norma nº 186/2023

PROCURADORIA
JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 186, DE 27 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO
DA TAXA DE ALVARÁ E FIXA ALÍQUOTA DE
ISSQN PARA VENDA DE INSCRIÇÕES PARA A
ULTRAMACHO CAMPO VERDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida isenção de 1% (um por cento) do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) e isenção total da taxa para emissão de alvará a Ultramacho Esporte de
Aventura LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 17.484.875/0001-09, para o evento Ultramacho Campo Verde,
a ser realizado entre 29 e 30 de julho de 2023, no Parque das Araras no Município de Campo Verde.
81º - Com a isenção prevista neste artigo, será devido pela empresa beneficiada a
alíquota máxima de 2% (dois por cento), à título de ISSQN a ser calculada sobre o montante dos valores
arrecadados sobre as taxas de inscrições comercializadas para o evento.
82º - A isenção prevista no caput deste artigo refere-se exclusivamente sobre a cobrança
das inscrições relativas ao evento Ultramacho Campo Verde.
Art. 2º. O disposto nesta Lei Complementar não gera direito de restituição em relação
a tributos ou Taxas regularmente pagos ou lançados em momento anterior à sua publicação.
Art. 3º. As isenções previstas nesta Lei serão válidas por tempo determinado, se
limitando ao tempo de duração da Ultramacho Campo Verde.
e Campo Verde, Esi Mato Grosso, em 27 de
julho de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormção.
0800 647 2012
os 3419-1244 | |
PROCURADORIA
JURÍDICA
DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de ea à de acordo com a legislação vigente, com afixação no local
de costume, Data Supra. À
Es
CIDADE EM Yransgormação
campoverde.mt.gov.br
se 3419-1244
| 0800 647 2012
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014, DE 24 DE JULHO DE 2023.
ANEXO I
OFÍCIO Nº. 014/2023 — ULTRAMACHO ESPORTE DE AVENTURA LTDA
CIDADE EM Frarsgormação
“4 3419-1244 0800 647 2012
ULTRAMACHO cit!
ER 17.484.875/0001-09
AVENTURA NA NATUREZA Pi 1,875/0001-09
Chapada dos Guimarâes-MT, 18 de julho de 2023.
A: Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
A/C: Senhor Alexandre Lopes de Oliveira
NESTA
O abaixo assinado Marcus Vinicius Castro Alves
Portador da RG 1200553-3 CPF 910.302 181-53
Endereço Avenida dos Florais 875. Cuiabá «MT
Ofício 14/23
Prezado Senhor,
vimos por meio deste «solicitar a Prefeitura Municip
te Campo Verde à emissão €
senção do alvará é |55 € licença espegial de eventos para o evento Ultramacho Campo
verde, a ser realizado nos dias 29 e 30 de julho de 2023 (sábado e domingo), nº Parque
das Araras em Campo Verde.
Q evento terá 4 provas para Os amantes da corrida em trilha e mountain bike e contara
com a programação
1) Ultramacho Campo verde
Data: 29 e 30 de julho de 2023
Evento: Esportivo / Turístico
Modalidades:
Corrida em trilha - Gk wu 12k
Cicloturismo / Mountain Bike S0k
4 di, Quaa
CEP: 72. 495-000 | Chapada de Quinara
Email; contaro(dulrranmaçho or
ULTRAMACHO Sar
AVENTURA NA NATUREZA
FAB 8 75/0001-00
Local; Parque das Araras
Público Previsto: 500 atletas de mais de 30 municipios MT e de outros estados
Target: Masculino e feminino de 18 a 65 anos.
já iniciamos à preparação e providências para expedição dos documentos, seguros e
alinhamento com órgãos de interesse:
1) Apólice de Seguro dos atletas contra acidentes pessoais, danos morais €
responsabilidade civil.
2) ART de Estruturas de Tendas, Treliças e Banheiros Quimicos
3) Contatação de equipe médica / socorrista e ambulância com UTI Móvel e Básica;
4) — Alinhamento e suporte do Grupamento Aéreo Clopaer - Policia Militar;
2. Público, informações e Impactos
Perfil Atletas € Espectadores
Perfil: Aventureiro, ecoturista, esportista e Turista;
Preferências e interesses: Qualidade de vida para toda a familia, esportes de aventura,
atividades ào ar livre, moda esportiva, beleza, alimentação saudável e turisma,
Impactos Econômicos para Campo Verde
Estirna-se uma movimentação financeira média dentre R$250 a R$ 309,00 de um universo
médio entre 600 pessoas presente no evento, totalizando aproximadamente R$
150,000,00, abrangendo os grupos de atletas, espectadores e acompanhantes.
proporcionando movimentação e injeção na economia da cidade, como geração e
manutenção de empregos diretos é indiretos em setores, como:
Quadra 72, Barro Bom Clima
Rua 11
3 Guimardos /M
3 4 Chopata d
E-mail contato Dultramacho- comb
ULTRAMACHO
AVENTURA NA NATUREZA
UNPIT74284,875/0001
Hotelaria, restaurantes, bares e similares, transportes, agências de viagens, de atividades
culturais e esportivas, comércio varejista e serviços esportivos etc,
Alcance e Penetração Ultramacçho
+ atetas representando em média por arcuito entre 30 municipios mato-grossenses;
* Atletas representando em média por circuito entre 03 a 10 estadas;
1. Infraestrutura do evento
Montagem de 15 tendas 5x5m e 03 10x10m,
Sonorização - D2 caixas / microfone
Atendimento médico: 02 (duas) ambulâncias com médico e enfermeiros
ambulatório médico: 01 enfermeiro e socorrista e todos os equipamentos de suporte
conforme portaria 2048.
Equipe de 40 staffs para orientação e atendimento aos atletas
Cobertura / Seguro todos os atletas participantes do evento
Quem somos
Empresa de eventos, turismo e esportes de aventura fundada em 2012 que proporciona
e estimula através da atividade fisica uma proposta de vida saudável para pessoas que
têm interesse em se desafiar por meio de treinos, circuitos, provas e corridas em meio à
natureza.
Rua 11, Quadri airro Bom Clima
CEP: 78,195-000 | Chapada dos
vimarães /MT
E-mail; contato Dultrainacho.com.br
ULTRAMACHO cats
popa ga E
AVENTURA NA NATUREZA EN PI: 17480875) 000 1-6
O Ultramacho Aventura na Natureza produz e realiza O maior festival de aventura de
Mato Grosso com provas individuais é muluesportivas: canoagem, corrida em trilha e
mountain bike,
Certos da atenção e deferimento da Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT dará ao
nosso pleito, desde já externamos à nossa estima e distinta consideração, apresentando
antecipadamente os nossos agradecimentos e mantendo à disposição para esclarecer
eventuais dúvidas que não forem sanadas neste documento.
Atenciosamente,
Marcus Vinicius Castro Alves
Uitramacho Aventura na Natureza
Bairro Bom Cli
111, Quadra 77
imarães /MT
00 | Chapada dos
ultramacho com.br
mail: contatod
=.
24720 11.40 atboutibiank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MATRIZ
ERO DE INSCRIÇÃO ONA r DATA DE ABERTURA
Fe E DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [yojanis ]
NCIME CMPRE SARIAL
ULTRAMACHO ESPORTE | DE AVENTURA LIDA.
[TITULO DO ESTABECEGIMENTO (NOME DE FANTASIA;
| ULTRAMACHO AVENTURA OUTDOOR
93,19-1.01 Produção e pronioção de eveiitos esportivos J
TODO E DESCRIÇÃO DAS ATAINADES ECONÔMICAS SE CUNDÁNIAS
56,11-2-01 - Restaurantes e similares
73.11-4.00 - Agências de publicidade
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
79.11-2-00 - Agências de viagens
79.12-1-00 - Operadores turísticos
85.91-1-60 - Ensino de esportes
93,11-5-00 - Gestão de instalações de esportes
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA | E aa .
206-2 - Sociodade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R ONZE
NUMERO TOMPLLMENTO a =aes
“ QUADRA7?
ANE TRNO l o o
BOM CLIMA CHAPADA DOS GUIMARAES MT
| Ei
TELET ONE
(65) 3301-1861/ (65) 3623-1000
ENDEREÇO ELETRÔNICO RE E
| MARCUSGULTRAMACHO.COM.BR
[ATA DA SITUAÇÃO (
[is tejoi/2013
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1,863, de 27 de dezenibro de 2018.
Emitido no dia 24/07/2023 às 12:38:24 (data e hora de Brasilia) Pagina: 1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 17 .484.875/0001-09
NOME EMPRESARIAL: ULTRAMAÇHO ESPORTE DE AVENTURA LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$100.000,90 (Cem mil reais)
O Quadro de Sócios » Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte
Nome/Nome Empresarial: MARCUS VINICIUS CASTRO ALVES
Qualificação; 49-Socia-Admuinistrador
Nome/Nome Empresarial: TOMIO MIZOGUTI UEMURA
Qualificação: 49-Sócio Administrador
Para mformações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer à uma unidade da RFB
Fontedo no da 2607/2023 43 12:36 deia o hoia de freciia)