norma nº 2983/2023

CIDADE-DE
LEI Nº. 2983, DE 23 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE AÇÃO, NATUREZA DE DESPESA E
FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.747.681,18 (um
milhão setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), nas
seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 002 FUNDEB
Função: 12 EDUCAÇÃO
Sub-função: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0013 ENSINO FUNDAMENTAL
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
Projeto/Atividade/Ação: 10069 MUNICIPAIS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES
Fontes de recurso: 25400000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E DE
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Valor Total da Açã R$ 1.747.681,18
ara dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 23 de maio de 2023.
NDRE IV
PREFEITO MUNICIPAL
PES-DE-OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra. . | r
, EIRA BORGES
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yranspormação.
CIDADE DE
PROJETO DE LEI Nº. 051, DE 19 DE MAIO DE 2023.
ANEXO I- OFÍCIO Nº, 180/2023/GAB/SMEC
CIDADE EM Franspormação
0800 647 2012
st 3419-1244 |
Campo Verde/MT, 15 de maio de 2023.
OFÍCIO SMEC— Nº 180/2023
PREFEITURA MUNISIPAL DE CAMPO VERDE 17
Hentevelo IDehgue
Ao Senhor Data NUS GUGA UM tá
*p SIMONE PEREIRA DORES
Prefeito ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA oi GSI Elio E pç
Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT.
toteiegaeo
ASSUNTO: Abertura de Credito Especial
SENHOR PREFEITO,
Vimos pelo presente instrumento solicitar a abertura de Credito Especial, incluindo o elemento de
despesa e a fonte do recurso, cujo objeto é a reforma e ampliação da Escola Municipal Sabina Lazarin
Prati;
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0013 — Ensino Fundamental
Ação: 10069 — Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Municipais
Fonte: 259400000000 — Transferências do FUNDEB Impostos e de Transferência de Impostos
Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações... imersos R$ 1.747.681,18
Inciso |- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior,
Justificamos a reforma e ampliação do prédio da Escola Municipal Sabina Lazarin Prati, pois apresenta
diversas patologias, além de problemas de espaço físico, tornando-se indispensável essa melhoria para
proporcionar um ambiente adequado para os alunos ao utilizarem os banheiros bem como fornecer
um refeitório apropriado, ou seja, um espaço para compartilhar momentos com os outros e se
relacionar na hora da refeição, proporcionando aos alunos um momento tranquilo e relaxado, um local
ideal para passar um bom momento com outros alunos.
Atenciosamente,
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A)
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SIMONI PEREIRA BORGES
Secretária Munigipal de Educação e Cultura
Portaria N.º 356/2021
CIDADE EM Frecaformucção
0800 647 201
663419-2838 |
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