norma nº 64/2023

esSLATIVO
a He,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde — MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
RESOLUÇÃO N.º 064/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE
DE DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA - 2º SECRETÁRIO (VEREADOR
GREGORIO DOURADO FILHO)
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Investigação e Processante de Destituição de
membro da mesa diretora (2º Secretário — Vereador Gregório Dourado Filho), nos termos dos artigos 32 ao
35 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Art. 2º - Aprovado por maioria simples, a presente resolução, serão sorteados 03 (três)
Vereadores, entre os desimpedidos, para a Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá dentro
das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidência do mais idoso de seus membros.
Art. 3º - Autoriza a Comissão instituída, nesta resolução, à utilizar todos os meios legais,
regimentais e procedimentais para exercer suas funções investigativas e processantes.
Art. 4º - A presente RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidex
Verde.
EO
BIO ALVES DOS SANTOS
1º Secretário
éra Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
Mato Grosso
CINSTRUMENTO DE CIDADANIA
Douglas Oliveira da Cruz
Diretor do Sistema de Compras e Licitações
Barra do Garças-MT. 02 de Outubro de 2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 031/2023
VIGÊNCIA DE 26/09/2023 ATÉ 25/11/2023
EMPENHO -MAN. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
CONTRATADA DIEGO MARADONA DIAS
CPF Nº Nº 37 461.962/0001-58
DOTAÇÃO: 33.90 38 00.00 - SERV TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
VALOR GLOBAL RS 600.00 (seiscentos reais)
OBJETO CONTRATAS DE EMPRESA OU PROFISSIONAL
LIBERAL ESPECIALIZADA EM SERVIÇO ELETRICISTA PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DA BARRA DO GARÇAS -MT
Douglas Oliveira da Cruz
Diretor do Sistema de Compras e Licitações
Barra do Garças-MT. 02 de Outubro de 2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 030/2023
VIGÊNCIA DE 21/09/2023 ATÉ 20/11/2023
EMPENHO -MAN, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
CONTRATADA REFRIGERAÇÃO BARRAFRIO LTDA,
CPF Nº Nº24.649 168/0001-90
DOTAÇÃO 33 90 3900 00 - SERV TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
VALOR GLOBAL: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais)
OBJETO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
SER! S DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DOS CONDICIONADORES DE AR MODELO
60. 000BTUS DO PLENARIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Douglas Oliveira da Cruz
Diretor do Sistema de Compras e Licitações
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
LEGISLAÇÃO
RESOLUÇÃO N.º 064/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
E PROCESSANTE DE DES ide DE MEMBRO DA MESA DIRETORA - 2º SECRETÁRIO
ÁRI
VEREADOR GREGORIO FILHO)
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ. Presidente da Câmara Municipal
de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprecie e aprove 0 seguinte
Projato de Resolução e
Ant 1º - Fica instituída a Comissão da Investigação e Processante de
Destiuição de membro da mesa diretora (2º Secratário — Vereador Gregório Dourado Filho) nos
termos dos artigos 32 ao 35 do Regimento Interno desta Casa de Leis
Ast, 2º - Aprovado por maioria simples, a presente resolução, serão
sorteados 03 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para a Comissão de invosigação e
Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes. sob a Presidência do
mais idoso de seus membros.
An, 3º - Autoriza a Comissão instituída, nesta resolução, à utilizar todos
os meios legais regimentais e procedimentais para exercer suas funções investigativas e
processantes
An, 4º - À presente RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente
Em 03 de outubro de 2023
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente
PROMULGO ESTA RESOLUÇÃO, sem emendas ou ressalvas.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ.
Presidente
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Fica registrado nesta Secretaria Municipal de Administração da
Câmara Municipal de Campo Verde.
FABIO ALVES DOS SANTOS
1º Secretário
PORTARIA
PORTARIA Nº 048/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal
de Campo Verde. Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
ARTIGO 1º - Nomear para o cargo de Assessor de Gabinete da Câmara
Municipal de Campo Verde-MT. declarado de livre nomeação e exoneração do quadro de
Servidores desta Casa de Leis, a Senhora PRISCILA LEITE ROCHA, a partir desta data
ARTIGO 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE
Em 03 de outubro de 2023
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente
Registre-se. Publique-se.
BEATRIZ LEANDRO DA SILVA
Diretora Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ATO
RESOLUÇÃO 267/2023
DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre a concessão de 01 (um) dia de folga ao servidor
público que prestar serviço voluntário, sem prejuizo dos seus vencimentos, e da outras
Os Vereadores da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e na forma do Regimento Interno em seu artigo 228. faz
saber que a Câmara Municipal ce Canarana aprovou e ela promulga a seguinte Re: jo
, Art. 1º, Os servidoras da Câmara Municipal de Canarana — MT que
prestarem serviço voluntário comprovado. neste Município, serão dispensados do serviço, sem
prejuizo do salário. vencimento ou qualquer outra vantagem
Am. 2º - À concessão que trata o artigo anterior é de 01 (um) dia por dia
de serviço prestado. sendo o limite máximo de 3 (três) dias de folga por ano
Ant. 3º - Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Resolução
a atividade não permumerads prestsiia por pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou
& instituição privada sem fins lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais educacionais
Sentificos, recreativos ou de assistência à pessoa
Am. 4º - Para fins de comprovação, o servidor deverá apresentar
declaração expedida pela entidade pública ou da instituição privada sem fins lucrativos, a quem
tenha prestado o serviço voluntário.
Art. 5º - Suprimido
Ant. 6º - Os dias de cx jo pela prestação do serviço voluntário.
não podem ser convertidos em retribuição pecuniária.
Ant. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões 03 de outubro de 2023
Rafael Govari
Presidente da Câmara Municipal de Canarana - MT
RESOLUÇÃO Nº 268/2023
DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
INSTITUI O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL
DE CANARANA - MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições e na forma do Regimento Interno em seu artigo 22€, faz
saber que a Câmara Múnicoal E) Canarana aprovou e ela promulga a Resolução
rt.
º, Às atividades e funções de determinados servidores efetivos do