norma nº 2951/2023

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2951, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
DE 9,29% AOS SERVIDORES ATIVOS E
INATIVOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
de 9,29% (nove vírgula vinte e nove por cento) sobre os vencimentos dos professores da rede
municipal de ensino, a título de recomposição salarial sobre vencimento da base do cargo da
carreira do magistério, nos moldes do que estabelece a Lei nº. 2.061, de 17 de março de 2015.
Art. 2º, O índice do reajuste de que trata esta Lei é composto pelo índice
anual do Índice de Preços ao Consumidor — IPCA/IBGE acumulado do exercício 2022, fixado
em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), acrescido do percentual de 3,5% (três vírgula
cinco por cento) disposto no parágrafo único do Art. 2º da Lei nº. 2.061, de 17 de março de 2015.
E
Art. 3º. A concessão deste reajuste é precedido de Estudo de Impacto
Financeiro e Orçã entário que de
constitucionalménte previstos para gás
da presente lei.
Art. 4º. O reajuste salarial que trata o artigo, t incidência
LA
sobre os vencimentos do mês de janeiro do corrente ano. Es
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 5º. O reajuste ora concedido se estende aos servidores aposentados
e pensionistas do regime próprio de previdência municipal - PREVIVERDE, oriundos da carreira
do magistério, cujos benefícios foram concedidos pela paridade.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 08 de março de 2023.
ILEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Registrada nesta Secretaria de Administração, de átordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
CIDADE EM Franspormação.
campoverde.mt.gov.br
| GABINETE
| DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 14 DE JANEIRO DE 2023.
ANEXO I - ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
CIDADE EM Yranspormação
0800 647 2012
$63419-1244 | |
ANEXO | - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REFERENTE AS REVISÕES GERAIS ANUAIS DE 2023
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e
Lei Complementar 101/2000 (art. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefícios
e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos compreendem o
pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e
encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Campo Verde.
Corresponde as seguintes alterações:
1.1 Revisão Geral Anual Prevista sobre os vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais, aos proventos e pensões dos aposentados e pensionistas, com
base na variação do INPC/IBGE acumulado de Janeiro a Dezembro de 2022.
correspondente à 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento);
1.2 Reajuste sobre os vencimentos dos aos servidores ativos e inativos da
carreira do Magistério, a título de recomposição salarial, nos moldes do que
estabelece a Lei Municipal nº 2.061/2015, e com base na variação do IPCA/IBGE
acumulado de Janeiro a Dezembro de 2022: 5,79% (cinco virgula setenta e nove por
cento), acrescido de 3,5% (três virgula cinco por cento) concedido pelo Executivo
Municipal, totalizando o montante de 9,29 % (nove virgula vinte e nove por cento);
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual
(Efetivos e Não Efetivos):
IMPACTO IMPACTO
DESPESA COM | TOTALDA MENSAL ANUAL (ta
PESSOAL FOLHA APÓS (Vencimentos e (Vencimentos e.
(Valor Médio 2022) | ALTERAÇÕES
PM Palrônais) Patronais)
11 RGA Servidores (5,93%) | ! | 424.297,47 5.643.156,39 |
e ais | 10.111.077,23 | 10 886.263,89 | Ta Tee !
1.2 Reajuste Magistério (9,29%) | | 350.889,18 4.666.826,11 |
E pesa . E - E ee
| Totais: [ 10.111.077,23 | 10.886.263,89 | 775.186,65 | 10.309.982,50 |
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Ra DESCRIÇÃO 2022 E! PROJEÇÃO 2029 |
Receita Corrente Liquida Janeiro a Dezembro 2022 264.972.677,65
| Despesas com Pessoal Janeiro a Dezembro 121.332 926,80 | 131.642.909,30
| Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL | 45,79% 49,68%
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Todas as projeções financeiras estão abaixo do limite prudencial de 51,30%,
para tanto o cálculo está dentro do limite legal de 54% para o Poder Executivo.
Campo Verde-MT, 16 de Janeiro de 2023.
,
RONAN-FREIRE
Secretário Municiparde Finanças
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DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 14 DE JANEIRO DE 2023.
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
CIDADE EM Yrawespotwmação
0800 647 2012
68 3419-1244 | |
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRA
(Inc. H Art, 16. LC 101/2000)
Na qualidade de Pretesto Mum 2ipaíde Campo Verde, DECLARO para os
devidos fins, especialmente os cor
da Les Complementar n 101/2000 que o
objeto de levantamento de impado orcamentaro e financeiro. encontra-se em
conformidade com a previsão de gasto
com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, por não ultr passar
s limites de gasto
om pessoal estabelecidos no
art. 20 da LRF, alem de nãc comprometer as ações previstas no Plano Plurianual é
as metas e resultados fiscais
Campo Vem
aa
Prefeito Municipal