norma nº 192/2023

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 192, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº.
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
124, DE 13 DE
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, € ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criadas novas tabelas salariais de código SP11 e SP12 ao
ANEXO Il - TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, que passarão a vigorar com a seguinte
disposição:
Código da Tabela Salarial: SP11
CRRas ES cce cENTE NívELO1 | NíVELO2Z | NÍVELOS | NÍVELO4 | NÍVELOS | NÍVEL 06 NÍVELO7 | NÍVEL 08
Até5anos | Até 10 anos | Até 15 anos | Até 20 anos | Até 25 anos | Até 30 anos | Até 35 anos | Até 40 anos
A 1,00 4.318,78 | 4.380,48 | 4.442,18 | 4.503,87 | 4.565,58] 4.627,26 4.688,97 | 4.750,68
B 1,10 4.75 4.818) 4.886,40 | 4.954,26 | 5.022,14 | 5.089,99] 5.157,87 | 5.225,75
Cc 1,15 966,60 | 5.037,5b | 5.108,51 | 5.179,45 | 5.250,42 | 5.321,35 5.392,32 | 5.463,28
D 1,25, 5.398,48 | 5.475,60 | 5.552,73 | 5.629,84 | 5.706,98 | 5.784,08 5.861,21 | 5.938,35
E 35 5.830,35 | 5.918,65 | 5.996,94 | 6.080,22 | 6.163,53 | 6.246,80 6.330,11 | 6.413,42
Códigô da Tabela Salarial:
RS or cent NÉ NívELOZ | NÍVELO3 | NÍVELO4 | NÍVELOS | NÍVELO6 | NÍVEL 07 NÍVEL 08
anos | Até 10 anos | Até 15 anos | Até 20 anos | Até 25 anos Até 30 anos | Até 35 anos | Até 40 anos
A 1,00 [478,17 | 6.539,87 | 6.601,57 6.663,27 | 6.724,96 | 6.786,67 | 6.848,37 6.910,06
B q 125,99 | 7.193,86 | 7.261,73 | 7.329,60 | 7.397,46 | 7.465,34 7.533,21 | 7.601,07
c 15 73449,90 | 7.520,85 | 7.591,81 | 7.662,76 7.733,70 | 7.804,67 | 7.875,63 | 7.946,57
1,25 8.097,71 | 8.174,84 | 8.251,96 | 8.329,09 8.406,20 | 8.483,34 | 8.560,46 8.637,58
E 1,35 8.745,53 | 8.828,82 | 8.912,12 8.995,41 9.078,76 9.245,30 | 9.328,58
ss 3419-1244
OUVIDOKIA CIDADÃ
0800 647 2012
1 EESOETERRGÕ
Art 2º. Fica alterado o ANEXO 1 - QUADROS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019,
convertendo a tabela salarial do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal de MDOS para MD06.
Art. 3º. Fica alterado o ANEXO 1 — QUADROS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019,
convertendo a tabela salarial do cargo de Atendente de Farmácia de MDO2 para MDOS.
Art. 4º. Fica alterado o ANEXO 1 — QUADROS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019,
convertendo a tabela salarial do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho de MD06 para
MDOS.
Art. 5º. Fica alterado o ANEXO 1 — QUADROS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019,
convertendo a tabela salarial do cargo de Dentista II de SP01 para SP11.
Art. 6º. Fica alterado o ANEXO 1 — QUADROS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019,
convertendo a tabela salarial do cargo de Educador Físico de SP05 para SP07.
Art. 7º. Fica alterado o ANEXO 1 — QUADROS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019,
convertendo a tabela salarial dos-cargos de Dentista III, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro
Florestal, Engenheiro anitarista, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário e
Nutricionista de SÉ06 para SP07.
Art. 8º. Ficá alterado o ANEXO 1 — QUADROS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVG/ da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019,
convertendo a tabela s fita do cargo de Terapeuta Ocupacional de SP04 para SP12.
a
CIDADE EM Frousporuação:
DORIA CIDADÃ
ouvIDO
0800 647 2012
6 3419-1244. |
LEE
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 24 de novembro de 2023.
XANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com à legislação vigente, com afixação no
local de costume, Data Supra.
CIDADE EM Yranspormação
66 3419-1244 0800 647 2012
ANEXO | - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PLC N.º 022/2023, PL N.º 099/2023, e PL N.º 100/2023
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e
Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere á concessão de benefícios
e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos compreendem o
pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e
encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Campo Verde.
1. CORRESPONDE AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
1.1 Projeto de Lei Complementar N.º 022/2023: Correspondente as alterações
da Lei Complementar Nº 124/2019: Adequações das tabelas salariais dos seguintes
cargos: Auxiliar de Saúde Bucal; Atendente de Farmácia; Técnico em Segurança do
Trabalho: Dentista Il; Educador Físico; Dentista Ill; Engenheiro Agrônomo; Engenheiro
Florestal: Engenheiro Sanitarista; Farmacêutico; Fonoaudiólogo; Médico Veterinário;
Nutricionista; e Terapeuta Ocupacional, bem como criar duas novas tabelas salariais
para os cargos de nível superior, sendo elas: SP11 e SP12;
1.2 Projeto de Lei N.º 100/2023: Alterações na Lei Municipal N.º 2.457/2019:
Exclusão do cargo de Divisão de serviços administrativos pertencente a Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos e incluir na estrutura organizacional
mais uma vaga de Diretoria de Recursos Humanos.
1.3 Projeto de Lei N.º 099/2023: Alterações na Lei Municipal N.º 1985/2014,
referente ao valor da gratificação dos profissionais que desempenham atividade de
Ea
motorista na Secretaria Municipal de Saúde.
2. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO:
a) Demonstrativo do impacto Financeiro sobre a Despesa com Pessoal -
Marra (Outubro/2022 a Setembro/2023):
| Ea DESPESA COM PESSOAL E IMPACTO ALTERAÇÕES
| DRSGRÇÃO A ida jo “O unos queienias | (ameno e
| eli a AharaçÕeS digo o — Peron)
E 1 PLO N.º 022/2023 o | 11.383.130,35 105.293,99 | 1.400.410,04
1.2 PLN. 100/2023 | | 11.277 .842,38 | 11 280.654 48 | 2.812,12 | 37.401.20
13 PLN, “ossi20as | [a 269 1, 36 | | 5.290,00 | [3035700
TOTAIS; E [ 4. names | 1 11.391.238,47 | 113.396,11 | 1508408 24
b) Demonstrativo do Impacto Percentual de Gasto com Pessoal - Últimos 12
meses (Outubro/2022 a Setembro/2023):
Últimos 12 meses +
DESCRIÇÃO : Últimos 12 meses ara ad PL E Impacto Alterações |
DI AS ga a Qi in RR ISINURA FASIea E e RR Pra
ita Corrente Líquida | 290.376.198,1 290.376.198,11 | 290.376.198,11
paus sas com Pessoal | 135.401.947,93 | 136.910.116,17 1.508.168,24
a iii ni
| Percentual de Gasto com Pessoal sobre eRCL | 46, 3% |
a, 15% | 0,52%
3. CONCLUSÃO:
Todas as projeções financeiras estão abaixo do limite prudencial de 51,30%,
para tanto o cálculo está dentro do limite legal de 54% para o Poder Executivo.
Campo Verde-MT, 16 de Noventa, Vo
í
RONAN ob
Secretário Municipal de Finanças
ANEXO
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
(Inc. Il, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Prefeito Municipal de Campo Verde, DECLARO para os
devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar nº101/2000, que o
objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em
conformidade com a previsão de gastos com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal estabelecidos no
art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano Plurianual e
as metas e resultados fiscais.
Campo Verde - MT, 16 de Novembro de 2023.
cce tm = ee
Ed a
Pá
Prefeito Municipal
21/11/2023 10:46 Plano de Cargos e Carreiras de Campo Verde - MT
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume. Data Supra.
GILMAR ZITO PRATI
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO | - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1. CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
NÚMERO DE CARGA HORÁRIA
DENOMINAÇÃO CÓDIGO DA TABELA SALARIAL
VAGAS SEMANAL
+
Eletricista 2 40 FDO7
Lubrificador 3 40 FDOS
L
Mecânico Z 40 FDO9
Merendeira 15 40 FDOZ
Ts |
Motorista 85 40 FDO6
Operador de Máquinas | 40 FDO8
* auxiliar de Máquinas e
3, 40 FDO3
Veículos
* Auxiliar de Serviços Gerais | 57 40 FDO1
* Borracheiro 3 40 FDOS
* Cozinheiro 20 40 FDO4
Lo
* Gari 35 40 FDO3
* Operário 43 40 FDO4
º FD10 (Código alterado pela Lei Complementar nº
* Telefonista 15 36
184/2023)
* Vigia 15 40 FDOL
* Cargo em extinção quando da sua vacância;
2. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
E . CARGA
NÚMERO DE
DENOMINAÇÃO HORÁRIA CÓDIGO DA TABELA SALARIAL
VAGAS
SEMANAL
Agente Comunitário de
106 40 MDO3
Saúde
pa
Agente de Combate às
34 40 MDO3
Endemias
Almoxarife À, 40 MDO7
—
Artesão 1 40 MDOZ
te
Atendente de
E) 40 MDOS
Biblioteca
https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/campo-verde/lei-complementar/2019/13/1 24/lei-complementar-n-124-2019-dispoe-sobre-o-plano-de-cargo... 7/46
21/11/2023 10:46
Plano de Cargos e Carreiras de Campo Verde - MT
= 1
Atendente de Farmácia | 5 40 MDOZ
MDOS (Código alterado pela Lei
Auxiliar Administrativo | 111 40
Complementar nº 161/2022)
|
Auxiliar de (02 cargos criados pela Lei
02 40 MDOS
Contabilidade Complementar nº 164/2022)
MbDO9 (Código alterado pela Lei
Auxiliar de Laboratório | 6 40
Complementar nº 184/2023)
Auxiliar de Saúde Bucal | 15 40 MDOS
Cuidador Social 6 40 MDO1
TT
MDOS (Código alterado pela Lei | (02 cargos criados pela Lei
Fiscal 22 40
Complementar nº 153/2022) Complementar nº 187/2023)
Técnico Agrícola 40 MDO6
Técnico em
E 40 MDO6
Agropecuária
Técnico em Edificação 1 40 MDO6
Técnico em = jo MDOS (Código alterado pela Lei
Enfermagem Complementar nº 165/2022)
Técnico em Higiene
9 40 MDO6
Dental
— +
Técnico em Informática | 15 40 MDO6
Técnico em Raio X 3 20 MDO6
Técnico em Segurança
1 40 MDO6
do Trabalho
MDO6 (Código alterado pela Lei
* Oficial Administrativo | 30 40
Complementar nº 185/2023)
* Cargo em extinção quando da sua vacância;
3. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
NÚMERO DE | CARGA HORÁRIA CÓDIGO DA
DENOMINAÇÃO
VAGAS SEMANAL TABELA SALARIAL
|
Arquiteto 2 40 SPO7
[=
Assistente Social 11 30 sPO6
Bibliotecário 1 40 sPoS
Bioquímico E) | 40 spos
Conciliador de Defesa do
El 40 SPo6
Consumidor
—
(01 cargo criado pela Lei Complementar
Contador 2 40 sPO9
nº 181/2023)
p—
Controlador Interno 2 am sPO9
https:/leismunicipais.com.br/a1/mt/c/campo-verde/lei-complementar/201 9/13/124/lei-complementar-n-124-2019-dispoe-sobre-o-plano-de-cargo... 8/46
21/11/2023 10:46
Plano de Cargos e Carreiras de Campo Verde - MT
* Cargo em extinção quando da sua vacância;
ANEXO Il - TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1. TABELAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Código da Tabela Salarial: FDO1
Dentista Ill 6 40 sP06
Educador Físico 1 40 SPOS
Educador Social 1, 30 sPO3
Enfermeiro 18 40 sPo6
(01 cargo criado pela Lei Complementar
Engenheiro Agrônomo PA 40 SP06 ni73/2022)
| gears Civil 2 ai 40 SPO7
Engenheiro Florestal 1 40 SP06
Engenheiro Sanitarista E 40 SP06
(01 cargo criado pela Lei Complementar
Farmacêutico E 40 sP06 .
nº 178/2023)
a
Fisioterapeuta 8 30 sPO4
Fonoaudiólogo 6 40 SPO6
Médico Clínico Geral/PSF | 10 40 SP10
4
Médico Veterinário 2 40 SPO6
Nutricionista 5; 40 sP06
|
(Código da Tabela Salarial alterado pela
Lei Complementar nº 191/2023)
Procurador Municipal PA 40 SPO9
(01 vaga criada pela Lei Complementar
E nº 162/2022)
Psicólogo 13 40 SP06
Tecnólogo de Alimentos E 40 SPo2
Terapeuta Ocupacional 1 30 sPO4
* Dentista | 2 20 SPOS
- =)
* Dentista Il 15 20 SPO1
L
NÍVELO1 | NÍVELOZ | NÍVELO3 patria NÍVEL 05 | NÍVELO6 | NÍVELO? | NÍVEL OS
CLASSES | COEFICIENTE | a s]até 10)até asas 2olaté oslaé 30laé as até 40
anos anos anos anos anos anos anos anos
na |
A 1,00 1.099,56 | 1.138,83 | 1.178,10 [1.217,37 | 1.256,64 [1.295,91 | 1.335,18 | 1.374,45
1 +
B 1,10 1.209,52 | 1.252,71 | 1.295,91 | 1.339,11 | 1.382,30 | 1.425,50 | 1.468,70 | 1.511,90
+
1,20 1.319,47 | 1.366,60 | 141372 | 1.460,84 | 1.507,97 | 1.555,09 | 1.602,22 | 1.649,34
Lo ih
D 1,30 142943 | 1.480,48 | 1.531,53 | 1.582,58 | 1.633,63 | 1.684,68 | 1.735,73 | 1.786,79
https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/campo-verde/lei-complementar/2019/13/1 24!lei-complementar-n-124-2019-dispoe-sobre-o-plano-de-cargo...
9/46