norma nº 2984/2023

| GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2984, DE 23 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE AÇÃO, NATUREZA DE DESPESA E
FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, € ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90,69 (noventa
1]
reais e sessenta e nove centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função: 12 EDUCAÇÃO
Sub-função: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0023 TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/Atividade/Ação: 10015 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR
Fontes de recurso: 5690000000 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
15690000000
Elemento/Natureza de 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Despesa:
Valor Total da Ação: R$ 90,69
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito em conformidade com o artigo 1º
órma, serão utilizados os recursos conforme disposto no inciso 1 e III do $1º do
artigo'43 da Lei Federaljnº. 4.320/1964, nos seguintes termos: fee
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SUPERAVIT FINANCEIRO E dA par
ZA — Outras transferências de Recursos do FNDE — R$ 80,69
ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CIDADE EM JRanspormação
campoverde.mt.gov.br
Órgão: 0s SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função: 12 EDUCAÇÃO
Sub-função: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0013 ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade/Ação: 20022 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fontes de recurso: 15690000000 [OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
Elemento/Natureza de 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO
Despesa: |
Valor Total da Ação: R$ 10,00
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 5º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
io de 2023.
Grosso, em 23 de má
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ate lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, depcqrdo com a legislação vigente, com afixação
e -
ei é
OLIVEIRA BORGES
RÍO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Frasspormação
erde.mt.gov.br
CIDADE DE
PROJETO DE LEI Nº. 052, DE 19 DE MAIO DE 2023.
ANEXO 1 - OFÍCIO Nº. 182/2023/GAB/SMEC
CIDADE EM Framspormuação
0800 647 2012 cr mt.gov.br
se 3419-1244. |
Campo Verde/MT, 16 de maio de 2023.
OFÍCIO SMEC — Nº 182/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE 1”
Eta Prolotolo 1H3ADUZe
Dr, FELIPE TERRA CYRINEU Disto MP Ra UM to
Procurador Geral do Município Lterertado (2) SIMON: PEREIRA BORGES
Nesta Setur DEPARCAMENTO SURIDICO + OP terei iitair
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Assunto: Projeto de Lei Crédito Especial
Prezado Senhor,
Venho através do presente demonstrar à necessidade abertura do Credito Especial, para inclusão de
Elementos de Despesas e Fontes de Destinação de Recursos na Lei Orçamentaria Anual - LOA/2023,
Lei nº 2925/2022, e alteração do Plano Plurianual - PPA - 2022/2025, e Lei de Diretrizes Orçamentária
- LDO/2023:
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção; 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0023 —- Transporte Escolar
Ação: 10015 — Aquisição de Ônibus Escolar
Fonte: 25690000000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE. «R$ 80,69
Fonte: 15690000000 — Outras Transferência de Recursos do FNDE.. «R$ 10,00
Natureza de Despesa: 3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições «R$ 90,69
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º,
serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, a seguir;
Inciso | - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
Fonte; 25690000000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE eis R$ 80,69
Inciso Ill - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal Educação RE
Função; 12 - Educação Fa
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental /
Programa: 0013 — Ensino Fundamental
sé 3419-2838 800 647 2012
|
Ação: 20022 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa: 3.3.90,30.00.00 — Material de Consumo
Fontes de Recursos: 15690000000 - Outras Transferências de Recursos do ENDE
Tal solicitação faz-se necessária para
aplicações financeira,
4/2021, com objetivo
Órgão concedente.
que o Município possa efetuar a devolução de rendimentos de
referente aos recursos recebidos através do Termo de Compromisso nº 3222-
de aquisição de Ônibus Escolares, esse montante deverá ser devolvido para o
Atenciosamente,
Lilttisi
SIMONI PEREIRA BORGES /
Secretária Municipal de Educação
Portaria N.º 356/2021
CIDADE EM Yranspormação.
sé 3419-2838 |