norma nº 187/2023

CIDADE -DE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele promulga
e sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas disposto no item 2. CARGOS DE
NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO do ANEXO I - QUADROS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que
passará a vigorar com a seguinte disposição:
€..)
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO DA TABELA
SALARIAL
NÚMERO DE CARGA HORÁRIA
VAGAS SEMANAL
Fiscal | 22 40 | MDOS
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CIDADE EM Transformação
0800 647 2012
“ 3419-1244
CIDADE -DE
26 de outubro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra. as A V
CLAUDILEI DE OLIVEIRZ :
SECRETÁRIO D ÁD M RAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Fransgormação
68 3419-1244 | 0800647 2012
| SECRETARIA
t DE FAZENDA
Campo Verde-MT, 18 de Setembro de 2023.
Ofício nº 718/2023 — SEMFAZ
ILMO Sr.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
NESTA,
Prezado Senhor,
Cumprimentande-o cordialmente, vimos através deste requerer a alteração na Lei
Complementar nº124/2019, para CONVOCAÇÃO de mais dois FISCAIS, em substituição aos
Servidores:
e FLAVIO — que assume a gestão da USC (Unidade Municipal de Serviços
Conveniados), conforme Termo de cooperação Técnica nº0305-2023-SEFAZ;
* ANTONIO — que assume o Cargo de Diretor de Fiscalização, a partir do dia
30/09/2023.
Vale lembrar que a atividade desenvolvida pelos dois servidores, que assumem
novas responsabilidades, só pode ser executada por Fiscais, por isso da necessidade de
alteração da Lei.
Atenciosamente, " , Ê y
4 Add FOTU É TUA
ARLETE FASSICOLO P, NUNES
Secretária Municipal de Fazenda
Portaria nº570/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VE CIDADE EM Vransformação
Protocolo. 3468/202'
a 109/2023 14:27
Gata: 18/09/2023 4 0800 647 2012 campoverde.mt.gov.br
Interessado (P) ARLETE FASSICOLO PE
Setor, SABINETE DO PREFEITO ALEX:
CIDADE
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Ofício N.º 382/2023 - Recursos Humanos
Campo Verde/MT, 05 de outubro de 2023
Senhor Procurador Geral:
A Gerência de Gestão de Recursos Humanos desta
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por seu Gerente,
abaixo-assinado, vem através do presente, solicitar a elaboração de Projeto de Lei
para alterar o Anexo | - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei
Complementar N.º 124/2019, criando 2 (duas) vagas para o cargo de FISCAL, para
atender necessidades apontadas pela Secretaria Municipal de Fazenda através do
Oficio Nº 718/2023-SEMFAZ.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para renovar
os protestos de elevada estima e distinta consideração, e ressaltar ainda, que estamos
a vossa inteira disposição para sanar demais dúvidas.
Atenciosamente,
(
ALOE SOUÃO SPSS
JOÃO PAULO RODÊ GUES.ZAGO
Gerente de Gestão de Recursos Humanos
Portaria N.º 550/2021
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
FELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE EM Yrieespormação
ss 3419-1244 | 8006472012 cor de.mt
ETARIA DE
TRAÇÃO
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2019
- Alterar o ANEXO | - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
aumentando duas vagas para o cargo de FISCAL, ficando o montante de 22 vagas.
2. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
STNERR PSa CON NUMERO DE | CARGA! CÓDIGO DA |
| DENomAção. vaçás | SE
| Fiscal 2 | 40. MDO8 |
f / io f / 3 a
[L qo o g
, Y = 3 nº 650/2044
++ 3419-1244 | 0800647 2012
FR
SONVANH SOSANIDIA 3Q IANIHIO
vZ SANS onvd Qvor
)
| 6x'cozest ee'v6s'LL | es'sep'z | 01'607'6 z | :OLOVAWI
excozast ge'ves"Lt es'seyz ov'cor6 z ss'raz'y SvHOH Op posa
(teerx) TynNy TVSNIW (mzp'9z) SOLN3AONA SVOVINO SVOVA
IWIOL OISND | TVIOLOISND TVNONIVA aqnvioL | aaaavaunvno | 3SVE ORVIVS WESIHO sosuvo
SODUVI SVOVA 3 OVÂVIHO - OLIVAINI
reter ie
Ofício nº. 164/2023 - Procuradoria. Campo Verde/MT, 06 de outubro de 2023.
Exmo. Senhor
RONAN FREIRE
Secretário de Finanças
Prefeitura Municipal de Campo Verde
Excelentíssimo Senhor Secretário,
Apraz-me cumprimentá-lo, cordialmente, ao tempo em que me
dirijo à presença de Vossa Excelência para SOLICITAR a elaboração de estudos de
impacto financeiro e orçamentário para possível atendimento ao pleito constante no
Ofício nº. 382/2023/Recursos Humanos, oportunamente carreado a este, que concerne
ao pedido de criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Fiscal contido da Lei
Complementar nº. 124/2019.
Por fim, sirvo-me da oportunidade para reiterar-lhe votos de
estima e consideração.
ALINE MAYARA PEREIRA PRADO
SUPERVISOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE Mº
protocolo, 3800/2023
Data: 06/10 2023 18:46
mteressado |P) ALINE MAYARA PEREIRA ...
Setor SECRETARIA DE FINANÇAS - YESOURAR
de 3419-1244 | 0800647 2012 r
| PROCURADORIA
| JURÍDICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023. -
ANEXO II
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO-ORCAMENTÁRIO
(Ofício nº. 393/2023- SMFin)
CIDADE EM Jransgormação.
campoverde.mt.gov.br
“& 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE e:
OFÍCIO Nº. 0393/2023-SMFin. Campo Verde-M'T, 16 de Outubro de 2023
ILMO SR
FELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a vossa senhoria
a elaboração de estudo de impacto financeiro e orçamentário que incidirá na despesa com pessoal,
conforme solicitado no Ofício 164/2023/Procuradoria - Criação de duas vagas do cargo de Fiscal
contido da Lei Complementar nº 124/2019. Estudo encaminhado em anexo.
No ensejo, afirmamos que a projeção financeira está abaixo do Limite Prudencial 51,30%
e do Limite Legal de 54%
Considerando a possivel aprovação da PL de duas vagas para os cargos de Fiscal, haverá
um aumento de 0,05 na despesa com pessoal, isto e, de 46,39% para 46,45%.
Sem mais agradeço a oportunidade para manifestar-lhe votos de saúde e consideração
SECRETÁRIO DE/FINANÇAS
PORTARIA 002/2021
”
(9)
Vf
Aline Mayara Pereira Prado
Su isora dé Serviços Jurídicos
ja Nº. 725/2021
Recelu gn MGIy3
vu Prarsformação
sk 3419-1244 0800 647 2012
& CIDADE Db
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - ÚLTIMOS 12 MESES
PL - CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE FISCAL
a) Demonstrativo Receita Corrente Líquida x Despesa com Pessoal - Últimos 12 meses:
OUTUBRO/2022 23.526.878,51 11.065.065,16 | 566.608,05 10.498.457,11 | 44,62%
| NOVEMBRO/2022 20.752.829,31 11.918.924,16 56. 196.51 I] 1135372765 E sam
| DEZEMBRO/2022 24.710.818,92 | 14.490.585.22 T 1.102:76401 13. 387 821 2 | 54,18%
| JANEIRO/2023 20.480,594,70 10.369.853,68 | 584.215,61 o 9.785 63, 07 EE Cara
| FEVEREIRO/2023 22.765.446,40 10.836 258,80 | 945.823,21 E 9.891.035,59 E 43,45%
[ MARÇO/2023 É o 1 20.925.935,73 12.474. ge, 6; | 1.076.557,68 11.397.834,75 54,47% ]
| ABRIL/2023 2.686.838,00 | 11.938.074, st 975.915,98 10.962.158,63 o 48,32%
| MAIO/2023 É 25.346.222,65 12.044.527,18 [ 775.593,45 11.268.933,73 | aa 48% o
| JUNHO/2023 28.369.829,06 L 12.411.151,60 E 1.057.489,00 | 11.353.662,60 E
JULHO/2023 | 29.560.708,30 “1258001 187 [o “ass 348,41 Í | 11.626665,46 Po 39, Ned o |
AGOSTO/2023 L 26.114,636,22 | 12.551 aus | 1.068.978,52 11.482. aos: 93 43, 97% |
Ê SETEMBRO/2023 25.135.460,31 12.685.013,57 E 986.006,44 | 11.699. 007. 3 | 46,54% |
. TOTAIS: 290.376.198,11 | 148.366.390,73 | toos8ao4e7 134.707.895,86 E 48,39%
MÉDIA MENSAL: 24.198.016,51 12.113.865,89 | 888.207,91 11.225.657,09 |
b) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Despesa com Pessoal - Mensal:
290.376.198,11
290.376.198.11 290.376.198,11
Receita Corrente Liquida
158.203,23
Despesas com Pessoal 134.707 895,86 134.866.099,09
| E ea
Percentual de Gasto com Pessoal sobre ROL 48,39% 46,45% 0,05%
PROCURADORIA
JURÍDICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023. o
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº. 124/2019 (PARCIAL)
CIDADE EM Yransformação.
6 3419-1244 | 0800647 2012
verde.
campoverde.m
09/10/2023 11:43 Piano de Cargos e Carreiras de Campo Verde - MT
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO |» QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1. CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
T
NÚMERO DE | CARGAHORÁRIA | CÓDIGO DA TABELA
DENOMINAÇÃO
VAGAS SEMANAL SALARIAL
Eletricista 4 2 40 FDO7
| tubeihcador 3 Ts | FDOS
Mecânico E rá 40 FDOa
e.
Merendeira 15 ao FDOZ
| ereto Bs Edo] FDO6
Operador de Máquinas 2 ao FDOS
a E
* Auxiliar de Máquinas e
3 | 40 FDO3
Veiculos
ie ao
* auxiliar de Serviços
mari 57 “0 FDOL
erais
me
* Borracheiro 3 ao | e
|
* Cozinheiro 42 so FDO4
* Gari 35 40 FDO3
| pesei A
* Operário 43 ao FDO4
| Foro (Redação dada pela Lei
* Telefonista 15 36
root Complementar nº 184/2073)
* Vigia 1 15 140 FDO1
E iai ces
* Cargo em extinção quando da sua vacância;
2. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
— e
, CARGA
NUMERO DE
DENOMINAÇÃO HORÁRIA CÓDIGO DA TABELA SALARIAL
VAGAS
a SEMANAL a
Agente Comunitário de
106 ao MDO3
Saude I
Agente de Combate às |
sa 40 MbO3
Endemias
Almoxarife E ao MDO7
e mem - à)
Artesão 1 40 MDOZ
Atendente de
5 au MbDOS
Biblioteca
TE r + ==
Atendente de Farmácia | S so MDO2Z
Lo 1 E
https:/Neismunicipais com bria 1 Imtcicampo-verde/ei-complem entar/201911 3/124fei-complementar-n-124-201 9-dispoe-sobre-o-plano-de-cargo...
7/48
710/2023 11:43
Plano de Cargos e Carreiras de Campo Verde - MT
MDOS (Cúdigo alterado pela Lei
| Auxiliar Administrativo | 111 ao | Complementar n? 161/2022)
| | mosa
pe E É (02 cargos criados pela Lei
Emilie & MDOS Complementar nº 164/2027)
mt
Moog | Redação oad, la Le
Auxiliar de Laboratório | 6 ibasaão Ada Pela de
meo Complementar nº 184/2023]
Auxiliar de Saúde Bucal | 15 MDOS
Cuidador Social 6 ao MDOI
E |
Fiscal 38 ao MboB (Redação dada pela Lm
Mods Complementar nº 193/2022)
mia . iz
Técnico Agricola 2 ao MDO6
Técnico em T
1 40 MDO6
Agropecuária L
Técnica em Edificação | 1 MDO6
Técnico em % mMDo9 (Redação dada pela Ler
Enfermagem MBS6 Complementar nº 165/2022)
Técnico em Higiene )
40 MDO6
Dental
k e po )
| Meenteo em = jo) | ves
Técnico em Raio X 20 MbDO6
po casdbs
Técnico em Segurant
lá di 1 ao Mo06
do Trabalho
MDDG (Código alterado pela Let
* Oficial Administrativo | 30 ao
mes Complementar nº 185/2023)
* Cargo em extinção quando da sua vacância;
3, CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
| CARGA CÓDIGO DA
DENOMINAÇÃO NÚMERO DE VAGAS HORÁRIA TABELA
SEMANAL O SALARIAL
H
Arquiteto 2 ao SPOT
+ ssa
Assistente Social u | 30 spo6
sas r pç
Bibliotecário 1 ao sPOS
Bioquímico 4 5 + ao spos
l fa |
Conciliador de Defesa y ab; 5906
de Consumidor
o Pi + aa mo saca
2 (Redação dada pela Lei
SPO!
Comador 4 = d | crmbementas nº 481/2023)
Em
https;/eismunicipais com br/afimt/c/campo-verde/lel-complementar/20191 3/124/e-complementar-n-
124-2019-dispoe-sobre-o-plano-de-cargo
BB