norma nº 2996/2023

CIDADE-DE
LEI Nº. 2996, DE 28 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE
ANIVERSÁRIO DE 27 ANOS DO ASSENTAMENTO
14 DE AGOSTO NOS DIAS 04 A 06 DE AGOSTO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a celebração de parceria para custear
parcialmente as despesas da Festa de aniversário de 27 anos do Assentamento 14 de Agosto, que será
realizado durante os dias 04 a 06 de agosto de 2023, pela Associação dos Pequenos Produtores do
Projeto de Irrigação Terra Forte II — ASSISTER, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.099.621/0001-25.
Art. 2º. As despesas referidas no caput do artigo 1º da presente lei serão
destinadas à contratação dos seguinte serviços:
I— Equipamento de sonorização profissional para 1.000 (mil) pessoas por 03
(três) dias;
I— Equipamento de sonorização profissional para 250 (duzentas e cinquenta)
II — Disponibilização de 02 (duas) tendas de 5x5 metros por 03 (três) dias;
IV - Disponibilização de 01 (uma) tenda de 10x10 metros por 01 (um) dia;
V — Disponibilização de 04 (quatro) árbitros para o torneio.
VI- Disponibilização de troféus para torneio de futeból e torneio de prova do
campoverde.mt.gov.br
s6 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
Parágrafo Unico — Os itens dispostos no presente artigo serão fornecidos pela
Administração Pública oriundos de processos licitatórios ou, excepcionalmente, por intermédio de
compra direta, nos casos em que os serviços não estiverem contemplados nas atas de registro de preço
do Município de Campo Verde, limitando-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º. O interesse público está representado no incentivo das atividades
desempenhadas pela comunidade local, bem como fomento da cultura do município de Campo Verde.
Art. 4º. Ficará responsável para acompanhamento e fiscalização da
aplicabilidade dos recursos liberados e a execução dos serviços a Secretaria designada pelo chefe do
executivo.
Art. 5º. A Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Irrigação Terra
Forte II — ASSISTER, deverá prestar contas à Prefeitura Municipal com cópia à Câmara Municipal,
comprovando a utilização dos produtos necessários para evento, contendo anexos com comprovantes
do recebimento dos itens devidamente acompanhados das respectivas notas fiscais e relatório
fotográfico, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do ato Grosso, em
28 de julho Qe 2023.
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es 3419-1244
campoverde.mt.
| 0800 6472012
CIDADE
| GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 062, DE 26 DE JULHO DE 2023.
ANEXO I — Ofício nº. 021/2023 - Associação dos Pequenos
Produtores do Projeto de Irrigação Terra Forte II - ASSISTER
CIDADE EM Frarspormação
campoverde.mt.gow.br
sé 3419-1244. | 0800 647 2012
PROJETO DE IRRIGAÇÃO TERRA FORTE IH = ASSITER
CNPI = Nº, 04.099.621/0001-25
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Prefeitura Municipal de Campo Verde
A Associação — Assiter vem pelo presente expor e solicitar patrocínio. e convida-
los para participar da Festa de Aniversário de 27 anos do Assentamento 14 de Agosto, Que
acontecerá entre os dias 4 a 6 de agosto de 2023, na área social do Assentamento com uma
programação variada. O evento vai proporcionar divulgação na Rádios e redes sociais. Segue
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VM
abaixo itens: Lat
4 NEZA
| - Locação de três Tenda 10x 10;
2 - Locação de 100 jogo de mesas: I ta P
3 - Locação de Som para o Tomeio de Laço e Som ambiente para o Barracão:
a LA pro
4 — Contratação de 4 Árbitros para o torneio: É (e H, b
/
5 - Aquisição de Trotéus para futebol o 19.2" e 3%;
6 — Aquisição de troféu para torneio de laço: A
Força A, Força B, Força C, Força D e Força bola murcha;
7 — Huminação para pista de laço: . (| Em
Certos de que poderemos contar seu importante apoio, nos colocamos à
disposição no aguardo da resposta, MAL va QÃA 4
Atenciosamente. LU tra | 3
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“Gildo M de Lima
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Presidente da Assiter
Sede Arca Social do Projeto de Assentamento Terra Porte O)
Assentamento 14 de Agosto = Campo Verde / MI
Situado as Margens da MT 344 Rm 18