| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE "PROGRAMA DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL", VINCULADO AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO OU MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4780 |
status: pending_ocr · pages: 6
No extracted text — status pending_ocr.