norma nº 129/2023

Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 12 Nº 3228 Página 134
Divulgação quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Publicação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Garças ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes
Considerando, a Resolução nº 055/2023 de 05 de dezembro de 2023, que regulamentou a Lei Federal nº 13 709/2018 — Le: Geral De Proteção
de Dados, no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, cujo objetivo é proporcionar ao titular dos dados pessoais maior controle
sobre o tratamento de seus dados
Considerando, a Resolução nº 055/2023 de 05 de dezembro de 2023, que definiu a estrutura necessária para a implantação e operacionalização
da Lei Geral De Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT
RESOLVE
Art. 1º - Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 e em atendimento a Resolução nº 055/2023 de 05 de dezembro de 2023, os
membros para compor a Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais, na Câmara Municipal de Barra do Garças — MT.
I Presidente: MARCOS WELLINGTON MEDRADO LOBO.
H Secretária: RAMYZE UCHÔA DA SILVA,
mu Membro: GABRIELA ANDRADE MARTINS, e
Iv. Suplente: ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de dezembro de 2023
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
LEGISLAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO N. e 129/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT. DO EXERCÍCIO DE 2022"
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde — Estado de Mato Grosso, Vereador FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ obedecidos os
principios da Constituição Federal, nos termos da Constituição Estadual em seu artigo 210, Inciso Il e da Lei Orgânica Municipal em seu artigo
42, com fulcro no artigo 235 do Regimento Intemo deste Poder Legislativo:
FAZ SABER, que o plenário aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, Exercício financeiro de 2022
Gestão do Prefeito — Alexandre Lopes de Oliveira, incluindo os Balancetes de janeiro a dezembro e o Balanço Geral de 2022, de acordo ao
Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nº 113/2023-PP, de 09/11/2023 e publicado em 10/11 /2023
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente
PROMULGO o presente Decreto Legislativo, sem EMENDAS ou RESSALVAS
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente
Fica registrado no Arquivo Digital desta Casa Registre-se: Publique-se
FABIO ALVES DOS SANTOS
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ATO
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Conmanarân SFORFTARIA-GERAL DO PI ENÁRIO - Talatana: (ASVIRIATATR - email AA EAÁMICA Peba ro
GISLATIVO,
sá “a,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
DECRETO LEGISLATIVO N. £ 129/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, DO EXERCÍCIO DE 2022”.
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde — Estado de Mato Grosso,
Vereador FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ obedecidos os princípios da Constituição Federal,
nos termos da Constituição Estadual em seu artigo 210, Inciso Il e da Lei Orgânica Municipal em
seu artigo 42, com fulcro no artigo 235 do Regimento Interno deste Poder Legislativo:
FAZ SABER, que o plenário aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, Exercício financeiro de 2022, Gestão do Prefeito — Alexandre
Lopes de Oliveira, incluindo os Balancetes de janeiro a dezembro e o Balanço Geral de 2022, de
acordo ao Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso n £
113/2023-PP, de 09/11/2023 e publicado em 10/11/2023.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Fica registrado no areílvo Digital desta Casa. Registre-se: Publique-se.
ri DOS SANTOS
1º Secretário