norma nº 3019/2023

LEI Nº. 3019, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
1.480, DE 15 DE ABRIL DE 2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº. 1.480 de 15 de abril de
2009, passando a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 1º, Fica dividido o Bairro São Miguel em Bairro Cidade Alta e Bairro São
Miguel, sendo que o Bairro Cidade Alta compreenderá o Loteamento Jardim Campo Verde II, Jardim
Campo Verde III, Loteamento Cidade Alta I, e o Bairro São Miguel compreenderá o Loteamento Cidade
Alta II e Loteamento São Miguel”.
Art. 2º. Ficam alteradas as tabelas do art. 2º da Lei nº. 1.480 de 15 de abril de
2009, que denominam as ruas do bairro Cidade Alta e Bairro São Miguel, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Nome Rua no
Projeto Nome Rua Atual
Bairro Loteamento
Travessa Londrina
Jardim Rua "B" Travessa Iguacú
Campo nu
Verde III Rua "C Rua Jussara
Rua Toledo Rua Toledo
Rua 2000 Rua Maringá
Rua 2001 Rua Cascavel
Rua 2002 Rua Medianeira
Rua 2003 Rua Guarapuava
Rua 2004 Rua Ponta Grossa
Rua 2005 Rua Bandeirantes
Rua 2006 Rua Capanema
Rua 2007 Rua Francisco Beltrão
Travessa Pato Branco
CIDADE EM Franspormação
0800 647 2012
Bairro
Cidade Alta
Jardim
Campo
Verde Il
Travessa 01
ss 3419-1244. |
Travessa 02 Rua Bituruna
és |
Campo Avenida 1000 Avenida Santa Helena
Verde Il Avenida 1001 Avenida Toledo
Avenida 1002 Avenida Vereador Cesar Lima
Rua Ponta Grossa / Avenida São
Cristóvão
Bairro Rua Francisco Beltrão
Cidade Alta
Rua Jussara
Rua Atalaia —
Cidade Alta | Rus Asicrga
Rua Arapongas
Rua Arapoti +
Rua Fênix
Rua Peabiru
Avenida Vereador Cesar Lima
Rua 07 Rua Pardal
Cidade Alta Rua 08 Rua Andorinha
Rua Juri
PA E E
Rua 15 Rua Peabiru
Miguel
Avenida Foz do Avenida Vereador Cesar Lima
Iguaçu
Rua 01 Rua Canário
— Rua 02 Rua Curió ]
Rua 03 Rua João de Barro
Rua 04 Rua Bem-Te-Vi =
Rua 05 Rua Sabiá
São Miguel
Rua Gaivota
Rua Pardal
Rua 08 Rua Andorinha
Rua Juriti
Rua Tuiuiú |
+
Rua Jaó
CIDADE EM Fransformação
0800 647 2012
68 3419-1244. |
a a TT,
Avenida Foz do Avenida Vereador Cesar Lima
Iguaçu
Rua 12 Rua Perdiz
Rua 13 Rua Mutum
Rua 15 Rua Peabiru
Rua 16 Rua Uirapuru
Bairro São São Miguel Rua 17 Rua Seriema
Miguel Rua 18 Rua Ema
Rua 19 Rua Flamingo —|
Rua 20 Rua Flamingo
Rua 21 Rua Tangará
Rua 22 Rua Albatroz
Rua 23 Rua das Araras
Travessa A Travessa Pássaro Preto
Avenida Beija-Flor
Rua Toledo
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
do de Mato Grosso, em 26
de outubro de 202
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
AL NDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Dat =
DE OLIVEIRA BORGES
ÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Franspormação
0800 647 2012
6s 3419-1244. |
OFÍCIO Nº 376/2023 — SMPLA/CV
Ao Senhor
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral do Município
Prezado Senhor;
Campo Verde/MT, 04 de agosto de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE NT
Protocolo: 2925/2UZ%s
Data: 07/08/2023 07:08
Interessado; (P) RUBENS ANUNCIAÇÃO JUR...
Setor: DEPARTAMENTO JURÍDICO - OFÍCIO ENTRADA
Conforme solicitação através do oficio nº 212/2023 — Procuradoria segue a
tabela com os respectivos nomes das ruas, na aprovação do projeto de loteamento, e
os nomes alterados conforme as leis 1061/2005 e 1480/2009.
Loteamento Nome Rua Projeto Nome Rua Atual
! Rua "A" | Travessa Londrina
Verde Il Rua "C" Rua Jussara
Ei Rua Toledo o Rua Toledo
o Rua 2000 “Rua Maringá | RA
Rua 2001 ; Rua Cascavel
Rua 2002 Rua Medianeira CR
Rua 2003 Ea Rua Guarapuava
Rua 2004 Rua Ponta Grossa
Rua 2005 4 sa Rua Bandeirantes
Mae Rua 2006 Rua Capanema
Rua 2007 Rua Francisco Beltrão
Travessa 01 n Travessa Pato Branco
Travessa 02 Rua Bituruna
| Avenida 1000 am: e Avenida Santa Helena
Avenida 1001 Avenida Toledo
I Avenida 1002 | — Avenida Vereador Cesar Lima
DOT [o Ruaã | Rua Ponta Grossa / Avenida São Cristóvão
Gldsda pia [e Rua B E Rua Francisco Beltrão |
++ 3419-1062
CIDADE EM JRassgormação
| 0800 647 2012
| Rua €
E Rua D 1 Rua Atalaia +
Rua E j Ni “Rua Astorga
I | Rua F Ta EI Rua Arapongas
| | = Rua e . | Rua Arapoti
| RusH o É Rua Fênix |
| |I Rat o — RuaPeabiru — =
L = no Avenida 1002 “Avenida Vereador Cesar Lima
Rua 01. [7a Err ERR) a
É
eta a Rua Curió
| 203 Rua João de Barro É
| | i Rua Bem-Te-Vi
| i O Rua Sabiá
| açao a Rua Pardal
| Cidade Alta ll O Rua Andorinha — |
A ee o Rua Juriti |
! quê ; A ai H ada Tuiuiú Er ij |
| Rua Arapongas
Ta aa ID A
| Rua Flamingo NE
Travessa A e Travessa Jaçanã bl
Lim Avenida Foz do, Iguaçu A : Avenida ! Vereador Cesar Lima |
| Rua 02 Rua Curió |
Ruaos — RuadododeBaro
= Rua BemTevi o
Do Ruao6 |. Rua Sabá =
São Miguel ———— + enem =
| Rua 06 | Ruã Gaivota
| Do Rad |. “Rua Pardal |
| Ruad8. |. * Rua Andorinha — |
posar om “Rua 04 E Rua Júri
na E cm Rua 19 = “Rua sa Tuiulii |
s6 3419-1062
0800 647 2012

| Rua 11
“Avenida Foz do Iguaçu |
Rua Jaó
“Avenida Vereador € Cesar Lima
Rua Perdiz
Rua Mutum
Rua Arapongas |
Rua Peabiru
Rua Uirapuru
Rua Seriema
Rua Ema
Rua Flamingo
Rua Flamingo
Rua Tangará
Rua Albatroz
Rua das Araras
I
|
+
|
'
|
| Travessa A |
Avenida A
| “Rua Toledo
Sem mais no momento, ficamos à disposição. Atenciosamente,
Vá na a
Travessa Pássaro Preto
Avenida Beija- Flor
Rua Toledo
|
|
| RUBENS ANÚNCIAÇÃO JÚNIOR
Secretário de Plaijamnto Portaria nº 621/2022
6 3419-1062 | |
CIDADE
0800 647 2012
| GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 069, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO II - OFÍCIO Nº. 338/2023-SMPLA/CV
CIDADE EM Jransformação
campoverde.mt.g
0800 647 2012
sé 3419-1244. |
PRECCITORO MuUNIcIPAL DE CAMPO VEPDE MT
eat dbittguo
Pi já
í
RDE ne a
Iuttsmado (HF; RUBLINO ANUNCIAÇÃO Ui
setor DEPAR AMENTO JURÍDICO = Ot ENTRALIA
OFÍCIO Nº 338/2023 —- SMPLA/CV
Campo Verde/MT, 14 de julho de 2023.
limo. Senhor
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Municipal
Nesta,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, informamos que a SMPLA recebeu a
demanda do Sr. Miguel Librelotto, o qual solicita a alteração da Lei Nº 2321/2018, de
03 de abril de 2018, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIFICAR O NOME
DAS RUAS 14 (QUATORZE) E 15 (QUINZE) DO BAIRRO CIDADE ALTA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O quadro de nomeação das ruas da lei em questão, não informa no
campo “Situação atual” a origem das ruas: Travessa Londrina e Travessa Iguaçu,
deixando as informações desconexas do mapa do loteamento Jardim Cidade Verde
Ill, o que está acarretando impedimento de regularização da matrícula dos lotes das
citadas ruas junto ao cartório.
O Sr.Miguel Librelotto, informou ainda que realizou a venda de um de
seus lotes naquela localidade e o comprador não está encontrando meios para
formalização do imóvel junto ao cartório, pela divergência na nominação das ruas
confrontantes.
Face ao exposto, solicitamos as devidas providências para promover a
retificação do texto da Lei, inserindo as informações destacadas em anexo nó texto
da lei, conforme sugestão do anexo A deste documento. /
/
Sn pf ação : e 68 3419-1062 | 0800647 2012 ARREMATE:
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
Sem mais nos despedimos reiterando votos de estima e apreço.
Atenciosamente, A SON
K ki [
Nua ai) il OR |
Secretário Mun njcip | nejamento / .
— Portefia N.º RE
CIDADE EM Yraspormação
campoverde.mt.gov.br
ss 3419-1062 | 800647 2012
18/08/2023 15:12 Lei Ordinária 1480 2009 de Campo Verde MT
(9 Leis
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 03/04/2018
LEINº 1480, 15 DE ABRIL DE 2009.
“ALTERA O BAIRRO DENOMINADO SÃO MIGUEL, E DIVIDE EM BAIRRO
CIDADE ALTA E BAIRRO SÃO MIGUEL, E, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DAS RUAS E AVENIDAS DESTES LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
(ara) Fica dividido o Bairro São Miguel, em Bairro Cidade Alta e Bairro São Miguel, sendo que Bairro Cidade Alta compreenderá o
Loteamento Campo Verde Il e Loteamento Cidade Alta |, e o São Miguel compreenderá o Loteamento Cidade Alta Il e Loteamento
São Miguel.
(arze Jos dois novos Bairros criados da divisão do Bairro São Miguel, terão as seguintes denominações das ruas e avenidas:
+ FFRAVESSA LONDRINA +
À O —+
+ FERAVESSA EG) >>>
+ +— +
paga aaa >>>>>—>—>—>—+
+ — —
ae aa asroReA——>>>>>—>—>——+
+ —+— +
RUAcI4 ' á '
+ ——+—— +
RAE tag Agape >>—>—>—+
+—— + —
+RUA RUA FERE
= a o
RUAS RUA -PEABERU-até-a-A—Pres—I0Ão-Goutart—
+ e e
+RyA E + sa RA r
E ct —
[ BAIRRO CIDADE ALTA
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO DA PROPOSTA
TRAVESSA LONDRINA
TRAVESSA IGUACÚ
RUAD RUA ATALAIA
RUA E RUA ASTORGA
RUA F RUA ARAPONGAS até à Av. Pres. João Goulart
https://leismunicipais.com.br/a1/mt'c/campo-verde/lei-ordinaria/2009/ 148/1480/lei-ordinaria-n-1480-2009-altera-o-bairro-denominado-sao-miguel-... 1/3
18/08/2023 15:12 Lei Ordinária 1480 2009 de Campo Verde MT
RUAI RUA PEABIRU até a Av. Pres. João Goulart
RUA C RUA JUSSARA
(Redação dada pela Lei nº 2351/2018)
RUA ARAPOTI
I BAIRRO SÃO MIGUEL I
] SITUAÇÃO ATUAL ] SITUAÇÃO DA PROPOSTA I
|===-=-=—================—===>>——=——==m= | meonocemmeceenaneceeneeemeeeeeeesenemeee |
IRUA 01 IRUA CANÁRIO ]
|memrmremeeneneaemenemensenarnmemeemo Jencnecoremmemaencenemranemeonasasesems
IRUA 02 IRUA CURIÓ I
ITRAVESSA A (Lot. São Miguel) ITRAVESSA PÁSSARO PRETO ]
| Esses sos isa ssa seas [-==susna cata cas nesses meta mmamaneto I
ITRAVESSA A (Lot. Cidade Alta II) ITRAVESSA JAÇANA ]
[-==00000nn nn nn nino ano nono nono nono [====————
JAVENIDA A [AVENIDA BEIJA-FLOR ]
I Vs I
(he se) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1.437/2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 15 de abril de 2009.
DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM
PREFEITO MUNICIPAL
https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/campo-verde/lei-ordinaria/2009/148/1 480/lei-ordinaria-n-1480-2009-altera-o-bairro-denominado-sao-miguel-... 2/3
| GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN?º. 087, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
ANEXO I- OFÍCIO Nº. 016/203 - AUTOMÓVEL CLUBE DE CAMPO
VERDE
CIDADE EM Yransgormação
campoverde.mt.gov.br
0800 647 2012
66 3419-1244 |
AUTOMÓVEL CLUBE DE
CAMPO VERDE
Ofício 016/2023
Campo Verde, 09 de outubro de 2023
Ao
Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira,
Prefeito do município de Campo Verde — MT.
Prezado Senhor Prefeito, o Automóvel Clube de Campo Verde, vem por meio
deste, apresentar a atualização da data referente a FINAL DO CAMPEONATO MATOGROSSENSE
DE VELOCIDADE NA TERRA 2023
e FINAL DO CAMPEONATO ESTADUAL DE VNT 2023 — dias 21 e 22 de
outubro;
Por oportuno, detalhamos as seguintes necessidades para a elaboração desta
etapa:
e Sistema de som para 3.000 pessoas (2 diárias) para os BOX;
e Sistema de som paré 500 pessoas (2 diárias) para praça de alimentação +
camarotes
* Locação de tendas 5x5 (35 tendas) (2 diárias);
e Locação de tendas 10x10 (25 tendas) (2 diárias);
» Horas de máquinas (Patrola, Retroescavadeira, Pá Carregadeira, Caminhão
Caçamba, Rolo compactador, etc.);
e 05 Caminhões Pipa (3 diárias)
e Banheiros química (20 masc. / 20 fem. / 4 PNE);
e Ambulância (2 diárias);
Desta forma, o Automóvel Clube de Campo Verde, em contrapartida deste
evento sem fins lucrativos, irá ceder o estacionamento para à entidade selecionada pelo
executivo municipal, a fim de arrecadar alimentos, bem como informamos que iremos distribuir
todo o lucro líquido que for obtido no evento para entidades do terceiro setor.
Por derradeiro, agradecemos a compreensão e o empenho.
Cordialmente,
FERNAN DO LEAO Assinado de forma digital por
FERNANDO LEAO
MENEZES:0224611 MENEZES:02246119170
Dados: 2023.10.09 14:54:18
9170 FERNANDO LEABI MENEZES
Automóvel Clube de Campo Verde
Av. Arnaldo Eckert, nº 836, lote 01, quadra 29, Campo Real, Campo Verde — MT, CEP: 78.840-000
Tel.: (65) 99991-2790 | (65) 99660-9276 | Email: automovelclubecvBhotmail.com