norma nº 191/2023

CIDADE -DE
VERDE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 191, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO I - QUADROS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO da omplementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019,
XRGOS DE NÍVEL SUPERIOR
NÚMERO DE CARGA CÓDIGO DA
HORÁRIA TABELA
Moe) SEMANAL SALARIAL
2 | 40 SP09
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo do-se
a
disposições em contrário.
CIDADE EM Fransformação
RIA CIDADÃ
ss 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE -DE
PO
VERDE
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
GABINETE
DO PREFEITO
em 08 de novembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente lei, sem emendas.
E LO OLIVEIR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acorde" com-a legislação vigente, com afixação no
local de costume, Data Supra.
ORGES
ISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yranspormação
ss 3419-1244. |
9 de Novembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico
dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII] Nº 4.357
DO TERMO DE ADESÃO Nº 053/2023, DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SETOR DE CONTRATOS
ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 115/2023
Onde se lê:
Data de Assinatura: 31 de outubro de 2023.
Leia-se:
Data de Assinatura: 01 de novembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE / PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 191, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE
43 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art, 1º. Fica alterado o ANEXO | - QUADROS DOS CARGOS DE PRO-
VIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de
2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Procurador Municipal de
SP08 para SP09, que passará a vigorar com a seguinte disposição:
ANEXO |- QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(.)
3. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
f NÚMERO | | ]
[DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA SE- CÓDIGO DA TABELA SA-
DE
lead E is ri
(Procurador Mu- |
Inicipal 2 ho Pos
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 08 de novembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação
vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE PREGÃO
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 151/2023
RETIFICADO NA QUALIFICAÇÃO TECNICA (LO)
A Prefeitura Municipal de Campo Verde, através da Comissão de Licita-
ção, torna publico O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVEN-
TUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
DE LOCAÇÃO (COM MONTAGEM E DESMONTAGEM) DE BANHEI-
ROS QUÍMICOS STANDARD E PNE na modalidade Pregão (eletrôni-
co) nº 151/2023 a abertura da SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DA
PROPOSTA E DISPUTA DE LANCES para o dia 13/11/2023 9:30 (Ho-
diariomunicipal.org/mt/amm + www, amm.org.br
207
rário de Brasília — DF), Site: www.licitanet.com.br . LOCAL, DIAS E HO-
RÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO DESTE EDITAL: dias — segun-
da e sexta-feira (em dias de expediente), Horários — das 07:00 horas às
11:00 horas / 13:00 horas às 17:00 horas (Horário do Mato Grosso). LO-
CAL: Praça dos Três Poderes, nº 03 - Campo Real Il - Campo Verde —
MT (sala de licitações). RETIRADA DE EDITAIS PELA INTERNET: Retire
o edital acessando a página: www.campoverde.mt.gov.br , local “Compras
Públicas”. Quando da retirada do edital, enviar recibo à Prefeitura de Cam-
po Verde, via e-mail: compras(Qcampoverde.mt.gov.br , conforme modelo
do Anexo VIII deste edital, para eventuais informações aos interessados,
quando necessário. Campo Verde — MT,08 de novembro de 2023.
Hélida B. M. P. Hubner
Pregoeira
ps serra
SECRETARIA DE SAUDE
PORTARIA 701 - CONTRATO 037/2023
NOMEIA A SERVIDORA RENATA HELAYNE PEREIRA ALENCAR PARA
SER RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO
TERMO DE ADESÃO Nº 0037/2023, DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
SECRETARIA DE SAUDE
PORTARIA 708- CONTRATO 054/2023
NOMEIA A SERVIDORA RENATA HELAYNE PEREIRA ALENCAR PA-
RA SER RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
DO TERMO DE ADESÃO Nº 054/2023, DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2023 — RETIFICAÇÃO E NOVA DATA
A Prefeitura Municipal de Campo Verde torna público aos interessados
a RETIFICAÇÃO do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2023 -
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E INFORMÁTICA, e a
NOVA DATA para a realização do certame. SESSÃO PÚBLICA PARA
ABERTURA DA PROPOSTA E DISPUTA DE LANCES: dia 23 de novem-
bro de 2023, às 09h30min (Horário de Brasília — DF); SITE/PLATAFOR-
MA: www licitanet.com.br . RETIRADA DE EDITAIS VIA INTERNET: www.
campoverde.mt.gov.br, local “Compras Públicas”. Para informações e es-
clarecimentos: e-mail compras(Dcampoverde.mt.gov.br ou telefone (66)
3419-4202 / 3419.2067. Campo Verde- MT, 08 de novembro de 2023. Gis-
lene J. Lopes — Pregoeira.
DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
CONCURSO PÚBLICO, EDITAL N.º 001/2023
CONCURSO PÚBLICO, EDITAL N.º 001/2023 DE 07 DE AGOSTO DE
2023. O Prefeito do Município de Campo Verde, Estado do Mato Grosso,
Sr. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao disposto na Constituição Federal; na Lei Municipal n.
o 152/1992; Lei Complementar n.º 057/2015; Lei Municipal n.º 1.166/2006
e Lei Municipal n.º 1.225/2006; bem como nas legislações pertinentes em
vigor, até a sua publicação, e suas alterações, e na legislação citada nos
itens abaixo, torna público o Gabarito Final das Provas Objetivas e o Re-
sultado Preliminar das Provas Objetivas. As íntegras das referidas publica-
ções poderão ser consultadas nos murais da Prefeitura Municipal de Cam-
po Verde, no site oficial da Prefeitura - www.campoverde.mt.gov.br - e no
site da empresa organizadora e executora - www.selecon.org.br -. Campo
Verde-MT, 08 de Novembro de 2023; ALEXANDRE LOPES DE OLIVEI-
RA, Prefeito do Município de Campo Verde e JOÃO PAULO RODRIGUES
Assinado Digitalmente
GABINETE
DO PREFEITO
eee DE DIS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
ANEXO I- ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CIDADE EM Jranspormação
6 3419-1244 | 0800647 2012
campoverde.mt.gov.br
GABINETE
DO PREFEITO
ANEXO 1 - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Projeto de Lei Complementar N.º 021/2023 e Projeto de Lei N.º 094/2023
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e
Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere á concessão de benefícios
e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos compreendem o
pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e
encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Campo Verde.
1. CORRESPONDE AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
4.1 Projeto de Lei Complementar N.º 021/2023: Correspondente a alteração
da Lei Complementar Nº 124/2019, alterando a Tabela Salarial do cargo de
Procurador Municipal de SP08 para SP09;
1.2 Projeto de Lei N.º 094/2023: Alterações na Lei Municipal N.º 2.457/2019 -
Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Campo Verde
2. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO:
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Despesa com Pessoal -
Mensal ouiininiatdo à SepambrsiZUea):
[a : DESPESA COM PESSOAL
Ê - DESCRIÇÃO | MENSAL ANUAL (33) |
| iteir sa Vejor Médio Demanda + (vencimentos e IVencimanios o |
É ae Últimos 12 musas presos Obrigações Cungações |
[14 PLONS 021/2023 11.237.552.97 | 741274
1.2 PLN. 094/2023 Vi23755297 | 11.270.729,62 33.176,65 441.240,45
TOTAIS: | 41.237.552,97 | 11.277.842,36 40. 289, 3o | 535.848,83
CIDADE EM Jransgormação
68 3419-1244 | 0800647 2012
campoverde.mt.gov.br
GABINETE
DO PREFEITO
b) Demonstrativo do Impacto Percentual de Gasto com Pessoal - Últimos 12
meses (Outubro/2022 a Setembro/2023):
29H.376.198,11
198,11
Receita Corrente Liquida 76.198,11 290.37
Despesas com Pessoal 134.866.099,09 | 135.401.947,93 | 535.848,83 |
| Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL | 46,45% | 46,63% | On8%
3. CONCLUSÃO:
Todas as projeções financeiras estão abaixo do limite prudencial de 51,30%,
para tanto o cálculo está dentro do limite legal de 54% para o Poder Executivo
Campo Verde-MT, 01 de Novembro de. 2023.
/
RE
Secretário Municipal de Finanças
CIDADE EM YAauspormação.
campoverde.mt.gov.br
66 3419-1244 0800 647 2012
|
GABINETE
DO PREFEITO
COR REC | evemvuz [ovas comam | jasmim
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| eotaoe Cuemem
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esti | ogro
[edIUNA JOpenooia !ODUVO
OLN3WIDNIA 30 OYNGVA OVÍVEALTY OVÍVINHIS
CIDADE EM Jransgormação
0800 647 2012
campoverde.mt.gov.br
|
66 3419-1244
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CIDADE
GABINETE
DO PREFEITO
|
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(604S) VIISVL VAON
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CIDADE EM Frarsgormação
campoverde.mt.gov.br
0800 647 2012
6 3419-1244
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DO PREFEITO
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CIDADE EM Yransformação.
campoverde.mt.gov.br
0800 647 2012
es 3419-1244
| GABINETE
DO PREFEITO
ANEXO Il
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
(Inc. ll, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Prefeito Municipal de Campo Verde, DECLARO para os
devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar nº 101/2000, que o
objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em
conformidade com a previsão de gastos com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal estabelecidos no
art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano Plurianual e
as metas e resultados fiscais.
Campo Verde - MT, 01 de Novembro de 2023.
Prefeito Municipal
CIDADE EM JRanspormação
campoverde.mt.gov.br
ss 3419-1244 0800 647 2012
GABINETE
DO PREFEITO
e a
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
ANEXO II - RECORTE DA LEI COMPLEMENTAR 124/2019
CIDADE EM JRanspormação
campoverde.mt.gov.br
s8 3419-1244. |
0800 647 2012
GABINETE
DO PREFEITO
SUPERIOR
' o CARGA HORÁRIA | CÓDIGO DA TABELA
ERO DE VAGAS
DENOMINAÇÃO NUM SEMANAL SALARIAL
Arquiteto 2 40 SPO?
Assistente Social a 30 sPOS
ah
Bibliotecário o 40 sPOS
Bioquímico 5 ao spOB
Conciliador de Defesa do 4 Jo spos
Consumidor 1
2 tt
Contador 40 SPO: a
& Ç
Controiador Interno 4 so sPOS
Dentista Hi 6 40 SPOs
Educador Físico 1 40 sPos
Educador Social 1 30 spO3
Enfermeiro 18 so sPO6
2 “
Engenheiro Agrônomo EM 40 SsPOs ê
Engenheiro Civil 2 40 SPOT
Engenheiro Florestal 1 40 SPO6
Engenheiro Sanitarista 1 40 SPO6
Farmacêutico 40 SPOs
. |c
Fisioterapeuta 8 30 seos
Fonoaudisiogo [= Tag sPos
Médico Clínico Geral/PSF 10 a0 sp10
Médico Veterinário 2 40 sos
Nutricionista 5 40 sPos
2 401 vaga criada pela Lei
ERSGURBAGE Municipar Complementar nº 162/2022) E sos
+
Elo
| Psicóogo + 40 sPos
E 1
Tecnólogo de Alimentos 1 40 SPO
Terapeuta Ocupacional + 30 seo4
E Ema
* Dentista | 1 sPOS
E]
* Dentista Il 15 20 sPO1