norma nº 2976/2023

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2975, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DE
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO
PPA, LDO E LOA VIGENTES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no Uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 495.446,61
(quatrocentos e noventa é cinco mil quatrocentos € quarenta e seis reais e sessenta e um
centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452- SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0044 — GESTÃO DA POLITÍCA DESENVOLVIMENTO URBANO
Ação: 10103- CONSTRUÇÃO DE PASSARELA
Fonte de Recursos: 25000000000 - RECUROS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
NATUREZA DA DESPESA FONTE |DOTAÇÃO
INICIAL
[4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 25000000000 495.446,61
TOTAL DA AÇÃO 495.446,61
Art. 2º - Para dar cobertura aos Ertditos em conformidade com o artigo
i 3 da Lei Federal nº.
1º, serão yúllizados recursos conforme disposto no inciso Ldó $1º do
43 64.
CIDADE EM Fransgornuação:
ss 3419-1244 0800 647 2012
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEINº. 2975, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022
(Plano Plurianual - PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 26 de abri
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de A ção, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Datã
dá
IVEIRA BORGES
E ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yraesformação
s6 3419-1244 0800 647 2012
|
7º. 016, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
PROJETO DE LEIN
- ATA Nº. 001/2023 — REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO
ANEXO 1
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CONSEMMA
CIDADE EM Frassgormação
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE - CONSEMMA
ATA BE 001/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA.
Data , 4 Data Tempo Total de
| prevista | Horário previsto “realizada, Horário realizado Gasto | Participantes
| 25/01/2023 | 8:00 As | 10:00 |25/01/2023 | 8:30 | Às | 9:30 . | 1:30h | 09
[Coordenação dos trabalhos: | Quant. de | Quantidade da Membros |
Soely Ovídio de Miranda Membros | Participantes
| (Titulares) do | 07
ins | Conselho —
“Lista dá Presença: ANEXA o o 07 E 0
Chamada: | ( )1º Chamada. o (x j2 Chamada | ( )3º Chamada
Conselheiros presentes (Relacionar o nome completo):
|Eizandra Dal Maso |
Daiane Cristina Fernandes. Caetano . o
Geninho Christofoli E À o o e
| Flávio Gesser Mattei
Jackson Coco
Pautas: sirene]
1 - projeto de melhorias ambientais na Área de Lazer Recanto do Sol |
|2 — um projeto encaminhado pelo Ministério Público Estadual |
“DELIBERAÇÕES
Aos vinte e cinco dias de dois e mil e vinte e três ás 08:00 h reuniram-se os membros do|
| Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campo Verde, na sala de reuniões da Secretaria de|
Planejamento, localizada na Av. Manoel Genildo de Araújo, nº 271, Campo Real Il. A primeira |
chamada ocorreu ás 08:00 h, com quórum mínimo atingido na segunda chamada ás 08:30 h a |
senhora Daiane, presidente do Conselho deu início a reunião cumprimentando os presentes, |
desejou boas-vindas aos novos membros do conselho e apresentou as pautas para,o dia. Na
apresentação da pauta a presidente passou aos presentes uma cópia do ofício do MP|
nº237/2022/MP/Civel/CV, referente a solicitação para o projeto Diagnóstico da Qualidade
Ambiental nas Bacias dos Rios Vermelhos e São Lourenço, conduzido pela Fundação
UNISELVA. A solicitação pleiteada no ofício é se o conselho poderá receber um valor de R$
'260.000 oriundo de multa e repassar a Fundação Unisselva responsável pelo projeto
supracitado. Após a apresentação da pauta e explicações foi colocado para votação, o
| convidado Sr Flávio sugeriu conhecer as ações do projeto, Sr. Geninho concordou com a fala
do secretário Flávio, o conselheiro Mazeto sugeriu ao conselho acompanhar as ações, |
conhecer os resultados, pediu para solicitar cópias, na sequência todos os membros votaram |
aprovando a solicitação da pauta. Em seguida Daiane e Soely apresentaram a segunda pauta, |
Av. Manoel Genildo de Araújo, nº 271, Campo Real Il, Campo Verde - MT *
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE - CONSEMMA
| Eonssiho MUNICIPAL DE EO AMPIENTE SS
sendo disponibilizado aos presentes os projetos propostos para revitalização da área de Lazer
Recanto do Sol, sendo-o-projeto de uma: passarela suspensa no ponto de passagem de
pedestres na área de preservação permanente e projeto da obra de drenagem necessária na
rua Borda do-Lagos para evitar que a água de deflúvio cause assoreamento ao lago. De acordo |
com a solicitação da gestão municipal, a proposta é substituir o aporte financeiro do fundo |
municipal de meio ambiente do projeto ora aprovado pelo Conselho no ano de 2021, intitulado |
Revitalização da Área de Lazer Recanto do Sol para um dos projetos apresentados e a|
prefeitura executar todas as ações do projeto já aprovado pelo conselho municipal. Foi
perguntado aos membros presentes se concordavam em fazer a substituição e todos
concordaram por unanimidade desde que o projeto anterior já aprovado seja executado na
integra. Na sequência foi solicitado para votar em qual dos dois projetos apresentados
escolheriam e todos escolheram Passarela Suspensa com orçamento em torno' de R$
539:843,89: Na sequência foi aberto espaço. para a palavra livre, Sr. Geninho pediu para falar,
deu boas-vindas aos novos membros relembrando a função dos conselheiros e em seguida
advertiu ao vereador presente que a Câmara de Vereadores deve estar presente em todas as
execuções de obras públicas exercendo seu papel de agente fiscalizador e reforçou que os
vereadores devem estarem presentes em todas as reuniões dos conselhos municipais. A
conselheira Elizandra sugeriu aos presentes chegar no horário para as próximas reuhiões. A
presidente Sra. Daiane fez uma solicitação em nome do Conselho de Meio Ambiente, que deve
ser informado ao Conselho pela Secretaria municipal responsável pela execução do projeto, o
| status do processo de licitação da obra da Passarela Suspensa e o andamento da obra durante
|a construção. Não havendo mais nada a tratar a reunião foi encerrada.
aiane Cristina Fernandes Caetano
Presidente do Conselho Municipal de Meio Secretária Executiva do Conselho Municipal
Ambiente de Meio Ambiente
Av. Manoel Genildo de Araújo, nº 271, Campo Real Il, Campo Verde - MT