norma nº 185/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº. 185, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o item 2 relativo ao Anexo I da Lei Complementar nº 124, de 13
de dezembro de 2019, alterando o código da tabela salarial do cargo de Oficial Administrativo, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº.
DEZEMBRO DE 2019,
PROVIDÊNCIAS.
2. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
124, DE 13
E DÁ OUTRAS
NÚMERO CARGA | CÓDIGO DA
DENOMINAÇÃO DE HORÁRIA | TABELA
VAGAS | SEMANAL | SALARIAL
Oficial Administrativo 30 40 MDO06
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
D
PREFEITO MUNICIPAL.
Registrada nesta Secretaria de Adríinistra
de costume, Data Supra.
CLAUDILELDE OLIVE i BORGES
SE PAI INISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Franspormação
6 3419-1244
0800
|
“acordo com a legislação vigente, com afixação no local
Oficio N.º 228/2023 - Recursos Humanos
Campo Verde/MT, 30 de maio de 2023,
Senhor Procurador Geral:
A Gerência de Gestão de Recursos Humanos desta
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por seu Gerente,
abaixo-assinado, vem através do presente, solicitar a elaboração de Projeto de Le
alterando o Anexo | da Lei Complementar N.º 124/2019, referente a tabela salarial do
cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO, conforme disposto no relatório de alterações
anexo.
Sendo só para o momento, aproveita o ensejo para renovar
os protestos de elevada estima e distinta consideração, e ressaltar ainda, que estamos
a vossa inteira disposição para sanar demais dúvidas.
Atenciosamente,
di]
[/ E
ÁS PAS CNI
JOAO PAULO NÃO al iso
Gerente de Gestão de Recursos Humanos
“ Portaria N.º 550/2021
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
FELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE EM Fraesfstntaçããs
46 3419-1244 | 0800647 2012
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2019
- Alterar o ANEXO | - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO mudando
a tabela salarial do cargo de Oficial Administrativo de MDOS para MDO6.
2. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
RCA NÚMERO DE CARGA | CÓDIGODA |
HORÁR TABELA
à) Eri ca Ra | SEMANAL | AAA
* Oficial Administrativo 3 | 40 | MDO6
tosse +
£E' 896'€
9 Z€9€
v6'90€'€
soue Op Sly
secos [cce SOvLGE | 686E 064 |
Prire [Guest RE PLESSE 021 |
erore — |6L9ME GELLCE 09:157€ OLL
ESGOLE LV 090€ L8010€ SP LO6Z 001 Y —
Soue OZ ay | SOuEGL GV | soueoL ay | soue say
ae vec'y [izozvr ESSO TP
ZL'606€ [| egeree +9'06/€
ge 'cgs'€ 9o'6zs'€ [arvire
09'4S7€ ye sore 18'85L'€
SOuB GE PIy soue Og Ay soue GT My
o
[ea]
3INFIDIHIIOS saIssvII
SO T3AN | ZO13AN | SO13AN | SOJZAN | POJSAN | CONAN | ZON3AN | hOT3NN
(90IA) VIISVL VAON
[Bezsge Vecos E Jose | |6erore zL'o0rE Iswee |Wazze ecooce | oe a |
vo gLEE LE9LCE OgIsTE | EB6LE EVeELE L66/0€ es'0z0€ vrI96Z E [ 2 |
LEVO E voor E E este T sTermz 968927 EUR or alo.
LEELET LOPoLT ZSVILT 0E'SS9 PE SLOT asoscz PE LIST 1819 E 00: vo]
soue Op Oy | soue ge ay
20 13AIN £0 Y3AIN
soup gg ey | soue gr ay soue 07 9y soue | Gy
90 13AIN SO T3AIN 40 T3AIN €O T3AIN
(soa) TYNLY VIaSVL
soue OL ey
Z0 T3AIN
SOUE SSI
3LN3/914300 sassvio
LO 3AIN |
EZOZ/ONIINVT “VIDNISIIIS
OApeIJSIUILUPY |SIHO (OIAVO
OLNIWIONTA JA OVAQVd ovôvEaILTv
Í
eoLzro | zres EE ESTE | [soserve EE BLOG EL forsiroz [mise serasa setoL SUSFBOCAEAS 30 30VGNHTO
org ecos [oz |emicez E | TONI ISSN VISSVO O vulM | Se |
oz'sise “8985 RE: ESEGZ NOVO BI3ANO | 11
os'vs6 01
+ os'vs6oL
EE | fresno E ves
Ze1sa 1 [AA soros
L
ET
- e6'osy0L EX | Ho'gi6E | ersos | Bo'DgzE VESITZ É vore SOLvI JO wma Viaeis | S2i)
sv'6rez E | Iesszop 2526 = a EVECLE l 7012 | 1uaenowim | ser
es
29S EE arise [osver (51 |as0msr cor SIVENINO VeiButaA VIZT | 067 |
|irriere Fersere eres RE: vESIST PDIM À VACHS VO ilvla 3L3CUYNHES | 05
- list ad = aHoN EE
i L (soaw) iv BevL
ONJBNSIUILUPY [SINO ODHVO
S00W - OLNIWIONTA 30 OVSOVA OVÍVEILTV OVÔVINHIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013, DE 31 DE MAIO DE 2023.
ANEXO Il - ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO/ORCAME!
IDADE EM Frasspormuação
| 870
“6 3419-1244
ANEXO | - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e
Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere à concessão de benefícios
e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos compreendem o
pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e
encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Campo Verde.
Corresponde a alteração da Lei Complementar Nº 124/2019, alterando a
Tabela Salarial do cargo de Oficial Administrativo para MDOB;
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual
(Efetivos e Não Efetivos):
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
ar iá E di) ra |
DESPESA COM ] morada FOLHA IMPACTO | IMPACTO
MENSAL ANUAL (x13,3
DESCRIÇÃO es pa MENSAL APÓS (uancimentoso | ed |
hdi ALTERAÇÕES | Obrigações | Obrigações |
ij | Patronais) | Patronais)
Moço Ami 05) quanto! | AEMBIA | q E
| Laboratório e Telefonista | 10.706.048,01 | 10.710.876,43 4.828,42 64.217,93 |
DESCRIÇÃO
T [Apuração
| Maio/2022 a
Receita Corrente Líquida Ma
io/2022 a Abril/2023
| Despesas com Pessoal Total
AbrW20D3 |
278.759.100,19
| 128.482.445,89 |
Projeção Após
Alterações do PL
128.546.663.82 |
Percentual de Gasto com Pes
soal sobre RCL
46,09% | 46,11%
Todas as projeções financeiras estão abaixo do limite prudencial de 51,30%,
para tanto o cálculo está dentro do limite legal de 54% para o Poder Executivo,
Campo Verde-MT, 30 de Maio de 2023.
RONAN FREIRE
Secretário Municipal de Finanças
CIDADE DE
= re“
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013, DE 31 DE MAIO DE 2023.
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
68 3419-1244 | 0800647 2012
ANEXO Il
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
(Inc. Il, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Prefeito Municipal de Campo Verde, DECLARO para os
devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar nº101/2000, que o
objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em
conformidade com a previsão de gastos com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal estabelecidos no
art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano Plurianual e
as metas e resultados fiscais.
Campo Verde - MT, 30 de Maio de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLVEIRA
Prefeito Municipal