norma nº 2945/2023

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2945, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORCAMENTARIA
ANUAL - LOA/2023,) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº.
2.925/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.751.070,76 (quatro milhões e
setecentos e cinquenta e um mil, setenta reais e setenta e seis centavos), na seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: , 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E
SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0058 - Gestão da Política de Desenvolvimento Rural
Ação: 10102 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
Fonte de Recursos: 25000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
OBRAS E INSTALAÇÕES 25000000000 4.751.070,76
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
fedursos conforme disposto no inciso I do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
Art, 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 08 de feverei
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono mendas.
XANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
E ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yranspormação
campoverde.mt.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO I— OFÍCIO Nº. 001/2023/CONTABILIDADE
CIDADE EM Jransgorniação
3419-1244 | 080064
CIDADE DE
Ofício nº. 001/2023/CONTABILIDADE Campo Verde - MT, 02 de fevereiro de 2023
Assunto: Projeto de Lei Abertura Crédito Suplementar
Prezado Senhor:
venho através do presente demonstrar a necessidade da elaboração do projeto de Lei para
a abertura do Credito Suplementar, para inclusão da Fonte de Destinação de Recursos no Elemento
de Despesa: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações, em especifico na Ação: 10102 - Pavimentação
Asfálticas, vigente na Lei Orçamentária Anual - LOA/2023
Considerando que o Convênio de nº 0615/2022, firmado entre a SINFRA - Secretaria de
Infra Estrutura - Governo do Estado de Matogrosso, Prefeitura Municipal de Campo Verde e ,
Associação de Produtores Rurais, que o presente Convênio tem por objeto formalizar
entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos, para pavimentação da
Rodovia: Estrada do Garbugio; Trecho: Entr BR 70 - Rio das Mortes; Sub-trecho: Entr BR 70 - Rio das
Mortes, numa extensão total de 19,20 Km, no Município de Campo Verde-MT
Considerando o que consta na funcional programática do projeto de Lei, para da cobertura
as despesas, serão utilizados os de recursos proveniente do Superávit Financeiro, da fonte de
Recursos Não Vinculados de Impostos.
Considerando que o valor de R$ 4.751.070,76 (Quatro Milhões e Setecentos e Cinquenta e
Um Mil, Setenta Reais e Setenta e Seis Centavos), refere-se a contra partida do Município.
Sem outro particular para o momento, renovo-lhe votos de elevada estima e distinguida
consideração
Atenciosamente,
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DAVID RODRIGUES DE ALENCA
Gerente de Contabilidade
o Senhor:
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral do Município de Campo Verde - MT
CIDADE EM Trespormação
“6 3419-1244 | 0800647 2012
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| GABINETE
| DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO II - CONFERÊNCIA DA DESPESA POR AÇÃO/DOTAÇÃO
CIDADE EM Jranspormação
ss 3419-1244 | 0800 6472012
campoverde.mt.gov.br
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