norma nº 2950/2023

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2950, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CUSTEIO PARCIAL DE
DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA 23º
FEIRA COMERCIAL DE CAMPO
VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria
com a Associação Comercial e Empresarial de Campo Verde - ACICAVE, inscrita no CNPJ nº.
00.895.834/0001-02, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Campo Verde,
portadora do CNPJ nº. 06.948.398/0001-79, para custear parcialmente as despesas da 23º Feira
Comercial de Campo Verde, nos dias 09 à 11 de março de 2023, até o limite de até R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais).
Parágrafo único - Os valores referidos no caput deste artigo serão
destinados à aquisição de itens e serviços para a realização do referido evento bem como o custeio
parcial da locação do espaço de eventos do Esporte Clube Juventude, suportadas diretamente pela
Administração Pública Munidjpal, por meio de processo licitatório ou, excepcionalmente, por
meio de coxrpra direta nos casos em que as aquisições e serviços não estiverem comtemplados nas
atas defegistro de preços dó Município de Campo Verde.
º Os itens mencionados no parágrafo único do artigo 1º da presente
ofdas, instalação de treliças, som, iluminação e outros necessários para-a
ed
E E J.
Art. 3º. O interesse público está rj resentado no-fomento da atividade
al, segmento-da Economia que é o maior gerador de empregos e o segundo que mais geram
a
impostos ao Município de Campo Verde.
CIDADE EM Yransformação.
66 3419-1244 | 0800647 2012
campoverde.mt.gov.br
Art. 4º. Ficará responsável para acompanhamento e fiscalização da
aplicabilidade dos recursos as Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 5º. A Associação Comercial e Empresarial de Campo Verde -
ACICAVE, e a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Campo Verde, deverão prestar contas,
mediante relatório detalhado da efetiva realização da 23º Feira Comercial do Município de Campo
Verde, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o evento.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
nicipal de Campo Verde, Estado-de Mato Grosso,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciertô e promulgo ap ; sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL é
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
Z
CIDADE EM Jrasspormação
6s 3419-1244 | 08006472012
campoverde.mt.gov.br
PROJETO DE LEEN" 019. DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
ANEXO [= OFÍCIO Nº. 01/2022 CONJUNTO | ACICAVE | CDL
im PrarnsformaçÃo
DO rasa add ici cootaceda A
CDL
Campo Verde
ACICAVELA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL LMPRLSARIAL
DE CANTO VERDE
Oficio nº 001/2022 - CONJUNTO | ACICAVE | COL
Campo Verde. 0 de Fevereira de 2025
A pretestura Municipal de Campo Verde
fusuissimo Senhor Prefeito Alexandre Lopes de Oliveira
esta
APOIO À 23º FEIRA COMERCIAL
ustssimo Senher É
entidade ACICAVE ESOM Luição ( rde
representada po! sua Presidente Sennara à Entidade
+ Camara de Dirgentes Lojistas Sé ampo
neste atp são represe ados po” seu
Senhor Lazard Antônio Beneçho de”
gestor Executivo vem Fe spestosamente solicitar ao Ilustre Senhor Prefeito que e digne
vimento Etenômico SMDE em parce avom
à providenciar jumo à secrptarinde Desema
setor Jundico de "reto Amit à al t je toi à sor apresentado na
Câmera cipal a fim de buscar à dpi ovação de aporo institucignia Y fo à
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despesas inerentes à realização da mestra
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da anes. vale ressalta que O
Reais) pata pagamento integral Cd ao dos 5
mencionado, se refere à quantidade de 60 sessenta ) stands onde existo a possibilidade
de são sér cor Cias té E vrra à diferença gerade 3 4 ap
possa sus usada em out usto o do Espa porte Cube
Juventude
Assim, apresemamos 05 valores sohiitadãs
TOTAL
FORNECEDO ESPESAS EVENT
R l or es ENE DESPESAS
Rádio/TV Divulgação atraves de Midia (TV, Rado) 9.000,00
Gráfica | Material de Divulgação (Cartaz, Adesivos) 7.000,00
Engenheiro/Bombeiro Projetos para liberação do Predio p/o Evento 5.000,00
Eletricista Instalação Externa Para Praça de Alimentação 4.000,00
ESPORTE CLUBE LOCAÇÃO CENTRO DE EVENTOS 7,8 É R$ 20.000,00
JUVENTUDE 9/04/2022
pura . “
damos mamtesto provides eira Cometual que este unplata sua 23
Edição, Laz novamente sua essen ' muita intoração 1 de mpresa
untamente com oportuna dades à
CDL
Campo Verde
ACICAVEIA
ASSOCIAÇÃO COMLRCIAS ( EMPRESABIAL
DE CAMPO VERDE
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42 Feira Comercial de Campo Ve
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colocamos à disposição Dara qualquer duvida que por ventura Gurglr
ma e consideração
Reforçamos nossos votos de elevada
Termos em que pedimos deterimento
Atenciosamente
campg Verde 06 de Feverena Ge é
CEMP - Centro Empresarial
Rosa Maria de Jesus Bianquini
Gestora Executiva
ACICAVE / CDL a
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de. ONG NOS
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO IL = OFÍCIO Nº. 081/2022/8MDE
De vm Pransgormação
OD LO SGA ddo ci SI OUR COARI
Ofício nº, 081/2022 - SMDE
Compo V MT. 21 de fevereiro de
Ao Senhor sore
DR. FELIPE TERRA CYRINEU, a tan j
Procurador Geral tÃunicipa
prefetura Municipal de Campo Verde MT LA) O il Es
Nesta
Prezado Procurador,
é va elaborado propeto de Let pars d autoração
traves do presente sonho soraia cp
Económico possa contrbe na veahe sá 23% Peita Comerual da CEMP (ALICE COL
parcial 4 xr da ines
à Secretaria Mumicipol de Desenvolvimento Feonóenico to oticiada qela tdude
tepresentateças do comento Asse LAS Core 116 sresanalde Campo ve '
CDL: Camara dos Dirigentes Lojistas de Caripo verde que apre vm projeto entutulado 23º
Feira Comercial de Compo Verde rc RR td Frnprenaria po
da Cámara de Dirigentes Lojistas, O into da ted 1 ta veomo intere ut vt
aquecimento das vendas geram f melado de neolyernear E, gere
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e que contei com a dt atendemos que a participação do puder publico
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“ fundamental para Gucesso ql Feira vista, due dios genre , teu
ntinbudo ANO d qua co sa realização. tato este que nos orguitpa em torno nérdio
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correnta oxercído e apór deliberar sobre o pedido com
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o 0 que pode melustve gerar divisas do crânio municipal
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1 Ajuda de cu alupuel do local a ser teulizada a beira no mentante d G0%,00
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tos corsumid Sur aeo teu + +
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GOOODO (des ml Feat
O montante total da ajuda de cu
jo utilizada a dotação redua 1 ut )
Free fora CAs
| 0800 6472012
PROPOSTA
23º FEIRA COMERCIAL DE CAMPO VERDE
Realização: Apoio:
ACICAVELA E campo VERDE
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL É EMPRESARIAL
NE CAMPO VERDE
E Campo Verde
|
po ORIETIVO
| a proposta é Divulgar e Mevimentar o giro ele mercadornas do Comercio de Campo verte
atraves da "ealização da FEIRA COMERCIAL promovendo O ancontro dos consumidores € os
|
“cias alravés CU
empresanos em a ambiente ce promoção & restização de !
qr da suraçõe
exposição (comer lalzação de produtos é Dre
2. MISTICATIVA
inicio de cota ano € a ensmento de apresema
Po vigesima terceira (23 8
novidades, realizar giro de estoque e mais im pertente integrar diente e lolista. Ano apos anv a
Eórra Coruercial de “amp Verde dre comércio ul é aquece o varejo mpulstonando à
parcerias, captação de chenses +
um inomento de geração Ce no negócios
virriçias
apresentação de serviços são vários 05 neneficios agregados à realização da Feira Comenta
| como quo de estoques, Geral novas uporminidades de empregos diretos & indiretos, renda,
ração social comércio pubthiço consumidor +
captação de tnbutos mua
a CDL - Gâtnara de Dirigentes À
q da qntidar
fartalecimento de comercio laçal como mus
smercial e Empresarial 42 Campo Verde
com o apoio institucional! da ACICAVE — Associação
ê1 QRIETIVOS ESPECÍFICOS
+ Promover as marcas s ermpresdo parte ipantes como ptene imnadoras e Ou
parceiras da feira,
o Fortalecer à representatividade da cin e ACICAVE junto dO Gr márcio local,
“ Alavancar o Empreender sm to rua
é Atrair Nevos Investimentos “ eme eneas pura sm unicipio
Cativar os consumidores scam eomtralt novos cOnNsumitianes vo região cireuinvigindo
puerdense condições
+“ Gtertar em tona de Feita oátaa população Came
44 dos Expostotes,
diferenciadas em proguios
“ Aquecer as vendas promovendo desenvolvimento comeca nos tojistas nt
decorree go ano,
3. HISTÓRICO INTRODUTÓRIO
Em 2023 comemora se 35 an0s je emancipação do murucgipio dv Campo verde e t
23º Feira Comeccial sendo realizada. de Fyira É um evento holistiço abrangento em um único tocal
ras & artísticas
astronomia apresentações cu
comércio varejista. prestadores de serviços
durante 3 cas avntã coro um aentremte
poncipal público alvo é à ponutição Came pumstdençe
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eterencindo para visitar se chimar tir, sms anita Des 0 anda consumir produtos e serviços «a
de um evento testa
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prompções especiais O contato direta entre é ymuareio
mesa tempo uma ação comenda! tomentadora A te
natarera Puma ação social imegradota e
a cada nova edição & veste ano de U
possui histenco de mevação e melhora
us terá um layiat
elspente à praça de at entação sera mat vpla mo -aimbrente interoie de xp
amptiande a circulação dos asiantes ater pacote se patrocinie : elaborado para 0 lupa
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tam constante melhoras 27 cição
| tarot pps ita errados a ss Verde e T Cpo O
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4, METAS DA CAMPANHA
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[ Arrec adução Despusa | Aponte Mumeipal T Sotyra Estimada
|
Estimada | Estadao | EE |
R$ 104.450,00 | R$ 120.100,00 *— R$450000 | R$29.350,00
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EVENTO. i
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Bombeiro
Lançamento de Vendas
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| Lançamento Qlicial
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As Campo tirando ças Bu Sega E ndindo Crdatus Co deny end NTE
10 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
ate de mudta paro
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30/01/2023 | | |
30/01/2023.
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assess | o | |
[03/02/2023 |
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| Montagem dos Stands 06/03/2023
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dc 09/03/2023
17 PROJETO E EXECUÇÃO
» ” amoo Verde, Sene ga Associação
1 m 1 amaro de dirigentes tas de ARE:
Bt Campo Vere ta evsto da 23º Feira Comercial «o
VE Campo Verde € Sr
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represente
pela Gestora Executiva Sr. “teuus Bianquim
De 27 de janeiro de 2023 4 11 de março de 207
Em confistmidade coma prever
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muçÇÃão Or
te janenro de 2023
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Cláudia Beatrr tázera Antônio Bene
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Zamecki Teruel Presidente CDL
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL | Hrapet4
DE CAMPO vIROR
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