norma nº 2988/2023

CIDADE -DE
LEINº. 2988, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
Nº. 2.180, DE 21 DE MARÇO DE 2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 2.180, de 21 de março de 2016.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 06 de junho di
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Fransgormação
0800 647 2012
sé 3419-1244 | |
CIDADE -DE
LEI Nº. 2988, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
afixação no local de costume, Data Supra.
7 craUDURE
E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Jransgormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE DE
PROJETO DE LEI Nº. 054, DE 29 DE MAIO DE 2023
ANEXO ÚNICO — CARTA ACV Nº. 093/2023 E OFÍCIOS CORRELATOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CIDADE EM FRasesgorniação
0800 647 2012
's 3419-1244. |
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|
DocuSiyn Envelope ID. DADNADI-A) 18-45CD-8FA7-EUARODAFDEFO
ÁCIUIAS DÊ
CX CAMPO VERDE
Carta ACV nº 093/2023 Campo Verde/MT, 18 de maio de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Preteito Municipal de Campo Verde
Endereço. Praça des Tres Poderas, n 3, Centro - Campo verde/MT - CEP 78840-000
ci
ao Sr
CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA
Diretor Presidente Agência
uladora dos Ser
24 Pulihçus Delegada da Municipio de Barra do
Garçãs/MT
Endereço: R. |, 379 - Centro, Barra do Garças MT, 75600-000
REF. OFÍCIO Nº 071/2023 E OFÍCIO Nº 125/2023 (“OFÍCIO”). REQUERIMENTO DE REVERSÃO DE BEM
PÚBLICO INSERVÍVEL A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO.
ÁGUAS DE CAMPO VERDE S/A. | Concesstonaria ). possoa juridiça de direito privado, ento no
CNPI sob O n.º 04 820,575/0001/92, com sede na Avanida Floranopolis, nº 392, Centro. CEP 7R
Campo verde/MT. concessionária dos serviçe cos de abastecimy à potável e de
esgotamento samtario do Munmecpro de Camper Estado de Mao €
Cong o assinado em 2 vol resp aficio em forma
que 0 bem deserito no alice steomento Estaçã 5 Quadra 18, mesta cidade
registrado no 1º Oficio do Cor seua QUA, bivre HOM, Elcha a CEsA
+ av O necessário a prestação
à Concessónária foi autorngada pela LEI NS Z 180, DE 21 DE MARÇO DL 2
do serviço publico, passando a ser in trio de atender a CONCEsçao
Assis, nos termos do paragrato unico da cláusula nona de Contrato de Cor
descrito acima ao Poder Concedente
Concessionária requer a antecipada e Ir
ida de acordo com o seu critério de
para que este faça O devido uso « confira 4 destinação ade
conventência É oportunidade
Portim, a Concessionária aprovera q apurçunidade para resterar seus protestos do elevada estima
e consideração.
Atenciosamente
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Arildo Paulo Viana Junior Marcas Vinicius Antunes
Diretor Presidente Diretor Executivo
Av, tlorianópolis, 392. Centro, Campo Verde/MT = CEP 78840-900
Marcos Vinicius
Reterento
Matunes
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Hustressimo Diretor,
FELIPE PLRRA GYRISEL
PROCURADOR GERNIDO MEN CIPRIO
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Assunto: Comunicado
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Secretario de MebirgatÊnts cagurt
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Protocolo nº 58 584, do livro nº 1, as 1) 10 jroras do dia US/03/2016. R-003/Mat pn
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00/12/2013, lavruda às fls 198/ 199, « X nas notas do Tabelignaro »
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Campo Verde MI, representado pelo Prefeito Fábio Sehroeter, menciunade w quant) ESCa
tado na escritura Imóve. avaliado por Ev RI200 Emolumentos: R$ ZUM odho sudo
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TERRENO À CONCESSIONARIA AGUAS DE CAMPO VERDE
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
| S/A COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE POÇO
TUBULAR PROFUNDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DocuSign Envelope ID: DBDTIADI-AQ1B-45CD-BFB?
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DacuSign Envelope ID: DEDT AD3-AÚ18-45CD-8FB7-|
BONAFDFFL
asif PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPO VERDE
EINS 1926/2013, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
AUTORIA: PREFEITO FABLO SCHROE TER
ALTORIZA 4 ENXNCIUISAO DO UINCSRGO
QUE RECALSOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEI
A EMPRESA EM Z PENTA INDUSTRIA |
COMERCIO DE FIOS o FIBRAS TEXTIL
EEDAÇE DA OUTRAS PROVIDENCIASO
FABIO SCHROPTER, Pro pala ami
de suas atnbuções legais
Fuz saber, que d Câniira Mutiwapal upa
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Art. 1º Fica um nen tansida
doação do imóvel registrado 5 perdnt T y
Geral de Vitulas e Diva ' H «47 ] y '
nº 1,00ha, sem benter pio a empresa TEMZ TENTTUL + ENDUN FRIA E COR
FIOS É FIBRAS TÊXTEIS LTDA. insertta vo CPI sabem ! |
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Parágrafo unico VEN
empresa donatir u
ent 742/2011
Art 2"
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tateamento Estação da Luz, sem t eus, Meda pados 4 Sh) me, trader susto sa atricula +
do CRE des rea, de propricdo e BMZ VENTI INDES TRA Do COMEBRCLO DE LTOS
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Art. 2º = O valor apunido quas apelação
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Ofício 071-2023- Procuradoria
Jurídico- Jessica Prati <«juridicoDcampoverde.mt.gov.br>
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| Para: Cedoc - AEGEA MT PA <cedoc mttDaegea com br>
Cc juridicoBscampoverde mt.gov br <juridicocampoverdemt gavbr>
Bom dia, Marcos
argue anexo Oficio n. 071/2023-Procuradoria, solicitando informaçõe
Aguardo confirmação deste
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