norma nº 2989/2023

LEI Nº. 2989, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
Nº. 2.830 DE 19 DE ABRIL DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 4º, 5º, 6º,7º e 8º da Lei nº
2.830 de 19 de abril de 2022, que passarão a vigorar com as seguintes disposições:
(::)
passe anual ao CONSEG
Art. 4 (9) Municipio dis, ponibilizara re,
a
e mil oitocentos e quarenta reais), em parcelas me
manutenção das atividades
no valor de R$ 15.840,00 (quinz
de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), para fins de
essenciais da entidad
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
im Crédity Adicional Especial, no valor de 15.840,00 (quinze mil
Exercício 1
is) /na seguinte classificação orçamentária:
correny
oitfcentos e quarenta rg
AL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
ECRETARIA MUNICIP;
Órgão:
Á - Secretaria Integrada de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: )
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0053 - Gestão de Política em Segurança Pública
20198 - AUXÍLIO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE
cds
000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos EM
Ed
LÁDE EM Fran spornuação:
“6 3419-1244
NATUREZA DA DESPESA [FONTE DOTAÇÃO INICIAL
3.3.50.42.00.00 | AUXILIOS 15000000000 15.840,00
TOTAL DA AÇÃO 15.840,00
Art. 6º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto
em conformidade com o artigo 5º da presente Lei, serão utilizados recursos conforme
$1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, o inciso 1-0 superávit financeiro apur ado
em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 7º - Fica incluído na Lei nº 2.921, de 13 de dezembro de
2022 (Plano Plurianual — PPA), natureza da despesa e fonte de recursos, nas ações
especificada no artigo 5º,
Art. 8º - Fica incluído na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de
2022, (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), natureza da despesa e fonte de recursos,
nas ações especificada no artigo 5º desta norma”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 06 de junho de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLI
PREFEITO MUNICIPAL
AC HO; Sanciono a presente lei ser emendas. Fi
= /
/
8a À
os A dá
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA E
PREFEITO MUNICIPAL ssa
se 3419-1244. |
LEI Nº. 2989, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
afixação no local de costume, Data Supra.
pr
EIRA BORGES
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Fran spormação
0800 647 2012
|
de 3419-1244
PROJETO DE LEI Nº. 055, DE 31 DE MAIO DE 2023.
ANEXO 1 - Ofício nº. 100/2023-SIASP.
CIDADE EM Frzwesgormação
se 3419-1244 | 0800 6472012
SECRETARIA
INTEGRADA DE APOIC
À SEGURANÇA PUBLICA
20233. —
Ofício n.º 100/2023 — SIASP Campo Verde-MT, 29 de maio de
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE M
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA FAS lg ANE
PORTER: RR
pes eos BITTENCOURT E
Sutuo GAUINHURE DO Red E Do et a Ata
PREFEITO MUNICIPAL
luseross
Departamento Jurídico
Assunto: Projeto de Lei Convênio CONSEG
Excelentíssimo Prefeito:
Ao cumprimentá-lo com as formalidades de estilo, venho por este instrumento solicitar
de Vossa Senhoria, providências junto ao departamento jurídico, no sentido de criar Projeto de
Lei para novo Termo de Convénio com o Conselho Comunitário de Segurança/CONSEG de
Campo Verde, CNPJ 41 .999.966/001-61 para o repasse anual no valor de R$ 15.840,00 (Quinze
mil, oitocentos e quarenta reais) sendo doze parcelas mensais de R$ 1,320,00 (UM mil trezentos
e vinte reais) a título de cooperação mútua para desenvolvimento de projetos em conjunto
objetivando agilizar e melhorar a qualidade da prestação dos serviços pertinente ao CONSEG
junto as forças de segurança do município e a Secretaria Municipal Integrada de Apoio à
Segurança Pública.
Anexo segue cópia do Termo de Cooperação anterior nº 001/2022 bem como a Lei
Municipal n.º 2830 de abril de 2022.
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
s
)
[DAR
ROSIMAK BITTENCOURT FERREIRA —
SECRETÁRIO INTEGRADO DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA-SIASP
Portaria 213/2023
Rosimar Bittencourt Ferreira
Sec. M. Integrada de Apoio
à Segurança Pública
Portaria Nº 213/2023
“3419-3481
CIDADE
PROJETO DE LEI Nº. 055, DE 31 DE MAIO DE 2023.
ANEXO II — Termo de Convênio nº. 01/2022.
DADE EM Jrausgormiação
“6 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE DE
CAMPO
VERDE
TERMO DE CONVÊNIO Nº. 01/2022 a
| GABINETE
DO PREFEITO
TERMO DE coNvÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO
VERDEIMT E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
- CONSEG, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
(6) MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, inscrito no CNPJ nº. 24.950.495/0001-88, com sede na Praça
dos três Poderes, Campo Verde, Estado de Mato Grosso, CEP nº, “18840-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casudo, engenheiro
agrônomo, inscrito no CPF sob o nº 631,576.751-68 e RG nº. 0906391-9 SSP/MT, residente c
domiciliado em Campo Verde-MT, doravante denominado CONVENENTE, € de outro lado
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE -
CONSEG, inscrito no CNPJ nº. 41 .999,966/0001-61, com sede na Rua Rondônia, nº. 255, bairro São
Lourenço, Campo Verde - MT, CEP nº, 78840-000, neste ato representado pelo Presidente, Senhor
ANTONIO APARECIDO TONETO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob
o nº, 704,360.299-87 e RG nº, 3450992-5 SSP/MT, residente & domicilindo em Campo Verde-MT,
doravante denominado de CQ NLVENIADO, resolvem celebrar o presente Convênio, que rege! -se-à pelas
) DO OBJETO
r objeto à egoperação mútua, desenvolvimento de projetos conjunto visando
Élidade agi do serviço pertinente ao CONSESG junto com as forças de
fo e a Segrefaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública, de acordo com
SADE EM TRoeespormação dá
camp over dc anta br
cláusulas seguintes;
as BAND IZAA

- o
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Ena K = o
Do
E o a] o E o na n
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7 o E E a. nn o
= im . o E E
E E Eq E E E E o E
o E
GABINETE
DO PREFEITO
CLÁUSULA SEGUNDA:
O valor do presente Convênio é de R$ 14,544,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta & quatro reais).
DA FORMA DE PAGAMENTO
CLÁUSULA TERCEIRA:
O valor do presente Convênio, constante na CLÁUSULA SEGUNDA, será pago em 12 (doze) parcelas
mensais de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze renis), até o Sº dia útil de cada mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor das parcelas mensais, conforme consta nesta Cláusula Terceira
será mediante deposito a ser realizado pelo CONVENENTE, na conta comente nº. 407298, agência nº,
0802, no Banco Sicredi (748), de titularidade do CONVENIADO.
DA DOTAÇÃ
CLÁUSULA QUARTA:
OQ valor a ser pago mensalmente pelo CONVENENTE ao CONVENIADO correrá à conta da dotação
orçamentária disposta no art. 5º da Lei nº. 2830/2022 e prevista no orçamento vigente.
DO PRAZO
CLÁUSULA QUINTA:
O prazo de vigência do presente Convênio será de DI de junho de 2022 até 31 de maio de 2023, e seus
efeitos toão yangdáão a par « da data da publicação, podendo ser renovável, mediante solicitação prévia
r
CLÁUSULA SE
superior a 30 (tj
ct ) :
ditivo, devid acordado e aceito ontro as partes conveniadas.
DA INADIMPLÊNCIA
é Em caso de inadimplência do CONVENIADO na entrega da Prestação de Contas
dias, a Ea das parcelas subsequentes pelo CONVENENTE serão suspensas,
» pesbiagno de contos.
Cear
8 3419-1244 |
CIDADE - DE
PO
VERDE
names mat +
a ii mm é
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA:
7,1 = Compete ao CONVENENTE:
a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na CLÁUSULA TERCEIRA, alé O 5º
dia útil de cada mês;
b) Arcar com as despesas, especialmente autorizadas pela Lei nº. 2830/2022;
e) Propor, quando for o caso, ao Poder Legislativo Municipa:, a abertura de créditos adicionais especiais ou
suplementares, com a finalidade de arcar com as despesas decorrentes do presente Convênio;
d) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Convênio através da Secretaria Municipal
Integrada de Apoio a Segurança Pública;
7.2 - Compete no CONVENIADO:
a) Desenvolver juntamente com à Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública,
diante do interesse público e reciproco, dentro do Programa "Lock City” O Projeto "Comunidade
Inteligente" e "Eu colaboro" relativo ao monitoramento colaborativo;
b) Implementar um Sistema de videomonitoramento de segurança em nuvem no Município de
Campo Verde, com a finalidade de promover a segurança dos munícipes por meio da captação de imagens
através de câmeras do alta tecnologia, instaladas nas entradas do comércio local, parte exterma de
residências voltadas para a via pública, espaços públicos e em torres de monitoramento com publicidade
instaladas em vias públicas do Município, mediante O desenvolvimento de Plano de Trabalho, a ser parte
integrante € indissociável deste Instrumento.
c) Implementar um Sistema de videomonitoramento de segurança em nuvem no Municipio de
Campo Verde, através da captação de imagens com câmeras de alta tecnologia, por sua conta e com
recursos próprios;
dd) DesgnsóÍver em Pakceria com a Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública
projetosá óltados a políticas) lie sdgurança e polícia comunitária,
VA que/solicitado, o acesso d0 Município de Campo Verde às câmeras de
Ydos/eom outras entidades, quando voltadas à promover & melhorar a segurança
sais das despesas realizadas paca fins de manutenção das atividades essenciais
encaminhar no prazo de 30 (trinta) dias, após à realização de cada repasse, ao Executivo
c DADE EM Trmesgormiação
om
Pa
x
GABINETE
ME pao DO PREFEITO
CLÁUSULA OITAVA:
Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente
Convênio.
pA RESCISÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA NONA:
O presente Convênio poderá ser rescindido de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente,
mediante notificação do CONVENENTE ao CONVENIADO, no prazo de 60 (sessenta) dias.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA:
Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Verde/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do
presente Convênio,
Por estarem as partes de acordo é conveniadas, assinam o presente Termo de Convênio em 3 (três) vias
de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas.
EFEVIURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
CONVENENTE
CONSELHO COMUNI fd Ei DE CAMPO VERDE
ANTONIO Ec IDOZPÓNETO
o EOUVERIRIO
/
Testemunha 1 Vgácina una chsases Tençuro Testemunha 2:52 )
CPF: QrL ig asi- 42 s CPR: quit R$ ag! me
RG: ARG SP LIA RG: JAGGIE SB. steam
CIDADE EM Frecersgorinação
“6 3419-1244 |" 0800 6472012 campoverdgane gov br
to Grosso * ANO XVII | Nº 3.983
1.do Junho do 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mai
= 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE! SECRETARIA DE
EXONERA A SENHORA KELLY GOUVEIA POLLIS DO CARGO DE DI» , FINANÇA » CONVÊNIOS
RETORA DE APLIC DA SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS. | EXTRATO DO TERMO DE CONVÉNIO Nº 01/2022
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Protoito Municipal de Campo Vorda,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
' Convenente: Município de Campo Verde, Inscrito no CNPJ nº. 24.850.
495/0001-88,
Convenlado: Conselho Comunitário de Segurança da Município de Cam-
ARTIGO 1º - Exonerar a partir de 05 de Maio do corrente ano, a Senhora :
7 : po Verde - COI io no CNPJ nº, 41.998.966/0001-61.
KELLY GOUVEIA POLLIS, portacora da cédula de idantidado nº P CONSEO, intorito m
10614028 SSP/MT, do cargo de Diretora Do Aplic Da Secretaria Muni-
clpsi Finanças,
Objeto: O presente Termo de Convênio tem por objsta 8 couporação mú-
tua, dosonvolvimento de projetos conjunto visando aglizar e melhorar
qualidada da prestação do sorviço portinenta ao CONSEG junto com as
ARTIGO 2 - Esta portaria entra em vigor na doia de syo publicação, re- forças do sagurança do municipio e a Secretaria Municipal Integrada do
vongindo sous efaltos a partir de 05 do Maio da 2022, ravogando-se as Apolo a Segurança Pública, de acordo com a Lol Municipal nº, 2830 de 1º
disposições om contrário, do abril do 2022
Gabinete do P;
Eres tofeito Municipal da Campo Vorda, aos 10 dias da mês de | Vigência: O prazo de vigância do presente instrumento sará do dia 01 do
. + Junho de 2022 até 31 de malo de 2023,
ALE
XANDRE LOPES DE OLIVEIRA Valor: Para oxecução do objeto doste convênio, dar-se-á o valor total
Prefollo Municipal : R$ 14.544,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais).
|]
Cumpra-se, raglsira-se e publique Dotação: As despesas decorrentes do presente Termo do Fomento
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES ocorrerão à conta da soguinto dolação orçamentária; 1670 — 12.001,
06.181.0053.20198.3.3,50,42.00,00.00 no exarcício da 2022,
Assinatura; Campo Verde — MT, 31 de maio de 2022.
Secrotário Municipal de Administração e Recursos Humanos
eira cereais
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA
NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA
. A Profeitura Municipal de Campo Verda, através da Comissão 08 Licita-
Ausuntor NEARGUÇÃO Ne ENTREGA ção, torna público E NOVA DATA do REGISTRO DE PREÇOS PARA
PREGÃO; 116/2024 * FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIA EM SOETWA-
NOTIFICADO: VITÓRIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA — | RES DE ENGENHARIA, DO TIPO LICENÇA ANUAL, SENDO: "FOR-
ME | NECIMENTO, TREINAMENTO E SUPORTE", SESSÃO PÚBLICA PARA
“ ABERTURA DA PROPOSTA E DISPUTA DE LANCES: dia 24 ds Junho
de 2022, hora: DBN3Omin (Horário de Brasilia - DF), Sit; way licltanot
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE NOVA DATA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2022
CNPJ Nº 04.728.450/0001-56
VARZEA GRANDE - MT + com.br, LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO
1.Vimos alravés da presente, NOTIFICAR 8 empresapeis não ontraga
dos itens conslante(s) na(s) nad (a) 4358/2022 conforme prazo de entrega
estipulado no Edital.
DESTE EDITAL: dias — segunda o sexta-feira (sm dias de expediente), Ho-
rários = das 07:00 hores às 11:00 horas / 13:00 horas &s 17:00 horas (Ho-
rário do Mato Grosso), LOCAL: Praça das Três Padores, nº 03 - Campo
* Real Il - Campo Verde - MT (sala da licitações). RETIRADA DE EDITAIS
PELA INTERNET: Retire o edital acessando à página: way. campovorde.
7 mi.gov.br, local “Compras Públicas”, Quando da retirada do edital, anviar
recibo à Prefeitura de Campo Verde, via o-mall; comprastDcampoverde.
govbr, Vi al, ig ine
2. Tendo a Contralada descumprido as obrigaçãos das quais assumiu pa! da ed is Poa E ú y eli pal fo j A
rante a(s) Ata(s) do Registro da Preços Nº 323/2021, FICA ESTA EMPRE- de Meio do 2022.
SA NOTIFICADA PARA, QUERENDO, ENTREGAR OS ITENS OU APRE-
SENTAR DEFESA PRÉVIA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE | FABRÍCIA RODRIGUES ZAGO
SUAS OBRIGAÇÕES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a contar * Pregosita
ER VALOR EM ABER-
da data do PUBLICAÇÃO dasta Notificação. à a ca psscncm Eae
3. A NÃO ENTREGA DOS ITENS/OU APRESENTAÇÃO DA DEFESA, NO i ALMOXARIPADO
PRAZO FIXADO, implicará a contratada o Imediato CANCELAMENTO de NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA Nº 031/2022
qualquer ATAICONTRATO firmaco com está Administração Publica, t NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENTREGA
é. Após a Publicação do Termo de Cancelamento, será uncaminhado o
processo adminisirativo pare o setor jurídico dosta Administração, para
splicação das penalidades previstas no referido Edital com base na let 10. — Representante Lagal da ompresa: SJ.G PAGANIN!
520/2002, subsidiariamente com a lol 8.668/93 o suas altorações, * CNPJ; 04,193.457/0001-52
5, Informamos que asia notificação será publicada no Diário Oficial dos | Endereço; Av. Pedro Paulo de Furia Junior, Distrito Industrial, Culabá «MT,
Municípios, atravós da musma & Prefeitura consldora a ompreso NOTIFI-
CADA u partir dasia data,
Considerando os termos da Ata do Registro da Proços nº. 175/2022,
Campo Voede-MT, 1 cla maio da 2022. orlunda do Procasso Licitetório nº, 1 ARA — Progão bia nº 053%
HELIDA B. 4, P, HUBNER | 2021, raspectivamenta, cujo objeto é Registro de preços pare futura e
Gerento de Compras eventual aquisição de gênero alimentícios « Hortifruti, na qual essa om-
presa figura como fornecadora rogistrada;
Prezado (a) Senhor (a)
O Munioíplo do Campo VardelMT, no uso do suas atibuições tognio,
diariomunicipalorgimvamen + wwy.amm.org.br 7 Asolnado Digitalmenta
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Câcutos MT 31 de malo de 2022.
CONTRATANTE:
MUNICIPIO DE CÁCERES - MT
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
WILSON MASSAHIRO KIB!
DO CPF Nº 209.641
RO Nº O736
CONTRATADA:
d FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIREL! = EPE
ENPS: DO.277 0591000 1:21
REPRESENTANTE
JACONIAS FERRERIRA LEMOS
CPF: 859,421,481-04
INFORTOUCH = AGENCIA DE COMUNICAÇÃO, EVENTOS E
PRODUTOS ALIMENTICIOS BIRELI,
CNPJ: 11,729.180/0001-63
REPRESENTANTE
RODRIGO PRIETO
CPF: 033 2B3 61-55
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
39/2022 COM REGISTRO DE PREÇO MENOR PREÇO POR ITEM a A
interessada: Socrotáris Municipal Espoclal da Assuntos Esuatégicos
Objeto: Registra do para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE LAMA ASFÁLTICA do tipo Falsa Wi TBICRO ONT) com a
fonscimianio do maçtinário é mão de obra para manvienção de vibs urbanas pavimentadas no
Menlcipio de Cácoras-MT,
Realização; (4 do Junho de 2022 bs Q9hDOmin horário da Dinstia,
Observação: A pasta contendo o Edial a sous unaxca poderho ser
autigos, na Proloitura do Cáceros-MT, siluada à Ay, Braull nº 119, CEP! 76210,806, bodas o
portal flidt bina oct raca mL orubiLIsbincona! o na platafcema ou
Proteltura da Gácoron-MT, 31 de Mulo da 2022,
WILTON BENTO PIMENTA
PREGOEIRO OFICIAL
Portaria nº 48442021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº Osf/a022
Conttatanto: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Contestado: ENRON CONSTRUÇÕES LTDA
, Objato: Convrstação do emprosa para buecução de projota ca redo de
“inibição de enorçia elóltica é Instalação de Um patio do Lanaformação paro atendar a escola
huros Gonçaives Marquau, loteamento Resistancial Greenvilio.
Valor, R$ 313.200,10
Vigência da Contrato; 27 ta maio da 2022 b 26 do nolombro do 2022,
Dia do Agslnalora: 27 do maio da 2022
firezontos o lara mi, duzentos rone »
centavos,
EXTRATO DO CONTRATO Nº vag/aoaa
Gontblantos PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Contratado: LUZ E CENA PRODUÇÕES E EVENTOS EIREL!
Otjoto; Contratação de empresa para lomacimuntofacação de rmatarial,
onvutura uv equipamento pra reaiizeção do eventos sociais, culturais ooficisle,
Vaigr; R$ 308.340,00 (uozuntos a nois imil, trezantos é quarente fesis).
Vigência da Contrato: 27 da malo da 2022 6 30 do Julho do 2022.
Data de Assinalura: 27 Ge maio da 2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº pasiagaz
Conitatantos PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Conaiado: JOSE CARLOS DE ASSIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS
Onjeto: Contunlação do Show aníntico da dupla "Fernando » Borecabar
putó Uma sprasuatação na cidade da Campo Verda no 21º Ex
Vetor, R$ 200,0009,00 (cueontas emil ronda),
Vigóncia do Contrato: 10 de maio da 2022 & 30 da juiho do 2022.
Dato de Assinatura; 20 do melo de 2022
LTOA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 050/2032
Coniratanhos PREFEITURA MUNIGIPAL DE CAMPO VERDE
ficlal si elbuniál) (dei Gontas «de (Mato
ara AN ARA GERAL OU
Contratado; JO SHOWS LTDA
Objeto: Conltalação do Show amislico do cantor “ioto Gomes” parm
umis opcosordação ria cldada do Campo Vatdo no 21º Expaverda.
Valor: R$ 950.000,00 (uozentos e cnquunto mil (aais).
Vigência do Contrato: 19 de maio de 2922 & 20 sm juino dn 2022.
Dota do Assinatura: 20 de mulo de 2022
EXTRATO DO GONTRATO Nº onu2022
WS SHOWS LTDA” para uma apr
Valor; R$ 450.000,00 (qua!
Vigência do Conirato: 24 di
Dio do Assinatura: 24 cia maio da 2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº fontaoza
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
UNIÃO CENTER GAR EIRELI - ME
indora do serviços do locação de
cor brancaipenta para atundor &
Conka
Conti
Objeto: Contratação da amproso
leuto operacional caminhonete du, cabina dupis,
Socrotario da Ação Social.
Valor: R$
284,00 (altenta w selo mui, duzentos » ansunnta m quarto
rosto),
Vigóneis do Controta: 30 da mala do 2022 b 29 de maio do 2023.
Dota do Assinsiuro; 30 de maio do 2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº fut/2622
Contratania: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Contratado; UNIÃO CENTER GAR EIREL! - ME
emproto prestadora de sorviços da locação de
volculo operational plek-up, cAvino dupla, cor branca, patu ntonde! O da prefeito,
"Valor: R$ 48.460,00 (queronis o cito mil, quatrocontos é otania roaix)
Vgbncia do Centralo: 34 de móio da 2022 À 30 do male no 2029
Dto do Assinaluros 31 do mala de 2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 102/2022
Convalato PREFEITURA MUNIGIPAL DE CAMPO VERDE
Comiralada: UNIÃO CENTER GAR EIRELI - ME
Objoto: Contralação de omprosa prastadora do
valeulo oparacional pickeup, cabine cupla, cor beanoo, para alendor à Sucrata
Vaior. R$ 48,480,00 (quarenta é ollo mil. quatrozantos & cllanta ramisi,
Vigência de Contraio: 31 de maio do 2032 4 30 da maio de 2025,
Data de Ansínatura: DM ca maia de 2022
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL
REFERENTE AO CONTRATO Nº, 00342022, CUJO OBJETO É À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA À AQUISIÇÃO DE PLAVOROUNOS DEVIDAMENTE INSTALADOS.
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERÍ
DE
Contratado: ROTOGYCLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO
EIRELI
Objeto; Fica protogado a penxo de vigência so contato criginário ai o
gia 27 do junho de 2022, contados a partir do dia 28 da mala da 2022.
Dats de Assinaluta: 27 o maio do 202%.
EXTRALO DO TRBMO DE CONVÊNIO 1º.01/2022
Convenente! Municiiio de Campo Venta, Inaoito no CNES nº
24 850405000"
Conveniado: Conselho Comunháio de Boguranço do Munvino do
Campo Verde = CONSEG, Interio no CNPU nº 41,009.086/009 1.61,
Objeto: O presente Tamo de Convênio tem por oijois & cuoporação
mútuo, desenvolvimente da projstos confunto visando agilzar a maihotar à cualidada do gre
o uiiço porinanta do CONSEO Junio com em foiças do comurança do município a & Seara
Manila! intmgrada “ja Apolo a Sagurança Pública, de acordo com! 3 Lol Municipal nº, 2390 de 18
de abri! do 2022,
Vigência! O prazo do vigência do prosanis Instrumento será da cia 2%
da juin de 2922 atá 34 do mal da 2623,
at
WsacuçÃo do Objola Gosta convênio, dar-se-á a valor total
R$ 14.544,00 (qualoraa mil quinhentos o quistenta a quutro resiél.
Dotação: As dosposes decortanios do prasento Toto do Fomanio
sopuinto snlação orcamontóiio: 1676
00.00.06 n19 pxoreicio o 2022.
ocuiterão 4 conta
12,003,08,301.0053.80106:3.3,5
Campo Vorda = MT, 31 do melo do 2022
Ansinator
PREFEITURA MUNICIPAL DE GANA. RANA
78 dei
ad pd
0 cr it
4 dg Junho de 2022 + Jornal Oficial Elotrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.053
EXONERA A SENHORA KELLY GOUVEIA POLLIS DO CARGO DE Dl- E)
RETORA DE APLIC DA SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas alrivuições legais:
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Exonerar à partir de 05 do Maio do corronte ano, a Senhora
KELLY GOUVEIA POLLIS, portadora da cédula do Identidade n'
10514028 SSP/MT, do cargo de Diretora De Aplic Da Secrotaria Munl-
clpal Finanças.
|
h
:
)
é
t
ARTIGO 2º - Esta portaria entra om vigor na deta de sua publicação, re- |
trosgindo sous ofoitos o partir de OS de Maio do 2022, revogando-se Es
disposições em contrário.
Gabineto do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 10 dlas da mês de
Abril de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Muniaipal
]
Cumpra-se, ragistra-se e publique.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
es asno cce e mo pe
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA
NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA
Assunto: INEXECUÇÃO DE ENTREGA
PREGÃO; 118/2021
NOTIFICADO; VITÓRIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA - t
ME
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMPO VERDEI SECRETARIA DE
FINANÇA - CONVÊNIOS
EXTRATO DO TERMO DE GONVÊNIO Nº 01/2022
Convenente; Municipio de Campo Verde, Inserito no CNPJ nº, 24,950,
485/0001-58,
Conveniado: Conselho Comunitário de Segurança do Município de Cam»
: po Verde - CONSEG, Inscrito no CNP nº, 41.999.965/0001-61,
Objato: O prasente Termo de Convênio tem por objeto a cooperação my-
| tua, dessnvalvimento de projatos conjunto visando agllizar e molhorar =
qualidade da prostação do serviço pertinente so CONSEG Junto com as
forças de segurança do município o à Socrotaria Municipal Integrada de
Apoia a Segurança Pública, do acordo com a Lol Municipal nº, 2830 de 19
. de abril de 2022.
- Vigência: O prazo de vigência do presente Instrumanto será do diz 01 de
junho de 2022 até 31 do maio do 2023.
| Valor: Para execução do objpto deste convênio, dar-so-b o valor total
R$ 14.544,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta o quatro reais)
Dotação: As dospesas docorrentos do presante Tormo de Fomento
ocorrerão à conta da soguinto dotação orçamentária: 1676 — 12,001.
08,191.0053,20198,3,3.50.42,00,00,00 no exercício do 2022.
| Assinatura: Campo Vardo — MT, 31 de melo do 2022.
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE NOVA DATA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2022
A Prefeitura Municipal do Campo Verdo, alravos da Comissão de Licita-
ção, toma público a NOVA DATA do REGISTRO DE PREÇOS PARÁ
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIA EM SOFTWA-
RES DE ENGENHARIA, DO TIPO LICENÇA ANUAL, SENDO: “FOR-
NECIMENTO, TREINAMENTO E SUPORTE", SESSÃO PÚBLICA PARA
« ABERTURA DA PROPOSTA E DISPUTA DE LANCES: dia 24 do Junho
CNPJ Nº 04,728.450/0001-56
VARZEA GRANDE — MT
4.Vimos atravós da presunte, NOTIFICAR a emprosapola não entroga
dos Itens constanta(s) na(s) nad (s) 4358/2022 conforme prazo ds entrega
estipulado no Edital,
SECRETARIA
2. Yondo a Contratada descumprido as obrigações das quais assumiu po-
rante a(s) Ata(s) do Registro da Preços Nº 323/2021. FICA ESTA EMPRE-
SA NOTIFICADA PARA, QUERENDO, ENTREGAR OS ITENS OU APRE- -
SENTAR DEFESA PRÉVIA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE t
SUAS OBRIGAÇÕES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a contar !
da data da PUBLICAÇÃO desta Notificação.
3, ANÃO ENTREGA DOS IVENS/OU APRESENTAÇÃO DA DEFESA, NO
PRAZO FIXADO, Implicara a contratada o Imodiato CANCELAMENTO de
qualquer ATAIGONTRATO firmado com está Administração Pública,
4. Após s Publicação do Termo da Cancelamento, será ancaminhado o
processo administrativo para o setor Jurídico deste Administração, para
aplicação dos penalidades previstas no referido Edital com base na lei 10.
520/2002, subsidlarlamenta com a lel 8.868/93 o suas altoreçõos.
5. Informamos quo osta notificação sorá publicada no Diario Oficlat dos
Municíplos, etravés da mesma a Profeltura conaldora 8 omproda NOTIFI- *
CADA & partir desta data,
Cempo Vordo-MF, 31 do malo de 2022.
HELIDA B. M, P. HUBNER
Qurento do Compras
diariomunicipalorgimeamm + www amm.org.br
A a EE ri E mm
177
| do 2022, hora: 08h30min (Morário da Brasilia — DF), Site: wvavlloitanat,
* combr . LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO
* DESTE EDITAL: dias — segunda e sexia-faira (om dias do expadiente), Ho-
rários — das 07:00 horas &s 11:00 horas / 13:00 horas às 17:00 horas (Ho-
| rário do Mato Grosso). LOCAL: Praça dos Três Poderes, nº 03 - Campo
Real Il - Campo Verdo — MT (sala do licitações). RETIRADA DE EDITAIS
- PELA INTERNET: Retito O edital acessando a página: www.campoverde.
mt.gov.br, local "Compras Públicas”, Quando da rallrada do edital, enviar
cecibo à Prafeltura de Campo Verda, via e-mail: comprasgncampovorda.
mt.gov.br, conforma modelo do Anexo VII deste odita!, para sventuals in-
formações 2os interessados, quando necessário. Campo Vordo -MT, 31
+ do Maio de 2022.
FABRÍCIA RODRIGUES ZAGO
Progoaira
eee emma comme
ALMOXARIFADO
NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA Nº us1/zuaz
| NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENTREGA
Prezado (a) Senhor (a)
* Representante Legal da empresa: S.).G PAGANINI
CNPJ; 04,193,497/0001-62
Endoraço: Av. Pedro Paulo da Faria Junior, Diateito Industrial, Culabá - MT.
O Munialplo de Campo Verda/MT, no uso da suas atribuições legais,
Considerando os termos da Ata de Registra cs Proços nº. 175/2022,
oriunda do Processo Licitatório nº. 1152/2022 — Pragão Presencial nº, 063
2021, respeclivamente, cujo objeto é Registto do proços para futura o
- avantual aquisição de gênaro alimentícios + Hortifrull, na qual ass vm-
| presa figura como fornecedora registrada;
Assinado Digitelmente
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas Tribunal de C s de Mato Gr
o quintafoira, 2 do fun
dera
7 g
Contratado: 49 SHOWS LTDA
Cáceres MT 31 do maio de 2022. Cleto: Canitatação da how anítico do cantor “isto Gomes” pars
imo aptosontação na eldado de Campo Vatda na 21º Expoverda
Val: R$ 380.000,00 (iraxontos a cinquonta mil rdals).
CONTRATANTE: Vigência do Contrata: 19 da mala da 2032 8 30 ca jomo do 2022.
MUNICIPIO DE CÁCERES - MT Daio de Assinatura: 20 de malo da 2072
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
WILSON MASBAHIRO KISHI e
DO CPF Nº 299.641.051-34
RO Nº OTIMA PIMT
EXTRATO DO CONTRATO Nº UuSt2077
Comuatanio: PREFENTURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Controlada; WS SHOWS LTDA
CONTRATADA: oral “Show etílico do eontor Wostoy Satndha com
À FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS CIRELI» EPP Otto: Coniratução do Show talco da, conti, No arg A
op para asno = E altecantos é einquonta mi tacia)
e ERNERINA LEMOS Vig do mata da 2022 4 30 do julha de 2077.
CRE: S50 421 AB1OA BA ny mala Ga 2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº ooo
IN ORTOVH - AGENCIA DE COMUNICAÇAO, EVENTOS E
PRODUTOS ALIMENTICIOS EIREL,
NPJ: 91,720, . Coniratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
A NERTANTE nidia Gentestado: UNIÃO CENTER GAR ESRELI «ME
RODRIGO PRIETO Ojsto; Coniraiação de a prosindara do serviços de locação ce
CPF: 029.203,481.66 volcuio oporseional caminhoneio 4u4, digadi, cotmo dupla, cor braneslorate para alonder &
Socreina do Ação Social.
aerea espera meros eme eua o Valor: R$ 87.284,00 (oltenta » vota inil, duzanios e hersonia » quntto
ad.
AVISO DE ABERTURA DE LICIT pregão eLerrônico Nº Vigência do Contrato: 30 da malo de 2022 8 29 do maia do 2989
39/2022 CON REGISTRO DE PREÇO MENOR PREÇO POR ITEM Ósio de Atuinatura: 30 de mala ce 2022
Interanvada: Bocrotária Municipal Especial do Assuntos Esuatágicos =
EXTRATO DO CONTRATO Nº tos202º
ESPECIALIZADA EM exsoieão BETA RSPALIA on Terena Nm com o cont
: : ASFÁLTICA do lipo Faia 1) (SICRO-ONIT) com a ve
Prerorinç Ega ini o rião da Obra para manulenção da vas Urdenão pavimeniados no Ei an PR Roe Verne
É ; cotu: Contralação da umprasa prestadora de serviços de logoçõo de
Rualização: 16 do Junho da 2922 68 O8n0or in Morário de Brasida. valeuto eparacional pileup, cabina duplo, cor branca, pato niandor o Gabitaia da prelako
Paior: R$ 4.400,00 [quaranto 6 ella mil quairocantos é oitenta 1ciB)
a do Contato: 3 da malo de 2022 À 30 ca melo do 292%.
Data du Asuinalura: 31 da maio do 2027
Obmervação: À pasta contando o Edial é sous snoxos poderão er
cinidos, ne Pralelta do Cacares-MY, aiuzos & Av, Brasi nº (18, GEP; 78210.508, ou baixadas no
porca ig Is Am cant a near dimeos! é na plotalorma ou gambtisomaaa
Proteituro da Cácoras-MT, 31 do Malo do 2022.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 102/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
da: UNIÃO GENTER CAR EIRELI- ME
Gbjato: Contratação da amprasa prastadora da atrviços do locação 20
veiculo oporacional plek-up, cabine dupla, cor ander 4 Socrafario de Sadd
Vai
WILTON BENTO PIMENTA Contr
PREGOEIRO OFICIAL Conte
Portaria nº 484/2021
ds mtas ni eme teree es bc mea o e 48.480,00 (quarenta u oito md E rtsrpeita ente roiis).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE Vigâa go Cannes Pa da da dA É
EXTRATO DO CONTRATO Nº D9BZ02a EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL
REFERENTE AO CONTRATO Nº, 263/2022, QUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
Eonitaanto: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE ESPECIALIZADA PARA À AQUISIÇÃO DE PLAVORCUMDS DEVIDAMENTE INSTALADOS.
Controlado; ENRON CONSTRUÇÕES LIDA Constalanto: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
o. Ouiato: Conitolação de ampresa para esucução da prcjoto de rede do Coniatado; ROTOGYCLE INDÚSTRIA COMERCIO DE PLÁSTICO
Jislvbuição da anergis alútrica 9 instaiução da um ponto do iranslormação pars atendor à escolo GIRELI
hutes Gonçalves Marqueti, loloamanto Residancial Greonviilo, Objato: Fica prorrogado O prato do Vgbndê da controla arigintrio ot o
Sa art do dia 28 da mala do 2027.
CRS 313200,10 (uszantos o uzo mil, duzentos vala O do cio 27 da junho do 2022, conta
curtavos). D
luro: 27 do meio de 2022.
Vigência do Contrato: 27 de mala do 2022 4 26 da watombro da 2022, uro: 27 do meio de
Gata da Assinsiura: 27 da melo de 2022 meme
- o comemora ei EXTRATO DO TRAMO DE CONVÊNIO Nº.01/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 089/2092 Convenente; Municipio do Campo Mutum, Interto no
nas nt
24.959,405/0001-08.
Conbátania, PRENEITURA MUNICIPAL DE GAMPO VERDE Conventado! Gontólho Comuntádo de Segurança do Municipio uu
Conválsdo: LUZ E CENA PRODUÇÕES E EVENTOS EIREL Campo Verde - CONSEM, Inserdo nó GNPJ nº, 41.080,066/00718 1
: Bejuto: Contratação da simprosa paia fornocimentoNocação de material, “ut: O presente Tetmo da Convina tum por cjieio » cocneação
osrulura ou axipamonto para restização do evantos soclals, cunuraie a oricia volvimento da projetor conjunto visando aglzbr e da prestação
mútuo
Valer: R$ 308.340,00 (rozontas e seis im, trazontos a quoronta rente). jo serviço poninanto ao CONSEG junio com De forças da sogurol
Nigôncia da Canuato: 2? du moto do 2022 À 30 co fuiho do 2022. do nn Parado do Apoio 4 Hugurança Pública, da asordo cor
Bola do Athinatuto: 27 Co maio do 2022 e ab do 2032.
. . Vigência! O prato da vigância do prosonta inslumanto atá co úls 9
t E do junho da 2022 mtá 31 da maio ga 2029
EXTRAIO DO CONTRATO Nº 08812022 Valor: Para sxacução do objoto
R$ 14.544,69 (qualoras Lei E oticd o queranta q quelio
a
to cojivênio, darensh é valor fot
Contistanta: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Contatado: JOBE CARLOS DE ASSIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS — oromutho M conta
a 19/001,09,101,0063,20198,3.3.50.4
Gosjoio: Goniratação da Show artstico dm dupla “Fanundo e Sococaba” Astinatur
paia uma apistantação na cibnda de Camps Verdo ne 21º Espovorda.
Valor, R$ 209,0600,90 (duzentos rn enais) psisdicaia mam qumeetntetee
Vegóneia do Controlo: 19 do miio da 2022 À 30 de julho do 202%,
Dois do Assinniuro: 20 do maio do 2027
im Termo de Fomento
Wo
avisa.
1 da malo da 2022
E is , am PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
EXTRATO DO CONTRATO Nº Da9/2022 aaa meato a crime vovo a
Coniratento: PREFEITURA MUNIGIPAL DE GANO VERDE
«Mato :Grosso paes Lat: “Gomplatrentar:
FRALDO TRIBUNAL PLENO lota (0) SOJTOTE
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
PRACA DOS TRES PODERES, Nº 3, CAMPO REAL 11, CAMPO VERDE - MATO GROSSO
CNP): 24.950,495/0001-B6
ni re
j NOTA DE EMPENHO
NÚMERO! 8625/2022 TIPO DO EMPENHO: GLOBAL DATA DO EMPENHO: 31/05/2022
PROCESSO DE COMPRA |
PROCESSO DE COMPRA: 00001602/2022
PROCESSO LICITATÓRIO: 00000000/ O
MODALIDADE:
Nº MODALIDADE:
TIPO PROC, COMPRA: COMPRA DIRETA
CONTRATO: 00000000/ O TIPO: |
|
! NAD; 000000007806/2022 a ses)
DOTAÇÃO
CÓDIGO REDUZIDO: 1676
ÓRGÃO; 12 SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 001 SECRETARIA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06.181.0053,20198 AUXILIO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO Y
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3,50.42.00.00 AUXÍLIOS
SUBELEMENTO; 99 OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
FONTE DE RECURSO: 2.500,0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
NATUREZA DE EMPENHO: NÃO INFORMADA |
A ce o |
CREDOR
CÓDIGO: 111692 CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANCA DO MUNICIPIO DE CACPF/CNPJ: 41,999.966/0001-61
ENDEREÇO: R RONDONIA NÚMERO: 255
BAIRRO! BORDAS DO LAGO CEP: 78840-000 |
CIDADE: CAMPO VERDE UF: MT |
Banco: Agência: Conta: Digito; |
DESCRIÇÃO
VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES AO TERMO DE CONVÊNIO No 01/2022, CUJO OBJETO É
O REPASSE FINANCEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTO VISANDO AGILIZAR E MELHORAR À
QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERTINENTE AO CONSEG.
e ITENS
Qro ESPECIFICAÇÃO
+ 12,0000 AUXILIO FINANCEIRO
VER, UNITÁRIO VER, TOTAL
1.212,0000 14.544,00
VALORES
SALDO DA DOTAÇÃO: 14,544,00 EMPENHA-SE PELA QUANTIA DE:
VALOR DO EMPENHO: 14.544,00 +» QUATORZE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS **
SALDO ATUAL! 0,00
|
VINCI REGUNA TEIXEIRA EIA TONA ORA FREIRE ORCTNADER ET EEPavAS
NENIUIAR ADMINISTRATIVO CONTADOR SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Impresso por: SUZANNE PANERAI SCHMIDY Data: 26/05/2023 Incluído por: SIMONE REGINA TEIXEIRA |
Página: 171
PROJETO DE LEINº. 055, DE 31 DE MAIO DE 2023.
ANEXO HI — Lei nº. 2.830/2022
CIDADE EM YAwsapormação
ss 3419-1244. | oB00 6472012
www LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.830, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, FIRMAR CONVÊNIO
COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO VERDE -
CONSEG, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE
APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribulções legais, Far
Saber, que à Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, € ele sanciona e promulga a seguinte Let;
CONSIDERANDO o reconhecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública - CONSEGS e as disposições contidas na Lei
Estadual nº 10,931, de 15 de agosto de 2019;
(amar rica autorizado o Município de Campo Verde a firmar convênio com o Conselho comunitário de Segurança do Município de
Campo Verde - CONSEG, Inscrito no CNPJ nº 41.999.966/0001-61, estabelecida na Rua Rondônia, nº 255, balrro São Lourenço,
Campo Verde » MT, CEP 78840-000, por Intermédio da Secretaria Municipal Integrada de Apolo a Segurança Pública,
atm] O Convênio consistirá na cooperação mútua entre O Munítiplo & o Conselho Comunitário de Segurança do Município de
Campo Verde - CONSEG, em parceria da Secretaria Municipal integrada de Apolo a Segurança Pública, visando a implementação do
Sistema de videomonitoramento de segurança no âmbito do Municipio de Campo Verde.
Busca-se com o convênio ora proposto, além de desenvolver a cooperação entre 05 envolvidos descritos no Art, 2º, desta
lei, as seguintes medidas:
|- Desenvolver programas relativos ao monitoramento colaborativo;
1l- Implementer um Sistema de videomonitoramento de segurança, com armazenamento e compartilhamento das Imagens
no dispositivo “nuvem”, através da captação de imagens com câmeras te alta tecnologia;
WI « Desenvolver em parceria com a Secretario Municipal Integrada de Apoio n Segurança Pública projatos voltados a políticas
de segurança e polícia comunitária;
IV - Conceder so Município de Campo Verde, sempre que solicitado, o acesso às câmaras de manitoramento através da
secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública e aos programas e parcerias desenvolvidos com outras entidades,
quando voltadas 3 promover e melhoria na segurança pública no âmbito do município,
O Município disponibilizará repasse anual ao CONSEG no valor da R$ 14.544,00 (quatorze mil quinhentos o quarenta &
quatro reals), em parcelas mensais de R$ 1.212,00 (mil duzentos « doze reais), para fins da manutenção das atividades essenciais
da entidade,
(EEB) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercicio um Crédito Adiciona! Especial, no valor de R$ 14.544,00
(quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reals), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão; 12 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria integrava de Segurança Pública
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 » Policiamento
Programa: 0053 « Gestão de Política em Segurança Pública
Ação; 20198 - AUXILIO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT
Fonte de Recursos: 15000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
NATUREZA DA DESPESA DOTAÇÃO INICIAL
15000000000 | 14.544,00
3.3,50,42.00,00 | AUXILIOS
TOTAL DA AÇÃO 14.544,00
Art.6t | Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em contormidade com q artigo Sº da presente Lei, serão utilizados
recursos conforme 51% do artigo 43 da Lel Federal nº 8,320/1964, o Inciso | - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercicio anterior.
(an.3t )ica incluido na Lei né 2727/2023, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - [PPA - 2022/2025), natureza da despesz é
fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 5º
Come) Pica Incluído na Lei nº 2726/2024, do 20 do dezembro de 2023, Lei de Olretrites Orçamentárias - LDO/2022, natureza da
despesa e tonte de recursos, nas ações especificada no artigo 59
Case Ja Fiscalização do Convênio, será alravés da Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública,
Parágrafo único, As prestações de contas mensais devem ser encaminhadas na prazo de 30 (trinta) clas, após a realização de
cada repasse, ao Executivo Municipal, com cópia a Câmara Municipal.
Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gobinete du Prefeito Municipal de Campo Verce, Estado de Mato Grosso, em 19 de abril de 2022,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono & presente lei, sem emenda,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS