norma nº 12/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Campo Ledo
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR PLANOS DE CONSÓRCIOS CON-
FORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS".
ONÉSCIMO PRATI, Prefeito de Campo Verde, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele san -
ciona a seguinte Lei: "4
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adqui
rir 04 (quatro) Planos de Consórcios para Caminhoes Toco, e 01 (um)
Plano de Consórcio para Caminhão 3/4 (três quartos).
ARTIGO 2º - O Executivo Municipal, podera, no momento que julgar
oportuno, atendidas as exigências Legais, dar lances nas respectivas
Assembléias dos Grupos de Consórcios adquiridos, visando a imediata
entrega dos referidos Caminhões.
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta
de Dotação Orçamentária Própria.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO
Prefeito
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Câmpo Vez e
LEI Nº 0012/89 es fls.02
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem resalvas ou emendas.
Prefeito
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MOAC OSE DINI
Registrada nesta Secretaria de administração e Publi
cada de conformidade com a legislação vigente, com afixação no local
de costume. Data Supra.
Secretário Geral de Administração.
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.