norma nº 2941/2023

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2941, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO
EM PAGAMENTO, SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO, CALÇAMENTO E
AFINS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS DE LOURDES REGINA
REAMI BEXIGA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir débitos
tributários constituídos de tributos municipais devidos pela empresa LOURDES REGINA REAMI
BEXIGA, inscrita no CNPJ sob nº 19.617.656/0001-86, sediada na Rua Fortaleza, nº. 535, centro
no município de Campo Verde/MT, através de dação em pagamento de serviços de construção,
calçamento e afins individualizados no artigo 2º desta Lei, livres de quaisquer ônus ou encargos
ao município
— Parágrafo único. Os referidos débitos tributários municipais são de
ente R$ 643.394167 (seiscentos e quarenta € três mil trezentos e noventa e quatro
) compostos por débitos de ISSQN e Alienações, levantados em
ão e serão atualizados ante a execução da obra.
Árt. 2º. Os serviços objeto da dação em pagamento consistirão em projeto
to do Estádio Municipal Félix B. Castro, parte das calçadas da Avenida São
utros Kerviços de construção afins de interesse público munigipal, até o limite
/
/
atualizado do débito.
Á
Ed
EIDADE EM Frawesgormação
campoverde.mt.gov.br
ss 3419-1244 0800 647 2012
|
GABINETE
DO PREFEITO
a e mi
Parágrafo único. Fica autorizado a execução dos serviços descritos no
caput do artigo em outros locais do município, no caso de impossibilidade de execução no local
previamente determinando ou em razão de conveniência da administração de sua realização em
local diverso, a ser definido pelo Executivo.
Art. 3º. Fica autorizado o adimplemento de todos os débitos tributários
descritos no parágrafo único do artigo 1º que constam em nome da referida empresa.
Art. 4º. Todas as despesas referentes à execução dos serviços ficarão às
expensas da referida empresa.
Art. 5º. A baixa dos débitos tributários que trata a presente lei somente se
efetivará após a execução total dos serviços correspondentes aos débitos, bem como a renúncia à
pretensão formulada em todas e quaisquer ações em que discutam os débitos objeto da presente
dação em pagamento.
Parágrafo único. A presente dação em pagamento importa em confissão
irretratável da dívida e da responsabilidade, com renúncia da pessoa jurídica devedora a qualquer
direito a reclamação ou recurso, na seara administrativa e judicial.
Art. 6º. Após a baixa da integralidade dos débitos tributários ora
transacionados, será expedida a competente Certidão Negativa de Débito.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso,
em 27 de janeiro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL a
ciDADE EM FRárisformação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
campoverde.mt.gov. br
GABI
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
e)
CLAUDILELDE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Vrauspormação
campoverde.mt.gov.br
ss 3419-1244 | 0800647 2012
o 137, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. "
PROJETO DE LEI N
ANEXO I- OFÍCIO Nº. 593/2022-SMDE/CV
CIDADE EM Jranspormação
0800 647 2012
86 3419-1244 | |
OFÍCIO Nº 593/2022 — SMDE/CV.
Campo Verde - MT, 18 de novembro de 2022.
Ao Senhor:
DR. FELIPE TERRA CYRINEU,
Procurador Geral do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MI
Protocolo: 4704/2022
Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT. Data 18/11/2022 16:50
Interessado: (P) HENRIQUE CESAR DE ARR..
Nesta, Setor DEPARTAMENTO JURIDICO - OFICIO ENTRADA
Prezado;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente no momento em que venho através do presente,
encaminhar-lhe uma justificativa para o PL referente à empresa LOURDES REGINA REAMI BEXIGA CNP)
19.617.656/0001-86 Insc. Municipal 41107918243 Nome Fantasia Projecta Construções através de sua
representante Sra. Lourdes Reami.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico em 2021 estabeleceu negociações com a
Empresa Projecta relativas a débitos junto ao município que impactaram diretamente sobre a cessão
de um lote no distrito industrial ll.
Consta o protocolo do ofício Nº 259 SMDE/2021 relativo ao aditivo de devolução do Lote AZ
da Ampliação Il do Distrito Industrial li referente ao Termo de Cessão do Cessionário Lourdes Regina
Reami Bexiga CNP) 19.617.656/0001-86 - PROJECTA, como pagamento de débitos junto ao municipio.
Ocorre que após esse protocolo a empresa PROJECTA ofertou à municipalidade a possibilidade de
permutar os débitos tributários por execução de serviços de interesse público, resultando na quitação
dos referidos débitos e consequente reintegração de posse do Lote AZ para a empresa, tal fato fora
pautado no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e aprovado na ATA nº 05 de
01/12/2021.
Em 04/11/2022 a SMDE recepcionou o Oficio Nº 620/2022 SMPLA/CV que apresenta 2 (dois)
projetos de interesse da municipalidade relativos ao calçamento de espaços públicos, os projetos
apresentam mapas e planilhas orçamentérias cujo valor da empreita corresponde ao valor de débitos
tributários da empresa PROJECTA somados no mês de setembro/2022 que ainda não foram baixados
e que totalizam R$ 634.207,86 (seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e sete reais e oitenta e seis
centavos).
Assim, apresentamos abaixo o demonstrativo de cálculo e a proposta de acerto de débitos
por dação em pagamento através da execução de serviços de interesse público:
Obs. 01: A partir da sanção da lei ora proposta fica a empresa Lourdes Regina Reami Bexiga CNP!
19.617.656/0001-86 — PROJECTA reintegrada ao Lote AZ da Ampliação Il do Distrito Industrial Il como
Cessionário tendo sua posse e somente após conclusos os serviços descritos nos projetos e aprovados
pela Secretaria de Planejamento e não havendo outros impedimentos, a empresa Cessionária poderá [h
solicitar a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento para a escrituração definitiva do x
)
H
Lote; 4
CIDADE EM Vrarsgormação
0800 647 20
68 3419-3687 ||
l “Débitos Lourdes Regina Reami Bexiga CNP! 19.617. 656/0001-4 -86 - - PROJECTA
Débitos de ISSQN + ALIENAÇÕES EM 18/11/2022 | R$643.394,67
[VALORTOTAL | R$ 643.394,67 |
na E Projetos para Dação Em Pagamento o |
| Valor relativo ao Projeto: | R$ 346.44, 15.000
| CALÇADA ESTÁDIO FÉLIX B. DE CASTRO |
Pan SINAPI SET/22 |
Valor relativo ao Projeto:
TEA
CALÇADA AVENIDA SÃO CRISTÓVÃO |
Planilha SINAPISET/22 2
[ VALOR TOTAL o * |R$634207,86 .
* Diferença entre Valor de Projetos e e Débitos Atualizados o E E
E
Obs, 02: Considera-se atualizar a planilha SINAP! para versão de Qut/2022 para rever a diferença de
valores a fim de instruir o Projeto de Lei com valores fechados para composição de encontro de contas;
Sendo estas as justificativas para elaboração de Projeto de Lei, enviamos anexo ofícios, Ata
Prodecam e demais documentos complementares, permanecemos à disposição para apresentar mais
informações ou realizar quaisquer outros esclarecimentos.
Pedimos urgência na elaboração do PL para que possamos apresentar ao legislativo antes do
início do recesso de final de ano.
Com votos de elevada estima
Atenciosamente,
ZZ Ud A Je CUL
HENRIQUE CESAR DE RRUDA SOARES
Secretário Municipal de Desénvolvimento Econômico
Portaria N.º 807/2024 ta Aida Soares
yvimonto É
1 1º BOTIZO
Eresrtaari
CIDADE EM Yraecspormação
| 0800 647 2012
ss 3419-3687
OFÍCIO N$ 280/2022 — SMDE/CV.
campo Verde - MT, 10 de Junho de 2022.
À Senhora:
Lurdes Regina Reami .
Gestora Responsável pela Empresa PROJECTO - CONSTRUÇÕES,
Campo Verde - MT.
Prezada;
Apraz-me cumprimentar Vossa Senhoria mui cordialmente e aproveitar o ensejo para
através do presente apresentar as deliberações do conselho PRODECAM registradas na Ata
de Nº 05 da reunião realizada no dia 01/12/2021.
1.
Deliberação;
e “Os conselheiros discutiram sobre à situação e avaliaram que por se tratar de
NT hr ] E f f Iv ( slyras € afins, a empresa poderia neste
| | | | | |
| UM |
primeiro momento trocar à divida em serviço de calçamento,
Ressalvas;
2.1 A permuta de débitos será feita sobre nos valores atualizados;
2.2 O serviço permutado sera de calçamento a ser designado pela Secretaria de
Planejamento;
2.3 Os débitos que serão permutados rt forem-se a Débitos de Alienação (suspenso
judicialmente) referente ao Lote A? da Ampliação ll, localizado no Distrito
industrial le também a débitos de ISSQN em aberto junto a Secretaria de Fazenda.
2.4 Após o início da permuta no fornecimento de prestação de serviços, O Lote AZ da
Ampliação Il, localizado no Distrito Industrial podera ser reintegrado a posse 30
Cassionário para que o LON seja usado como base de operações e uma vez
concluída a permuta de serviços € evidenciado a quitação de débitos poderá ser
pleiteada a transferência da Matricula que deverá ser remetida por ofício ao
Conselho PRODECAM para deliberação;
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OFÍCIO Nº 620/2022 — SMPLA/CV
Campo Verde, 04 de novembro de 2022
Ao Senhor
HENRIQUE CESAR DE ARRUDA SOARES
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Nesta
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, informar a resposta ao
oficio nº 508/2022 - SMDE/CV, no qual é solicitado a destinação do valor de R$
634.207,86 (seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e sete reais e oitenta e seis
centavos), através de prestação de serviços ao município
Para atender tal solicitação, encontra-se, anexo ao presente documento, O
projeto e orçamentos das calçadas do Estádio Municipal Félix B. de Castro que totalizou
o valor de R$ 346.446,15 (Trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e
seis reais e quinze centavos), e O projeto e orçamentos das calçadas de parte da
Avenida São Cristóvão, que totalizou o valor de R$ 287.761,71 (Duzentos oitenta e
sete mil, setecentos e sessenta e um reais, e setenta e um centavos).
Por fim, ressalta-se que os dois projetos resultaram em um montante de R$
634.207,86 (seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e sete reais e oitenta e seis
centavos).
Nos documentos em anexo seguem.
- Projeto das calçadas do estádio Municipal Felix B. de Castro.
- Projeto da calçada de parte da avenida são Cristóvão.
- Planilha orçamentária das calçadas,
- CD com documentos digitais de ambas,
- Rascunho e boleto da ART das duas, !
Atenciosamente, / EN
/ es | |
JOSÉ VIZTOR DE LIMA BENS ANUNC AO-JUNIOR
Supervigor de Engenharia Secretário dé lanejamento
Portaria nº 284/2022 — Portaran? 21/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 4473/2022
Data: 04/11/2022 18:58
Interessado: (P) RUBENS ANUNCIAÇÃO JUN...
Setor: SMDE -ANALISES DE REQUERIMENTOS
CIDADE EM Frarspormação
A CIDADÃ,
0800 647 2012
os 3419-1062 |
VERDE
OFÍCIO Nº 508/2022 - SMDE/CV.
Campo Verde - MT, 26 de Setembro de 2022.
Ao Senhor
RUBENS ANUNCIACAO JUNIOR.
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT.
Nesta;
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através do presente encaminhar em anexo,
cópia da Ata Nº 05/2021 da reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
(PRODECAM) ocorrida no dia 01/12/2021.
Na referida Ata há uma deliberação do Conselho referente à restituição de um Lote no
Distrito Industrial, pertencente à Cessionaria Lourdes Regina Reami, que sinalizou ao
Municipio que irá efetuar a quitação de seus débitos com a Municipalidade atraves da
prestação de serviços.
Portanto encaminho cópia da deliberação tomada pelo Conselho juntamente com o
extrato de debito, para que Vossa Senhoria tome ciência e proceda com a tomada de
providencias necessárias para quantificar e empenhar a obra de calçamento junto ao
Cesslonário, para que esse possa efetivamente realizar o acerto do débito.
Por fim, tomadas as devidas providencias a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico (SMDE/CV) poderá liberar o uso e ocupação do lote novamente pelo Cessionário,
uma vez que esse foi o acordo firmado entre o Cessionário e a Prefeitura, estando o acordo
referendado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (PRODECAM)
Sem mais para o momento, desde já agradecemos e nos colocamos à disposição
Atenciosamente;
A y Led AAA
Ria TUR) A MUNICH Henrique Cesar de Arvuda Soares
Pd, fender VERDE MT Sec Municipal, de Desenvolvimento Econômico Dt
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PREFEITURA MUNICIPAL om pn
DE CAMPO VERDE - MT
Socrotana de Planejamento
Recabido em: E
ADE EM Praecsgoretação
66 3419-3687 0800 647 2012
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Ofício nº. 259/2021
Campo Verde-MT, 29 de Setembro de 2021.
Ao Senhor
Dr. Felipe Terra Cyrineu
Procurador Geral do Município CÓPIA
Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT E tu (ÃO LS.
Nesta, Sve de Desenv. Econômico
Prezado,
Após cumprimentá-lo cordialmente venho através do presente encaminhar o
aditivo de rescisão contratual entre o cedente Município de Campo Verde e o
Cessionário Lourdes Regina Reami-ME relativo ao termo precário de cessão de área no
distrito industrial || - Ampliação 1 — área AZ conforme dispõe edital de convocação
0001/2019.
Solicitamos a assinatura do Prefeito Municipal e o encaminhamento à Sec de
Fazenda para os trâmites de liquidação de valores em aberto e liberação da Certidão
Positiva com efeitos de certidão negativa de débitos municipais.
Sem mais para o momento, agradecemos,
Atenciosamente,
Fl
Vs SASUUA
Henrique César de Arruda Soares
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
“Portaria 807/2021
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 4848/2021
Data: 14/10/2021 07:52
Interessado: (P) HENRIQUE CESAR DE ARR...
Setor: DEPARTAMENTO JURIDICO - OFICIO ENTRADA
ss 3419:3687
AE CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
“ ECONÔMICO - PRODECAM
ATA Nº 05/2021 - REUNIÃO [ORDINÁRIA]
| Local da Reunião: Sala de Reunião Secretaria de Planejamento
| Data | | Data | | Tempo | Totalde
| prevista + Horário previsto | realizado | Horário realizado | Gasto | Participantes
01/12/2021 | | 08:50h | 01/12/2021 | 8:20h | As| 09:50h | 130h | 30
Coordenação dos trabalhos: E Do. Quant. de Membros Quantidade de
Henrique Cesar de Arruda Soares | (Titulares) do Conselho Membros Participantes
| Lista de Presença: ANEXA NR , | E
| Chamada: l ( )1.º Chamada | (x y28 Chamada Lo [0 34 Chamada.
Lorem Conselheiros presentes (Relacionar o nome completo):
| Alexandre Lopes de Oliveira Em “Henrique Cesar de Arruda Soares
JairKreibich o . . , (Arlete Fassicolo
Francisco Silvio Pereira Cruz | Altair Donizete Restani
Julio Cezar Bauken Edson Luiz Zanchet
| Raquel Malvina Schenkel Fancelhi
vidados Participantes: ,
[ Pontos de pauta da reunião: o 2
1- Empresa Mega FM, viabilidade TV Record,
2- Novo Hospital Campo Verde
3- Devolução lote distrito industrial (Reamij
4- Outros assuntos diversos e não pautados,
| DELIBERAÇÕES
Ao dia primeiro do mês de Dezembro de deis mit e vinte um (O 1/12/2021), às 8:20 horas e vinte minutos |
'segunda chamada, reuniram-se na sala de feunão da Secretaria Municipal de Plancramento, os
conselheiros de acordo a relação acima e lista de presença anexa. O Secretário Municipal de!
Desenvolvimento Econômico Henrique Cesar de Aríuda Soares deu inicio à reunião cumprimentando
todos conselheiros presentes e passou à natavea do Presidente do conselho Hustrissimo Sr. Prefento
Municipal, Alexandre Lopes de Oliveira que também fez os cumprimentos à todos presentes. em seguida
secretario Henrique Cesar de Arruda soares apresentou as pautas da ordem do dia:
O Secretário Executivo Titular Henrique Cesar de Arruda Soares fez uma breve leitura da ATA da
reuntão anterior ocorrida no dia 28/10/2021 elucidando os andamentos dados às demandas, concordando
| w$ membros cof a pauta da referida reunião.
A PAUTA 01 Projeto de viabilidade TV Record + Te virtual Mega EM:
IA empresg gm “questão possui interessa cm pleiteur um lote de 1.905 metros quadrados ao tado da
| subestaçã bia Yenergia da Encrgisa, bem como requer os incentivos fiscais bascados na lei 04 2005, tais
se rm cata = ça
ereço: Local onde foi realizada a reunião... —€ :..— Telefone para contato: 7
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - PRODECAM
cumo: IPTU c ISSQN pelo periodo de (2; dois anos.
Foi apresentado aos conselheiro o projeto com valores de investimentos e projeção de geração de |
empregos futuros, que segundo a empresa, atuulmente ex tindo 8 postos de trabalho que serão
[aumentados para 2 no primeiro ano, 15 em dois anos, podendo chegar à 20 postos em três anos. |
O Presidente Titular do conselho Prefeito Atexandee Lopes de Oliveira elucida que há um interesse |
anterior da Concessionaria Energisa em possuir o lote para futuras ampliações Além disso, existe uma |
situação da propositura da troca do referido lote em compensação à uma dívida existente entre o
| Município e a Cessionária
| Os conselheiros em análise ao caso concreto, acreditam ser os benefícios propostos pela empresa Mega
(EM de pequeno impacto à longo prazo, em razão da pequena quantidade de empregos gerados, além do |
"interesse anterior da Energisa na situação do lote em questão, podendo prejudicar a futura expansão dal
[Es de energia posteriormente. Deliberando o Conselho pelo indeferimento da cessão do lote
pleiteado
PAUTA 02 = Novo Hospital Campo Verde (Projeto de viabilidade):
! Médicos parceiras requerentes: Pablo, Igor e Leandro
| Capital social injetado: 4 milhões (inicial)
| For apresentado pelo Secretâno Executivo Uitniar Henrique Cesar de Arruda Soares O projeto do
Hospital, mostrando es benefícios da sue imp intação no Municipio, tais como a facilidade no
deslocamento dos pacientes, emprego e renda ente outros,
[Então for elucidado que, requerem os médicos aim tote no Barro Campo Real HI, nas imediações do
| Macado Campo Real, possuindo área de 5.580 metros quadrados (área pública), além de uma área verde |
| de 400 metros quadrados. Já possuindo os médicos outros lotes ao entórmo com compra particular, além |
disso requerem também, incentivos fiscais, como isenções de IPIU, ISSQN e emolumentos de
Hransferência de bens (a ser discutido posteriormente)
| [O empreendimento tem em seu esboço também wma área verdo de 900 metros quadrados e tem como
previsão para término o ano de 2025.
sionou então o Conselheiro Titular Vereador Francisco Silvio Pereira da Cruz sobre os impedimentos
jurídicos que porventura pudesse existir sobre a região/bairro deixar de possuir à referida área
pública após ceder para o hospital
O conselho então deliberou por ceder a área com o compromisso de o Hospital de fato manter a área
| | verde como proposto no projeto, ou compensa-la de outra maneira, substituindo o lote ou outra forma que
'o valha, além de discutir junto aos interessados sobre a isenção dos emolumentos, para entender melhor |
| sabre quais lotes se trata o referido imposto
|
'PAUTA 03 - Devolução Lote no Distrito Industria (REAMIS |
Hniciou então o Secretário Executivo Titular Henrique Cesar de Arruda Soares dialogando sobre a ja
conhecida situação.
O terreno cm questão possui cerca de 4.900 metros quadrados, cujo cessionário alegou e acordou que |
“devolveria o lote para 0 cedente, pois descumprira requisitos legais para possuir de fato o lote. Segundo |
(consta há uma divida do cessionário no valor aproximado de 400 mil reais junto ao Município, então em
"comum acordo anterior lavrado, 0 lote seria devolvido em quitação à divida, |
no acordo anteriormente lavrado e não pretende mais devolver o]
|
iscutiram sobre a situação e avaliaram que por se tratar de uma empresa prestadora de
e afins, a empresa poderia neste primero momento trocar à divida em serviço de
fedor do Parque Área de Lazer Recanto do Sol, é em posterior momento. após à prestação
9 do lote em st em outro momento
calçamento
do serviço,
E à reunião. - e-mail; - Telefone para contato. ....
[ASSUNTOS NÃO PAUTADOS - O Secret
breve pronunciamento à respeito das decorações de n
inaugurações.
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - PRODECAM
ario Executivo titular Henrique Cesar de Arruda Soares fez!
atal ocorridas pela cidade, bem como, as datas das |
Participaram da reumão o Prefeito alexandre Lopes de Oliveira, O secretario de Desenvolvimento
Econômico, Henrique Cesar de Arruda Soares. Francisco Silvio Pereira Cruz, Jubio Cezar Bauken,
aquel Malvina Schenkel Fancelh, Altair Donizete Restane. |
secretária de Fazenda, Arlete Fascículo, R
Julio Cessar Bauken, c a representante do banco do
outro Conselheiro abriu tema adicional e o Se tário
encerrado os trabalhos, foi encerrada a reumão às (
o
| Alexandre Lopes de Oliveira
— Presidente
Endereço: Local onde foi realizada a e
Brasil SA Rosangela Gozaga Noguerra, nenhum
Hemique, agradeceu a presença de tados e deu por |
39:80 horas, cu, Jackson Sheldon Cocco. Auxiliar!
dministrativo da Secretaria de Nesenvolvimento Econômico lavrei à presente ata,
. f
é pt)
Henrique Cesar de A Soares |
Secreta
e-mail: ... = Telefone para contato:
PROJETO DE LEI Nº. 137, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO III- Orçamento e Projetos
CIDADE EM Jrauusformação
0800 647 2012
ss 3419-1244. |
' Página 1/1
+. Respona
JOSÉ VICTOR DE LIMA RNP 1219631540
riuo Prosissiohais ENGENHEIRO CIVIL Registro 50067
Empresa Contratada R Regstro
gt =
2 Dados do Contrato O
coesrutanto PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE CPEICNPJ 24.950,495/0001-88
fia PRAÇA DOS 03 PODERES Numero: 3
Coomistemento Barro CENTRO Pais Brasil |
Usado CAMPO VERDE pm Ur MT CEP 78840-000 |
Cóntsto ' Gelotrndo era, 04/10/2022
valor R$ 0,01 tipo de Uonyatante PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional
po — 3, Dados OuuSeni |
av EEMADQR ÁTILIO FONTANA vistRITO INDUSTRIAL CAMPO VERDE 78.840-000
NAO CRISTOVA JARDIM AMEREÇA sin CAMPONVERDE MT DRA 79.840-00D 015
Data de imcio Da/t1/2022 Previsão Fornino 05/08/2023 Cedigo |
tiva Piopristátia PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO Proprietário PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMPO VERDE CPFICNP. 24.950.49510001.88
Fingidado INFRA-ESTRUTURA
Atividade Pr:
metro quadrado
a 283, 0000 metro quadrado
Após à conçlusão das atividades táznmas-o protss oral gerará proceder a baixa gesia ART
8. Observações mm
Elaboração de projeto e orçamento das calçadas do Estádio Fallx 8. de Castro e parte da Avenida São Cristóvão.
Instruções de Impressão
hrryieie em irmpressora jato de tin. * rd 48 Ou tesser rm qualidade viro (Não uses modo econbrreco)
Utdiao fedhia 24 (210 x 247 sas) Ou Carta (215 x 279 meti - Carte na linha Insscada
Plinio Rojo 1 oder Fesesbovia Carteira Musso nuno
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO | t69M2AIBIGA R$ lá 14000000000869232-5
| Neemero do documento CrRONrS Marra Nabor eme
860955 03471158000138 o 14/11/2022 e = R$88,78
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JOSÉ VICTOR DE LIMA CPF: 052.233 .201-31
Rua Cascavél, 481
| Jardim Campo Verde 2 - Campo Vorde/MT- CEP: 78840-000 | o o a =
ossinuções Ata esgaçãão FME
Não receber após vencimento!
Cobrança(s): ;
Identificação para pagamento ART: 820806 (Não corrasponde ao ré da ART)
Contratante: Prefeitura Municipal de Campo Verde CPFICNPJ: 24.950 495/0001-88
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E 104-0 10492.41811 00000.100040 00086.929239 3 91690000008878
| PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE ne E o NAM12022
| CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO o 1895/2418100
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RG R$ dA. R$88,78
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Não receber apos vencimento! a ar ce ra mt
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identificação para pagamento ART: 820806 (Não corrusponde do 1º da ARY) PR Mvita
Contratante: Profoitura Municipal de Campo Verde CPFICNPJ: 24 850.495/0001-88
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JOSÉ VICTOR DE LIMA CPF: 052.233.20131
Rua Cascavél, 481
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PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
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PLANILHA ORÇAMENTÁRIA - SEM DESONERAÇÃO.
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1984,00 $ 1972120
INCRETO, MOLDADA [N LOCO EM TREÇAO EURO COMA
EXTRUSORA, 15 CM BASE X 22 CM ALTUR
ACESSIBILIDADE 50,90
1 DE ALERTA OU DIRECIONAL OF CONCRE T
19034,00
SD COM TINTA ACRÍLICA, APICAÇÃO MANUAL T
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PAISAGISMO
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PLACAS AF 5/2022
PLANTIO DE ARVORE DANAMENTAL COM ALTI
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PEZA DE SUPLREICE COM JATO DE ALTA PRESSÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAMPO VERDE - MT
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Supervisor de Engenharia - Port nº 284/2022
Engenheiro Civil - CREA/MT 050067
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COMPOSIÇÕES UNITÁRIAS ELABORADAS
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PREFEITURA MUNICIPAL
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