norma nº 3013/2023

CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 3013, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
AFETAR BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica afetado como extensão da Rua C, do Distrito Industrial em
Campo Verde-MT, como bem de uso comum do povo, destinado como implantação de via
pública e autorizado o Município a permitir a construção de meio-fio, pavimentação de
calçamento do passeio público, no seguinte bem público: Uma área de 2.905,7m? (dois mil
novecentos e cinco vírgula sete metros quadrados) do imóvel rural, denominado Lote nº 04-A,
conforme consta da Matrícula nº 15.894, fls. 120 do livro nº 02 do Cartório de Registro de
Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Campo Verde-MT, com as seguintes descrições:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice RI-01, de coordenadas 694718,22 e Y
8276270,00; deste, segue confrontando com o Loteamento Industrial IV, com azimute de
, até interceptar o vértice RI-03, deste, segue confrontando com o
II, com azimute de 296º51'47,4" e distância de 20,35 m, até interceptar
campoverde
CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 04 de outubro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data
E OLIVEIRA BORGES
ECRE ÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM a
campoverde.
MATRÍCULA DATA 4º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
08/12/2022 TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT
FLS a! uia / i
|
FICHA
LIVRO 2 Eu Tonto y
Protocolo nº 83.585, do livro nº 1, às 14:28 horas do dia 08/12/2022. Mat. 15.894. Em..
D8/12/2022. IMÓVEL: Área rural, denominada Fazenda São Francisco de Assis - Lote nº
Da-A, situada neste município de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um
polígono regular, medindo 8,4000 há (oito hectares, e quarenta ares), e que se encontra
epresentada pela seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
M o-A, de coordenadas N 8.276.513,00m e E 694.241,00m, cravado na divisa comum das
feítas de Levy Gentilin e do Loteamento Industrial IV; deste, segue confrontando com O «
amento Industrial IV, de propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Verde,
cula nº 11.968 de 18/02/2016 do cartório de registro de imóveis de Campo Verde-MT,
Foiné os seguintes azimutes e distâncias: 116º59'058” e 545,14 m até o vértice Marco-J, de É
"oórdenadas N 8.276.265,64m e E 694.726,79m; deste, segue confrontando com os Lotes 05 E
- Po ii Quadra 02 - Distrito Industrial Il, de propriedade de Mariana Armazéns Gerais Ltda;
atrígulas nº 2.019 e 2.020 de 10/07/2000 do cartório de registro de imóveis de Campo 2
à
Veíde/MT, com os seguintes azimutes e distâncias: 200º2914” e 14446 m até O vértice
arco-P, de coordenadas N 8.276.130,32m e E 694.676,23m. deste, segue confrontando com
oteamento Industrial II, de propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Verde,
atrícula nº 12.967 de 20/06/2018 do cartório de registro de imóveis de Campo Verde/MT,
om os seguintes azimutes e distâncias: 296º51'47” e 563,85 m até o vértice Marco-O, de
oordenadas N 8.276.385,10m e E 694.173,23m; deste, segue confrontando com a Fazenda
orada do Sol-Lote D, de propriedade de Levy Gentilin, matricula nº 9.622 de 26/08/2013
do cartório de registro de imóveis de Campo Verde-MT, com os seguintes azimutes e
Histâncias: 27º55/04” e 144,75 m até o vértice Marco-A, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
eodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciada ao
eridiano Central nº 57º00', fuso - 21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
hzimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M,
onforme mapa e memorial descritivo assinados pelo Técnico em Estradas e Topografia,
uciano Edgar Reimann, CREA-MT RN sob nº 120.310.334-4, e ART nº 1220200170145,
Hevidamente recolhida. PROPRIETÁRIA:
ÉRCIO DE FERTILIZANTE DA EPP, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº
11.034.541/0001-57, e Inscrição Estadual nº 13.376.217-3, estabelecida na Fazenda São
rancisco, s/nº, Distrito Industrial, neste município de Campo Verde-MT. Matrícula anterior
º 7.981, às fls. 106 do livro 2, datada de 30/06/201 1, deste RGI. Emolumentos: R$ 85,40.
Selo: BUW 68607. O Oficial: EM)
Protocolo nº 83.585, do livro 1, às 14:28 horas do dia 08/12/2022. AV-001/Mat. 15.894. Em
9/11/2022. Averbação vinda da Matrícula 7.981, a saber: Protocolo nº 33.923, do livro nº 1
às 13:41 horas do dia 30/06/2011. AV-001/Mat. nº 7.981. Em 30/06/2011. Averbação do
orredor de Servidão, vinda da matrícula anterior, nº 4.736. AV-002/4.736. Em 09/12/02.
onforme consta na mesma e referida escritura, as partes contratantes, declararam ter
onhecimento do CORREDOR DE SERVIDÃO, que servirá de passagem agora e
uturamente, para todos os contratantes proprietários, na extensão de 10,00 (dez) metros de
argura, por 1.202,35 (hum mil duzentos e dois metros e trinta e cinco centímetros) de
omprimento, tendo seu início no marco I, na divisa das terras dos Irmãos Lopes, seguindo
até o marco J, na divisa das terras de Maria de Fátima de Assis Melo, fazendo divisa nesse
percurso, com terras de Jair de Assis, Doralice de Assis Trovo, Terezinha Cristina de Assis,
Ih)
Arcelino Manoel de Assis, Maria de Fátima de Assis Melo, e, com terras do Distrito | /
AV. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - E-MAIL: SRICAMPOVERDEGIGMAIL.COM - FONE (86) 3418-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE - MT
|
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MATRÍCULA FLS
CONTINUAÇÃO cof [)
dustrial, prometendo respeitarem essa passagem, por si, seus herdeiros e sucessores.
Emolumentos: R$ 8,40. (aa): Osvaldo Fernandes- Oficial do Registro. Emolumentos: R$
16,50. Selo: BUW 68609. O Lara
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CERTIFICO e dou-fé que esta fotocópia é *.
reprodução fiel da matricula nº” 15494 doLiro Poder gado Rd ro ie
2 e tem valor de Certidão de Inteiro Teor e asim
Negativa de Ónus. Campo Verde-MT, 23 de CR StANDBR o VE
agosto de 2023. Válida por 30 dias. BXT 34638 R$ 54,40
Vidrrs AA Ia NAT] ; Consulta. www tim! jus bríselos
Osvaido Fernandes
Oficial.
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AV. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - E-MAIL: SRICAMPOVERDEGGMAIL.COM - FONE (66) 3418-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE - MT
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 081, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
ANEXO II - MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA DA ÁREA OBJETO DA AFETAÇÃO
CIDADE EM Jransformação
64 3419-1244 0800 647 201 campoverde.mt.go!
MEMORIAL DESCRITIVO
Area: 2.905,7 m?
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice RI-01, de coordenadas 694718,22 c Y
8276270,00; deste, segue confrontando com o Loteamento Industrial IV, com azimute de
116º59'05,3” e distância de 20,00 m, até interceptar o vértice RI-02, deste, segue
confrontando com os lotes 3, 4, 5 e 6, quadra 2, do Distrito Industrial Il, com azimute de
200º1712,5" e distância de 144,87 m, até interceptar o vértice RI-03, deste, segue
confrontando com o Loteamento Industrial II, com azimute de 296º51'47,4" e distância de
20,35 m, até interceptar o vértice RI-04, deste, segue confrontando com a Fazenda São
Francisco de Assis, lote 4-A, com azimute de 20º17'19,5" e distância de 144,30 m, até
interceptar o vértice RI-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os
azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Distância Longitude Latitude
REI 116º59'05,3" 20,00 m 694718,22 8276270,00
RI-2 200º1712,5" 144,87 m -— —
RI-3 296º51'47,4" 20,35 m - em
RI-4 20º17'19,5" 144,30 m = ==
Observação:
A planta anexa é parte integrante deste memorial desen o.
( | [12 de dezembro de 2022
N
RUBENS A/
TAÇÃO JUNIOR
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
CIDADE EM PrascsfOrmação
sé 3419-1062 | 8006472012
694611 694681 694751
694611 694681 694751
694611 694681 694751
a
pi
694611 694681 694751
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 081, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
ANEXO III — LEI Nº 2.928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
CIDADE EM Jransforwmação.
ss 3419-1244 0800 647 2012 campoverde.mt.gov.br
25/09/2023 14:30 Lei Ordinária 2928 2022 de Campo Verde MT
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO VIA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL
PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO GRUPO
ECONÔMICO S. NORTON OLIVEIRA, NORTON OLIVEIRA FERTILIZANTES,
SERGIO NORTON DE OLIVEIRA JUNIOR E SERGIO NORTON OLIVEIRA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz
saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
(am. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir débitos tributários constituídos de tributos municipais devidos
pelas empresas S. NORTON OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 02.608.993/0001-04, NORTON OLIVEIRA FERTILIZANTES, inscrita no
CNP! sob nº 11.034.541/0001-57, SERGIO NORTON DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 12.378.385/0001-04 e SERGIO
NORTON DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 539.397.439-68, através de dação em pagamento do imóvel a ser desmembrado
de uma porção maior, livres de quaisquer ônus ou encargos.
Parágrafo único. A origem dos referidos débitos tributários municipais que tem como sujeitos passivos as pessoas descritas no
Artigo 1º desta Lei, totalizando o montante de R$ 399.568,94 (trezentos e noventa e nove mil quinhentos e sessenta e oito reais e
noventa e quatro centavos).
(ar.2e) A porção do imóvel objeto da dação em pagamento é de propriedade da contribuinte NORTON OLIVEIRA FERTILIZANTES,
com as seguintes qualificações:
| - Uma área de 2.905,7m? (dois mil novecentos e cinco vírgula sete metros quadrados) do imóvel rural, denominado Lote nº
04-A, conforme consta da Matrícula nº 15.894, fls. 120 do livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da
Comarca de Campo Verde-MT, com as seguintes descrições: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice RI-01, de coordenadas
694718,22 e Y 8276270,00; deste, segue confrontando com o Loteamento Industrial IV, com azimute de 116959'05,3" e distância
de 20,00 m, até interceptar o vértice RI-02, deste, segue confrontando com os lotes 3, 4, 5 e 6, quadra 2, do Distrito Industrial II,
com azimute de 200º17'12,5" e distância de 144,87 m, até interceptar o vértice RI-03, deste, segue confrontando com o
Loteamento Industrial Ill, com azimute de 296251'47,4" e distância de 20,35 m, até interceptar o vértice RI-04, deste, segue
confrontando com a Fazenda São Francisco de Assis, lote 4-A, com azimute de 20217'19,5" e distância de 144,30 m, até interceptar
o vértice RI-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os
azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM. Porção avaliada pelo preço médio de R$ 399.533,75
(trezentos e noventa e nove mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos);
Art. 3º | Todas as despesas referentes à lavratura de escrituras públicas, desmembramentos e registros inerente a área de
2.905,7m? (dois mil novecentos e cinco vírgula sete metros quadrados) do referido imóvel ficarão às expensas do município de
Campo Verde/MT.
Art.4º | A baixa dos débitos tributários que trata a presente lei somente se efetivará após a formalização do registro da escritura de
dação em pagamento, no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.
https:/leismunicipais.com.br/a1/mt/c/campo-verde/lei-ordinaria/2022/293/2928/lei-ordinaria-n-2928-2022-dispoe-sobre-o-recebimento-via-dacao-. 2
25/09/2023 14:30 Lei Ordinária 2928 2022 de Campo Verde MT
Parágrafo único. A presente dação em pagamento importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade, com
renúncia da pessoa jurídica devedora a qualquer direito a reclamação ou recurso, na seara administrativa e judicial.
(ar-se após a baixa da integralidade dos débitos tributários ora transacionados, será expedida a competente Certidão Negativa de
Débito.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 2642/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 22 de dezembro de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, com emenda.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/12/2022
https:/leismunicipais.com.br/a1/mt/c/campo-verde/lei-ordinaria/2022/293/2928/lei-ordinaria-n-2928-2022-dispoe-sobre-o-recebimento-via-dacao-... 2/2