norma nº 3026/2023

LEI Nº. 3026, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2.457/2019 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
nam
4º. Fica alterado o artigo 5º, inciso V, alínea “c”, para extinguir O
cargo de Coordenado Há do Cemitério Municipal disposto no item 4 e incluir no referido item
fica alterado o artigo 5º, inciso VII, alínea "d", para extinguir
o cargo, “Xrabadora de Empresas disposto no item 1 e incluir no referido
Art. 3º. Fica alterado o artigo 5º, inciso XI, alínea "”, para extinguir o
ee Gordenadotia do Procon disposto no item 1 c incluir no referido item o cargo de
Diretoria do Procon.
CIDADE EM Franspormação
o 3419-1244 |
", para extinguir
Art. 4º. Fica alterado o artigo 5º, inciso XIII, alínea "c
o cargo de Coordenadoria de Arquitetura € Urbanismo disposto no item 4 e incluir no referido
item o cargo de Diretoria de Arquitetura e Urbanismo.
Art. 5º. Fica alterado o artigo 5º, inciso 1, alínea "a", da Lei nº 2.457,
de 14 de julho de 2019, para criar 01 (um) cargo de Gerência de Gestão, acrescentando o item
RA)
6 (seis) na alínea “a”, passando a vigorar com à seguinte disposição:
E Amt ISP (cu)
[- GABINETE DO PREFEITO - GP:
a) GABINETE DO PREFEITO:
1. Prefeito Municipal
2. Vice-Prefeito
3. Chefia de Gabinete
4. Assessoria Executiva de Gabinete
5. Ouvidoria Pública
6. Gerência de Gestão”
Art. 6º. Fica alterado o artigo 5º, inciso 1, alínea "e", item 2, da Lei nº
2.457, de 14 de julho de 2019, para criar 01 (um) cargo de Supervisão de Comunicação,
totalizando 02 (dois) cargos afetos a unidade.
Art. 7º. Fica alterado o ANEXO 1 - QUADRO DE VAGAS E
CARGOS COMISSIONADOS, da Lei nº 2.457, de 14 de julho de 2019, passando a vigorar
com as disposições contidas no quadro incluso na presente norma.
Art. 8º. Ficam acrescidas ao ANEXO II - ATRIBUIÇÕES E ÁREAS
4 de julho de 2019, as atribuições do cargo de Gerência
O art. 5º, inciso 1; alínea “a”, item 6; Diretoria do Cemitério Municipal
“5º, inciso V, alínea "é", item 4; Diretoria de Incubadora de Empresas inserido
a”, Kem 1; Diretoria do Procon inserido no artigo 5º, inciso XI,
Arquitetura e Urbanismo inserido no art. 5º, inciso XII, alínea
“
ANEXO II - ATRIBUIÇÕES E ÁREAS DE ATUAÇÃO
1- GABINETE DO PREFEITO - GP:
a) GABINETE DO PREFEITO:
(=.)
se 3419-1244 |
ciamento das atividades de
6. Gerência de Gestão: Responsável pelo geren
assessoria estratégica do Gabinete do Prefeito; identificar fatores que
possam impulsionar os resultados organizacionais; apoiar os agentes
políticos no planejamento de ações de alto nível estratégico, político e
governamental reportando-se a autoridade superior; promover à execução
e programação das ações e dos serviços afetos à sua área dentro dos prazos
previstos; acompanhar, coletar € produzir informações e análises
estratégicas com dados fundamentados e precisos; tomar decisões sobre
sua área de atuação em consonância com as diretrizes político-
governamentais determinadas pelo Chefe do Executivo; fornecer subsídios
especializados às tomadas de decisões; estimular a implementação de
novas soluções; auxiliar tecnicamente o Chefe do Executivo na condução
do conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às
competências das unidades previstas na estrutura organizacional; realizar
atividades de gestão de natureza estratégica; orientar seus subordinados na
realização dos trabalhos, bem como na sua conduta funcional; responder
pelo conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às
competências da unidade previstas na estrutura organizacional do órgão;
manter registro das atividades executadas sob sua responsabilidade;
executar tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo;
responsabilizar-se solidariamente com o Gabinete do Prefeito sobre todas
as informações, documentos, relatórios e demais atos executados.
(..)
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SMOVSP
€..)
c) SUPERVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS:
(=)
4, Diretoria do Cemitério Municipal: Gerir a realização de sepultamentos;
registrar óbitos; controlar e gerenciar registros nas plantas das quadras;
manter os registros dos títulos de aforamento perpétuo; coordenar e
supervisionar as manutenções e limpezas gerais do Cemitério Municipal;
manter registro das atividades executadas sob sua responsabilidade;
utár tarôfas correlatas a Secretaria Municipal, determinadas pelo
jato: responsabilizar-se solidariamente com a chefia imediata
as informações, documentos, relatórios e demais atos
VIL, 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
GÓNÔMICO - SMDE
d) COORDENADORIA DE INCUBADORA DE EMPRESAS
€.)
1. Diretoria de Incubadora de Empresas: Responsável por apoiar
empreendedores, empreendimentos inovadores, projetos de Pesquisa e
Desenvolvimento de novas tecnologias; incentivar O empreendedorismo;
apoiar e orientar O aprimoramento das empresas municipais e de-seus
empresários, por meio de oferta de consultoria, assessorias e qua fica:
gu >
CIDADE É!
ss 3419-1244 | 0800 647 2012
ESTO
nas cinco dimensões de desenvolvimento do negócio; promover a
integração de empresas com empreendimentos de grande porte da região e
instituições de conhecimento tecnológico e Gerencial; fomentar e apoiar
ações de inovação e sustentabilidade; manter registro das atividades
executadas sob sua responsabilidade; executar tarefas correlatas a
Secretaria Municipal, determinadas — pelo superior imediato;
responsabilizar-se solidariamente com a chefia imediata sobre todas as
informações, documentos, relatórios e demais atos executados.
(..)
XI - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRALIZADA DE APOIO A
SEGURANÇA PÚBLICA — SMIASP
(..)
f) COORDENADORIA DE APOIO AO CONSUMIDOR
1. Diretoria do PROCON: Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar
a política municipal de proteção e defesa do consumidor; receber, analisar,
avaliar e apurar consultas € denúncias apresentadas por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por
consumidores Individuais; prestar aos consumidores orientação
permanente sobre seus direitos e garantias; informar, conscientizar e
motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de
comunicação; convencionar com fornecedores de produtos e prestadores
de serviços, ou com suas entidades representativas, à adoção de normas
coletivas de consumo; realização de mediação individual ou coletiva de
conflitos de consumo; realizar estudos e pesquisas sobre O mercado de
consumo; manter registro das atividades executadas sob sua
responsabilidade; executar tarefas correlatas a Secretaria Municipal,
determinadas pelo superior imediato; responsabilizar-se solidariamente
com a chefia imediata sobre todas as informações, documentos, relatórios
e demais atos executados.
(..)
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO — SMPLA
(..)
c) GERÊNCIA DE PROJETOS
e)
4, Diretoria de Arquitetura e Urbanismo: Responsável pela fiscalização de
unicipal, supervisão, coordenação, gestão e orientação
os básicos de arquitetura; coletar dados, fazer estudos,
projetos e especificações nos projetos básicos de
do de viabilidade técnica e ambiental; assistência técnica,
onsultoria; manter registro das atividades executadas sob sua
responsay lidade; executar tarefas correlatas a Secretaria Municipal,
detergiffiadas pelo superior imediato; responsabilizar-se solidariamente
conf chefia imediata sobre todas as informações, documentos, relatórios
6 3419-1244 | 0800 647 2012
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 08 de novembro
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono e promulgo a presente lei, sem emendas.
a
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra. A N ps
TRA BORGES
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Franspormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012 Je.mt.gov.br
EE TONESIONADOS
ANEXO | - QUADRO DE CARGOS E VAGAS COMISSIONADOS
|- GABINETE DO PREFEITO - GP:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Prefeito Municipal 29.682,29 - 1
Vice - Prefeito 11.660,91 - 1
Chefia de Gabinete 11.660,91 4.664,36 1
Procurador Geral do Município 11.660,91 4.664,36 1
Gerência de Comunicação 8.152,26 3.260,90 E 1
Gerência de Gestão 8.152,26 3.260,90 1
Supervisão de Comunicação 6.360,49 2.544,20 2
Supervisão de Serviços Jurídicos 5.724,46 2.289,78 1
Coordenadoria de Imprensa 5.724,46 2.289,78 1
Assessoria Executiva de Gabinete 4.876,38 1.950,55 2
Assessoria Executiva da Procuradoria 4.876,38 1.950,55 1
Ouvidoria Pública 2.968,19 1.187,28 1
TOTAL DE VAGAS DO GABINETE: 14
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SMADRH:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Compras e Licitações 8.942,56 3.577,02 1
Gerência de Gestão de Recursos Humanos 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Tecnologia da Informação 8.152,26 3.260,90 1
Supervisão de Licitações 5.724,46 2.289,78 1
Assessoria Executiva de Gabinete 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Patrimônio Público 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Recursos Humanos 4.876,38 1.950,55 3
Diretoria de Tecnologia da Informação 4.876,38 1.950,55 1
Coordenadoria de Almoxarifado Central 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Arquivo Público 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Atendimento ao Público 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Distribuições 2.968,19 1.187,28 1
CIDADE EM Fraespormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
Coordenadoria de Licitações 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Patrimônio Público 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Recursos Humanos 2.968,19 1.187,28 2
Coordenadoria de Tecnologia da Informação 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
Divisão de Distribuição de Documentos 2.533,92 1.013,57 1
Divisão de Serviços Administrativos 2.533,92 1.013,57 1
Setor de Compras 2.073,21 829,28 1
Setor de Distribuições 2.073,21 829,28 1
Setor de Licitações 2.073,21 829,28 1
Setor de Tecnologia da Informação 2.073,21 829,28 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 27
|ll - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMFIN:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Contabilidade 8.942,56 3.577,02 1
Gerência de Finanças 8.152,26 3.260,90 1
Diretoria de Finanças 4.876,38 1.950,55 1
Ea Tr Pública Informatizada de 4.876,38 1.950,55 4
Diretoria de Contratos 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Convênios e Prestação de Contas 4.876,38 1.950,55 1
Coordenadoria de Contabilidade 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Serviços Administrativos 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
Divisão de Apoio ao Sistema GEOBRAS 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 10
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Supervisão de Transporte Escolar 5.724,46 2.289,78 1
Diretoria de Compras 4.876,38 1.950,55 E 1
CIDADE EM Jransporniação
68 3419-1244 | 0800647 2012 car
Diretoria de Fiscalização de Serviços 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Merenda Escolar e Material de
Expediente 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Serviços Administrativos 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Sistemas Educacionais 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Panificação 3.598,21 1.439,28 1
Coordenadoria da Universidade Aberta do Brasil 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Apoio à Alimentação Escolar 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Distribuição de Vagas e Conselhos
Municipais 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Estágio e Desenvolvimento Infantil 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Informática 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Prestação de Contas das Unidades
Escolares 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Transporte Escolar 2.968,19 1.187,28 1
Divisão de Distribuição de Merenda Escolar 2.533,92 1.013,57 1
Coordenadoria Pedagógica de Educação Infantil 1
Coordenadoria Pedagógica de Ensino Fundamental - 4
Séries Iniciais .| Remuneração estabelecida no
Coordenadoria Pedagógica de Integração e Apoio ao Plano de Cargos, Carreira e 4
Ensino Salários dos Profissionais da
Coordenadoria Pedagógica de Ensino Fundamental Educação Básica do município 1
Séries Finais de Campo Verde-MT, Lei
o
Coordenadoria Pedagógica de Educação Especial Complementar N. porcas. 1
Coordenadoria Pedagógica de Projetos Educacionais 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 22
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
SMOVSP:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Pavimentação 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Serviços Urbanos e Rurais 8.152,26 3.260,90 1
Supervisão de Pavimentação 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Serviços Rurais 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Serviços Urbanos 6.360,49 2.544,20 1
Diretoria de Manutenção Elétrica da Iluminação 5.287,73 2115,09 4
Pública
Diretoria de Compras 4.876,38 1.950,55 1
CIDADE EM Franspormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
Diretoria de Construção Civil - Zona Urbana 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Controle de Frota 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Manutenção Asfáltica 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Manutenção Elétrica Predial 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Operação 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Pavimentação 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Serviços Rurais E 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Topografia 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria do Cemitério Municipal 4.876,38 1.950,55 1
Coordenadoria de Apoio Administrativo 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Compras 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Controle de Estoque 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Controle de Frota 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Manutenção das Estradas Vicinais 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Mecânica 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Serviços Rurais 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Serviços Urbanos 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 26
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA,
HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE - SMARFHM:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Fiscalização Agrícola 8.152,26 3.260,90 ii
Gerência de Gestão da Agricultura Familiar 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Habitação e Regularização Fundiária 8.152,26 3.260,90 1
Supervisão de Habitação e Regularização Fundiária 5.724,46 2.289,78 1
Supervisão de Meio Ambiente 5.724,46 2.289,78 1
Diretoria de Jardinagem e Plantas Ornamentais 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Meio Ambiente 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Planejamento Habitacional 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva 4.876,38 1.950,55 1
CIDADE EM FRaesporwnação
“6 3419-1244 | 0800647 2012
Coordenadoria da Agricultura Familiar 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria da Área de Transbordo e Triagem 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Regularização Fundiária 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Aterro Sanitário 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Viveiro Municipal e Parque das 2.968,19 1.187,28 4
Araras
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
Coordenadoria de Serviços Administrativos 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 17
e
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Diretoria da Incubadora de Empresas 4.876,38 1.950,55 1
fi Eai de Comércio, Ciências Tecnológicas e 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Indústria 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Turismo e Eventos 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do SINE 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 2:
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 8
vIll - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SMCLE:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - |
Supervisão das Escolinhas Esportivas 5.724,46 2.289,78 1
Supervisão de Cultura 5.724,46 2.289,78 1
Diretoria de Atividades Culturais 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Esportes Amadores 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Seleções Esportivas 4.876,38 1.950,55 |
Coordenadoria de Desenvolvimento do Esporte 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Transporte de Eventos Esportivos 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
Assessoria de Gabinete da Cultura 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 10
CIDADE EM Jranspormação
se 3419-1244 | 0800647 2012
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Serviços Médicos 19.899,08 7.959,63 8
Gerência de Atenção à Saúde 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Gestão Estratégica 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Serviços Jurídicos 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Vigilância em Saúde 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Atenção Hospitalar 7.959,64 3.183,86 1
Gerência do Programa de Saúde Bucal 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão da Unidade de Reabilitação 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Atenção Básica da Zona Rural 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Atenção Básica da Zona Urbana 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Gestão Estratégica 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Recursos e Convênios 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Regulação 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Saúde Materno-Infantil 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Serviços em Saúde do SAMU 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão do Centro de Atenção Psicossocial 6.360,49 2.544,20 1
Coordenadoria de Imprensa 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Assistência Farmacêutica 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Compras 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Frotas 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Monitoramento, Controle e Avaliação 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Regulação 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Transporte 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Vigilância Ambiental 4.876,38 1.950,55 1
Assessor de Controle e Avaliação 4.240,34 1.696,14 1
Assessor de Vigilância Epidemiológica 4.240,34 1.696,14 Ê
Assessor de Vigilância Sanitária 4.240,34 1.696,14 1
Coordenadoria da Agência Transfusional 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Assistência Domiciliar 2.968,19 1.187,28
ss 3419-1244
|
CIDADE EM Fenfonnação
0800 647 2012
ww = =+
Coordenadoria de Atenção Básica 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Compras 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Faturamento 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Gestão Estratégica 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Monitoramento de Área | 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Monitoramento de Área Il 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Odontologia 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Regulação 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Serviços Administrativos 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Centro de Especialidades Médicas 2.968,19 1.187,28 1
E Municipal de Saúde e 2.968,19 1.187,28 4
Coordenadoria do Laboratório Municipal 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Programa Melhor em Casa 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 52
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Gestão Administrativa 8.152,26 3.260,90 1
Supervisão Social de Cursos 5.724,46 2.289,78 1
Rea Social da Proteção de Alta 4.876,38 1.950,55 4
Coordenadoria Social de Proteção Básica 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Compras 4.876,38 1.950,55 1
Supervisão do Centro do Idoso 4.876,38 1.950,55 1
Orientadora Social de Proteção Básica 4.240,85 1.696,34 1
Coordenadoria de Proteção Especial 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Transferência de Renda 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Centro do Idoso 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Serviço de Abordagem Social 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Serviços da Família Acolhedora 2.968,19 1.187,28 1
a do Serviços de Alta Complexidade - 2.968,19 1.187,28 1
6 3419-1244. |
CIDADE EM Franspormação
LI [== ==
Assessoria de Gabinete | 2.533,92 1.013,57 1
Divisão de Operador Master do Cadastro Único | 2.533,92 1.013,57 1
Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais | 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 17
XI - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA -
SMIASP:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Diretoria de Trânsito Urbano 5.724,46 2.289,78 1
Diretoria de Monitoramento 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Observatório Municipal e Atividade 4.876,38 1.950,55 4
Delegada
Diretoria do Procon 4.876,38 1.950,55 1
Coordenadoria da Junta Militar 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Defesa Civil 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Trânsito Urbano 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Procon 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
Assessoria Jurídica do Procon 2.533,92 1.013,57 1
Divisão de Identificação 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: Ki
XIl - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMFAZ:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Assessoria Executiva de Gabinete 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Atendimento ao Público 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Fiscalização 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Gestão Estratégica 4.876,38 1.950,55 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 6
CIDADE EM Franspormação
0800 647 2012
ss 3419-1244. |
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SMPLA:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Engenharia 8.942,56 3.577,02 1
Supervisão de Arquitetura 8.652,10 3.460,84 2
Supervisão de Engenharia 8.652,10 3.460,84 E)
Supervisão de Geologia 8.652,10 3.460,84 1
Gerência de Planejamento 8.393,79 3.357,52 1
Gerência Municipal de Projetos 7.045,11 2.818,04 1
Diretoria de Planejamento 5.724,46 2.289,78 1
Assessor de Arquitetura 4.240,34 1.696,14 1
Diretoria de Arquitetura e Urbanismo 4.240,34 1.696,14 1
Coordenadoria de Planejamento 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 15
TOTAL DE VAGAS CARGOS COMISSIONADOS: 231
CIDADE EM Fran spormação
66 3419-1244 0800
9 de Novembro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.357
as — segunda e sexta-feira (em dias de expediente), Horários — das 07:00
horas às 11:00 horas / 13:00 horas às 17:00 horas (Horário do Mato Gros-
so). LOCAL: Praça dos Três Poderes, nº 03 - Campo Real Il - Campo
Verde — MT (sala de licitações). RETIRADA DE EDITAIS PELA INTER-
NET: Retire o edital acessando a página: www.campoverde.mt.gov.br ,
local “Compras Públicas”. Quando da retirada do edital, enviar recibo à
Prefeitura de Campo Verde, via e-mail: compras(Qcampoverde.mt.gov.br q
conforme modelo do Anexo VIII deste edital, para eventuais informações
aos interessados, quando necessário. Campo Verde — MT,08 de novem-
bro de 2023.
Hélida B. M. P. Hubner
Pregoeira
CONTABILIDADE
RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 74/2023, 2 DE AGOSTO DE 2023
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 74/2023, 2 de Agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VA-
LOR QUE MENCIONA E DAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Esta-
do de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei
Municipal n.º 2925 / 2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA:
Art, 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.896.729,20 (Um
milhao e oitocentos e noventa e seis mil e setecentos e vinte e nove reais
e vinte centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamen-
tárias:
05 ISEGRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E.
NS RECURSOS HUMANO | A
001.04.122. MANUTENÇÃO ENCARGOS
0007.20006 RIA DE ADMINISTRAÇÃO
Cód. Reduzido 1423 o Jo
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO 39,
aso3s0000 | SoANORIBICA TOS E 10356
39.
E si
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E
SERVIÇOS PÚBLICOS ad a A |
00115451 MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, CALÇA-
001820048 DAS, MEIO'FIO E BUEIRÓ
Cód. Reduzido 1383 . q
250.
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 999,00 |
Có |
3390390! OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- |210.
00115452” MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA PU-
0018.20052 |BLICA |
Cód. Reduzido [1469 || ss aa nm |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- [850.1
asoosoo00o BBAMGRIDICA OS DE TO 000,00.
SUBTOTAL A
5 SEGRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RE- |
Ee: (GULARIZAÇÃO Ft E |
00115452” |ARBORIZAÇÃO URBANA E PODA DE ARVO- |
001820172 RES
Cód. Reduzido 1406 ao o |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- (49.
asoss0o0o ISOANORIBICR SO fotos,
00117512.
00117586 MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
[E Raso [nos senviços DE TERCEIROS PES: [Bb 25
Sssoas000o QUIROB BEEN IO -PES- (929,25)
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org br
201
[00120244 "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL] |
0024.10044 PERMANENTE - ASSEN
(Cód. Reduzido MTO a
[4490520000 |EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SUBTOTAL o osaeo
Ho em SECRET! NICIPAL DESAÚDE |
(00210122 |COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCI
'0052.20185 |DO CORONAVIÍRUS
[Cód.Reduzido 1367 ||
'3390300000 |MATERIAL DE CONSUMO
| 302 [MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA C
0034.20116 DADE
(Cód. Reduzido 1472
3390300000 [MATERIAL DE CONSUMO
é (na
SUBTOTAL
froraL
ii
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo
43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, Inciso | - O superávit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público
de costume na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE / PROCURADORIA
LEI Nº. 3026, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.457/2019 - ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele san-
ciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º, inciso V, alínea "c”, para extinguir o cargo
de Coordenadoria do Cemitério Municipal disposto no item 4 e incluir no
referido item o cargo de Diretoria do Cemitério Municipal.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 5º, inciso VII, alínea "d”, para extinguir o car-
go de Coordenadoria de Incubadora de Empresas disposto no item 1 e in-
cluir no referido item o cargo de Diretoria de Incubadora de Empresas.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 5º, inciso XI, alínea “f, para extinguir o cargo
de Coordenadoria do Procon disposto no item 1 e incluir no referido item o
cargo de Diretoria do Procon.
Art. 4º. Fica alterado o artigo 5º, inciso XIII, alínea "c”, para extinguir o car-
go de Coordenadoria de Arquitetura e Urbanismo disposto no item 4 e in-
cluir no referido item o cargo de Diretoria de Arquitetura e Urbanismo.
Art. 5º. Fica alterado o artigo 5º, inciso |, alínea "a", da Lei nº 2.457, de 14
de julho de 2019, para criar 01 (um) cargo de Gerência de Gestão, acres-
centando o item 6 (seis) na alínea “a”, passando a vigorar com a seguinte
disposição:
“Art. 5º. (...)
|- GABINETE DO PREFEITO - GP:
a) GABINETE DO PREFEITO:
4. Prefeito Municipal
2. Vice-Prefeito
Assinado Digitalmente
GABINETE
DO PREFEITO
ANEXO | - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Projeto de Lei Complementar N.º 021/2023 e Projeto de Lei N.º 094/2023
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e
Lei Complementar 101/2000 (art 16 17). no que se refere à concessão de beneficios
e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos compr eendem o
pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e
encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Campo Verde
1. CORRESPONDE AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
1.1 Projeto de Lei Complementar N.º 021/2023: Correspondente a alteração
da Lei Complementar Nº 124/2019, alterando a Tabela Salarial do cargo de
Procurador Municipal de SP08 para SP09;
1.2 Projeto de Lei N.º 094/2023 Alterações na Lei Municipal N.º 2 457/2019 -
Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Campo Verde
2. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO:
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Despesa com Pessoal -
Mensal (Outubro/2022 a Setembro/2023):
po Rana DESPESA COM PESSOAL | IMPACTO ALTERAÇÕES | |
| : + a é Ee Az E eo
| DESCRIÇÃO NAO Do MENSAL | ANUAL (ida) d
bh E - Valor Mésiio, | Últimas 12 meses + (Vemimentos é (vencimentos o
| E Úlnimos 12 mesas | Asrações Dorigações Ourigações |
! H Pavqnais) Patronais)
14 PLO N.º 021/202
11:297.552.97 11:244,665,71 7.412,74 94.599,30
1.270.729,62 33.176,85 441.240,98
1.2 PLN. 094/2023
| TOTAIS: | 11.237.552,97 | 11.277.842,36 40.289,39 535.848,83 ,
CIDADE EM Yransformação
ss 3419-1244 | 0800 6472012
GABINETE
DO PREFEITO
b) Demonstrativo do Impacto Percentual de Gasto com Pessoal - Últimos 12
meses (Outubro/2022 a Setembro/2023):
PS
Ullimos 12 meges-+ | Impacto Alterações
| DESCRIÇÃO A sração PL
Receita Corrente Liquida 220.376.198,11 2X
s com Pessoal
Despes 134.866.099,08 135.401.947.93
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL | 46,45% 46,63% 0,18%
3. CONCLUSÃO:
Todas as projeções financeiras estão abaixo do limite prudencial de 51,30%
para tanto q cálculo está dentro do limite legal de 54% para o Poder Executivo
Campo Verde-MT, 01 de Novembro da 2023
Í
RON: REIRE
Secretário Municipal he Finanças
CIDADE EM Yrasgormação
campoverde.mt.gov.br
6 3419-1244 | 0800 6472012
GABINETE
DO PREFEITO
nd Am
(ones) ray vaovi
fediatuniy sopesnacid OIUVO
OLNIWIONIA 30 OVNAVA OVÍVEILTY OVÍVINHIS
CIDADE EM Jansgormação
campover:
0800 647 2012
|
-1244
68 3419
DE
CIDADE
GABINETE
DO PREFEITO
[eoreszL [eepasai Terisear Jevscezr [oeZsczl [ierouz [isverzi | se ER
GO ZBZ9L [Bea 1 06 ZOL'9L 6LLHO OL 6h626'SL LLLGSL 609851 | St | a
SG veorL | ZLG26PL 19'PLe PL 6gzsLvl [erioLHL E E E
crecevL | cL6LcpL Covicdl | SSOLLPI SU9LLPL | S6L90PL EE SCESGEL | OL E!
+ + pç -
GEOEOCL | ZOLB6EL [os tesar [ecos] [Souceal |OSEBLTL [ecveLal | Lo'PesTl 004º | v
SOUL OPS | SOUEGEOIV | SOUEDESIV | SOUEGCAIV | souLOZAW | souest ay | soue o; ay | soue gay
; ed . + — JINIIDI43OD | sassvT1o
SO 13AN | ZOJ3AN | SOTIAN S0 13AIN PONBAN | CONAN | ZOTIAN VABAN |
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[serra — |os6orer [rezrozr [oronszl [opbeszl [aLtovar [erocezL Ea
IsgerLiL | 622694 VOSEGLL | 42 6/S LL ISeeslL |SLS9pil | 86 80h EZ2SE LL Si
O/SEZ LL [orou [ess [esto vZ 19601 [rezis OL S9BS8OL | o
| 00'Z1701 ZTeiroL €6'890'01 ZS6100L | | 220/66 se'026 6 OS LLR'6 001
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soue Op S]y | SOUE GE Oy | sOUBOEAV | SOUBSTAIV | SOUBOzaW | souesL ay | sous mL SM SDNRS OI. Sinaiolisoo
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SO 13AN | Z013AN 90 T3AIN S0 T3AIN POTSAN | EO T3AN Z0 13AIN LO T3AIN
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CIDADE EM Jransformação
ss 3419-1244
campoverde.mt.gov.br
CIDADE EM Jransformação
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“ avragr um vESLEEES
ersrcum ” | arucms OG aLanavo «1
gpa o de ae e | saia EE Srqnsaçan ab ug E! Rn assar
| esnamoisao | TVNONIVA | SOLNINONIA | NSNIROISNO | TVNOMIVA | SOLNIMONIA WSNIMOISNO | TVNONIVA | SOLNIMONTA |
Ebçaos 4 is Rd téc pda ge À cia sa Pi
OLIvant E Id SAQUVRALTY ! ni vaevi 5 SH
£Z02/960 o N I37 30 OLA ONA ON SVISOdORd SagSvHaILNV SVO OLIVAHI
GABINETE
DO PREFEITO
ANEXO Il
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
(Inc. ll, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Prefeito Municipal de Campo Verde, DECLARO para os
devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar n 101/2000, que O
objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em
conformidade com a previsão de gastos com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal estabelecidos no
art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano Plurianual e
as metas e resultados fiscais
Campo Verde - MT, 01 de Novembro de 2023
e ANA mm
ne E
XANDRE Li DE OLVEIRA '
Prefeito Municipal
CIDADE EM Jrarsgormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
campoverde..