norma nº 3009/2023

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 3009, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E
FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 246.863,00
(duzentos e quarenta e seis mil oitocentos e sessenta é três reais), na seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Programa: 0034 — MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 20122 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL CORAÇÃO DE JESUS
Fonte de Recursos: 16050000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.50.85.00.00 ES ATO DE GESTÃO 16050000000 246.863,00
DA AÇÃO 246.863,00
os 3419-1244
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 20 de setembro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra. Pd
CIDADE EM Franspormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
E
Sus RM S:.
B
Oficio Nº 452/2023/GAB/SMS/CV Campo Verde, 13 de setembro de 2023
Exmo. Sr.
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Vimos por meio do presente, esclarecer, bem como ao final solicitar a Vossa
Excelência o que adiante segue delineado;
Considerando que o Poder Executivo Municipal se encontra autorizado a
repassar os valores da Assistência Financeira Complementar advindos da União
destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14 434/2022
Solicitamos crédito especial por excesso de arrecadação conforme portaria de
pagamento do Fundo Nacional de Saúde Portaria nº. 1135/2023 de 16 de agosto de
2023 abaixo com fonte de recursos especifica 16050000000, conforme descrição
abaixo:
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:10 - Saúde
Subfunção: 302- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Programa: 0034- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
* Fransformação
| 3419-2288 | “3419-2804
E.
Ação: 20122- MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE |
|
JESUS |
Fonte de Recursos: 16050000000- Assistência financeira da União destinada É]
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
NATUREZA | FONTE | VALOR
DA DESPESA | [INICIAL
3.3.50.85.00.00 | CONTRATO. 16050000000| 246.863,00
DE GESTÃO |
“TOTAL DA AÇÃO |
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial sera utilizado suplementação
por Excesso de Arrecadação
Considerando que o Municipio de Campo Verde, já realizou todas as
regulamentações quando ao valor necessário para adaptação da assistência
financeira
Considerando que o valor supracitado será encaminhado em sua integralidade
ao Hospital Municipal Coração de Jesus, sob a administração do Instituto Social de
Saúde São Lucas.
Desta feita, como não haverá impacto financeiro para O municipio de Campo
Verde, requeiro a dispensa do mesmo.
Transformação
ss 3419-2288 | “3419-2804
DO O O ss
Certos de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifestamos votos
de elevada estima e distinguido apreço
Edna Queiroz-da Silva
Secretária Municipal de Saúde
E A SILVA
EDNA QUEIROZ cr Pd
Secrutaa MTC pa ç6
Trunsdormação
ss 3419-2288 | “3419-2804