norma nº 3029/2023

GABI
DO PRE
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LEI Nº. 3029, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2.917, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do Art. 2º da Lei nº. 2.917 de 30 de
novembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
(..)
“Arts 2% (0)
I- Aos mutuários que se enquadrarem na faixa de renda do grupo familiar
de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fração de terreno será doada, e os valores venais atribuídos
entrarão como contrapartida do município ao empreendimento e consequentemente serão
descontados dos valores finais das residências a serem financiadas pelos mutuários.”
novembro de
II - Fica caracterizado para todos os fins de Direito, em especial no que
concerne ao negétio jurídico contido nesta lei que o valor da doação atribuído como subsídio do
terreno ags o corresponde ao montante de R$ 194,99 (cento e noventa e quatro reais e
svénta e nove centavos) por metro quadrado, onde o Condomínio I contempla uma área de
18.770,80m? (dezoito mil setecentos e setenta vírgula oitenta metros quadrados), e o Condomínio
CIDADE EM Yrarspormação
| 0800 647 2012
es 3419-1244
II compreende uma área de 24.139,33 m?(vinte e quatro mil cento e trinta e nove vírgula trinta e
três metros quadrados), totalizando aproximadamente 42.910,13 m? (quarenta e dois mil
novecentos e dez vírgula treze metros quadrados) equivalente a monta de R$ 8.367.046,24 (oito
milhões trezentos e sessenta e sete mil e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme
consta do Edital de Chamamento Público nº. 001/2023.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso,
em 16 de novembro de 202
DRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
CIDADE EM Fransgormação
0800 647 2012 campoverde.mt.gov.br
ss 3419-1244 |
47 de Novembro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.362
WARLEY JUNIOR BRAS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles- |
cente - CMDCA
O d
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE / PROCURADORIA
LEI Nº. 3029, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.917, DE 30 DE NOVEM- |
BRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, |
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele san-
ciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso | do Art. 2º da Lei nº. 2.917 de 30 de novem-
bro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
(..)
“Art, 2º. (...)
|- Aos mutuários que se enquadrarem na faixa de renda do grupo familiar
de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fração de terreno será doada, e os |
valores venais atribuídos entrarão como contrapartida do município ao em-
preendimento e consequentemente serão descontados dos valores finais
das residências a serem financiadas pelos mutuários.”
Art. 2º. Fica alterado o inciso Il do Art. 2º da Lei nº. 2.917 de 30 de novem-
bro de 2022, passando a vigorar com a seguinte disposição:
(..)
“Art. 2º. (...)
Il - Fica caracterizado para todos os fins de Direito, em especial no que
concerne ao negócio jurídico contido nesta lei que o valor da doação atri-
buído como subsídio do terreno aos mutuários, corresponde ao montante
de R$ 194,99 (cento e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos) |
por metro quadrado, onde o Condomínio | contempla uma área de 18.
770,80m? (dezoito mil setecentos e setenta vírgula oitenta metros quadra-
dos), e o Condomínio Il compreende uma área de 24.139,33 m*(vinte e
quatro mil cento e trinta e nove vírgula trinta e três metros quadrados), to-
talizando aproximadamente 42.910,13 m? (quarenta e dois mil novecentos |
e dez vírgula treze metros quadrados) equivalente a monta de R$ 8.367. |
046,24 (oito milhões trezentos e sessenta e sete mil e quarenta e seis re- |
ais e vinte e quatro centavos), conforme consta do Edital de Chamamento
Público nº. 001/2023." |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, |
em 16 de novembro de 2023.
| DO OBJETO: Fornecimento de combustíveis automotores (Óleo Diesel
S10).
VALOR ANTERIOR: R$ 6,49 (Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos)
VALOR ATUAL: R$ 6,22 (Seis Reais e Vinte e Dois Centavos)
PARTES: MUNÍCIPIO DE CAMPOS DE JÚLIO/ CONTRATANTE, e a
| empresa MT COMERCIO DE COMBUSTIVÉIS LTDA/CNPJ: 04.275.611/
0002-84/ CONTRATADA.
' Elaine T. Moura / Fiscal de Contratos
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 140/
2023
DA ESPÉCIE: Prestação de serviços.
DO OBJETO: Prestação de serviços prestara os serviços de Elaboração
de Planejamento Estratégico para implementação do Museu Walentin
Wingenbach.
DO ADITAMENTO: DA VIGÊNCIA CONTRATUAL: prorrogado para mais
| 06 (seis) meses passando a ser de 16/12/2023 a 16/06/2024
PARTES: MUNICIPIO DE CAMPOS DE JÚLIO, MT/ CONTRATANTE, e a
| empresa VITÓRIA RAMIREZ ZANQUETTA/CNPJ: 42.737.149/00001-06/
| CONTRATADA.
' Elaine T. Moura/ Fiscal de Contratos
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EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 179/2023
| DA ESPÉCIE: Prestação de Serviços
DO OBJETO: Construção do Centro de Convivência dos Idosos- CCI
DO ADITAMENTO: Supressão de Valores
DO VALOR: Suprimir do valor total do contrato, o montante de R$ 51.
641,56 (Cinquenta e Um Mil, Seiscentos e Quarenta e Um Reais e Cin-
quenta e Seis Centavos).
PARTES: MUNICIPIO DE CAMPOS DE JULIO / CONTRATANTE, e a
empresa CONSERPEL CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E REFORMAS PE-
TROLINA LTDA/CNPJ: 04.364.833/0001-92/CONTRATADA.
Elaine T Moura / Fiscal de Contratos
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INEGIXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2023 CREDENCIAMENTO Nº
13/2023 AVISO DE RESULTADO
| INEGIXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2023
' CREDENCIAMENTO Nº 13/2023
AVISO DE RESULTADO
! A Prefeitura Municipal de Campos de Júlio, com sede na Av. Valdir Ma-
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
| sutti, 779W, Loteamento Bom Jardim, Campos de Júlio - MT, CEP 78.
| 319-000, torna público a relação de Credenciados no Processo de Cre-
' denciamento nº 13/2023, Chamamento Público para Credenciamento de
| empresas especializadas em serviços de hospedagem (hotelaria) no
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legis- |
lação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO
EXTRATO DO 9º APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 68/2023
DA ESPÉCIE: Compra e venda
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
190
Município de Campos de Júlio - MT nas condições estabelecidas no Edi-
| tal, sendo credenciados: PELEGRINI HOTEL LTDA, CNPJ/MF Nº 14.764.
890/0001-12;
Informações através do fone (65) 3387 - 2800.
| Campos de Júlio - MT, 16 de novembro de 2023.
Eric Rodrigo Pettenan
Presidente da Comissão de Licitação
Decreto nº 09/2023
Assinado Digitalmente