norma nº 2994/2023

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2.994, DE 11 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE AÇÃO, NATUREZA DE DESPESA E
FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 163.723,72 (cento
e sessenta e três mil setecentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), na seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0033 - Atenção Básica
Ação: 10064 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
Fonte de Recursos: 25000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 25000000000 163.723,72
[ TAL DA AÇÃO 163.723,72
Art, 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º Ácrão utilizados recursos conforme disposto no inciso I do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
[320/1964.
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022
(Plano Plunigáual — PPA), os elementos de despesa € fontes de recursos na ações ificada
no artigo Adesta norma. Z
Panspormação
compoverde.mi.govbr
&s Poderes, nº 3- Campo Real 2
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 11 de julho de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra. 7 (N 3
E ÓLIVEIRA BORGES
DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Fruenspormação
campoverde.mti.govbr
ares, nº 3- Campo Real 2
TO DE TDI O ————emeeee m
PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
ANEXO I- OFÍCIO Nº. 188/2023/COMPRAS/SMSCV
CIDADE EM Fransgormação
68 3419-1244 | 08006472012
SECRETARIA SUS Rg“:
| Ofício nº. 188/2023/COMPRAS/SMSCV Campo Verde-MT 26 de junho de 2023.
ilei de Oliveira Borges
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
/
SSUNTO: Suplementação por superávit.
gado Senhor,
po
|| Nimos através deste, solicitar a suplementação da dotação abaixo conforme autori
Municipal nº 2.925 de 13 de Dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de
| |l02s, Para as suplementações serão usados SUPERÁVIT FINANCEIRO - apurado em balanço
11! patrimonial do exercício anterior referente a RECURSO LIVRE Fonte: 15000000000. A
suplementação será utilizada para cobrir despesas com Aditivo da Construção dos PSfs 04 de
Outubro e 14 de Agosto.
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde .
Subfunção: 301- ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0033 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação: 10064 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ATENÇÃO
BÁSICA
Fonte de Recursos: 25000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Ho : j ds
a NATUREZA DA DESPESA o FONTE [ DOTAÇÃO |]
| 4490510000 [OBRAS E INSTALAÇÕES pi 25000000000 E
TOTAL DA AÇÃO o ]
Certos de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifestamos votos de elevada estima
e distinguido apreço.
Edua Queirãz da Silva
Secretária Municipal de Saúde
EUNAQUEIROL DASna .
a TARIA Nº 1166
CIDADE Er
PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
ANEXO II - RELATÓRIO CONTABILIDADE
CIDADE EM FAzecspornicaçãão
se 3419-1244 | 8006472012
DExNO de Esadsaç eua junaay
V VINyINIHA OYÔNALV 3G 3a3U M INVEIINI IND SIVIDIOSA SVNYEDO UA SOG SJAVELY SIAIDINNH SOW CININTONALY O OONIAONOUU SONvs
YO OyômiaanDaa 3 OVDILOUA “OYÍONONA 20 SIGÓV OONLINVEVO AONNVS 30 SOSISYE SOÍAHAS SOY OYÍINAOA VO OSS O Hera :oLzronA 00 OrivErAaLIvINO
VOISVE OVÔNILY 30 SIGVOINN 30 WitOIZU 3 OyÍYNAIY “OvÔNEISNOO 900 :ovdy
VOISYE OyôNaiy cr0O yriveDOn E
VOISVE OvÔNILV rOF coyônnsans
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