norma nº 2992/2023

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2992, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE AÇÃO, NATUREZA DE DESPESA E
FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.307,02 (cento
e noventa e nove mil, trezentos e sete reais e dois centavos), nas seguintes classificações
orçamentárias:
[ Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Upidade: 001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
unção: 12 EDUCAÇÃO
Í Subfunção: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0023 TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/Atividade/A. 10107 CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA ONIBUS
Fontes de recursó: 15001001000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
Elemento/NatufcZa de 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesa:
Valor Total ção: R$ 199.307,02
da presente norma, serão utilizados os recursos conforme disposto-fo inciso IL
43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, anulando as seguintes
“Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito em conformidade cóm o artigo 1º
O artigo
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CIDADE EM Yransformação.
campoverde.mt.gov.br
rçamentárias:
CIDADE-DE
GABINETE
VERDE DO PREFEITO
Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função: 12 EDUCAÇÃO
Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0019 GESTÃO DA EDUCAÇÃO
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA
Projeto/Atividade/Ação: 10105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Fontes de recurso: 15001001000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
Elemento/Natureza de 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesa:
Valor Total da Ação: R$ 199.307,02
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
stado de Mato
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
XANDRE LOPES DE OLIVEIRA 1
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de averdo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra '
)
compoverde.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 057, DE 15 DE JUNHO DE 2023. o
ANEXO I- OFÍCIO SMEC Nº. 233/2023
CIDADE EM Vransgormação
compoverde.mt.qou.br
SECRETARIA .
DE EDUCAÇÃO
Campo Verde/MT, 12 de junho de 2023.
OFÍCIO SMEC — Nº 233/2023
” AMO VERDE
ECIO PRESENTE DOCUMENTO EM
Ao Senhor Es à E
L g.
Prefeito ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA 1/06 RE 0. 9.97.
Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT. A
[P
ASSUNTO: Abertura de Credito Especial
SENHOR PREFEITO,
Pelo presente instrumento solicitamos a abertura de Credito Especial, incluindo o Elemento de Despesa
e a Fonte de Destinação de Recursos na Lei Orçamentaria Anual - LOA/2023, Lei nº 2925/2022, e
alteração do Plano Plurianual « PPA - 2022/2025, e Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO/2023, cujo
objeto é aditivar o Contrato nº 188/2022 referente a construção de Baragem para os ônibus da frota
do transporte escolar:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0023 — Transporte Escolar
Ação: 10107 — Construção de Garagem para Ônibus
Fonte: 15001001000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos — Educação
Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações... errei R$ 199.307,02
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão
utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, a seguir:
Inciso Ill - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria Municipal Educação dá )
Função: 12 - Educação / À 7
Subfunção: 122 - Administração Geral l ju?
Programa: 0019 — Gestão da Educação -
Ação: 10105 — Construção, Ampliação e Reforma da Secretaria de Educação d
Fontes: 15001001000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações... isseeeserecsssersemssrsecrarsiastis R$ 199.307,02
CIDADE EM Vransgormação
Rua Tu
Campo
Coipove
sé 3419-2838
SECRETARIA ]
DE EDUCAÇÃO
Justificamos que o Credito Especial, tem como objetivo custear as despesas referente aditivo do
contrato 188/2022, firmado com a empresa MATOS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-ME, cujo objeto é a
construção de garagem para os ônibus da frota do transporte escolar, O referido aditivo se faz necessário
para complementar o Projeto inicial, pois verificou-se que a ferragem total para a platibanda, a
quantidade de calha orçada na planilha inicial e de calçadas são insuficiente e contemplará ainda a
construção da base para instalação do gradil, portão de acesso, ampliação do radier e rampa, instalação
do coletor de água e óleo para tratamento, peitoril e soleira que não estavam previstas no projeto inicial,
conforme demonstra Planilha Orçamentaria em anexo.
Ressalta-se que tal solicitação está baseada na margem de aditivo permitido (25% para edificações
novas) e fazendo sempre as devidas ponderações.
Atenciosamente,
SIMONI
Secretária pe ipal de Educação/e Cultura
Portaria N.º 356/2021
CIDADE EM Yranspormnação
OUVIDORIA
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sé 3419-2838
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