norma nº 2970/2023

GABINETE
DO PREFEITO
LEINº. 2970, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E
FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0005 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação: 10087 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 16610000000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
26690000000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE | 16610000000 5.000,00
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE | 26690000000 115.000,00
Ú TOTAL DA AÇÃO 120.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade/Orçamentária: 0012 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTENCIA SOCIAL
Subf INISTRAÇÃO GERAL
Programa 0005 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
AçÃd MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fon 6800000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
610000000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
NATUREZA DA DESPESA FONTE | DOTAÇÃO INICIAL
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — 16610000000 5.000,00
PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — 16600000000 5.000,00
PESSOAL CIVIL
TOTAL DA AÇÃO 10.000,00
Ed
ca
di CIDADE EM Vransgormação
compovera:
CIDADE -DE
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso I e III do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0005 —- GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
Ação: 20126 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fonte de Recursos: 16600000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
RED. NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
1145 |3.3.90.35.00.00 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA 16600000000 5.000,00
TOTAL DA AÇÃO 5.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0005 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
Ação: 20126 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fonte de Recursos: 16610000000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
Social
RED. NATUREZA DA DESPESA PERES | DOTAÇÃO
/ INICIAL
1151 [3.3.9049.00. S SERVIÇOS DE 1661000000 10.000,00
é — PESSOA JURIDICA
AL DA AÇÃO | 10.000,00
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei. cá
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ai E - na
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CIDADE EM Yranspormação
campoverse.mt.gov.br
CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 12 de
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de apt com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, as É Y
— <A X
> . EA
CLAUDILÉI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
DE
É
CIDADE EM Transformação
campove.
| GABINETE
| DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 037, DE 10 DE ABRIL DE 2023
ANEXO I-OFÍCIO Nº. 066/2023- SMAS
CIDADE EM Yrawspormação
compoverde.mt.gov.br
s6 3419-1244 | 0800 647 2012
CAMPO ASSISTÊNCIA
Oficio nº. 0066/2023-SMAS Campo Verde-MT, de 04 de Abril 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
imo, Sr. , Protocolo: 1949/2023
FELIPE TERRA CIRINEY Data: 04/04/2023 09:28
Pei Interessado: (P) ROSILEI PEREIRA BORGE...
Procurador Municipal de Campo Verde Gotor: DEPARTAMENTO JURIDICO » OFICIO ENTRADA
Nesta
Prezado Senhor,
Venho através do presente demonstrar a necessidade da elaboração do projeto de
Lei para abertura do Credito Suplementar Especial, para inclusão das Fontes de Destinação de Recursos
no Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente, em especifico na Ação:
10087 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente e no Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00
— Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, em especifico na ação: 20126 — Manutenção da
Secretaria de Assistência Social, vigente na Lei Orçamentária Anual - LOA/2023.
Considerando que o valor de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais) na fonte 26690000000 -
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social, corresponde a superávit financeiro de exercícios
anteriores de emenda parlamentar, temos a necessidades de investir esse recurso no corrente ano em
aquisição de novos Equipamentos, para melhor atender a necessidade de nossa população. Os demais
valores na fonte 16610000000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social,
corresponde a Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social - Suas, que através da
criação do Bloco de Financiamento Piso Mato-grossense autoriza a compra de Equipamentos e Material
Permanente e pagamento de Despesas com Pessoal, com Recurso Estadual. A fonte 16600000000 -
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, governo federal autoriza o
pagamento de despesas com Pessoal, sendo assim necessitamos da criação dos elementos de despesas
com a fonte correspondente aos Recursos citados para adequação de despesas corretamente.
”
CIDADE EM Frassporniação
0800 647 2012
66 3419-3516
ASSISTENCIA
SOCIAL
Sendo só o que tinhamos para tratar no momento, reiteramos votos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
dec Peneink ones E Diiveia
ia Municipal de Assistência Social
Portaria nº 006/2021
CIDADE EM Vranspormação
56 3419-3516 0800 647 2012