norma nº 2987/2023

LEI Nº. 2987, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR E FAZER CONCESSÃO DO
DIREITO REAL DE USO A TÍTULO
PRECÁRIO E GRATUITO, COM
ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO
PARA FIGUEIREDO E ALVES LTDA —
MEGA FM CAMPO VERDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
e conceder o direito real de uso, a título precário e gratuito, com encargo, à Figueiredo e
Alves LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob
o nº. 30.541.222/0002-63, com sede na Rua Santos, nº. 1724, bairro Campo Real II, nesta
cidade de Campo Verde-MT, parte do imóvel, contendo 1.800,00 m? (um mil e oitocentos
metros quadrado; embrado da matrícula nº. 7.961 do Cartório de Registro de
Imóveis desfa Comarca, lotalizado na quadra 23 — Área Pública, no bairro Estação da
Luz, páímetro urbano, dejitro dos seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértige EL-01, de coordenadas X 695917,14 m e Y 8280946,64 m;
deste, segue confro ándo com a Área Pública II - Remanescente, com azimute de
138º15'22,36”” e ffistância de 30,00 m, até interceptar o vértice EL-02, deste, segue
confrontando góimh a Rua Luiz Denti, com azimute de 228º15'22,35" e distância de 60,00
m, até jmfercephar o vértice EL-03, deste, segue confrontando-com a Avenida
, Frorranópolis, com azimute de 318º15'22,36"€ distância de 30; : GtC À ro
Teca dd
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ac CIDADE EM AÇÃO
ss 3419-1244 | 080
CIDADE -DE
CAMPO
VERDE
1 [[[w[w0]]]]]W[W[W[[W[—w——w>——————————
vértice EL-04, deste, segue confrontando com a Área Pública Il -Remanescente, com
azimute de 48º15'22,35" e distância de 60,00 m, até interceptar o vértice EL-01, ponto
inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como
DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram
calculados no plano de projeção UTM.
81º - O negócio jurídico autorizado pela presente lei, será
efetivado mediante a formalização do respectivo Instrumento de Concessão de Uso.
Art. 2º. A Concessão de Uso prevista no artigo 1º da presente lei,
é intransferível, e destina-se única e exclusivamente para instalação do Complexo Grupo
Mega de Comunicação a fim de desenvolver atividades relacionadas à serviços de rádio
e comunicação produzidos pela Concessionária, que deverá conter os parâmetros
necessários para uso e ocupação de solo, devendo promover o uso do imóvel,
zelosamente, executando às suas custas todas as edificações necessárias, conforme
prescreve as Leis Municipais, licenças ambientais, serviços de reparações e conservações
necessárias, deverá ter início em até 06 (seis) meses após a concessão de licença de
operação pelos órgãos fiscalizadores, com prazo para à conclusão em até 12 (doze) meses,
contados da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, sob pena de
reversão do bem e quaisquer benfeitorias ao patrimônio do Município de Campo Verde-
MT, independentemente de interpelação extrajudicial e judicial, sem direito a qualquer
tipo de indenização, caso haja necessidade de dilação dos prazos estipulados acima o
Concessionário deverá apresentar por ofício as devidas justificativas para apreciação do
CIDADE EM Yransgormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE -DE
CAMPO
VERDE
Art. 4º. A concessão que se refere esta Lei é intransferível, não
podendo, ser objeto de locação, cessão a título gratuito, oneroso, alienado, oferecido à
penhora, caução, arresto, garantia ou quitação de dívidas de qualquer espécie, seja
tributária, comercial, trabalhista ou judiciária, devendo o imóvel inclusive ser utilizado
única e exclusivamente para a consecução da finalidade de interesse público a que se
destina.
Art. 5º. Havendo a extinção da empresa Concessionária, ou findo
o prazo estipulado nesta lei, o respectivo imóvel, reverterá ao patrimônio do Município,
inclusive suas edificações e benfeitorias, sem direito a indenização a qualquer título
Art. 6º. A Concessão do Direito Real de Uso será rescindida de
pleno direito, revertendo a posse do imóvel ao domínio pleno da Municipalidade, sem
prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas ou regulamentos
aplicáveis, quando:
I- A Concessionária fizer uso do imóvel para fins distintos do
determinado nesta lei;
HI - Não forem cumpridos os prazos estipulados,
III - Houver paralisação das atividades por mais de 90 (noventa)
dias, sem justo motivo.
8 Nº - Em caso de rescisão a Concessionária deverá desocupar O
imóvel prazo máximo de 90 (noventa) dias, sem direito a indenização, sob pena de
retenção das benfeitorias, /resguardando ainda, o direito de perdas e danos por parte do
Município, na forma da f.ei Civil.
- Decorridos os 90 (noventa) dias sem que a Concessionária
retire as benfeitórias voluptuárias ou úteis que tenha edificado, elas passarão a integrar o
fins e efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização; passando
A 22
==
66 3419-1244
|
Art. 7º. Em contrapartida a Concessionária disponibilizará 05
(cinco) minutos de espaço gravado na programação semanal da rádio a ser veiculado,
enquanto perdurar a Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 06 de j
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
A
PREFEITO MUNICIPAL
igente, com
ta Secretaria de Administração, de acordo com a ntiida vi
A f
Registrada nes
afixação no local de costume, D
GES
TRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Frasspormação
RIA CIE
0800 647 2012
6 3419-1244. |
PROJETO DE LEI Nº. 053, 24 DE MAIO DE 2023.
ANEXO I -
OFÍCIO Nº. 173/2023 - SMDE
CIDADE EM FAoursgormação
“6 3419-1244 | 0800647 2012
VERDE
OFÍCIO Nº 173/2023 - SMDE/CV.
Campo Verde - MT, 18 de abril de 2023
Ag Senhor
DR. FELIPE TERRA CYRINEU, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO vERGE 47
Procurador Geral do Município, Bebtoadia! masABia
Pri E a Cote tOpaada) TE DO
roteitura Municipal de Campo Verde MT Interessado. (2! MENHIQUE GEMAM GE ANH
| hetar CEZARTEMENTO SURIDICO + UPILIO Em RAL
Nesta,
Prezado,
Aprezme cumprimentá-lo cordialmente no momento em que venho atraves do presente
encaminhar-lhe uma justificativa para 0 PL referente à empresa Figueiredo é Alves LIDA CNP)
30.541 222/0002-63 através de seu representante 0 Sr Paulo Cordaves
A Secrotaria Municipal de Desenvolvimento Económico, recebeu a demanda da Empresa dra
denominada polo nome Fantasia = Radio Mega FM, para dispor de uma area para à instalação da sede
ademnistraliva/ estudio da Rádio no município de Campo Verde. Primeiramente O assunto for pautado
na Reunião do Conselho Municipal de Desenvalvimento Económico € qual deliberco positemenente
wu a SM DE procurasse uma dee e tos
| face a projeção de goração de empregos e sinalizo
disponibilizada por cessão de usa para a iistalação da Sodedestudo da Rádio Mepa
Apos ampla pesquisa à SMDE apresentou 3 opções de lotes para a empresa, contudo as opções
não puderam ser viabilizadas tecnicamente pois us atendiam um dos pressupastos basicos so
re de transmissão
funcionamento da rádia que tem relação com a Altitude da t
Recopoonanos em 05/04/2023 uma atualiso
veube nas foi apresentado a indicação de 4 lncais Ge areas pablicas ce município que apresentar d
o do projeto de viabilidade da Radio Mega
4 BNATEL, assim, após visita di
à Iocais à
altitude compativol
à autorização de instalação de atos
SMDE endossa à vpção de Cessão de uma parto ideal cor espondente 4 1905 mm? jrull novecentos é
cuca metros quadrados) da quadra localizada na tur Edson Brocardo ne baireo Estação da Luz para
4
uia ca Rádio Nega EM contorme projet
que seja disponibilizada para a instalação da Sede/ho
ciabilidade apresentado, gerando 12 (doze) empregos diretos no prmeio ano e até 20 lv nte)
cimpregos ductos até O quinto ana de ativida dinda havendo contrapartida da copresa no
19 para
etocecinento de 5 (cinco) minutos de espaça gravado na programação semanal da ra
apresentação de informações pertinentes a administração publica to tos ante à todas às árias
gestão sendo, educação, saude, cultura, agricultura, abra desenvolvimento, esportes, segurança
entro gutras para dar amplo acesso à população quanto as ações e mtivilades desempenhada» pot
gestão publica munikipal, opinamos por uma cessão de uso não onerosa pelo periodo de 15 tquinse)
anos com possibilidade de renovação por mais 15 tquinze) totalizando 30 (trinta) anos de cessão de
espaço público
eto de Lei, enviamos anexa a ATA da
sendo estas as justificativas para elaburação de F
tselho PRODECAM v demais document
nes a disposição pera apresentar mais informações cru
reunião do Cl me ntares dá empresa, petmaneco nda ]
ese
lizar quaisquer quiros esclarecimentos j
ADE UM Presesporniuação
6 3419-3687 0800 647
Pad |
pm
“ATA Nº 01/2022 -
REUNIÃO ORDINARIA
Data Data
prevista
ee, Horário previsto
realizada
LE
Ela Morário realizado | Gasto
27/01/2022 | 08:17h | Às I 10: Ooh |
Tempo |
|
49h
C ogrdenação dos trabalhos:
Henrique Cesar de Arruda Soares
Lista de Presença: ANERA
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - PRODECAM
Total de
Participante |
Chamada; Ê Mx )1º Chamada 4
€ onselheiros presentes (Relacionar a o nome completo):
Alexandre Lopes de Oliveira
“|Henrique Cesar de Arruda Soares
cs |
Francisco Silvio Pereira Cruz
Arlete Fassicolo
Raquel Malvina Schenkel Fancelli
| Rosangela Gozaga Nogueira
| Rodrigo Destefani Minuzi
|Dionaldo Silva Almeida
|
|
|
|
LP Paulo Cordovez
|
Convidados
Participantes:
“ Cleberson Rodrigues [5 de Oliveira
Pontos de pauta da reunião;
2- Reavaliação do oficio da MC Gomes;
3- Projeto da In Solos;
4- Área para Caminhoneiros;
S- Resumo do Loteamento Il e [V;
6- Sugestão de Resoluções do Conselho;
7- Assuntos Diversos;
Rua Maceió, 668, Centro, Campo Verde-MT
I- Autorização de lavratura € registro de escritura imóvel = AS Transporte = Astor Sehn;
CIACE: Centro integrado de Atendimento ao Contribuinte e Empresário - Telefone: (66) 3419-2426
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - PRODECAM
| LIBERAÇÕES
Ao vigésimo sétimo dia do mês de Janeiro do ano de Dois Mil e Vinte e Dois (27/01/2022), às 8:17 (oito |
(horas e dezessete minutos) na primeira chamada, reuniram-se na sala de reunião da Secretaria Municipal |
| de Desenvolvimento Econômico, os conselheiros de acordo a relação acima e lista de presença anexa. O |
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Henrique Cesar de Arruda Soares deu início a
reunião cumprimentando todos conselheiros presentes e passou a palavra ao Presidente do conselho |
Hustrissimo Sr. Prefeito Municipal, Alexandre Lopes de Oliveira que também fez os cumprimentos a|
todos presentes, em seguida secretario Henrique Cesar de Arruda soares apresentou as pautas da ordem
tdo dia:
(PAUTA 0] Autorização de lavratura e registro de escritura imóvel - AS Transporte:
(O senhor Astor Sehn, solicita a renovação de autorização de lavratura para a posse do Lote 06 da Quadra
(01 da Ampliação E do Distrito Industrial 1]. O Secretario Henrique Cesar de Arruda Soares lembra aos |
conselhos que já havia passado pelo conselho essa pauta a qual foi solicitado parecer Jurídico. Que após
(uma unálise da Equipe Técnica a qual fez o levantamento das Leis que rege o DISTRITO INDUSTRIAL,
colocou em pauta a avaliação da Lei 273/1994 no seu Art. 22- As empresas poderão erguer residências
(unifamiliares com destinação exclusiva para zelador das mesmas com área entre 48.00 à 70.00mv e com a
alteração feita na Lei 373 onde se faz a alteração “Art. 22 As empresas poderão construir residência
[unifamiliares com destinação exclusiva para o proprietário ou zelador das mesmas, com área entre 48 a
LOU m”, E como a lei deixa claro ele cumpriu os requisitos para possuir escrituração dos lotes, O conselho |
delibera a FAVOR da lavratura. É solicita que o Executivo reavalie a aplicação dessas Leis. |
PAUTA 02 = REAVALIAÇÃO DO OFICIO DA MC GOMES: |
Em pauta sobre a empresa MC Gomes, o Secretario Henrique Cesar de Arruda Soares. lembra os |
conselheiros que já haviam negado o pedido anteriormente já lavrado em Ata 04 (quatro), do dia)
28/10/2021, pede ao conselho para acatar a reavaliação em face de aprovação de pleito concedido de
reavaliação da Empresa Projecta (Lourdes Reami) o que abre precedente. A empresa MC Gomes solicita |
9 prazo de 180 dias para instalação no distrito industrial. O Secretario Henrique Cesar de Arruda Soares |
enfatiza que este prazo refere-se apenas ao levantamento predial não incidente sobre instalações e início
[de atividades. O Presidente o Ilustrissimo Prefeito Alexandre Lopes de Oliveira, coloca em pauta que se o
mesmo até o presente momento não cumpriu o projeto. em 180 dias. eles não conseguirião cumprir o
prazo, sendo assim coloca para os outros conselheiros que dar-se-á o prazo de 180 dias para a construção |
da Obra e mais 180 dias para o início das atividades. a contar do dia do recebimento do Oficio de
resposta. É que não haverá nova reavaliação é nem aumento de prazo ao Cessionário é o não
cumprimento do novo prazo-já estabelece perda da reavaliação e procedimentos para reversão do lote.
Deliberado aos conselheiros y) unanimidade votam a FAVOR, |
PAUT. Es sT; q 3:
[EA TA a PROJETO IN sy LOS;
ario Henrique Cesar Soares.
/
apresentou aos conselhos o caso da empresa IN SOLOS, empresa |
que já possui um latgíno Disuito Industrial no ramo de análise de solos, onde a mesma adquiriu de
Hora legal outra árgá, o Distrito Industrial IH, com o intuito de instalar uma empresa no ramo de!
Zolicita junto aos conselheiros que seja dado a eles a Isenção de LTBI do referido
Quadra 02 Lote 11. A conselheira Arlete Fassicolo, argumenta que necessita ter
sionário para que possa ser aprovado este beneficio. Coloca-se em pauta
iros um voto de condicionamento de prazo para inicio das atividades da empresa.
te que se localiza
ma contrapartida
[aos demais Cons;
entro Integrado de Atendimento ao Contribuinte e Empresário — Telefone: (66) 3419-2426
Rua Maceió, 668, Centro, Campo Verde-MT
ESA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - PRODECAM
é
ito para 0 primeiro ano |
de atividade, após deliberações estabeleceu-se o prazo de 01 (ano) a contar do recebimento do Oficio de
resposta. Caso a empresa deseja realizar a regularização do imóvel de forma imediata o [TBI será |
isentado por solicitação de oficio da SMDE à Fazenda, contudo, o cumprimento da condicionante lavrada |
nessa ata. determina que. após o prazo estabelecido de 0l(um) ano a empresa terá que comprovar a|
construção de sua sede. comprovar à atividade caracterizada como industrial e comprovar o número de |
funcionários lançado no projeto para O primeiro ano de 12 (doze) pessoas, analisadas c admitidas as |
comprovações mantém-se O benefício de isenção do ITBI. porém, em caso de inconformidades o,
|benciício será perdido e o valor do ITBI lançado por ofício à responsabilidade da empresa. Ainda por
deliberação dos conselheiros admite-se a possibilidade de prorrogação do primeiro prazo de 1 (um) ano
por mais 06 (seis) meses para início das atividades da empresa. caso haja justificativa devidamente |
apresentada em forma técnica e por ofícia a este conselho, |
[conforme projeto inclusive com a comprovação do número de funcionários des!
[PAUTA 0d — CAMINHONEIROS:
Colocou-se em pauta, tema já pacificado entre Os conselheiros, administração € cooperativa dos |
Caminhoneiros, a área onde será cedida aos caminhoneiros está localizada no Loteamento IV do Distrito
Industrial 11. possuindo mais ou menos 16.030 m? ou 1.6 ha. Área essa que será objeto de permuta por
uma área de propriedade da Cooperativa dos Caminhoneiros que atualmente o município utiliza como
[ATT (Área de Transbordo é Transporte) de resíduos. Registra-se que há um procedimento administrativo |
'junto ao Cartório do 1º Oficio para que essa área seja desmembrada da matricula Mãe e seja emitida uma,
| matricula especifica para ela em nome do Municipio de Campo Verde. Após a emissão da matricula O |
"municipio emitirá projeto de lei para envio à Câmara objetivando a aprovação do legislativo € |
regulamentando a permuta por lei. |
PAUTA 05 - RESUMO DO LOTEAMENTO HT E IV: |
Foi apresentado aos conselheiros pelo Secretário Henrique Soares que já obtivemos no cartório a
aprovação dos Loteamentos Ill e IV do Distrito Industrial LI, também apresentou um esboço de um,
cronograma de execução de infra que permitirá que O lotcamento seja liberado para edital de)
concorrência, na oportunidade o Secretário Henrique também apresentou um Mapa de todo o Distrito |
|ndustrial IL identificando visualmente os lotes classificados como regulares, com inconsistências € |
irregulares. o Presidente do Conselho Iustrissimo Prefeito Municipal Alexandre Lopes parabenizou a|
apresentação pois é muito importante de termos esses levantamentos como forma de acompanhamento do
distrito. O conselheiro Vereador Erancisco Silvio Pereira Cruz, sugeriu que O Executivo reveja as leis do |
Distrito Industrial, para que possa estar em conformidade com o que O conselho almeja para o Distrito, |
reforçando que o mesmer-é-destinado a atividades puramente empresariais para geração de emprego €
renda e não podemos desviar desse toco,
E a / E
PAUI an DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO: |
/ /
Edi Secretário Hoyique Cesar de Arruda Soares. colocou em pauta dos Conscibeiros que a
; apresentação vis do levantamento dos lotes do Distrito Industrial H tem como objetivo além de,
/ saber a situação” de cada cessionário, poder constituir um instrumento que permita agilizar 08 |
trabalhos (Jem técnica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Entrou em pauta à
questão dgMar mais agilidade para que à área técnica possa avaliar e elaborar sob sup ão da
JóNia municipal a possibilidade de permuta de débitos de cessionários por * iços à,
E: Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte e Empresário = Telefone: (66) 3419-2426
Rua Maceió, 668, Centro, Campo Verde-MT
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - PRODECAM
ração pública, sendo avalizado e regimentado por instrumento legal e se necessário
projeto de lei aprovado na câmara, após deliberação dos Conselheiros houve a aprovação unânime |
para que seja elaborado sob a supervisão da procuradoria um modelo de resolução que atenda à
sugestão apresentada ao Conselho, a mesma será assinada pelo Presidente e Secretário do
Conselho sob anuência dos demais conselheiros presentes e registrados nesta ata;
B. O Secretário Henrique Cesar de Arruda Soares, colocou em pauta aos Conselheiros que há |
empresas atuantes no Distrito Industrial Il e que ocupam lotes através de pagamento de aluguel, |
contudo, essas mesmas empresas que possuem atividade regular e estão em conformidade com o
erário municipal, estão sob a iminência e indícios de despejo em virtude dos proprietários dos |
| lotes terem feito a venda dos mesmos para a ocupação de outros empreendimentos. Sugerimos ao |
Conselho uma Resolução que autorize a SMDE a alocar estas empresas, ressalvando, nesta |
condição de atividade regular e sob a iminência e indícios de despejo. em Lotes que estejam
disponíveis para ocupação no loteamento LT ou IV sem a realização de edital de concorrência de
lotes, entretanto, tais empresas necessitam receber o lote na condição de apresentar projeto de
viabilidade econômica com prazo de 5 anos de atividade e geração de empregos, os lotes serão
| disponibilizados de forma onerosa com o respectivo valor minimo do metro quadrado que será
apresentado nos editais de concorrência, de forma de que não ocorra prejuízo ao erário. Nesta
Resolução apresenta-se 2 (dois) casos especificos em evidência que são: Empresa Econcreto (Jairo
Filho) e Empresa Eroni Terezinha Balbinot (Cara de Gato). Após deliberações entre os)
conselheiros alguns condicionantes foram elencados:
* As empresas que possam ser atendidas de imediato quanto outras que possam dispor desta |
resolução devem apresentar comprovação de histórico de passivos tributários ao município
evidenciando sua contribuição ao erário e o exercício de suas atividades fins por pelo
menos 2 anos consecutivos e relacionados à data que se pede avaliação:
« Os loteamentos Il e IV do Distrito Industrial II devem possuir oferta de disponibilidade de
lotes a serem ocupados por empresas que se enquadrem nesta resolução:
Para voto os conselheiros aprovaram em unanimidade para que seja elaborado sob a supervisão da |
procuradoria um modelo de resolução que atenda à sugestão apresentada ao Conselho, a mesma |
será assinada pelo Presidente e Secretário do Conselho sob anuência dos demais conselheiros |
presentes e registrados nesta ata; |
|
PAUTA 07 - ASSUNTOS DIVERSOS;
ROJETO DA RADIO MEGA;
A. REAVALIAÇÃO DO
dh
Convidádo pelo Secetário Henrique Cesar de Arruda Soares, O Senhor Paulo Cordovez,
respónsável pela Rádio Mega FM, teve a palavra para expor seu pedido de reavaliação de
yiplantação do esjúdio da Rádio Mega e TV Digital Mega FM, na fala o Sr, Paulo ressaltou |
trabalhos realizadas em parceria com o município na disponibilização de tempo, realização de |
entrevistas é cios, além de diversas atividades sociais onde a rádio desempenha um papel
fundamental A6/auxílio de comunidades carentes do município. O convidado Ilustre Sr. Presidente
da Câmara Giébinho do Judá fez uso da palavra expondo que a justificativa emitida pelo conselho |
quanto ag/so do lote pleiteado pela rádio Mega não se sustentaria pois o mesmo havia sido,
| rejeita prôtiminarmente pela Energisa e a rádio tem sido parceira do município nai
disponibilização de espaços que em fato incorrem em benefício ao o pelo fato de não ser
Ls
“ar
CIACE: Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte e Empresário — Telefone: (66) 3419-2426
Rua Maceió, 668, Centro, Campo Verde-MT
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - PRODECAM
cobrado. O Presidente do Conselho o Ilustre Prefeito Alexandre Lopes colocou em pauta que
realmente a parceria disponibilizada pela rádio é um benefício à municipalidade e reconhece a |
mesma, também esclareceu que o lote pleiteado no primeiro projeto apesar de ter sido rejeitado
preliminarmente pela Energisa ainda é passível de negociação com a mesma portanto não é
considerado perdido em uma possível ampliação da subestação, ademais para avançarmos em uma
possível cessão de espaço para a Rádio precisamos de mais dados inerentes aos serviços
executados pela mesma que possam ir ao encontro do interesse público, ou seja, uma
apresentação mais robusta no sentido de que a viabilização de uma área esteja partindo do
atendimento de beneficios de interesse público do município, também salientou que o lote
| solicitado anteriormente pela rádio para cessão de uso, não haveria disponibilidade pois estaria |
pacificado no conselho que este local ficará em aberto para tratativas futuras com a Energisa,
| solicitou que seja refeito o projeto da rádio, sendo colocado em votação o conselho deliberou
favorável em reavaliar o projeto na próxima reunião, podendo a partir daí aprovar a cessão de
novo espaço a ser definido. |
Participaram da reunião o Prefeito Alexandre Lopes de Oliveira, o secretário de Desenvolvimento
Econômico, Henrique Cesar de Arruda Soares, Francisco Silvio Pereira Cruz, Arlete Fascículo, Raquel
Malvina Schenkel Fancelli, Rosangela Gozaga Nogueira, Rodrigo Destefani Minuzi, Dionaldo Silva
Almeida, nenhum outro Conselheiro abriu tema adicional e o Secretário Henrique, agradeceu a presença
de todos « deu por encerrado os trabalhos. foi encerrada a reunião às 10:06 horas, eu, Crisquelly Dos
Santos Pereira, Auxiliar Administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico lavrei a presente
ata, |
| a lida É Més
Alexandre Lopes de Oliveira Henrique Cesur-de'A, Soares
Presidente -Seeretário Executivo
CIACE: Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte e Empresário - Telefone: (66) 3419-2426
Rua Maceió, 668, Centro, Campo Verde-MT
CIDADE DE
| GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 053, 24 DE MAIO DE 2023, o
ANEXO II - OFÍCIO Nº. 031/2023
PROJETO DE VIABILIDADE - RÁDIO MEGA EM
CIDADE EM Frasspormução
“e 3419-1244 0B0O 647 2012
|
| Oficio 031/2023
| limo. senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico e Executivo da
PRODECAM - Hennque Soares
FIGUEIREDO E ALVES LTDA, (Mega FM Campo Verde) pessoa juridica de
| direito privado, estabelecida nesta cidade e comarca de Campo Verde, Estado
! do Mato Grasso, a Rua Santos, 1724 - Bairro Campo Reali ll, CEP 78.840-000,
inscrita no CNPJ sob nº 30 541.222/0002-63 e Inscrição Estadual sob nº
13.768.129-1 neste ato representada por procuração pelo seu diretor PAULO
CESAR CORDOVES, pertador do CPF sob nº 033 890.789-92 e do RG sob n
| 14.480 046-9 SSP/SP. residente & domiciliado nesta cidade e comarca de
| Campo Verde — MT, a Rua Fortaleza, 1665 — Campo Real Il Apto 44
| Vem com presente ofício solicitar a cessão de uma área da prefeitura municipal
de Campo Verde — MT, para O empreendimento do COMPLEXO GRUPO MEGA
DE COMUNICAÇÃO
| Tecnicamente essa área apos minucioso estudo o local ideal devido a altitude
dos lotes, deverão serem no bairro Estação da Luz (anexo 1). A altura da nossa
torre autorizada pelo ministério de comunicação é de 36 metros (anexo), Caso OS
lotes serem abaixo de 745 metros (altura da Mega), além de perder quilometros
de potência, eu teria que solicitar aumento ca mesma, onde o tempo médio para
o ministério autorizar é de 05 (cinco anos).
| Em contrapartida, nos comprometemos à ceder um espaço ao executivo de até
| 5 minutos gravado semanalmente em horário nobre (Mega News) para
informações de saúde, educação, cultura, agricultura etc
Tempo dessa contrapartida sera enquanto durar a cessão da área 30 (tanta
anos) com renovação no tempo.
)
) Campo Verde - MT, 04,de abril de 2023
IM Rd
Figueiredo e Alves Ltda
PROTOCOLO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Protocolizei O Presente Documenta em
[ENP: 30.541.222/000:
|: 30,541,222/00024
FIGUEIREDO ALVES LO
MEGA FM CAMPO VERDE |
R. Santos. 1724 Qda.
a 0a
[Camper varão" Ge Potaprdro eh]
[RM dA LAS LSOS
FIGUEIREDO E ALVES LTDA
|
PROJETO DE VIABILIDADE
1, IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
| NOME: ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO
[CPF 01529467136
| RAZÃO SOCIAL FIGUEIREDO E ALVES LTDA
CNPJ 30.541.222/0002-63 INSC ESTADUAL: 13.768.129-1
| ENDEREÇO DA SEDE RUA SANTOS, 1724 — BAIRRO CAMPO REAL Il
[UFMT Tm cê 78.840-000 FONE: 66 3419 3114
[CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO OU INTEGRALIZADO. R$ 20.000,00
CATIVIDADEIRAMO: ATIVIDADES DE RÁDIO o
| TEMPO DE ATIVIDADE. 02 ANOS ii
[RESPONSÁVEL PELO PROJETO, PAULO CORDOVES "|
| TELEFONE 65 9 9212 7249 o
| EMAIL diretoriaQmega96im.com.br
2 DESCRIÇÃO E CARACTERISITICAS DO EMPREENDIMENTO E EXPOSIÇÃO DOS
MOTIVOS PARA EMPRESA SER SELECIONADA
[O empreendimento do COMPLEXO GRUPO MEGA DE COMUNICAÇÃO será |
| desenvolvido em três fases, compreendendo: a de estudos e projetos. |
'implantação, e a fase de operação do empreendimento, ou seja, O |
'funcionamento propriamente dito, O fluxograma das etapas de
| desenvolvimento do projeto, Será. Levantamento Topográfico, Estudo básico
| de Arquitetura e Urbanismo, Projetos de infraestrutura Básica
[za IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUERIDA:
FA. TOPÇÃO: E |
| B. 2º OPÇÃO:
[22 PREVISÃO DE INÍCIO DAS ATIVIDADES: IMEDIATO
| 2.3 FATURAMENTO —
| ANUAL
(PROJEÇÃO DE ANO1 [| ANO2 ANO3. , — ANO4
Ricos 2018 2019 2020 | 2021
p— - - mm + mi + co + a |
REALIZÁVEL Orissa 1.025.655,25 | 1.598.751,47 | 1.857,691,28 |
viSÃo)
Ed
DISCRIMINAÇÃO | METROS | INVESTIMENTO R$
TERRENO [1.905,00]
3. DIMENSÃO DO TERRENO E CONSTRUÇÃO CIVIL
[AREA ACONSTRUIR. | 250,00 |
[AREA LIVRE o E 200 |
| AREA ADMINISTRATIVA —
| AREA INDUSTRIAL
AREA DE ARMAZENAMENTO
OUTROS
4. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
| | CAPACIDADE | NACIONAL |
DESCRIÇÃO (QTDE | PREÇO.UNIT. | DE ou
| PRODUÇAO | IMPORTADO
Transmissor | 0 70.000,00 | 1000 k Nacional
: |
Link de Transmissão 01 5.000,00 | 30 Km | Nacional |
| Link de Racepsão o | 01 p” 10.000,00 | 30 Km | Nacional
Processador de Audio mo. 5.000,00 | Biquad | Nacional
Distribuidor de Som Yamaha | o | 3.000,00 | | Nacional
| | Nobreak 4 KVA 01 10.000,00 | Nacional
T | 1
Console 01 20.000,00 | 08 Canais | Nacional
[4.4 DEMANDA DE ENERGIA. Í 2.000 KW
L E | À !
5. MÓVEIS E UTENSÍLIOS no pesca
| DESCRIÇÃO : | à TOTAL
| Sala da diretoria . | | 7 4.000,00 |
| Sala Adeniniibtrativa & 000. oo
10. 000, E
| Estúdio de Gravação ») 10. 000, 00
Estúdio do Ar 30. 000, oo 30.000,00 |
10.000,00
[opEc 01 | E 3.000, 00 |
T
|
t
|
| Sata de Reunião (o) 10, AO: ou
+ |
| TOTAL 59.000,00 |
La
|]
| “O
| 6. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
| | DESCRIÇÃO QTDE | PREÇO UNIT, | TOTAL
Computador Ar [A | 4.000,00 4.000,00
I Computador Auxiliar 4 | 4.000,00 4.000,00
| Suite 01 | 1.300,00 | 1.300,00
| Computador Central 01 | 4.000,00 | 4.000,00
| Impressora , 02 | 4.000,00 8.000,00
| | TOTAL | | 17.300,00 | 21.300,00
7. VEÍCULOS
! — o E .
| DESCRIÇÃO QTDE | PREÇO UNIT. TOTAL
H | Yan marca Renauit 2016 o 130.000,00 | 130.000,00
| Ecce gereqaee mm - ev á ma + mr . ae meme no |
TOTAL | |
| | 8 ENQUADRAMENTO TÉCNICO DO NEGÓCIO
| [B4. TIPO DE NEGÓCIO: |
! ( ) Agronegocio ( ) Comércio ( ) Indústria ( X) Serviços ( ) Outros
| | "8.2 SETOR DA ECONOMIA: o O
| | it | PRIMÁRIO - Agricultura, Pecuária e Extrativismo
|
| t ) SECUNDÁRIO — Atua no sistema industrial e comércio atacadista
| (X) TERCIÁRIO — Prestação de serviços “ comércio varejista em geral
ODUTOSISERVIÇOS A SEREM FABRICADOS OU COMERCIALIZADOS:
— PRODUTOISERVIÇO LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO
[Midiade Rádio
| Tv Digital
Website Produção
9. INVESTIMENTO PREVISTO
INVESTIMENTO EM ATIVO FIXO: R$ 500.000,00
CAPITAL DE GIRO: R$ 20.000,00 É
| RESERVA TÉCNICA DO EMPREENDIMENTO: R$ 300.000,00
| SÓCIO ADMINISTRADOR NO EMPREENDIMENTO: ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO |
| [NOME [CAPITAL INVESTIDO | WTOTAL |
! | ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO | 1.000.000,00 | 100% |
| . VEAPITAL INVESTIDO [% TOTAL, |
| INVESTIMENTO TOTAL O o E 1
Po a | SOMATÓRIA %a E |
| | ” 4.000.000,00 | 400% |
ET GERAÇÃO DE EMPREGOS DIRETOS | o
FQUADRO DE FUNCIONÁRIOS 1 ANO [2ºANO | 3º ANO [4 ANO SºANO |
| SETOR ADMINIST DIRETO | 42 | CER! zo | E OT:
| SETOR PRODUTIVO DIRETO | O To -
| [SETOR DE VENDAS DIRETO [ na |
OUTROS !
[TOTAL GERAL 12 5/0 2! 2 20 |
11. PRODUÇÃO ESTIMADA ANUAL POR PRODUTO/SERVIÇO
1º ANO 2º ANO 3º ANO [4º ANO |5ºANO |
T
| | DESCRIÇÃO DO ITEM
| | Midias de Radio — 100.000,00 | 130.000,00 130.000,00 | 170.000,00 | 210.000,00 |
| Tv Digital 30.000,00 | 30.000,00 40.000,00 | 30.000,00 | 50.000,00 |
í
| | Website 20.000,00 | 21.000,00 | 33.000,00 | 22.500,00 39.500,00 |
+
1
|
|
|
| |.
|
A
| 42. FATURAMENTO BRUTO MENSAL E ANUAL PROJETADO PELA EMPRESA
MESES DC TArANO | zaNO | ANO | “4 ANO | 5º ANO
FIANEIRO 15000000 | 18100000 | 203.000,00 | 222.500,00 | 299.500,00
| FEVEREIRO | 155.000,00
“| 205.000,00 | 223.500,00 "04.609,00 |
|
185.000,00 si | 223.000,00 | 302.000,00 |
|
|; t
|
|
PR o | ma
[MARÇO 158.000,00 | 186.000,00
|
|
t
|
| “ABRIL | 160.000,00 | 188.000,00 | 206.000,00 | 224.000,00 | 307.000,00
| | MAIO [182.000,00 | 490.000,00 | 207.000,00 | 224.500,00 309.500,00
| JUNHO 165.000,00 | 194.000,00 | 240.000,00 | 225.000,00 | 312.000,00 |
| FNULHO 167.000,00 | 192.000,00 | 212.000,00 [225.500,00 | 914.500,00 |
AGOSTO | 168.000,00 | 193.000,00 | 214.000,00 | 226.000,00 | 317.000,00
SETEMBRO | 170.000,00 | 194.000,00 1 216.000,00 | 226.500,00. "34950000 |
OUTUBRO” | 17500000 | 20200000 | 218.000,00 | 227.000,00 | 322.000,00
[NOVEMBRO 177.000,00 | 204.000,00 | 220.000,00 | 227.500,00 | 324.500,00
|
[DEZEMBRO | 180.000,00 | 205.000,06 222.000,00 | 228.000,00 | 299.500,00
F STA
[1.987.000,00 | 2.311.000,00 | 2.537.000,00 | 2.703.000,00 | 3.661.000,00 |
í
!
13. DETALHAMENTO DO EMPREENDIMENTO
[ITEM “DESCRIÇÃO — [QUANT [Vi UNIT Ty TOTAL
[Of [TERRENO pm A e q —
[02 oBRASCIVIS [07] 30000000 T 300.000,00 |
[03 [MAQUINAS É ij | RR |
[os o | EQUIPAMENTOS [O ot) Tratado 241.000,00 |
05] INSTALAÇÕES 1 [PUT 7 o
os MONTAGEM | | Ni RR
por “FRETE | |
"os MÓVEIS O [ [80.300,00] É 80.300,00 |
| 10 | vElcuLOS | 01) 130.000,00 | said!
mo “PROJETOS TT | CD 2000000) 20.000,00 |
[12 TourRos | | |
13 | OUTROS | | [
[ia outros | | 1 |
554.300,00 |
|
|
| o
|
| 14. GERAÇÃO DE IMPOSTOS
| [o impostos — ALIQUOTAS (%) | VALOR (R$) PROJETADO |
[ICMS = ee Po 000 TO o 000)
[PE | 00 000 |
ISS Ca | "0,00 | 4.907,84 |
[BIS o [TT 006 [1 : asso]
| [ FINSOCIAL ic 0,00 a 0,00,
| COFINS ee [Em 2.080,67 |
IRPJ o ] "000 | s1017 |
| FINS o “0,00 + 6.620,34 |
| [est a “0,00 | 533,90 |
| TOTAL | 0.00 Í 152044 |
| 15. PRINCIPAIS CLIENTES
EMPRESA ia T CO UFIPAIS |
| Eletrokasa Ro iii CMT) BRASIL o |
| Lojas Dona dolar CT MTIBRASILO |
| | Gazim "MT / BRASIL
| | Mlacado Campo Verde Co CT TNTIBRASIL
16. RECURSOS FINANCEIROS
(ORIGENS ru Rs [%
| CAPITAL PRÓPRIO | i 300.000,00 | 75%.
| | ( XJESPÉCIE ( VENDA DE BENS (). | |
| Ê FINANCIAMENTO . TT" "100.00600) 25%)
| LINHA DE CRÉDITO
"OUTROS | |
| | TOTAL | 400.000,00 | 100 %
EM CASO DE FINANCIAMENTO:
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Santander
Valor Pleiteado R$ 500.000,95 (Quinhentos Mil Reais)
Situação do processo
(Aprovado
ft )JEmanálise
(X JEm elaboração
17. IMPACTO AMBIENTAL E SOCIAL
POLUIÇÃO EM RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE E SEUS METODOS DE SELUÇÃO
[ Não hai impacto. no “meio ambiente
fp E
j
LE iai ie meme iate
AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
[Natal Solidário”
| Arrecadação de alimentos
[Medicamentos — o
| “Cobertura das ações « sociais da Prefeitura « c Câmara Nunes
cs — a
Í - mm e pi m
|
pd
|
| VISÃO À
| y
| | 18. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO
| [O DESCRIGIAS BE TER id = ED
| DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | g0dias | GU dias | 90 dias T 120 dias | 180 dias
Projeto Arquitetônico X
| Contratação de Mão de Obra | 1%
! l t |
] X
|
[ |
| | x |
1) 1] |
| aee Mil | im uvas |
! E
| |
| |
| RE E Sas U | o om
|
| cerca aiça , ' '
|
|
! 19, INCENTIVOS REQUSITADOS LEI 04/2005:
(X ) Isenção do imposto Predial é Terntonal Urbano - IPTU, imentente sobre o tinovel objeto do
mwestimento durante periodo de até O? (dois) anos
| ( | Isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. por DZ (dois) anos. à
contar ea data dy micro das suas atividadas.
(X) isenção de Taxas de Emolumentos, referentes aus atos administrativos, necessários para
! a regularização do projeto, implantação «e tuncionamento da empreendimento,
|
| ( X) isenção do imposto sobre Transnussão de Bens Imóveis - ITBI neuento sobre à aquisição
| do Imóvel no qual será implantado o empreendimento
| Campo Verde — MT, 04 dg'abril de 2023
H 4 dl
À [ A ; IH í
] ! pn
| E O PS
| Figueiredo e Alves Ltda —
fenps: 30,541.222/0002-63
| FIGUEIREDO E ALVES LTDA.
| MEGA FM CAMPO VERDE
| R Santos, 1774 Qda 04 Campo Real tl
| Campo verda CEP 78840-000 MT
! Altitude da Mega Altitude R Ão Lado posto Av Mato Grosso
Edson Brocardo de Saúde Eker com a Brasil
(ideal) (ideal)
FIGUEIREDO E ALVES LT
MEGA EM CAMP É
R Santas, 1724 Qda Anel DE
am
| Campo Verde cep TRbiá 00 “emt]
| [enpu. ÍU.54 1. -222/0002.6 63]
| DA
Ê PEPUMGICE PEGARMAFIVA 10 Asi
b, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ANATE LICENÇA PARA Fur CIONAMEN
f FLS 4
NONMESRADÃO sexciA,
CONTINENTAL, COMUNICAÇÕES | tha
MUDA ESTAÇÃO o
UNTuna roca sag
NAT iv
1532 do 24” D ss os Nome ve
ç JPERAÇÃO
O UA ESTAÇÃO DU LOCA,
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FOCAL INADE traNO Magro,
MinicIuro
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ATESCEIA UA ESTAÇÃO 1
| RANSMS peã PrhaSs PAL
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DE ornição
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MIR coa EA Wi
RRCIDO LRmALIAÇÃO ruas nene
Lima rRanSmiSaÃo
/
vamo agree,
MINHA TRANSMIGÃO AUXILIAR
NM ANTE snes
e
emincrpas
digo 17
FAPLIAÇÃO
|
ESA ato ane ci
Fontes odiei asus
EPTC ES
Emundo
Biomas
ESTADO DE MAT O GROSSO
PROCU RADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS À CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0043590563
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão; 29/03/2023 Hora da emissão: (9:46:31
Nomeidenominiação do sujeito Passivo: FIGUEIREDO E ALVES LTDA
CNPy: 30.541.222/0002-63
CERTIFICAMOS que, alé a datu e hora em “Pigrate, conforme Parâmetros constantes no Anexo | da Portaria
Conjunta nº 008/20] S-PGEISERAZ, não consta, nas bases intormatizadas e integradas av sistema de proce
de dudos da CND, da Secretaria de
penta
Estado de Fazenda, e nas bases informalizadas € integradas aq sistema de
Processamento de dados da Divida Ativa do Estado, junto à Procuradora-Geral do Estado, pendência, em nome do
Meio passivo acima indicado,
Ficu ressalvado o direito de u Fizenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Divida Ativa
euuisquer dividas de Fesponsabilidade do SUJCito passivo acima identificado QUE vicrem à ser apuradas.
UBS. A Presente Certidão não alcança o Cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
iMegrado no sistema da CND e/ou da Divida Ativa.
À autenticidade desta Certidão deverá ser conlivmada via internet nos endereços WWW sefaz ant gov.br qu
WWW premigovbr,
Certidao válida até: 27/05/2023.
Fornecimento gratuito
Numero de Autenticação; 2UA BLBT2AT7UAZ2L
Página 1 do 4
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
rocuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIviDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: FIGUEIREDO E ALVES LTDA
CNPJ: 30.541.222/0001-82
Ressalvado 9 direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do Sujeito passivo acima identificado que visrem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em Seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
Esta certidão é válida para O estabelecimento matriz e suas liliais e, na caso de ente federativo, para
todos os órgãos a fundos Públicos da administração direta a elo vinculados. Refare-se à Siluação do
Sujeito passivo no âmbito da RFB edaPGrNa abrange inclusiva as Contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do Parágrafo único do art. 11 da Lein? 8.212, de 24 de julho de 1991
À aceitação desta certidão está condicionada 4 verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <htipidirtb.gov.br> ou <http:www.pgim.gov.br>
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REBIPGEN nº 1 751, de 210/2014.
Emitida às 09:20:29 de dia 10/04/2023 <hora e cata de Brasília»,
Válida até 07/10/2023.
Código de controle da certidão: BF46.EEGE.FDBB.A796
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CENNÉIICA FREE
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRE
Inscrição: 30.541.222/0002-64
Razão
Bino
Social: IGUEIREDO E ALVES LTDA
Endereço: — R SANTOS 1724 tr24 QUADRA 04 / CAMPO REAL 1] / CAMPO VERDE / MT
! 8840-000
?, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, neste data, a
empresa acima identificada encontra-se em Situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o EGTS.
Validade:03/04/2023 à 02/05/2023
Certificação Número: 2023040301511494892727
Informação obtida em 08/04/2023 10:46:47
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação «e autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov,br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉB] TOS
85428/2023
o PRN Dados do Contribuinte
Nome/Razão Social CN TS
FIGUEIREDO E ALVES LTDA
CPF/CNR) Instrição Municipal Inscrição Estacdtuaf Inido da Alividade
30.541,222/0002-63 42107923178 Suba sa
Endereço Número
RUA SANTOS 1724
Complemento
QUADRA 04; LOTE q,
Bairro Cldade ur cep
CAMPO REAL | CAMPO VERDE MT 78840-000
—— Finalidade
[amesnação JUNTO À ÓRGÃOS PÚBLICOS |
CAMPO VERDE - + 29 de Março de 2023
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COBRAR QUAISQUER crRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CERTÍFICO, PARA À
FINALIDADE ACIMA INDICADA, NÃO EXISTIR, DÉBITOS VENCIDOS DE, TAXAS, MULTAS E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO
EM DÍVIDA ATívA, até À PRESENTE DATA, PELO QUE, NA FORMA DOS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES VIGENTES, FORNEÇO A PRESENTE
CERTIDÃO NEGATIVA, & QUAL, PRODUZIRA OS EFEITOS LEGAIS,
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: 0018 19ba2edSfecb304168425b20769
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 28/05/2023
Mdutenticitade dosty vio
QUARTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2023
mi iii mma
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome ; FIGUEIREDO E ALVES LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 30.541,222/0002-63
Certidão nº: 217656/2023
Expedição: 03/01/2023, às 11:57:23
Validade: 02/07/2023 - 180 (cento e citenra) dias, contados
de sua expedição.
da data
Certifica-se que FIGUEIREDO E ALVES LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inserito(a) no ENPI sob o nº 30.541,222/0002-63, NÃO CONSTA coma
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Corticao emitida com base nos arts. 642-A é ê81-Aa da Consclidação
das Leis do lrabalho, acrescentados pelas Leis n8.º 12,440/2011 «
13.467/2017, e ns Ato 01/2022 da CGIT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Cartidão são de Fesponsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de Pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seua estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta Certidão condiciona-se 4 verificação de sua
autenticidade no Portal dao Tribunal Superior do Trabálho na
Internet (hitp://www.tst. jus. br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banço Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das Pessvas naturais e jurídicas
inadimplentes Perante a Justiça do Trabalho quanto as obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive nº concernente sos
recolhimentos Previdenciários, a honorários, a Custas, a
emolumentos ou à recolhimentos determinados em lei; cu decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais tílulos que, por
dispesição legal, contiver força executiva,
lero, diretor, Portador da cédula de identidade nº 14.480.046-9
033.890.678-92, com plenos poderes para:
Participar de concorrência e licitações, Pregões sejam eles eletrônicos e ou presencial,
dar opiniões e sugestões, impugnar apreseniar e rejeitar Propostas, apresentar
amostras, cauções, assinar atas e contratos, propostas, Substabelecer, dar lances
Junto a Secretaria de Comunicação - SECOM Seja ela na esfera, Federal, Estadual,
Municipal, para Protocolar, cadastrar, assinar contratos, receber documentos, enviar
Propostas, ou qualquer outro assunto defendendo os interesses da outorgante,
Junto a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em todo território nacional,
para protocolar, cadastrar, assinar contratos, receber documentos, Consultar, ou
qualquer outro assunto detendendoa os interesses da outorgante,
Junto a estabelecimentos bancários, cooperativas de crédito em geral, em todo território
nacional, movimentar conta corrente via internet bank, celebrar e assinar contratos de
recebíveis, encerrar contas, cancelar produtos, emissão, retirada e cancelamento de
cartão de crédito,
Junto a qualquer companhia telefônica em todo território nacional, para tralar de todos
Os assuntos referentes a cessão e transferência do direito de uso do teletone, solicitar
desligamento, ligamentos e transferencias de endereços,
Junto 2 companhia energética do municipio de Campo Verde - MT, para solicitar
transferência de unidade Sonsumidora, desligamento, ligamentos, e transferências de
endereços. A presente procuração terá validade até 18 de novembro de 2024.
, Ts
ta
Campo Verde, 18 de novembro de 2020.
Elson Rmos de Figueiredo
CPF — 015.294. 671-26
O a mera mm
PROJETO DE LEI Nº, 053, 24 DE MAIO DE 2023, "
ANEXO II -
MEMORIAL DESCRITIVO E MAPAS
ss 3419-1244
0800 647 2012
MEMORIAL, DESCRITIVO
SITUAÇÃO ATUAL — ÁREA PÚBLICA H, MATRÍCULA 7.961
IMÓVEL: ÁREA PÚBLICA II, que compõe integralmente a quadra nº 23, destinada a
implantação de equipamentos comunitários, localizada dentro do Loteamento Estação da Luz,
siluado no perímetro urbano desta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um
poligono irregular, medindo. 9.000,00 m? (nove mil metros quadrados), dentro dos seguintes
limites e confrontações: Pela frente com a Rua “D”, na distância de 150,00 metros; aos fundos,
com a Rua “C”, na mesma distância de 150,00 metros; pelo lado direito, com à Avenida Porto
Alegre, na distância de 60,00 metros: e, finalmente, pelo lado esquerdo, com a Avenida
Florianópolis, também na distância de 60,00 metros. Tudo como consta no mapa e memorial
descritivo, assinado pelo responsável técnico José Pedro Porrat, CREA 1705148638.
SITUAÇÃO PROPOSTA | — ÁREA PÚBLICA IL-A
ÁREA: 1.800,00 m?
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EL-01, de coordenadas X 695917,14 m
e Y 8280946,64 m; deste, segue confrontando com a Área Pública ! - Remanescente, com
azimute de 138º15'22,36” e distância de 30,00 m, até interceptar o vértice EL-02, deste, segue
confrontando com a Rua Luiz Denti, com azimute de 228º15'22,35"! « distância de 60,00 m,
até interceptar o vértice EL-03, deste, segue confrontando com à Avenida Florianópolis. com
azimute de 318º15'22,36"' e distância de 30,00 m, até interceptar o vértice EL-04, deste, segue
confrontando com a Área Pública Il -Remanescente, com azimute de 48º15'22,35" e distância
de 60,00 m, até interceptar o vértice EL-O1, ponto inicial da descrição deste perímetro, A
coordenada aqui descrita está geortsferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se
representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os
azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
CIDADE EM Fra spormicção
0800 647 2012
ss 3419-1062
Pág, 113
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
Área Pública Il
-Remanescente
EL-01 138º15*22,36" 30,00 m 695917,14 8280946,64
EL-02 228º15'22,35" 60,00 m Rua Luiz Denti = -
EL03 318152236" 30,00m ED bi ht
Florianópolis
ELOS 48152235" 60,00m — Área Pública 1] E .
-Remanescente
SITUAÇÃO PROPOSTA 2 — ÁREA PÚBLICA IH REMANESCENTE
ÁREA: 7.200,00 m?
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PR-01, de coordenadas X 695964,32m
e 8281028,94m; deste, segue confrontando com a Avenida Porto Alegre, com azimute de
138º15'22,40” c distância de 60,00 m, até interceptar o vértice PR-02, deste, segue
confrontando com a Rua Luiz Denti, com azimute de 228º15'22,36" e distância de 90,00 m.
até interceptar o vértice PR-03, deste, segue confrontando com a Área Pública II-A, com
azimute de 318º15'22,36"' e distância de 30,00 m, até interceptar o vértice PR-04, deste, segue
confrontando com a Área Pública IA, com azimute de 228º15'22,36" e distância de 60,00 m,
até interceptar o vértice PR-05, deste, segue conirontando com a Avenida Florianópolis, com
azimute de 318º15'22,36"! c distância de 30,00 m, até interceptar o vértice PR-06, deste, segue
confrontando com o Rua Edson Brocardo, com azimute de 48º15'22,36" e distância de 150,00
m, até interceptar o vértice PR-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada
aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada
no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 218. Todos os azimutes,
distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
CIDADE EM Frarsgpornuação
s6 3419-1062
|
Pág. 2/3
TABELA DE VERTICES no
Vértice Azimute Distância - Confrontantes Longitude (X). Latitude (64)
PROL 138152240" 60,00m a io 695964,32 s281028,94
PR-02 200º46'02,31" 90,00 m Rua Luiz Denti -— —
PR-03 290º4620,)2" 30,00 m Área Pública II-A - =
PR-04 20º46'20,12" 60,00 m Área Pública I-A - =
PR-OS 290:4620,12” 30,00m Arivenida. = E
Florianópolis
Rua Edson
F 20046" m E Fr
PR-06 20º46'20,12 150,00 m Brocardo
Observação:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
17 de maio de 2023.
HÉLIO VIERA DE JESUS
ENGENHEIRO CIVIL
CIDADE EM Fransgormação
0800 647 2012
88 3419-1062
Pág. 3/3
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PROJETO DE LEI Nº. 053, 24 DE MAIO DE 2023.
ANEXO IV -
MATRÍCULA Nº. 7.96]
CIDADE EM Framspormação
08 3419-1244 | 0800647 2012
LIVRO N.º 2 1.º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT pra f
FICH:
MATRÍCULA DATA FOLHA já
x 7.961 ] 17/06/2011 sas ço1 quado Poreandos,
IMÓVEL; ÁREA PÚBLICA II, que compõe integralmente a quadra nº 23, destinada à
implantação de equipamentos comunitários, localizada dentro do Loteamento deno-
minado “ESTAÇÃO DA LUZ”, situado no perimetro urbano desta cidade de Campo
Verde-MT, contendo a configuração de um polígono irregular, medindo, 9.000,00M2
nove mil metros quadrados), dentro dos seguintes límites e confrontações: Pela Frente
com a rua D, na distância de 150,00 metros; aos fundos, com a Rua “CY, na mesma
distância de 150,00 metros; pelo lado direito, com a Avenida Porto Alegre, na clistância
de 60,00 metros; e, finalmente, pelo lado esquerdo, com a Avenida Florianópolis, tam-
bém na distância de 60,00 metros. Tudo como consta no mapa e memorial descritivo,
assinados pelo responsável técnico José Pedro Porrat, CREA 1705148638. PROPRIE-
TÁRIO: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, pessoa jurídica de Direito Público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 24.950.495/001-88, por sua administração estabe-
lecida na Praça dos Trés Poderes, nº 03, Centro, nesta cidade de Campo Verde «MT
REGISTRO ANTERIOR nº 001 da matrícula 6.935, dp livro nº 2, datado de 2903.2011,
deste RGI, Emolumentos: Ato Gratuito. O Oficial: Lucia ses, LA. pe
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é Poder Judiciário do Estado de Mato Dimas
reprodução fiel da matrícula nº 7961 do Livro 2 . Ato de Registro Ee [E]
e tem valor de Certidão de Inteiro Teor é PA Cod, Atos): 176 a
Negativa de Ônus. Campo Verde-MT, 29 dé JA BWP 99678 R$ 25,50 3
-de 2023. Válida por pet E) / Consulta: wu gmt jus. briseios
é
do ai Osvaldo Fernandes
Oficial
PT Tanório do 1.º Ofício ]
OSVALDO FERNANDES
EVA REZENDE FERNANDES
tenho
3SONVNHIA OQIVASO
AN BRASÍLIA. 1.040 - CENTRO - FAX: (66) 3419-3368 - FONE: (66) 3419-2477 - GEP 78.840-000 - CAMPO VERDE - MT
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dim QUGUEN
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