norma nº 2949/2023

GABINETE
DO PREFEITO
LEINº. 2949, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE NATUREZA DE DESPESA, ELEMENTO DE
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA,
LDO E LOA VIGENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 552.013,24
(quinhentos e cinquenta e dois mil treze reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes
classificações orçamentárias:
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0036- VIGISÂNCIA EM SAÚDE
“ MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SAÚDE DO
NATUREZA DA DESPESA FONTE | DOTAÇÃO
INICIAL
4490520090 Equipamentos e Material Permanente 26210000000 400.000,00
É, Material de Consumo 26210000000 152.013,24
TOTAL DA AÇÃO 1 552.013,24
3390309006
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos enrGonformidade comr o artigo
a ar
1º, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso L do $1”-do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964.
CIDADE EM Fransgormação
campoverde.mt.gov.br
CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Camp
Grosso, em 28 de févereiro de 20
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de Rear com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra e”
es EA BORGES
ETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
É. = Ee E , /
“é
CIDADE EM Yransgormação
te.mt.gov,br
PROJETO DE LEI Nº. 016, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
ANEXO I- OFÍCIO Nº. 042/2023-COMPRAS/SMS/CV
DE SAUDE
Oficio”. 042/2023 - COMPRAS/SMSCV Campo Verde-MT, 15 de fevereiro 2023.
Exmo. Sr.
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
Assunto: Crédito adicional especial para inclusão de natureza da despesa
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo a presença de
Vossa Excelência para informar, bem como «o final solicitar, o que adiante segue delineado
Considerando a premiação recebida pelo governo do Estado através do PROGRAMA
hor
IMUNIZA MAIS MT para os municípios do Estado de Mato Grosso que tiveram 1
desempenho na vacinação das principais vacinas que compõe o calendário básico, conforme
Portaria de pagamento nº 181/2022/GBSES
Considerando que para efetuar a utilização do valor recebido não dispomos de
elemento de despesa com fonte de recursos específica na LOA 2023,
Solicitamos crédito especial por superávit financeiro abaixo com fonte de recursos
específica para aquisição de material de consumo. equipamentos e material permane para
a Vigilância Epidemiológica fonte: 26210000000 no valor de 552.013,24 (Quinhentos €
cinquenta e dois mil treze reais e vinte e quatro centavos), conforme descrição abaixo
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0036- VIGILÂNCIA EM SAUDI
Ação: 2012]- MANUTENÇ ÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL |
SAÚDE DO TRABALHADOR
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Sus RE.
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Fonte de Recursos: 26210000000
ere ando à Fundo de Rec 1s do SUS
prove es do Governo Estadua
NATUREZA DA DESPESA ONTI JO TAÇÃO
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4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL 26210000000 400.000,00
| [PERMANENTE
3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO 262 10000000
794
FOTAL DA AÇÃO | 852.013,24
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial será utilizado suplementação
por Superávit Finance
Certa de poder contar com vossa colaboração e apoio, manitesto protestos de cieva
estima e distinguido apreço
Edna Quetróz da Silva
ecretaria M pal de du
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TRecersés
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
RIA MACEIO, Nº 688, CENTRO, CAMPO VERDE - MATO GROSSO
CNP): 24.950 495/0001-88
DEMONSTRATIVO DE SALDOS
ATÉ 31/12/2022
10069 EMS - REPASSES FUNDO A FUNDO DO ESTADO
DATA DEABERTURA
03/08/2015
M€ 1.621.0090000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO DO EST
f 2.521.0000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO DO EST
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Ar, 2º A disposições previstas nesta Porra subordinam-se 88 pactuadas
via Resilução CIEIMT nº 126, de Ade pulho ce 2021 sem prejuízo ay
dorcais nannativastegistações vigenha
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CILSERTO FIGUEREDO
PORTARIA Nº 1812022/GH5ES
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no Pregrana IMUNIZA MAIS MT, nos munici
que tiveram melhor desempunto na vacinação da
pancipais vacinas Que vue à calendário basico
com estratificação por meio de selos. conturme |
estabelecido no inciso dl do gr, da Resolução
GHBIMT nº 125, de 15 de julho ce 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE noso sunsalnbuições loga
ue ie confera q argo 71 qa Constuição Estagua! « CONSIDERANDO
“ Programa IMUNIZA Mais RAT (2026-0028). que cispõe acerca de ações «
incentivos para a arspitação do cobeeuea vacutal nos mu s do estado ,
so Mato Grosso,
CONSIDERANDO à Resolução da Gomes
Estudo de Mato Grosso Assim RA
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tigis MT para.os mus
CONSIDERANDO qu
determina que 0 reuso fnanegico se
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catinação das principais vacipas que compõe r
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a Selo Broneu - Prormmara 9 (nove) mas
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estabeltados nos Anos | es lh desta Reset,
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CONSIDERANDO
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do do am 2
na 9 Reuná
2l de Março de 2022
Bipartite do Estado de Mato Grosso « CIB/MT, em OU Oras
CONSIDERANDO à Poriara né 24202 GBSES, que ordencasu ropassa
am parcela unica funda à fundo do incentivo financairo estadia: referes
do Programa IMUNIZA Mais MT para cs Mytucicaos Go ustado de Nai
Grosso que tiveram o musnor qu sempenho na campanha do gacinação,
Influenza e Covid-18, conforme. avaliação de outubro de 2027, totalizando é
vator de R$ 1.810 000,00 (um milhão « oitocentos e dez mil reais),
CONSIDERANDO à Purtaria nº JABIOZVGBSES que ratificou à dotação
fronamantária indicada no artigo 3º da Portara n.º S24/2021/GRSE
Rublicada no Dubrio Qricial do Estaiso de Mato Grosso edição n.º 28 116
CONSIDERANDO a Pomar nº D61/202WGBSES, que ispõe sóbria q
| Prormação aos enumeipmos que tvararo melhor desempenho aa va á
das Dritcipais vacinas que compa o catombára basco. com nstrart
Dor meo das Canterme estnpolecido no inciso ll do det 2º qa Res
da Comesão inergesnros Bipartito ay Estado ve Mato Grosso VM Tr
12%, a 15 de julho du 2071, que mprtvou 6 incentivo (ingmcaly estadia
| tuterente am Programa IMUNIZA Mais MF para 08 municipuss da astado do
Mato Grosso.
CONSIDERANDO o mgarum dpuração des cusultados, unit
| nspocificado no inciso |) do art 2º va Resolução supracitada, «q
Suretentação deles na 2º Reunião Ordinária va Tomesdo Inargestores
Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIBIMT em 10/03/2022
| RESOLVE
| Am. 1º ORDENAR o cepasse em mstcela unicas, fungo a fundo, qm io
Trianceiro estadia rteronte ay Programa IMUNIZA MAIS MT
Municipios Que tiveram mulher desempenho na vacinação cas principes
“MONAS que compõa o calendano násico, com estratificação par meio cu
solos, contorme estabelecigo ng iniso Ii do am. 2º ga Resolução Clã ttT
0125, de 15 um julho qe * nas seguintes esgor
| EXTRATO Rare MUNICIPIO BoMrOs
| eOPLLAÇIONAL DESTAQUE
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Secretas de Estado de Placazannem:
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una 526 - Mato Grosso Mais Saúde
“iudude Diçamentária 21,601 - Fundo Estadual de SaudeiFES
2522 - Reorganização da Sistema de Vigilância em Saúde
do Recurso 134
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PORTARIA Nº 15202U22 GASES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE. no uso de suas atriuições
eg que the contar v amga 71 ata Constituição Estadual q
CONSIDERANDO o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016
» subra o Sistema de Transtergneia Financetos ch
que
» Gauie aos F Sata é
CONSIDERANDO 1 Resolução Cia MT AU REFERENDUM Nº 24 du
18 de março de 2022 que spor sou a dj Ino
Estarial Excopcisna para Aguisição dir Ema para q Hospital Sãc
Lucius do municina cu Estado je Mata Grosso”, mm
parcela única de R$ 6.276.500,00 (Seis minis + tom e setenta q seia
Dito quinhentos rostis | q
CONSIDERANDO a Resolução CIB-MT AG REFERENDUM Nº 025 de
18 de marça de 2022 que cispóm sobre a “Aprovação de Cofinanciamunt
um E cinnat Gm investimento para Consirução do Hospital
Murat grab do aroeira da Morra UDlEnÇã. > Ácibito dy SUS”, em parcoly
anita du R$ 3.200.005 00 (tr eins ul rorapis)
RESOLVE
Art, 1º ORDENAR & cupasse ro do ranciamerto Estuda
Excepcional de Invostimenta wu autoriza a dh tos valoros pur us
ui de R$ 9,476,500.00
muinbetos. reais)
sfeitus fnancuras a que se destinam, no y
milhãos, quatrocentos e satanta « mas r
centena angao unico desta Porra
AM 2º Ay despesas dezomntos cause
os recursos françeros 4 da dotação
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Fono 10 - Saúde
inade Orçamuniana 23,601 - Fundo Estadual do SauduFES
avdo 2518 - Gastão da Atenção Hospitalar Estadual do sus
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“alo 3745- Construção o Retorma dos Estabvlecimentos Assistências
da Saúdo
Conte 134
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REGISTRADA
PUBLICADA
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RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO
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