norma nº 2957/2023

LEI Nº. 2957, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE
AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES
DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.787.218,40 (três
milhões setecentos e oitenta e sete mil duzentos e dezoito reais e quarenta centavos), na seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA
PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0053 - Gestão de Política em Segurança Pública
Ação: 10072 - CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL
Fonte de Recursos: 17010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
15000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
o INICIAL
4.4.90.51.00.00 STALAÇÕES 17010000000 3.772.068,40
00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000000 15.150,00
TOTAL DA AÇÃO 3.787.218,40
Irnção- 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0053 - Gestão de Política em Segurança Pública
Ação: 10096 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CIDADE EM Yransgormação
Fonte de Recursos: 15000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL 15000000000 15.150,00
PERMANENTE
TOTAL DA AÇÃO 15.150,00
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 14d
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEIN?º. 025, DE 06 DE MARÇO DE 2023
ANEXO I OFÍCIO Nº. 104/2023- SMPLA/CV
CIDADE EM Transpormação
0800 647 2012
ss 3419-1244
CIDADE - DE
OFÍCIO Nº 104/2023 - SMPLA/CV
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
Campo Verde/MT, 06 de março de 2023.
Exmo. Senhor
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Nesta.
ASSUNTO: ADICIONAL DE CRÉDITO ESPECIAL
Senhor Prefeito;
Na oportunidade que apraz cumprimentá-lo, vimos pelo presente, solicitar a apreciação e autorização
de V. Ex.º para que a Procuradoria Municipal viabilize providências para elaborar projeto de lei visando a
criação de crédito especial para que possamos pleitear a celebração de convênio junto ao Estado de Mato
Grosso para a construção da nova sede da Delegacia de Polícia Civil de Campo Verde. Conforme simulação
da programática abaixo como sugestão:
[ Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Sub-função: 181 - POLICIAMENTO
Programa: 0053 - GESTÃO DE POLÍTICA EM SEGURANÇA PÚBLICA
Ação: XXXXX - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA NOVA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL
Repasse do Concedente:
Fonte de Recursos: 17010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados — R$ 3.772.068,40
Recurso Próprio:
Fonte de Recursos: 15000000000 — R$ 15.150,00
Ressaltamos que a contabilidade deverá ser consultada para verificar se o quadro de detalhamento
da despesa acima está correto e/ou que nos indique a melhor alternativa para a nossa propositura.
Finalmente, é importante destacar, que para a celebração do convênio devemos demonstrar a ação
orçamentária dentro da nossa LOA de 2022 (execução 2023) para que O Estado analise e eventualmente
aprove a nossa proposta.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos e nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
/
/
Atentamente;
y
[Rusêni ANUNCIAÇÃO JÚNIOR
cretário Munitipal de Planejamento
> PottariaiN.º 621/2022
Pato
CIDADE EM Yrespormação
campoverde.mt.gov.bs
s6 3419-1062 0800 647 2012
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