norma nº 3/2024

GStATIVO
sé 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE Ê
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PORTARIA Nº 003/2024 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º — Fica atribuída à COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS
PATRIMONIAS, instituída pela Portaria nº 002/2024, a função de proceder a baixa patrimonial
quando necessário, devendo a referida Comissão:
1 - Observar o disposto no Decreto Federal nº 9.373/2018 e Decreto
Legislativo nº 100/201 É
IH — Elaborar Parecer apresentando o estado de conservação e a sua
inservibilidade, ou, colher laudo técnico de profissional competente, que demonstre a
inviabilidade financeira da recuperação do bem;
Hi — Informar o setor de contabilidade para efetuar a baixa contábil e
informar o TCE/MT por meio do sistema APLIC;
IV — Expurgar o bem baixado encaminhando-o para a reciclagem
(devidamente documentado) ou, não sendo reciclável, inutilizando-o e descartando com o lixo
comum.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE -MT
RECEBIDO E AFIXADO EM MURAL
Protocolont OÍ$/ 024
Data 1/0144 Hora Ig
Data a ser retirado pd
Registre-se. Publique-se.
Test Euro a Gia
Diretora Geral