens — Parte 2; Imóveis Urbanos NBR 14653-3 — Avaliação de bens — Parte 3: Imóveis
Rurais. O valor que se pretende determinar em uma avaliação é o Valor de Mercado, onde a Norma
Brasileira para Avaliação de Bens: ABNT NBR 14653-1 define valor de mercado como sendo: “Quantia
mais provável pela quai se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, em uma data de
referência, dentro das condições do mercado vigente”. Já preço, pela mesma Norma ABNT é definido
como “quantia pela qual se efetua, ou se propõe efetuar, uma transação envolvendo um bem, um
fruto ou um direito sobre ele”
Podemos também definir Valor de Mercado como: “o preço justo pago por um imóvel por um
comprador desejoso de comprar para um vendedor desejoso de vender, ambos com pleno
conhecimento do seu aproveitamento eficiente” (THOFEHRN apud TRIVELLONI E HOCHHEIM, 1998,
2010, p.26)
Valor de Mercado é também definido como a expressão monetária do bem na data de referência da
avaliação, que é representado pela livre negociação entre partes interessadas e conhecedoras do
imóvel, com suas potencialidades e limitações, bem como das condições mercadológicas do segmento
ao qual esteja integrado.
VALOR DE LOCAÇÃO: Quando o objetivo do PTAM é a determinação da valor de mercado para locação
do imóvel objeto, o método empregado é o de comparação direta com outros imóveis semelhantes,
de mesma utilização, fazendo-se a proporção entre as áreas dos imóveis, ou seja, através do valor
unitário de locação
Pode-se, ainda, no caso de dificuldade em constituir uma amostra de, ao menos, cinco imoveis
comparando, empregar o método de renda. Esse método consiste em, conhecendo-se o valor do
imóve! previamente ou determinado dentro do procedimento do PTAM, estimar o valor de locação
pela aplicação de um percentual usual de renda (taxa de retorno) a esse valor previamente conhecido
Atualmente, esse percentual varia entre 0,5% e 1,2%, sendo mais comum à sua fixação entre 0,7% e
0,8%
O Perito Avaliador de imóveis sempre analisa o imovel como um todo, dentro das variações da Lei da
Oferta e da Procura do Mercado imobiliario no momento da avaliação
As pesquisas são feitas através de comparações diretas e levantamento junto a empresas e
profissionais idôneos que atuem na região onde se situe o imóvel objeto da avaliação, corretores
autônomos, proprietários, locadores, locatários, bem como aos classificados em jornais da região,
internet, placas anunciativas, buscando também outros imóveis nas redondezas do imóvel a ser
avaliado, procurando encontrar o maior número de imóveis com as características mais próximas do
imóvel avaliando.
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano, situado na Rua João Pessoa, Quadra 19-A, Unificação
dos Lotes 03/04, Loteamento Campo Real (Centro), sobre o qual está edificado um prédio comercial
é residencial, cuja área avaliada para locação corresponde apenas ao pavimento térreo, medindo
aproximadamente 400 m?, composto de um salão comercial, contendo 03 salas pequenas, 03
banheiros, piso porcelanato, portas e janelas externas em vidro Blindex, 01 ar condicionado, instalação
de ar condicionado central
Email rosarereder(dhetrreil com
CADASTRAMENTO SEGUNDO O MAPA FISCAL: De acordo com o Mapa Fiscal publicado pela Prefeitura
Municipal, o imóvel está localizado na zona urbana — área central — residencial e comercial.
PROPRIETÁRIO: ONOFRE PEDRO BONTAN, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n.º 744.383
SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 003.126.499-91, residente e domiciliado na cidade de Campo
Verde/MT.
DOCUMENTAÇÃO: Foi apresentada cópia da Matricula n.º 13.809, fls. 113, Ficha 001 — Lv, N.º 2,
registrado na data de 09/05/2019, no RGI de Campo Verde/MT.
Qualquer transação que envolva o imovel objeto desta avaliação deverá ser precedida de eventual
levantamento e de análise pelos interessados: da titularidade, da ocupação, execuções, processos e
das condições de regularidade das construções e das características e confrontações que constam na
matrícula,
DA VISTORIA: O imóvel foi vistoriado em 12 de Janeiro de 2023, com início às 11:00H e finalizado às
11:30 H, data comunicada previamente as partes via telefone.
Foi efetuada a inspeção técnica através de visita “in loco”, para identificação dos elementos físicos e
aspectos essenciais, o estado e suas caracteristicas, a fim de possibilitar a definição do método
avaliatório e dos níveis de fundamentação e precisão a serem adotados na avaliação.
DO TERRENO:
- Topografia: Parte plana;
- Condições no Solo e Superfície: solo firme e seco,
- Formato: Regular.
DA CONSTRUÇÃO:
- Alvenaria;
- Laje;
- Portas de vidro temperado
CARACTERÍSITCAS EFETIVAS DA REGIÃO: O referido imóvel encontra-se em uma rua central, servida
por asfalto, rua lateral da igreja católica, e com trânsito nos 02 (dois) sentidos de direção, escola,
próximo a bancos e comércios variados. A região é servida de melhoramentos públicos tais como,
pavimentação, guias e sarjetas, água encanada, rede de esgoto, energia elétrica, iluminação pública,
luz elétrica domiciliar, telefone, internet banda larga, coleta de lixo, transporte coletivo urbano.
est VIVO Voz WiFi 08:41 e | 78%
4 Mapa Grade
=
o

DA SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL: O imóvel avaliado é constituído do pavimento térreo do prédio,
com área construída de aproximadamente 370 m?. O acesso ao imóvel é feito por uma unica entrada
pela porta de acesso ao salão principal.
A disposição das dependências é feita de forma que todas as 03 salas, a copa e os 03 banheiros
possuem portas com acesso direito 30 salão principal,
O imóvel apresenta bom aspecto de conservação, os acabamentos são de médio padrão, paredes,
portas e janelas em bom estado, e teto necessitando de alguns reparos na parte em que o forro fo!
rebaixado. Não foi possível verificar se as lâmpadas e o ar acondicionado estão funcionando, em
virtude da energia elétrica do salão estar desligada
SALÃO PRINCIPAL: Piso porcelanato, paredes com pintura em tinta acrílica, porta de acesso vidro
temperado blindex, forro necessitando de aíguns reparos;
SALAS ANEXAS AO SALÃO PRINCIPAL: Piso porcelanato, paredes com pintura em tinta acrílica, portas
de madeira, janelas altas e pequenas em alumínio e vidro;
BANHEIROS: Piso cerâmico, ausência de Box, pia e vaso sanitário simples, revestimento cerâmico
branco nas paredes, janela em aluminio.
COPA: Contendo pia, torneira, suporte para toalha de papel, revestimento cerâmico e janela com
esquadria de aluminio e vidro
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL: As fotografias abaixo atestam a situação ocupacional do
imóvel atualmente
ate
Elo


PARÂMETROS QUE FORAM CONSIDERADOS NA PRESENTE AVALIAÇÃO: Para elaborar o presente
parecer foram levados em consideração os critérios de uso e ocupação do solo, os valores correntes
de negociações, o preço da saca de soja, bem como foram efetuadas buscas em sites especializados e
também pesquisas junto a corretores e imobiliárias do município, a fim de verificar o valor das
negociações através de contratos de compra e venda e ou propostas/ofertas de imóveis rurais nos
últimos meses.
CÁLCULO DA MÉDIA HOMOGEINIZADA: A homogeneização tem por objetivo descartar os imóveis
pesquisados, cujos dados eventualmente expressem anomalias em relação à média, uma vez que só é
possível equalizar-se matematicamente grandezas comparáveis. Foi adotado o critério de análise de
imóveis situados no bairro e em bairros próximos, que possuem características de mercado
equivalentes, baseados nas pesquisas de valores correntes de imóveis ofertados para aluguel, bem
como foi atribuida a média de estimativa de aluguel percentual em relação ao valor de venda o referido
imóvel.
AMOSTRAS DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO UTILIZADOS COMO PARAMETRO:
Imóvel 01 - Prédio Comercial Avenida Brasília, Centro, Campo Verde/MT. - medindo 1.330,67 m* de
área construída - Valor do Aluguel - R$ 29.350,00 mensais (alugado para SEDUC/MT) — valor médio m?
= R$ 22,05 — Alugado diretamente pelo proprietário, Sr. Otávio Eckert.
Imóvel 02 — Salão Comercial. Avenida Porto Alegre, 316, Centro, Campo Verde/MT. — medindo
aproximadamente 270 m? de área construida - Valor do aluguel R$ 6.500,00 (Almeida Imóveis) —
Valor por m? = R$ 24,07 - https://almeidaimoveismt.com.br/imovel/exibir/ocacao-ponto-de-
comercio-campo-real-i-i-campo-verde/556
VALOR MÉDIO DO ALUGUEL POR AMOSTRA APÓS PONDERAÇÃO:
O valor médio foi obtido pela soma das duas amostras de imóveis disponíveis para locação e sua
divisão por dois, ou seja R$ 22,05 + R$ 24,07 = R$ 46,12/2 = R$ 23,06.
Essa média obtida- R$ 23,06 - foi multiplicada pelo número de metros quadrados do salão avaliado,
obtendo-se o valor de R$ 8.532,95 (Oito Mil, Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Noventa e Cinco
Centavos).
É importante ressaltar que o valor definido para os alugueis dos imóveis dentro dos critérios e
procedimentos usuais dos Pareceres Técnicos de Avaliação imobiliária, representa uma expressão
monetária mais próxima possivel do valor pelo qual se negociaria voluntariamente e conscientemente
um imóvel, numa data de referência, dentro das condições de mercado vigentes. Isto não significa que
eventuais negociações efetivas não possam ser feitas por valores diferentes destes, inferiores ou
superiores, dependendo de aspectos específicos relacionados aos interesses das partes envolvidas.
O presente parecer técnico de avaliação mercadológica contém 18 (dezoito) laudas e é devidamente
assinado digitalmente pela avaliadora responsável! (fls. 18), através da plataforma ClickSign, com
certificado digital.
Campo Verde/MT, 16 de Janeiro de 2023.
ROSANE CLADES REDER
CRECI-F 3734/MT
CNAI 02364
E-mail: rosanereder(ahotrreil com
A norma permite o arredondamento do valor encontrado em até 1% (um), portanto podemos
dizer que em números redondos o valor do aluguel mensal do imóvel é de R$ 8.550,00 (Oito
Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais).
VALOR DO ALUGUEL MENSAL IMÓVEL: Considerando as condições Da construção e do terreno, a
topografia, sua localização, infraestrutura, bem como os preços obtidos nos imóveis para à
amostragem praticados no mercado imobiliario do Município de Campo Verde/MT, AVALIO o aluguel
do imóvel conforme a prática corrente nas negociações de imóveis e também de acordo com as
flutuações do mercado de imóveis, baseado na lei da oferta € procura, determinadas também pela
quantidade de imóveis disponíveis para locação. Assim sendo, avalio o imóvel da seguinte forma:
VALOR MENSAL DO ALUGUEL DO IMÓVEL AVALIANDO
R$ 8.550,00
(Oito Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais)
OBSERVAÇÃO: Na composição do preço de mercado foram consideradas todas as variáveis elencadas
no presente PTAM. Desta forma, considerando as condições do mercado imobiliário de Campo
Verde/MT, os preços padem variar em 10% (dez por cento) para mais ou para menos.
AVALIADORA RESPONSÁVEL: ROSANE CLADES REDER, brasileira, Corretora e Avaliadora de Imóveis,
inscrita no CRECI-F 3734, 192 Região/MT, portadora da inscrição no CNAI 02364, sócia-proprietária da
empresa Fatto Empreendimentos Imobiliários Ltda, CRECI-J 13.268, CNPJ Nº 05.253.779/0001-70, com
endereço comercial na Rua Maceió, nº 840, Centro, Campo Verde/MT; e-mail:
rosanerederDhotmail.com, telefone — WhatsApp — Nº (66) 9 9981-9082.
CONCLUSÃO: Com base em pesquisa de imóveis de natureza e características intrínsecas e extrinsecas
semelhantes, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, ponderando as
características e os atributos dos dados obtidos, por meio de técnicas de homogeneização
normatizadas, que permitem a determinação do valor levando-se em consideração as diversas
tendências e flutuações do Mercado Imobiliário, normalmente diferentes das flutuações e tendências
de outros ramos da economia.

S Clicksign
16 01 2023 PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA Aluguel Rua
João Pessoa.pdf
Documento número tdfes45aea-35d6-4b6I-S6f6-f948ebIarefe
t
ta
ento priginal (SHAZ56
Assinaturas
Rosane Clades Reder
CPF: 587.552.920-20
Assinou em 16 jan 2023 às 11:50:57
Emitido por AC CERTIFICA MINAS v5- com Certificado Digital ICP-Brasil válido até 07 abr 2023
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após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro,
Operador com email rosanereder(Ohotmail.com na Conta eecSaf66-bbe4-47e6-BaS 3-
3c1a16106af2 adicionou à Lista de Assinatura:
rosanerederDhotmail.corn para assinar, via E-mail, com os pontos de autenticação: Certificado
Digital; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação
do signatário: nome completo Rosane Clades Reder e CPF 587.552.920-20.
Rosane Clades Reder assinou. Pontos de autenticação: certificado digital, tipo A1 e-cpf. CPF
informado: 587.552.920-20. IP; 45.71.70.191, Componente de assinatura versão 1.432 0
disponibilizado em https://app.clicksign.com.
Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
últirna assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
dfe4Saea-35d5-4b6f-86f6-f9aBebaafefo.
EXE Documento assinado com validade jurid
ICE v . )
“5 Clieksign dfe453ea-35d6-4b6f-B616-194BebSBteto

IMOBILIÁRIA FUNKLER
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT.
FINALIDADE: AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA PARA FINS DE LOCAÇÃO.
IMÓVEL AVALIADO:
IMÓVEL COMERCIAL QUE SERÁ LOCADO PARA FARMÁCIA
MUNICIPAL.
Campo Verde/MT, 13 de Janeiro de 2023.
gua | À pk 2 ]
LOURDES FUNKLER CRECI 444
Av.: Senador Atilio Fontana Nº 690 - Bairro Jupiara -- Fone: (66) 3419-1992/ 99615-6634
Campo Verde - MT — E-mail: lourdestfunklerDhotmail.com
IMOBILIÁRIA FUNKLER
LOURDES FUNKLER IMOBILIARIA - CRECI 4443
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
FINALIDADE: Avaliação Mercadológica para fins de locação
IMOVEL: Urbano pela unificação dos Lotes nº 03 e 04 da quadra nº 19-A, do loteamento pra residência e
comercio denominado “CAMPO REAL”, que compõe o núcleo central desta cidade de campo verde-MT,
contendo a configuração de um polígono retangular, medindo a área superficial de 1.350,00 m? (um mil
trezentos e cinquenta metros quadrados), ou seja, com a dimensão de 30,00 x 45,00 (trinta metros de
frente e fundos, por quarenta e cinco metros de ambos os lados), limitando-se pela frente, com o leito da
Avenida Brasil, na distancia de 30,00 metros; aos fundos com a fração remanescente da mesma quadra nº
19-A, também na distancia de 30,00 metros; de um lado, com o lote nº 02, na distancia de 45,00 metros; e,
finalmente, do outro lado, com o leito de Rua João Pessoa, com a qual faz esquina, na mesma distancia de
45,00 metros, PROPRIETARIO: ONOFRE PEDRO BOTAN, agricultor, inscrito no CPF/MF sob nº 003.126.499-
91, e portador da CI-RG Nº 744.383 SSP/MT, natural de Guaporé-RGS, onde nasceu no dia 19/10/1940,
filho de Ângelo Botan, e de Dona Baselica Maria Taffarel Botan, casado sob o regime de Comunhão
Universal de Bens, em data de 17/10/1970, portanto, anterior a Lei 6.515/77, com LENIR TEREZINHA
BRISTON BOTAN, brasileira, do lar, inscrita no CPF/MF sob nº 003.301.101-01 e portadora da CI-RG nº
2968566-4 SESP/MT, expedida em 30/06/2015, Natural Coronel Freitas -SC, onde nasceu no dia
24/11/1952, filha de Francisco Brisot e de Dona Elda Raquel Brisot, residente e domiciliado na Fazenda
Nossa Senhora Aparecida de sua propriedade, neste Município de Campo Verde-MT, Matricula anterior: nº
9.314 de folhas 299 Livro nº 2-AG, datada de 21/01/1993 do RGI, 1º Oficio da Comarca de Dom Aquino-MT,
emolumentos R$ 70,90. Selo nº BFX-02027 O.Oficial.
DATA DA VISTORIA DO IMOVEL: 12 de Janeiro de 2023
RELATÓRIO; O imóvel objeto foi vistoriado pela avaliadora LOURDES FUNKLER, Foram consideradas as
condições para a locação do imóvel, com 01 salão grande, 03 salas pequenas, 03 banheiros, uma parte no
forro esta danificada, pintura não esta nova, cerâmica, portas de blindex na frente, tudo em prefeitas
condições de uso. Ficará no imóvel todas as lâmpadas internas, 01 ar condicionado antigo, localidade boa,
bem como os preços obtidos nos imóveis para locação no mercado imobiliário do Município de Campo
verde/MT, em pesquisa de mercado e oferta de imóveis para locação.
DOCUMENTAÇÃO: Foi apresentada cópia da Matricula nº 13.809 data 09/05/2019 Folha 113 Ficha 001,
emitido pela Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT.
ADQUIRENTE: Prefeitura Municipal de Campo Verde, na cidade de Campo Verde/MT.
MÉTODO UTILIZADO: Para chegar ao valor apresentado no presente parecer técnico será utilizado o
método Comparativo Direto de Dados de Mercado, para imóveis do mesmo padrão, na mesma região,
valorização e com a mesma infra-estrutura viária e ofertas de mercado local, nos limites do município de
Campo Verde - MT. ps
(
Avados

HOMEGEINIZAÇÃO DAS AMOSTRAS: Foi utilizado O critério de homogeneização, utilizando-se imóveis do
mesmo padrão, todos situados nas proximidades do imóvel objeto e dentro dos paramentos dos valores.
| Característica do Imóvel “Quantidade | Valor do Aluguel dolmóvel | valortotal a
Lo móvel, a
O valor acima foi obtido considerando-se as condições do prédio, infra-estrutura, bem como os preços de
locação pesquisados no mercado imobiliário do Município de Campo Verde/MT, podendo variar entre
localização para mais ou para menos.
AVALIADOR RESPONSÁVEL: LOURDES FUNKLER, brasileira, Corretora de Imóveis, inscrita no CRECI-F 4443,
19º Região/MT, CNAI 09213, responsável técnica da Empresa LOURDES FUNKLER IMOBILÁRIA — ME,
inscrita no CNPJ: 18.387.691/0001-93 Av. Senador Atílio Fontana nº 690, CEP: 78.840-000 — Campo Verde —
MT, Fone: (66) 3419-1992- 99615-6634. Email: lourdesfunklerWhotmail.com.
sammo Verde-MT, 12 de Janeiro de 2023.
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 008, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
ANEXO III - DOCUMENTOS LOCADOR E IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO
CIDADE EM Franspormação
mt.gov.br
68 3419-1244 | 0800 6472012
NT so gs ]
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AUTENTICAÇÃO
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AUTENTICAÇÃO
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DONACÍLO DE ENTREGA
ONGERE PEORO GOTA
RUA JOAO PESSISA 534 194 FOTISORA - CER TApeOdO
CAMPO VERDE jAG 44
ROTEIRO. ua -armá «024 -nsom
MATRÍCULA. VTT2AZ2aa a
pOmM RBANC.
DOR ENTUSSes
Data de Apresentação 20/01/2023
Coduntro sum Fatura em Dóbito Automático.
Uia o Codigo DOgoiT7282.1
Cena MTCAONVENCIONAL DASXA TENSÃO 187 PURAL |
ALROPECUARIA FURAL
TENSÃO NOMINAL EM VOLTS DESP
ONOFRE PEDRO BOTAN
ROOCIVIA MT 140 KZ KM 22 FAZ. NOSSA SENHOR TRSMOOOO « TESAHOCO
peernDo
CAMPO VERDE (AG: 33)
CNPICPEIRANT 00X XIX XX
Imac Est
VENCIMENTO
LIGAÇÃO TRIFASICO
to Mm 32 Ur Mas 43 ; tata AREIA Primas
mori atoa! E nara
ia 1512/2022 13/01/2023. 2 | 10/02/2023 |
CODIGO DO CLrENTE =
6772824
CÓDIGO DA INSTALAÇÃO
|
sho do acaçam
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REF: MÊS / ANO TOTAL A PAGAR
Protocodo de Autonzação
Janeiro / 2023 2710112023 R$ 12.065,51 MOTESDONADAGTAS? = 16 MÓZI nAGUNA |
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Preço une RS) Ps Base Cale A Ata vs Torta E]
Bens de Fstuna Unid Quant comiributos Valor 6) COPS IRS) ICMS (R$) ICU RS Une us | Treo gal
Ecs emo at ri vezMo Mo nessa mBiSas sagas niseazs 47 = 807,57 Dl PAS heguát byprie Boat
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E ass CMT Nr 2388]
Devolução Sutiã 507,56 am om q asa |
DOAÇÃO SANTA CASA DE CAMADA 01/17 vem am em q sea ao ” da á
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CONSUMO FaruRaDO PAT
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TOTAL: 1206551 asas 1838,
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1- DADOS DO IMOVEL:
Imóvel comercial, localizado na Rua João Pessoa, 534, centro, Campo Verde
MT, CEP 78.840-000 (piso térreo)
'AN, brasileiro, casado, inscrito no CPF 003,126.499-94
residente e domiciliado na Fazenda Nossa Senhora
) (oito mil reais) por mês, por um
de R$ 96.000,00 (noventa e
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ONOFRE PEDRO BOTAN
CPF: 003.126.499-91
Certidão nº: 2125010/2023
Expedição: 16/01/2023, às 15:01:57
Validade: 15/07/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ONOFRE PEDRO BOTAN, inscrito(a) no CPF sob o nº
003.126.499-91, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas,
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
à todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PRACA DOS TRES PODERES , CENTRO
24.950,495/0001-88
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
82789/2023
Dados do Contribuinte —
Nome/Razão Social
ONOFRE PEDRO BOTAN
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual Inicio da Atividade
003.126.499-91 132229013
Endereço Número
ROD. MT 140 - kM 32 S/N
Complemento
FAZENDA NSA SENHORA APARECIDA
Bairro Cidade UF CEP
ZONA RURAL CAMPO VERDE MT 78840-000
Finalidade aa ten re
APRESENTAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS
Observações eee e rem
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CERTIFICO, PARA A
FINALIDADE ACIMA INDICADA, NÃO EXISTIR, DÉBITOS VENCIDOS DE, TAXAS, MULTAS E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO
EM DÍVIDA ATÍVA, ATÉ A PRESENTE DATA, PELO QUE, NA FORMA DOS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES VIGENTES, FORNEÇO A PRESENTE
CERTIDÃO NEGATIVA, A QUAL PRODUZIRÁ OS EFEITOS LEGAIS
CAMPO VERDE - , 16 de Janeiro de 2023
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: ceb0862d72b828101c442052d732669
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 17/03/2023
A autenticidade deste documento podera ser realizado pelo endereço
Emitido Por: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2023
LIVRO N.º 2 4.º OFÍCIO - REGISTRO GERA) )
4 L DE IMÓVEIS |
rumo mm, NTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT E (
13.808 Rr Loo ) [ vol perto
IMÓVEL: Urbano, composto pela unificação dos lotes cóp, 03 6 da quadrs nº 19-A
do loteamento para cesidência e comércio, denominado, “CAMPO REAL”, que com
põe o nócieo central desta cidade de Campo Verdo-MI contendo a cor figurar dio de
um polígono retarggular, medindo 4 área super sal de ESSO Churr
e cinquenta metros quadrados), ou seja, cur a Henensão ce SO AH x ADAM) (trinta metros
de tee es fado per quarenta ve cinco ruins eder areias vas dadas), dirriitam lo-ne pela
| frente, com o leito da Avenida Brasil, na cintância de 39,00 metros; sos fundos, com a
+) tregeritos
| tras so remanescente da mesma quadra n 194, também na distá
| de um lado. com o lote nº 02, na distância de 45,00 metros, e, Fira) imenita
| » leito da Rua João Pessoa, com a quis! faz esquina, na mestra ci
[metros PROPRIETÁRIOS: QNQERE PEDRO BOTAN,
| CPE/ME, sob nº 003.126.499-91, e, portador da CIRO mn 744 38 E
| Guaporé-ROS, onde nasceu no dia 19/10/1940 filho de Ângelo Botan, e, de [7
bigger
| ca Maria Taffarei Botan, casado sob o cegime de Comunhão Universal de Beris, eo data
| de 17/10/1.970, portanto, anterior à Lei Federal, nº 6.515 7
1]
p LENTE TEREZE
NHA BRISOT BOTAN, brasileria, do lar, inscrita no CPF/MF, s
ijportadora da CHRG nº 2965566-4 [SESP-MT, expedida em 30/
Coronel Freitas-SC, onde nasceu no dia 24/11/1 952, tilha de Francisco
Elda Raquel Brisot, residente e domiciliado na Fazenda Nossa Senhora
sua propriedade, neste Município « Comarca de Campo Verde-MT. Matrícula anterior,
nº 9.314, de folhas 299, do livro nº TAG, datada de 21/10/1.993, do RGI - 1º Ofício da
Comarca de Dom Aquino-MT. Emolumentos: R$ 70,90. Seto nº BEX 02027. O
LA ix é rt ee nessas
te ni
Protocolo nº 71.107, de livro H13 tes do dia 06/05/ pt
13.809. Em 09/05/2019. Averbação de Construção, vinda da matrícula, nº 9.314, do
RGI - 1º Ofício da Comarca de Dom Aquino-MT. AV-GOI/Mat nº 9 314 E
21/10/1.993. Conforme auto de conclusão, e, habite-se, passado pela Prefeir
cipal de Campo Verde-MT, datados de 01/10/ 1.993, foi edificado sobre «
no constante da presente matrícula, um prédio para residência e comérci
peças, distruibuídas em dois pavimentos, com 630,00M?, de construção, loca
Rua joão Pessoa, nº 534, esquina com a Avenida Brasil, nesta cidade de Campo Ve
MT. avaliado em R$ 6 250.000,00. CND do LAPAS, nº 280.795, série G PEND
(1914/93, passada pelo INSS, Ag. da Avenida Getúlio Vargas, nº 553, em uiabé-MT
assinada por Luiz Cláudio Gonçalves Pina, Chefe do Serviço de Arrecada
|
|
|
| , em data de 21/07/1.993. Emolumentos: R$ 13,80, Selo nº BEX 02027. O Ok
| DE ia capas ss
e Fiscali
PREFEITURA DE
CAMPO VERDE
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
oem Dados do Imóvel
Cód, do Imóvel Inscrição Imobiliária Imune / Isento Status
580 01.020,0194.3/04.0001 DESCONSIDERADA ATIVO
Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade
AVENIDA BRASIL o ISA 3/04 0001
Complemento Bairro Cidade ur
CAMPO REAL CAMPO VERDE MT
Condomínio Loteamento CEP
78.840-022
Distrito Setor Seção Tipo Imóvel Matricula Cartorio
CAMPO VERDE 020 - SETOR ZONA FISCAL 20 20 PREDIAL
Dados do Proprietário
PROPRIETÁRIO CONTATO E-MAIL CPF/CNPJ
ONOFRE PEDRO BOTAN (66) 3419-1480 / (66) 3419 financeirotbbotanmt.com.dr 003.126.499-91
LOGRADOURO Nº BAIRRO CIDADE UF CEP
ROD. MT 140 - KM 32 S/N ZONA RURAL CAMPO VERDE MT 78.840-000
COMPLEMENTO
FAZENDA NSA SENHORA APARECIDA
PONTO DE REFERÊNCIA
Medidas
Testada Frente Profundidade Esquerda Direita Fundos
30,000 m? 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000
Área Total Área Construída Fração 1. Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
1.350,000 m? 403,000 m? 62,3800 1.695.005,58 486.674,89 2.181.680,47
Valor Declarado Piscina
0,00 0,000 m?
Avaliações
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd, Pontos ja = m2 Valor - m?
TERRENO TERRENO tt /1 0 1.350,000 2012,7600
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos FC.
26 - OCUPACAO DO LOTE 30 - CONSTRUIDO 0,00 0,000
27 - BEM IMOVEL / PATRIMO 33 - PARTICULAR 0,00 0,000
29 - UTILIZACAO 39 - COMERCIO/SERVICOS 0,00 0,000
30 - LIMITACAO(COM CERCA) 42- NAO 0,00 0,000
31 - USO DO IMOVEL(PROPRI 45- NAO 0,00 0,900
40 - IMUNE/ISENTO - IPTU 48 - NAO 0,00 0,000
41 - ISENTO - TSU 52- NAO 0,00 0,000
43 - SITUACAO 56 - ESQUINA/MAIS DE UMA 0,00 0,000
44 - TOPOGRAFIA 61 - PLANO 0,00 0,000
45 - PEDOLOGIA 67 - FIRME 0,00 0,000
SO - CALCADA 0,00 0,000
96 - LANCAMENTO ENGLOBADO 140- NAO 0,00 0,000
100 - CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRA 161 - SIM 0,00 0,000
51 - MURADO 0,00 0,000
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd, Pontos -mã Valor - m?
A CONSTRUÇÃO / / tl 127 403,000 1207,6300
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos EC.
73 - TIPO 74- LOJA 0,00 0,000
74 - ALINHAMENTO 79 - RECUADA 0,00 0,000
75 - POSICIONAMENTO 81 - ISOLADA 0,00 0,000
76 - SITUACAO DA UNIDADE 86 - FUNDOS 0,00 0,000
78 - ESTRUTURA 91 - CONCRETO 38,00 0,000
79 - COBERTURA 95 - TELHA DE BARRO 7,00 0,000
Emitido Por:TATIANY RIBEIRO OLIVEIRA FERREIRA Em: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2023 Página: ide2
Caminho: Imóvel > Imóves > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
PREFEITURA DE
CAMPO VERDE
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BC!
80 - PAREDES
81 - FORRO
82 - REVESTIMENTO DA FACH
83 - INSTALACAO SANITARIA
84 - INSTALACAO ELETRICA
85 - PISO
86 - ESTADO DE CONSERVACA
98 - TIPO CONSTRUCAO
103 - COLETA DE LIXO
Emitido Por: TATIANY RIBEIRO OLIVEIRA FERREIRA Em:
101 - ALVENARIA
108 - LAJE
112 - REBOCO
119 - MAIS DE UMA INTERNA
125 - EMBUTIDA
129 - CERAMICO / MOSAICO
135 - NOVA / OTIMA
143 - COMERCIO/AGROPECUARI
166 - SIM
Caminho: Imúvel > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BC1
30,00
10,00
8,00
8,00
8,00
18,00
0,00
0,00
0,00
EGUNDA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2023
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
Página:
2de2
PREFEITURA DE
80 - PAREDES
81 - FORRO
82 - REVESTIMENTO DA FACH
83 - INSTALACAO SANITARIA
84 - INSTALACAO ELETRICA
85 -PISO
86 - ESTADO DE CONSERVACA
98 - TIPO CONSTRUCAO
103 - COLETA DE LIXO
Emitido Por:TATIANY RIBEIRO OLIVEIRA FERREIRA
CAMPO VERDE
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
101 - ALVENARIA
108 - LAJE
112 - REBOCO
119 - MAIS DE UMA INTERNA
125 - EMBUTIDA
129 - CERAMICO / MOSAICO
136 - BOM
142 - RESIDENCIA
166 - SIM
Em; SEGUNDA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2023
Caminho: Imóvel > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - CI
25,00
8,00
10,00
10,00
10,00
10,00
0,00
0,00
0,00
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
Página:
2de2