norma nº 3016/2023

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 3016, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO A PROCEDER O
FECHAMENTO DEFINITIVO DE PARTE
DA RUA PEABIRU, SITUADA NO
LOTEAMENTO CIDADE ALTA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a desafetar e fechar definitivamente parte da Rua
Peabiru, entre a Avenida São Cristóvão e Rua Francisco Beltrão, situada no Loteamento Cidade
Alta, nesta cidade de Campo Verde, dentro dos seguintes limites e confrontações: “Área
Pública”, denominada “Rua Peabiru”, localizada entre as Quadras 05 e 06 do Loteamento
denominado Cidade Alta, situado nesta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração
de um polígono irregular, medindo 2.436,00M? (dois mil, quatrocentos e trinta e seis metros
quadrados), limitando-se pela frente, com o leito da Avenida São Cristóvão, na distância de 14,00
metros; pelos fundos, com O leito da Rua Francisco Beltrão, na distância de 174,00 metros; e,
finalmente pelo lado esquerdo, com a Quadra 06, na distância e 174,00 metros, conforme mapa
esffórial descritivo devitlamente assinado pelo geólogo, Davi Brustolin Sperandi, CREA sob
T051563, conformg/onsta da matrícula nº 16.169, fls. 005 do livro nº 02, do Cartório de
Da os e Documentos da Comarca de Campo Verde-MT.
Art. 2º. A referida área será unificada a área pública, compreendida
sertão ol Lote nº 01, único que compõe a Quadra nº 06, do Loteamento Cidade Alta,
medindo 9.068,00
matrícula nº 5.584, fls. 074 do livro nº 02, do Cartório de Regi sveis, Títulos e
nove mil e sessenta e oito metros quadrados); conforme consta da
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habitacional dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, e/ou Programas do Governo do
Estado de Mato Grosso.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 18 de outubro de 2023.
EXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CEEXAN
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administra Ode acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra, E»
CIDADE EM Framsporniação:
DEPARTAMENTO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
E HABITAÇÃO
Campo Verde - MT, 14 de Setembro de 2023.
OF. Nº.088/2023- Depto Reg. Fundiária e Habitação.
mo. Sr.
Dr. Felipe Terra Cyrineu
Procurador Municipal
llustrissimo Senhor,
«Cumprimentamos cordialmente e na oportunidade vimos solicitar formatação
de Lei para desafetar e fechar a rua Peabiru, entre a Av. São Cristóvão e Rua
Francisco Beltrão, conforme mapa que segue em anexo, matriculada sob nº 16.169,
e anexar a área desta matrícula, na área da matrícula nº 5.584, quadra 06 do
loteamento Cidade Alta. Tal solicitação se faz necessária, para que se torne uma única
matricula, e um melhor aproveitamento da referida área.
Segue em anexo, matriculas nº 16.169, nº5.584 e mapa.
« Sem mais, aproveito a oportunidade para manifestar-lhe votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
eReq
Portaria
pundiárta
a: 477/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VE
Protocolo: 3439/202%
Data: 14/09/2023 14:2% CIDADE EM Transformação
Interessado: (P) CICERO ALVES DOS SA
Setor; DEPARTAMENTO JURÍDICO - OFI
419-2065 | 0800647 2012 cumpoverde.mt.gov.br
MATRÍCULA DATA 4º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
16169 15/08/2023 TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT
FLS tis LIVRO 2 tm
Emo
Substituta
Protocolo nº 85.450, do livro nº 1, às 09:37 horas do dia 02.08.2023. Mat. nº 16.169. Em
15/08/2023. IMÓVEL: “Área Pública”, denominada “RUA PEABIRU”, localizada entre as
quadras 05 e 06 do loteamento denominado, “Cidade Alta”, situado nesta cidade de Campo
Verde-MT, contendo a configuração de um polígono irregular, medindo 2.436,00m2, (dois
mil, quatrocentos e trinta e seis metros quadrados), limitando-se pela frente, com o leito da
Avenida São Cristovão, na distância de 14,00 metros; pelos fundos, com o leito da Rua
Francisco Beltrão, na distância de 14,00 metros; Pelo lado direito, com a quadra 05, do
Loteamento Cidade Alta, na distância de 174,00 metros; e, finalmente pelo lado esquerdo, com
a quadra 06, na distância de 174,00 metros, conforme mapa e memorial descritivo assinado
pelo geólogo, Davi Brustolin Sperandio, CREA sob nº MT051563. PROPRIETÁRIO:
pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 24.950.495/001-88, por sua administração, a Prefeitura Municipal,
estabelecida na Praça dos Três Poderes, nº 03, Centro, nesta cidade de Campo Verde-MT.
Matrícula anterior nº R-004/5.440, do livro 2, datada de 03.04.2006, deste RGI. Emolumentos:
Abertura de matricula R$ 90,50. Selo: BTX34038. O Oficial pes A
CERTIFICO e. dou fe que esta fotocópia é Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso
fepirodução fiel da matricula nº 16169 de Livio Ato de Registro [amar
2 etem' valor de Certidão dé intéiis Teor é Es
Negativa de Ónus' Campo Verde-MT 15 de
agosta de 2023. Valida por 3Q dias
COS Atos) 156
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OSVALDO FERNANDES |
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CAMPO VERDE - MT.
AV. BRASÍLIA, 1,040 - CENTRO - E-MAIL: SRICAMPOVERDEQGMAIL.COM - FONE (66) 3419-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE -
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SL: Urbano. Uma área de terreno, compreendida como sendo o lote nº 01,
único que compõe a quadra nº 06, destinado para Equipamentos Comunitários, do
loteamento denominado “CIDADE ALTA”, situado nesta cidade de Campo Verde-
MT. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL: Uma área de
terreno, compreendida como sendo o lote nº 01, único que compõe a quadra nº 06,
destinado para Equipamentos Comunitários, do loteamento denominado “CIDADE
ALTA”, situado nesta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um
polígono irregular, medindo 9.068,00M?, (nove mil e sessenta e oito metros quadra-
dos), limitando-se pela frente, com o leito da Rua À, na distância de 5,65 metros (45º)
+ 42,00 metros + 5,65 metros (45º) = 50,00 metros; aos fundos, com a Rua B, na distân-
cia de 5,65 metros (45º) + 42,00 metros + 5,65 metros (45º) = 50,00 metros; pelo lado
direito, com a Rua H, na distância de 5,65 metros (45º) + 174,00 metros + 5,65 metros
(45º) = 182,00 metros; e, finalmente, pelo lado esquerdo, com a Rua 1, na distância de
5,65 metros (45º) + 174,00 metros + 5,65 metros (45º) = 182,00 metros. OBS: O referen-
ciãl é a pessoa olhando de frente para o lote, conforme consta no memorial descritivo
e mapa, assinados pela Responsável Técnica, Lourdes Regina Reami, Crea nº 4.770
AP/MT, acostados no competente projeto. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE
CAMPO VERDE-MT, inscrito no CNPJ/ME, sob o nº 24.950.495/0001-B8, por sua
administração, a Prefeitura Municipal local, estabelecida na Praça dos Três Poderes,
nº 03, no loteamento Campo Real [5, nesta cidade de Campo Verde-MT. Registro
anterior, nº 440, de fls. 047, do livro nº 2, datado de 25/08/2.005, deste RGI. O
Oficial: ia ALA A AN rá a,
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SE de 2019. Válida par dias TA BFX 2520 R$20,00 E
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