norma nº 63/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde — MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
RESOLUÇÃO N.º 063/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À VEREADOR”.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte Projeto de Resolução:
ART. 18 - Fica licenciado o Vereador Denival Francisco de Paula, pelo prazo de 30 dias, a partir
do dia 01 do mês de setembro de 2023, haja vista a necessidade de atenção especial aos problemas de cunho
pessoal, com fundamento do Art. 89, inciso |, alínea “b” do Regimento Interno desta Câmara e Artigo nº 26,
inciso Il da Lei Orgânica Municipal.
PARAGRAFO ÚNICO — No tocante a remuneração, serão cumpridas as determinações do Artigo
89 e Inciso | (sem remuneração) do Regimento Interno da Casa.
ART. 2º - Deverá o senhor presidente na forma determinada pelo artigo 27 da Lei Orgânica
Municipal, e Art. 89, inciso |, alínea “b” e 8 3º do Regimento Interno da Câmara, convocar O suplente para
assumir O cargo.
ART. 3º - A presente RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ficafegistrado nesta Secretaria Municipal de Administração da Câmara Municipal de Campo
DE Ses
FABIO ALVES DOS SANTOS
1º Secretário
Verde.
«mo Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
Mato Grosso
CINSTRUMENTO DE CIDADANIA
posteriores Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 147/2014 é Lei Complementar
155/2016 e suas bem como Decrsto Federal nº 3555/2000, estará realizando licitação
alterações
DOS SÉRNAÇÕS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DO EAN Da PRESTON ES
PRÉDIO QUE O NOVO ANEXO (ll) DA
GARÇAS - MT, conforme especificações e quantidades no Anexo | do Edital
'RTURA DOS ENVELOPES SERÁ REALIZADA EM 20/09/2023, À
NARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS.
A,
PARTIR DAS 14:00 HS, NO
O edital completo deverá ser adquirido pelo sito
https /Amww bar: mtlegbr > Editais Abertos a licitante interessada deverá fazer
download do EDITAL e da Proposta Eletrônica para elaboração da Documentação e proposta de
preço,
Barra do Garças-MT. 23 de agosto de 2022
SILVA
PRESIDENTE CPL
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
AVISO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA.MT. em
atendimento so artigo 75. $3º da Lei n 14 po toma público para conhecimento dos
Her! 0 ente aviso de Dispensa de 006/2023 para “CONTRAT) O DE
“CIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE 'RVIÇOS TÉCNICOS ENTER AD DE
EM MEDICINA E SEL 'A DO TRABALHO PARA O DE LAUDOS F FXAMES
OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA LEGI TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA
VIGENTE, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA.MT” conforme
quantidades e especificações constantes no Termo de Referência a fim de obter propostas
adicionais
Para tanto convoca as empresas interessadas a enviarem suas
propostas para o objeto constante no Termo de Referência e conforme modelo de proposta.
ada abaixo, exclusivamenta para o e-mail secretariabjaGDhotmail com, até às 23h59 do
dia 26/00/2023
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara
Municipal será contatada para envio da documentação que comprove reunir as condições
necessárias para contratar com a Administração. em até dois dias úleis após a convocação
Bom Jesus do Araguala/MT, 23 de agosto de 2023
HORLEANE DE SOUSA ALÍ
Presidente da Câmara Municipal
MELLO
RESOLUÇÃO N.º 063/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À VEREADOR"
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal
de Campo Verde, Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprecie e aprove 0 seguinte
Projeto de Resolução
ART 1º - Fica licenciado o Vereador Denival Francisco de Paula, pelo
prazo de 30 dias. a partir do dia 01 do mês de setembro de 2023, haja vista a necessidade de
atenção espécial dos problemas de cunho pessoal, com fundamento do Art 89. inciso |, alinea b”
do Regimento Interno desta Câmara e Artigo nº 26, inciso Il da Lei Orgânica Municipal
PARAGRAFO ÚNICO — No tocante à remuneração, serão cumpridas as
determinações do Artigo 89 e Inciso | (sem remuneração) do Regimento Interno da Casa
ART 2º - Deverá o senhor prosidonte na forma doterminada pelo artigo
27 da Lei Orgânica Municipal, e Art. 89, inciso |, alinea t” e $ 3º do Regimento Interno da Câmara.
convocar o suplente para assumir o cargo.
ART 3º - A presente RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinote do Presidente
Em 22 de agosto de 2023
FRANCISCO SILVIO PERFIRA CRUZ
Presidente
Tribunal de Contas de Mato Grosso
PROMULGO ESTA RESOLUÇÃO, sem emendas ou ressalvas.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ.
Presidente
Fica nesta Secretaria Municipal de Administração da
Câmara Municipal de Campo Verde.
FABIO ALVES DOS SANTOS
1º Secretário
PORTARIA
PORTARIA Nº 44/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal
de Campo Verda, Estado e Nao Gronso no uso de suas atribuições legais
Antigo 1º - Nomear a Senhora ANGELA MARIA ROSATTI, integrante do
quadro de servidores efetivos desta Casa, sob a matricula nº 01, como “Fiscal de Contrato”, com
base na Lei 656/93 para o seguinte Contrato
ontrato Kontratado |
- . to o mm
Contratação de de acesso à intemet
(Contrato 06/2023 BRASIL TECPAR SERVICOS DE via fibra ótica para a Câmara Municipal de
| ELECOMUNICAÇÃO SÁ (Campo Verde - MT, com link (acesso)
NPJ/MF 07.756.651/0001-55 ado com velocidade minima de 100
'GAS para download e upicad (simetria
k E downloadiupload) |
Paragrafo Unico — Fica Nomeada Suplente de Fiscal de Contratos nesse
instrumento a Senhora NE VIEIRA DE JESUS SOUSA servidora desta casa sob a
Matricula 185
Artigo 2º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE
Em 23 de agosto de 2023
FRANCISO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente
Registre-se, Publique-se,
BEATRIZ LEANDRO DA SILVA
Diretora Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Edital nº. 13/2023
EXTRATO DE PORTARIA DO ANO 2023
Portaria nº 15/2023 - O Vereador Ari Ferreira Bonilha, Presidente da
Câmara Municipal de Guiratinga-MT, no uso de suas grtuiçãos. fperacho Nomear a senhora
Camite Oliveira Dias, Portadora do RG nº 3439729-9 SSP/MT e nº 063216 501- 45, para
exercer o Cargo de Assistente da Presidência da Câmara Municipal de Guiratinga-MT. nos termos
da Lei nº 1704/2023. de 19/06/2023 01 - Da remuneração: a remuneração mensal será de R$
1.500,00 (hum mil e quinhentos), conforme anexo V, Cargo de provimento em Comissãa/tabela de
vencimentos da Lei nº 1 764/2023, de 19/06/2023. reajustado conforma data base do reajuste dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Guiratinga - MT 02 - Das atribuições: as atribuições do
Cargo estão contidas no anexo VI, da Lel nº 1764/2023 de 19/06/2023. 03 - Do horário o servidor
nomeado ficará à disposição do Gabinete do Presidente. nos horários de expediente ou outros
horários eventuais, quando necessário 04 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário Publique-se, cientifiquese e cumpra-se
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guiratinga aos 22 de junho de 2023. Ari Ferreira
Bonilha - Presidente da Câmara Municipal de Guiratinga/Blênio 2023/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 007/2023
Os Membros da Comissão Permanente da Licitação da Câmara