norma nº 3025/2023

LEI Nº. 3025, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CUSTEAR PARCIALMENTE
DESPESAS COM JA REALIZAÇÃO DA
CAMPANHA NATAL PREMIADO 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear
parcialmente as despesas relativas à premiação da campanha “Natal Premiado 2023 Tempo de
Renovar”, instituída pela a Associação Comercial e Empresarial de Campo Verde-ACICAVE,
inscrita no CNPJ nº. 00.895.834/0001-02, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL
PJ nº. 06.948.398/0001-79.
Q
Q
de Campo Verde, inscrita ne
Art. 2º. O valor totál do pagamento que trata esta lei será no importe de
, que será utilizado na aquisição do prêmio principal da
até R$ 8
campánha “Natal Premiado 2023
1.) com 04 (quatro) portas, 4 branca (sólida), conforme descrito no regulamento, que será
000,00 (oitenta e sete mil reaj
ímpo de Renovar”, um veículo hatch, zero km, motorização
Adquirido diretamente nica Pública Municipal, por meio de processo licitatório e
rêmio.
entregue ao ganhador do p:
4
Art. 3º. Os prêmios serão concedidos nos sorteios conforme o regulamento
da campanha “Natal Premiado 2023 Tempo de Renovar”, não podendo “ultrapassar o dia
Ed
19/01/2023.
CIDADE EM Yranspormação.
6 3419-1244 | 0800647 2012 campoverde.s
CIDADE -DE
Art. 4º. A Associação Comercial e Empresarial de Campo Verde -
ACICAVE, e a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Campo Verde, deverão prestar contas,
mediante relatório detalhado da campanha “Natal Premiado 2023 Tempo de Renovar”, até
20/04/2024.
Art. 5º. Ficará responsável para acompanhamento e fiscalização da
Pp p p
aplicabilidade dos recursos liberados a Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso,
em 1º de novembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA '
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo çom a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra. À
rd CIDADE EM Yranspormação.
6 3419-1244 | 0800647 2012
OFÍCIO Nº 524 /2023 — SMDE/CV.
Campo Verde - MT, 20 de outubro de 2023.
Ao Senhor:
DR. FELIPE TERRA CYRINEU,
Procurador Geral
Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT.
Nesta,
Prezado Procurador,
Apraz-me cumprimentar Vossa Senhoria com as cordialidades costumeiras, na ocasião
proveitosa em que venho contar com os bons préstimos de Vossa Senhoria e de Vosso setor
para analisar os documentos apensos encaminhados pela CEMP (ACICAVE/CDL) relativo à
ação promocional NATAL PREMIADO 2023 à ser realizada a partir de 19/10/2023.
A SMDE após análise prévia dos documentos avalia como positiva a participação da
municipalidade, assim, segue:
1. Ofício CONJUNTO ACICAVE/CDL: Já recepcionado por esta procuradoria;
2. Cópia do Projeto NATAL PREMIADO 2023: Enviado para compor o dossiê de PL
à ser encaminhado à Câmara Legislativa;
3. Justificativa para Projeto de Lei: Com intuito de adiantar os trabalhos também
enviamos justificativa para a elaboração de Projeto de Lei a fim de ratificar com
a autorização legislativa a respeito do pleito da CEMP que representa o
comércio local;
Sendo apenas para o momento, com votos de elevada estima e distinta consideração,
atenciosamente;
HENRIQUE CESAR DE ARRUDA SOARES
Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico
Portaria Nº. 807/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MI
protocolo: 5970/2023
Data: 20/10/2023 13:26
Interessado: |P) HENRIQUE CESAR DE ARR.. CIDADE EM TA À =
Setor: DEPARTAMENTO JURÍDICO - OFICIO ENT
Rua Maceió, 568, Prédio CIACE
56 3419-242
Bairro Centro - CEP 78840-000 - Campo Verde MT 66 3419-2426 | 0800 647 2012
PROPOSTA
CAMPANHA NATAL PREMIADO 2023
“TEMPO DE RENOVAR”
Realização: Apoio:
Do ACICAVEII
CAMPO VERDE
CAMBRA o UML
Coapeoinido; forcado v Pica Podicicão
to
1. OBJETIVO
A proposta é alcançar o Comércio Local de Campo Verde atraves da realização
da CAMPANHA NATAL PREMIADO 2023 — TEMPO DE RENOVAR
2. JUSTIFICATIVA
Diante de vários acontecimentos nos anos anteriores, grandes desafios, tanto no
âmbito financeiro quanto na saúde da população mundial, todos esses acontecimentos
deixaram sequelas difíceis de serem superadas, então podemos considerar que nos dias
atuais os que não desistiram devem ser considerados vitoriosos, resilientes e acima de
tudo pessoas de muita fé, coragem, e dignas de serem reconhecidas por sua
perseverança. Nosso pais continua passando por mudanças financeiras não esperadas
em um período de tempo anormal do rotineiro considerando o periodo de mudanças
no poder federal, no entanto precisamos superar e renovar nossas forças e objetivos, na
busca de alcançar novamente o equilíbrio necessário para que tudo vá bem, para que
tudo de certo na medida do possível. A CDL na sua função de mediadora e apoiadora do
comércio no que tange aos acontecimentos de maneira geral, vê a necessidade de
fomentar o mercado financeiro dos lojistas e empresários da cidade com o objetivo de
manter o equilíbrio de forma harmônica e saudável entre a população, o poder público
e os demais envolvidos no desenvo'vimento econômico do município inclusive e não
menos importante a população campo verdense.
A população está batalhando para que tudo volte ao normal, com bom animo,
cada um com sua fé, sua crença, seus princípios e valores, crendo em um recomeço em
uma nova jornada com novos desafios e também com bastante aprendizado. Diante
deste cenário e por ser uma tradição em Campo Verde a Campanha Natal Premiado terá
como slogan a frase “TEMPO DE RENOVAR".
Considerando a expectativa de no final do ano que ocorre naturalmente todos os
anos de a população realizar suas compras e participar da campanha Natal Premiado
com a esperança de serem sorteados e premiados com vários brindes, são 24 anos sendo
realizada a campanha, portanto não podemos deixar essa tradição se perder.
Acreditamos que tanto o comércio quanto os consumidores vão aderir e
participar de mais esta edição do Natal Premiado com muito entusiasmo.
Vários são os beneficios resultantes desse evento, entre tantos citamos alguns:
* Aquecer as vendas do comércio;
* Gerar empregos e renda;
* Captar tributos nas emissões de notas e cupons;
* Premiar a população;
* Promover a imagem institucional das entidades participantes, e por
consequência desta ação, o município de Campo Verde agrega visibilidade no ambiente
estadual.
* A prefeitura e suas secretarias, fortalecem sua participação ativa no
desenvolvimento do município e proximidade com o interesse e satisfação da população.
O CEMP sendo responsável pela execução do projeto, promove as missões
Pá
Av: Campo Grande, 328 - Jardim Cidade Verde, Carnpo Verde-MT - CEP 78840-000 /
VBEN RATOS IS 19993 LIDAR (LARA OOO7TRIID am Whate LAÁI GOGRS 1 dA]
institucionais das entidades CDL e ACICAVE as quais representa. 3
2.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
” Promover as marcas das empresas participantes como
patrocinadoras e ou parceiras da Campanha;
” Fortalecer a representatividade do CEMP junto ao comércio local;
Ofertar em forma de campanha para a população Campoverdense
condições melhores de produtos e serviços na cidade;
Alavancar o Empreendedorismo no município;
Promover o nome do municipio no cenário regional;
Atrair novos investimentos e empresas para o município;
4 4% Ns
Cativar os consumidores locais e atrair novos consumidores da
região circunvizinha;
A
Premiar a população Campoverdense que prestigia o comércio local;
3. HISTÓRICO INTRODUTÓRIO
Considerando que o município de Campo Verde está comemorando 15 anos de
emancipação, vale ressaltar que há 24 anos temos à campanha de Natal sendo realizada. É
sem dúvida a campanha com maior tradição no município, com certeza a campanha Natal
Premiado, criada para valorizar o comércio local traduz em números expressivos a sua
popularidade junto aos consurnidores, tomando por base os resultados positivos de todas as
campanhas anteriores.
No tocante à dinâmica que a campanha oferece podemos dizer que é de grande valor
para o município, pois, traz benefícios a todos, começando pelo comerciante que adere a campanha
e aumenta suas vendas, consequentemente gera mais empregos, proporciona distribuição de
renda e aquece o mercado, a Prefeitura arrecada tributos contribuindo ao faturamento do
municipio, e o consumidor concorre a prêmios.
Enfim, nós do CEMP acreditamos que à união de forças nesta campanha gera resultados
excelentes para todos os órgãos e entidades envoMidos e principalmente para a população Campo Verdense.
Neste ano a festa tem a sugestão de ser intitulada:
NATAL PREMIADO 2023 - TEMPO DE RENOVAR
Nas edições da Campanha a partir de 2016 foi aberta a participação para as
empresas não associadas do município, ou seja, comerciantes, prestadores de serviço ou
indústrias de Campo Verde. A intenção é que todas as empresas possam participar, para
que a economia do municipio seja fortalecida ano a ano, porém com o estimulo às
empresas participantes para também se filiarem ao CEMP.
Acrescentar a Campanha o Titulo TEMPO DE RENOVAR, resulta do fato de
estarmos voltando para nossa normalidade aos poucos, e darmos aos nossos
consumidores um estimulo as suas compras habituais, com certeza traz maiores »
faturamentos, lucros, rotatividade e vários outros benefícios para todo o comercio toçal.
Av.: Campo Grande, 328 - Jardim Cidade Verde, Campo Verde-MT - CEP 78840-000 (
(66) 3419-1515 23/2063 /(66199977-8332 ou Whats (66) 99685-146] mma
|
Ainda com o objetivo de estimular a participação da população não somente nat
compras mas também no dia do sorteio, considerando ser um evento com total
responsabilidade e transparência, o CEMP tem o projeto de realizar um show cultural
com apresentação de cantores, tornando o sorteio mais atrativo, com o propósito de
alcançar um número maior de populares no dia do sorteio, momento esse que será
utilizado para conscientizar a população do excelente trabalho e empenho em conjunto
realizados entre CEMP- Centro Empresarial de Campo Verde, Câmara Municipal e
Prefeitura Municipal de Campo Verde.
4. METAS DA CAMPANHA
o e one “Empresas | Arrecadação | Despesa | Sobra
a o | MONS | participantes | Estimada | Estimada | Estimada
R$ 152.695,00 1000 000 Bo R$ 255.525,28 R$ 244.343,52] R$ 11.181,75
RE SP O
5. PACOTES DE PATROCINIO
INVESTIMENTO PARA PATROCINADORES ASSOCIADOS DO CEMP
Arrecadação
Qtde Patrocinio Nível Beneficios
a gd Je Prevista
| 800 Cupons (R$ 0,85 cada) |
| + Bônus de 300 Cupons
| 1 Adesivo Grande |
35 | R$890,00 | Anunciante R$ 31.150,00 |
| Divulgação redes sociais do
| CEMP
| Divulgação no site da Campanha
|
| | 2000 Cupons (R$ 0,68 cada)
+ Bônus de 400 Cupons
3 Adesivos Grandes
18 | R$1.824,00 Bronze .
Divulgação redes sociais do
| CEMP |
Divulgação no site da Campanha |
| Divulgação com influencer
| 7.500 Cupons (R$0,30cada) [|]
+ Bônus de 1.000 Cupons
3 Adesivos Grandes
E - ; R$ 59.155,32
Divulgação redes sociais do
14 | R$4.22538 Prata | CEMP.
| | Divulgação no site da
| | Campanha.
| Divulgação com influencer
Divulgação Rádio (Flash Ao Vivo) |
/
Av.: Campo Grande, 328 - Jardim Cidade Verde, Campo Verde-MT -CEP TR840-000/
(66134 19-1515/ 2223/2063 / (66) 99977-8332 ou Whats (66) 99685-1461 /
120.000 Cupons (R$ 0,25 cada)
+ Bônus de 3.000 Cupons
4 Adesivos Grandes
Divulgação redes sociais do
CEMP
Divulgação no site da
Campanha
Divulgação com influencer
R$6.572,57
Realização de live no instagran e
Facebook do CEMP
Divulgação no VT Televisão
Divulgação na Rádio (Estúdio)
100.000 Cupons (R$ 0,20 cada)
+ Bônus de 5.000 Cupons
5 Adesivos Grandes
Divulgação redes sociais do
Diamante | CEMP
R$15.961,48
Publicação na página principal
do instagram e Facebook do
CEMP
| Divulgação com influencer
Relização de live no instagram
| Divulgação no site da
| Campanha
Divulgação no VT Televisão
| Divulgação na Radio e Flash ao
vivo)
R$ 52.580,56
R$ 79.807,40
f
Av: Campo Grande, 328 - Jardim Cidade Verde, Campo Verde-MT -CEP rea
166) 3419-1515 /2223/ 2063 71661 99977-8332 ou Whats (66) 99685-146] q
Qtde Patrocinio
Nivel
6
Benefícios
E
]
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
]
| R$ 2.533,00
E 1
Bronze
R$1.500,00 | Anunciante
[800 Cupons (R$ 0,85 cada)
|2000 Cupons (R$ 0,68 cada)
+ Bônus de 300 Cupons
1 Adesivo Grande
Divulgação redes sociais do
CEMP
| Divulgação no site da Campanha
+ Bônus de 400 Cupons
3 Adesivos Grandes
Divulgação redes sociais do
CEMP
Divulgação no site da Campanha
| R$ 5.492,00
|
Prata
+ carioca
| 7.500 Cupons (R$ 0,30 cada)
+ Bônus de 1,000 Cupons |
3 Adesivos Grandes |
| Divulgação redes sociais do
ICEMP,
Divulgação no site da
Campanha. Divulgação Rádio
(Flash Ão Vivo) A
Arrecadação
R$ 7.886,00
Av.: Campo Grande, 328 - Jardim Cidude Verde, Campo Verde-MT - CEP 78840-000
(66) 3419-1515 /2223 / 2063 / (66) 99977-8332 ou Whats (66) 99685-146]
Ouro
+ Bônus de 3.000 Cupons
4. Prevista
20.000 Cupons (R$ 0,25 cada) | O
4 Adesivos Grandes
Divulgação redes sociais do
CEMP
Divulgação no site da
Campanha
Publicação na página principal do
instagram e facebook do CEMP
Realização de live no instagran e
Facebook do CEMP
Divulgação no site da
Campanha
Divulgação no VT Televisão
Divulgação na Rádio (Estúdio)
Divulgação Rádio (Flash Ao
Vivo)
(
R$ 17.557,00] Diamante
100.000 Cupons (R$ 0,20 cada)
+ Bônus de 5.000 Cupons
|5 Adesivos Grandes
Divulgação redes sociais do
CEMP
Publicação na página principal
do instagram e Facebook do
CEMP
Relização de live no instagram
Divulgação no site da
Campanha
| Divulgação no VT Televisão
| Divulgação na Rádio e Flash ao
vivo)
Av.: Campo Grande, 328 - Jardim Cidade Verde, Campo Verde-MT « CEP 78840-00
(66) 3419-1815 /2223/ 2063 / (061 99977-8332 ou Whats (66) 99685-146]
(
TOTAL
QTDE Pacote Cupons BÓNUS
| 33 anunciante 800 300 36.300
| 15 | Bronze 2.000 400 36.000
em md ils PAD]
I 10 Prata 7.000 1.000 80.000
| 6 euro 20.000 3.000 138.000
E 6 | Diamante 100.000 5.000 630.000
| | Extras PARA REPOSIÇÃO/ VENDAS 79.700
| 67 1000.000
a
8. PREMIAÇÕES DA CAMPANHA
[FORNECEDOR — MEM | rp — MIRUNITÁRIO | a EE TOTAL
PREFEITURA eta
MUNICIPAL | CARRO 1.0 KM | o “R$ 120.000,00 A
CEMP CERVEREIRA | | R$3200,00 |
E CEMP BICICLETAS + R$600,00 0
CEMP e: RE 3 R$3.800,00 R$ 11.409,00
[cem [o CEULAR o LE TI 3200007 R$640000 |
VALECOMPRAS DE | 5 b E
RR PR RR
| TOTAL R$ 152.695,00
9. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE DESPESAS FIXAS E VARIÁVEIS
; ESTE
[CONTA GERAL e * DESCRIÇÃO VALOR ESTIMADO
| TRANSPORTE [o COMBUSTÍVEL R$ 3.000,00
BÔNUS SOBRE VENDAS [ MOTIVAÇÃO AO COMERCIAL R$ 1.500,00
- COMISSÕES DE VE VENDAS. | 7% DAS VENDAS DE R$ 25. 552,52
COMERCIAL 5% + EXECUTIVO 5% | PATROCÍNIOS = a. . a
[SUBTOTAL —R$3005252 |
DESPESAS FIXAS Tu
CONTAGERAL DESCRIÇÃO | VALOR ESTIMADO 7
Av.: Campo Grande, 328 - Jardim Cidade Verde, Campo Verde-MT - CEP 78840-000
166) 3419-1815 /2223/ 2063/1661 99977-8332 ou Whats (66) 99685-1461
/
— MATERIAIS IMPRESSOS |
“R$2000000 9]
[CUPONS |
LOCAÇÃO DE URNA — [IMPRESSÃO CUPONS — R$ 400000 |
“MATERIAIS IMPRESSOS (CV) — E
CRIAÇÃO DE HOTSITE | SITEDECADASTRAMENTO |
MATERIAIS AVULSOS (FAIXAS) | FAIXAS, ADESIVOS ]
| TELEVISÃO o IVREAL/TV Campo Verde — o
RÁDIO | = FLASH, SPOT'S, AO VIVO
| TRANSPORTE O FRETECUPONS
Influencers aa e a na
coma e pe E E E |
” L im o ER ED SE
CONFECÇÃO DE URNA URNA DE SORTEIO R$6.11600
PREMIAÇÃO [ VALE COMPRAS R$500000
SUBTOTAL | / R$ 91.648,52
E TOTALGERALESTIMADO R$244.343,52º |
10. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA CAMPANHA
R EVENTO NOVEMBRO | DEZEMBRO | Janeiro/2024
Lançamento de Patrocinios
SETEMBRO femme |
Lançamento Oficial Mídias
Vendas Parceladas
Vendas à vista
Negociação e Fechamento
| Gráfica
Fechamento des Artes da
Gráfica
Negociação e Fechamento
Publicidades
Negociação e Fechamento
Rádio/TV
Recepção de Materiais Gráficos]
Flash ami lojas e ao vivo na
Rádio, Matéria TV.
Prêmios Instantâneos dos
Associado Participantes
Sorteio dos Prêmios
Natal Premiado
Av.: Campo Grande, 328 - Jardim Cidade Verde, Campo Verde-MT - CEP 78840- 0007
(66) 3419-1515 / 2223 / 2063 / (66) 99977-8332 ou Whats (66) 996851461 (
It. PROJETO E EXECUÇÃO HM
O CEMP - Centro Empresarial de Campo Verde, Entidade representativa da
parceria entre a Associação Comercial e Empresarial de Campo Verde — ACICAVE e Câmara de
Dirigentes Lojistas de Campo Verde —- CDL Campo Verde, apresenta o Projeto da "Campanha Natal
Premiado 2023 - “TEMPO DE RENOVAR" cuja mandatária deste ano é a CDL - Campo Verde
representada neste ato por seu Presidente Lázaro Antônio Benedito de Souza,
A Execução do projeto está delegada à Equipe do CEMP representada pela
Gestora Executiva Sra. Rosa Maria de Jesus Bianquini.
12. VIGÊNCIA PROMOCIONAL DA CAMPANHA
De 25 de Setembro de 2023 à 18 de junho de 2024, prazo máximo de reclamação de prêmios
sorteados.
Em conformidade com a presente proposta subscrevemo-nos abaixo e
permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais.
Campo Verde, 25 de Setembro de 2023.
Claudia Beatriz Zamecki Teruel
Presidente ACICAVE
ACICAVEI
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL É EMPRESARIAL
DE CAMPO VERDE
Mo ampo Verde
Rosa Maria de Jesus Bianquini
Gestora Executiva
GG CEMP
Av.:Campo Grande, 328 - Jardim Cidade Verde, Campo Verde-MT - CEP 78840-000
(66) 3419-1515 / 22237 2063 / (66) 99977 -8332 ou Whats (66) 99685-1461
| GABINETE
| DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 095, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO II — OFICIO Nº. 525/2023- SMDE
CIDADE EM Treucsporwmnação
campoverde.mt.gov.br
6 3419-1244 | 0800647 2012
OFÍCIO Nº 525 /2023 - SMDE/CV.
Campo Verde - MT, 20 de outubro de 2023.
Ao Senhor:
DR. FELIPE TERRA CYRINEU,
Procurador Geral
Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT.
Nesta,
Prezado Procurador,
Através do presente venho solicitar que seja elaborado projeto de Lei para a
autorização legislativa para a aquisição de um veiculo conforme as especificações: VEICULO
DE PASSEIO - FLEX, NACIONAL TIPO HATCH), ZERO QUILOMETRO!, ANO E MODELO
ATUALIZADO, MOTOR MINIMO 1.0, 78 CAVALOS NO MINIMO, MOTOR BICOMBUSTIVEL
(ALCOOL E GASOLINA) COR BRANCA, AR CONDICIONADO, VIDROS ELÉTRICOS EM TODAS AS
PORTAS, DIREÇÃO HIDRÁULICA, AIR BAGS, RODAS ARO 14 MÍNIMO, ALARME ANTI-FURTO,
SISTEMA MULTIMÍDIA, TRANSMISSÃO MANUAL, SISTEMA DE FREIOS COM ABS E EBD, TRAVA
ELÉTRICA NAS 4 PORTAS, PNEUS 185/65 COM CALOTAS, PELÍCULA NOS VIDROS LATERAIS E
TRASEIRO, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS, 4 PORTAS, ANTENA NO TETO,
DESEMBACADOR DO PARABRISA TRASEIROI, CHAVES DE RODAS), MACACO E TRIANGULO),
CINTO DE SEGURANCA NOS .CINCO 05 ASSENTOS, NO MINIMO 2 APOIOS DE CABEÇA NO
BANCO TRASEIRO, PARACHOQUES NA COR DO VEÍCULO, até R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil
reais).
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico foi oficiada pelas entidades
representativas do comércio — ACICAVE: Associação Comercial e Empresarial de Campo Verde
e CDL: Câmara dos Dirigentes Lojistas de Campo Verde que apresentaram projeto intitulado
Natal Premiado 2023 Tempo de Renovar solicitando ao município o custeio parcial das
despesas através da aquisição do prêmio principal a ser sorteado na campanha. No intuito de
atender ao interesse do município em desenvolver e fomentar o comércio local através do
aquecimento das vendas de final de ano gerando novas oportunidades de emprego e giro
econômico, entendemos que a participação do poder público é fundamental para o sucesso
da Campanha.
A Campanha consiste em promover o fortalecimento do comércio local incentivando
as empresas a criar promoções e aproveitar as festividades de final de ano para alavancar as
vendas e paralelamente premiar a população consumidora com sorteio de prêmios, neste ato,
o município de Campo Verde foi solicitado a contribuir com um Carro Okm.
PREFEITURA, MUNIGIDAS DE CAMPO VERDE M7
Protocolo: 390320725
Data, SEN ZRZa Tre = .
Interessado (FP) HENRIQUE CESAR DE ARK.. CIDADE EM JA ;
DEPARTAMENTO JURÍDICO - OFICIO ENT
Rua Maceió, 668, Prédio CIACE
Bairro Centro - CEP 78.840-000, Campo Verde MT
Setur
3419-2426 | 0800 647 2012
Após recepcionarmos o Projeto da Campanha e deliberar sobre a nossa participação
com o Executivo Municipal, identificamos que hã o interesse público pautado no fomento ao
comércio, serviços e giro econômico através do consumo o que pode inclusive gerar divisas
ao erário municipal, assim, encaminhamos o pleito para compor Projeto de Lei de autorização
de doação de 1 (um) veículo cuja especificação segue em epígrafe para a composição do
primeiro prêmio do sorteio da Campanha para ser submetido à Câmara Legislativa.
Atenciosamente,
Henrique César de Arruda Soares
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Portaria 807/2021
eió, 668, Prég
O Centro - CEP 78