norma nº 3007/2023

CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 3007, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais) na Lei Orçamentária
Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº. 2.925/2022), nas seguintes classificações
orçamentárias:
Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 — DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0031 — ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ATIVIDADES DESPORTIVAS
Ação: 20097 — REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS
EZA DA DESPESA FONTE | DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.9046.0000 [SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA | 17010000000 18.600,00
DA AÇÃO 18.600,00
es 3419-1244
|
CIDADE DE
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 20 de sete
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo conma legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra. 1
CLAUDIL
SECRET
CIDADE EM Frzurspormação
o 3419-1244 | 0800 647 2012 campoverde.mt.gov.br
CIDADE
Oficio nº. 478/2023 Campo Verde - MT, 06 de Setembro de 2023,
Exmo. Sr.
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VE
Protocolo: 3447/202%
Data: 15/09/2023 08:04
Assunto: Abertura de crédito especial Interessace (2) CLEMILSON CARVALHO
Setur. CABINCTE DO FREFEITO - ALEAr
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo a
presença de Vossa Excelência para, informar, bem como ao final solicitar, o que adiante segue
delineado.
Considerando a necessidade em realizar Os Jogos Adulto Regionais - 21 a
24/09/2023.
Solicitamos a abertura Crédito Especial para inclusão de Elemento de despesa e
fonte de recursos, sendo que o recurso será oriundo do Convênio pactuado com a Secretaria
de Estado de Cultura Lazer e Esporte, na seguinte classificação orçamentária:
[SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E
| Órgão: '09 | ESPORTE
Unidade: 001 | SECRETARIA DE CULTURA LAZER E ESPORTE
Função: 27 “| DESPORTO E LAZER
Subfunção: [812 — DESPORTO COMUNITÁRIO
| | ATENCAO À CRIANCAS E ADOLESCENTES EM |
| Programa: | 0031 ATIVIDADES DESPORTIVAS
po "1 IT REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS |
Projeto/Atividade: | 20097 ESPORTIVOS
| * | 3.3.90,36.00.0 | SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA |
| Elemento de Despesa: | O
'Fontederecurso: | “| OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO NÃO RELACIONADOS |
| 1701000000 COM A EDUCAÇÃO/SAUDE
[R$1860000
| Valor:
Certo de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifesto protestos de elevada
estima e distinguido apreço.
Atenciosamente, md. Q im
Clemilson Carvalho do Nascimento
Secretário Municipal de Cultura Lazer « Esporte
Clemison 6. do Nascimento
Secretano Municipal de
Cultura, Lazer e Esporte
Portana 618/2027