| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CUSTEIO PARCIAL DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE 21 ANOS DE HOMOLOGAÇÃO DO ASSENTAMENTO SANTO ANTÔNIO DA FARTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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