norma nº 3045/2023

LEI Nº. 3.045, DE 12 DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR E SUBSTITUIR AS ÁREAS
VERDES DAS QUADRAS 24 E 31, BEM
COMO DESAFETAR A ÁREA PÚBLICA
CONSTANTE DA QUADRA 32, TODAS
DO LOTEAMENTO CIDADE ALTA II, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a substituir, desafetar e
disponibilizar as seguintes áreas verdes localizadas dentro do Loteamento denominado “Cidade
Alta II”, situada dentro do perímetro urbano desta cidade de Campo Verde-MT, a seguir
descritas: 1 - Área Verde, localizada na Quadra nº 24, do Loteamento Cidade Alta II,
medindo 5.017,00M? (cinco mil e dezessete metros quadrados), dentro dos seguintes limites
e confrontações: Partindo do MI, localizado na Rua Gaivota (06), segue pela mesma por uma
reta de 118,43 e azimute de 65º36'49” até o M2, deste, segue confrontando com a Avenida Beija
Flor (16), na distância de 112,88 metros e azimute de 155º36'49”, até o M4; deste, segue pela
seguintes descrições por uma reta de 24,35 metros 293º03"53” até o Mô, deste,
díreita, por um arco cônvexo de 163,95 metros e raio de 57,77 metros, até o M8; deste,
rw nao centime
5.589,65 (cinco mil, quinhentos e oitenta e nove metros e sessenta e cinco centímetros
quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Partindo do MI, localizado na Rua
Juriti (09), segue pela mesma por uma reta de 118,16 metros e azimute de 245º36'49” até o M2;
deste, segue a direita por um arco côncavo de 7,85 metros e raio de 5,00 metros, até o M3; deste,
segue confrontando com a Travessa Jaçanã (A) nas seguintes descrições: do M3/M4 reta de 49,00
metros — 335º36'49” metros; do M4/MS reta de 7,00 metros — 245º36'49”; do M5/M6 arco
côncavo à direita, com 7,85 metros e raio de 5,00 metros; do M6/M7 reta de 35,00 metros —
335º36'49”; do M7/M8 arco côncavo à direita, com 7,85 metros e raio de 5,00 metros; do M8/M9
reta de 7,00 metros — 65º36'49”; do M9/M1O0, reta de 34,73 metros — 335º36'49”, até o MIO;
deste, segue à direita por um arco côncavo de 11,99 metros e raio de 5,00 metros, até o MIl;
deste, segue confrontando com a Travessa B, nas seguintes descrições: do M11/M12, segue por
uma reta de 24,35 metros — 113º03"53”; do M12/M13, segue a direita por um arco côncavo de
7,09 metros e raio de 5,00 metros; do M13/M14, segue à direta por um arco convexo com 136,95
metros e raio de 57,77 metros; do M14/M1S, segue à direita, por um arco côncavo de 7,09 metros
e raio de 5,00 metros; do M15/M16, segue por uma reta de 26,28 metros — 113º03"53”, até o
Mt16, ponto inicial desta descrição, onde encerra-se este perímetro, tudo conforme consta da
matrícula nº 8.428, fls. 038 do livro nº 02, datada de 20.03.2012, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT, somando a área total de 10.606,65M? (dez mil
seiscentos e seis metros e sessenta e cinco centímetros quadrados).
Parágrafo Único: As referidas Áreas Verdes | serão
substituídas/realocadas para as seguintes áreas a serem desmembradas da Quadra nº 20, do
Loteamento Cidade Alta II, a seguir descritas: 1 - Área Pública 02, da Quadra nº 20, do
Loteamento Cidade Alta II, medindo 4.406,65M? (quatro mil, quatrocentos e seis metros e
sessenta e cinco centímetros quadrados), a ser desmembrada de uma porção maior com
22.332,50M? (vinte e dois mil trezentos e trinta e dois metros quadrados e cinquenta
centímetros), da adfa nº 20, do Loteamento denominado Cidade Alta II, constante da
es 3419-1244 | 0800647 201
> E de 2452135,
vértice PD-03, deste, segue confrontando com a Área Pública 4, com azimute de 245º21'35,21"
e distância de 132,03 m, até interceptar o vértice PD-04, deste, segue confrontando com a Rua
Arapongas, com azimute de 335º21'35,21" e distância de 15,00 m, até interceptar o vértice PD-
05, deste, segue confrontando com a Área Pública 1, com azimute de 65º21'35,21"' e distância
de 35,00 m, até interceptar o vértice PD-06, deste, segue confrontando com a Área Pública 1,
com azimute de 335º21'35,21" e distância de 25,00 m, até interceptar o vértice PD-01, ponto
inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o
SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de
projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice | Azimute Distância | Confrontantes Longitude Latitude (Y)
(0,9)
PD-01 | 65º21'35,21” | 97,05m Rua João de Barro 698402,36m | 8279656,41m
PD-02 | 155º23'18,35” | 40,00m Área Pública 3 -- --
PD-03 | 245º21'35,21” | 132,03m Área Pública 4 -- --
PD-04 |335º21'35,21” | 15,00m Rua Arapongas -—- --
PD-05 | 6521'35,21” | 35,00m | Área Pública 1 -- .-
PD-06 | 335º21'35,21” | 25,00m Área Pública 1 -- --
Tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente assinado por Davi Brustolin
Sperandio — Supervisor de Geologia — Port. 431/2022 — Geólogo - CREA MT 051 563, ficando
d'ora em diante afetada como Área Verde do Loteamento Cidade Alta II, e, 2 -— Área
Pública 06, da Quadra nº 20, do Loteamento Cidade Alta II, medindo 6.200,00M? (seis mil
e duzentos metros quadrados), a ser desmembrada de uma porção maior com 22.332,50M?
(vinte e dois mil trezentos e trinta e dois metros quadrados e cinquenta centímetros), da Quadra
nº 20, do Loteamento defiominado Cidade Alta II, constante da matrícula nº 15.990, fls. 086 do
livro nº 02, datáda de 08.03.2023, dó Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo
” dentro dos seguintes Mmites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro
értice PS-01, de coordén Sds X 698556,67m e 8279667,78m; OU confrontando
vértice PSU g
e distância 55, a esté eGnfrontando com a Área
sé 3419-1244 | 0806472012
ce mm
1 E encenar o vértice
Pública 5, com azimute de 335º21'35,21"' e distância de 40,00 m, até interceptar o vértice PS-
04, deste, segue confrontando com a Área Pública 4, com azimute de 65º21'35,21"! e distância
de 155,00 m, até interceptar o vértice PS-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A
coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se
representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os
azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice | Azimute Distância | Confrontantes Longitude Latitude (Y)
(0,9)
PS-01 | 155º23'18,35” | 40,00m | | Rua Peabiru 698409,74m | 8279556,38m
PS-02 | 245º21'35,21” | 155,00m | Área Pública 7 -- --
PS-03 | 335º21'35,21” | 40,00m Área Pública 5 -- .-
PS-04 | 65º21'35,21” | 155,00m Área Pública 4 -- --
Tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente assinado por Davi Brustolin
Sperandio — Supervisor de Geologia — Port. 431/2022 — Geólogo - CREA MT 051563, ficando
dºora em diante afetada como Área Verde do Loteamento Cidade Alta IL, somando assim a
área total de 10.606,65M? (dez mil seiscentos e seis metros e sessenta e cinco centímetros
quadrados).
Art. 2º. Fica também autorizado o Poder Executivo desafetar e
disponibilizar a área pertencente ao Município de Campo Verde, a seguir descrita: Área Urbana,
localizada na Quadra nº 32, do Loteamento denominado Cidade Alta II, situado no
perímetro desta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um círculo, medindo
7.940,23M? (sete mil, noveec
Os E quarenta metros e vinte e três centímetros quadrados), dentro
és e confrontáções: Círculo regular, que confronta com a Travessa B,
e 31, com uma circunferência de 315,00 metros, diâmetro de
5 metros e raio de 50275 metros, tudo conforme consta da matrícula nº 8.429, fis. 039 do
útubro de 2023), e posteriormente
CIDADE EM Fransgormação
0800 647 2012
6 3419-1244
serão destinadas a construção de unidades habitacionais, com o intuito de atender famílias em
consonância com o regramento do Programa Ser-Família Habitação e Programa Minha Casa,
Minha Vida, em parceria com o Município de Campo Verde-MT.
82º. Os imóveis desafetados deverão serem doados e alienados no
Programa Ser-Família Habitação e Programa Minha Casa, Minha Vida, em parceria com o
Município de Campo Verde-MT.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo responsável por desenvolver as ações
necessárias para a viabilização do programa aos munícipes necessitados, implementadas por
intermédio do Programa Ser-Família Habitação e Programa Minha Casa, Minha Vida, em
parceria com o Município de Campo Verde-MT.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 12 dezembro de 2023.
gd
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
das.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordQ com adegisla ão vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra. S
CLAUDILHA D
SECREFÁR]
CIDADE EM Fransgormação
sé 3419-1244 | 0800647 2012 campoverde.mt.gou.br
14 de Dezembro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII! | Nº 4.380
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE / PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 193, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica criada nova tabela salarial de código FD11 ao ANEXO | - TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da
Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte disposição:
Código da Tabela Salarial: FD11
ape f INÍVEL Os Nível OA
quivei "os |NívELOS [NÍVEL 07 NÍVEL 08
é 25 anos Até 30 anos Até 35 anos Até
Até 5 anos Até 10 anos At a
AT lido [246787 [251724 2.566,50 | (2.764,01.
BO (110 271466 8,06 282325 2.877,53 3 |
cio “2.961,44 3.020,69 (3.079,91 [3.139,13 337604 |
BE quis |3.272,41 [3.336,57 [3.400,72 3.657,38 |
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO | — QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019,
convertendo a tabela salarial do cargo de Merendeira de FDO2 para FD11.
Art. 3º. Fica alterado o ANEXO | — QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019,
convertendo a tabela salarial dos cargos de Auxiliar de Máquinas e Veículos e Gari de FDO3 para FDOS.
Art. 4º. Fica alterado o ANEXO | — QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019,
convertendo a tabela salarial dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia de FDO1 para FD11.
Art. 5º. Fica alterado o ANEXO | — QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019,
convertendo a tabela salarial dos cargos de Cozinheiro e Operário de FDO4 para FD11.
Art. 6º. Fica alterado o ANEXO | — QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019,
convertendo a tabela salarial do cargo de Artesão de MDOZ para MDOS.
Art. 7º. Fica alterado o ANEXO | — QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019,
convertendo a tabela salarial do cargo de Cuidador Social de MDO1 para MDOS.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE / PROCURADORIA
LEI Nº, 3.045, DE 12 DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E SUBSTITUIR AS ÁREAS VERDES DAS QUADRAS 24 E 31, BEM COMO DESAFETAR A
ÁREA PÚBLICA CONSTANTE DA QUADRA 32, TODAS DO LOTEAMENTO CIDADE ALTA Il, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a substituir, desafetar e disponibilizar as seguintes áreas verdes localizadas dentro do Loteamento denomi-
nado “Cidade Alta II”, situada dentro do perímetro urbano desta cidade de Campo Verde-MT, a seguir descritas: 1 - Área Verde, localizada na Quadra
nº 24, do Loteamento Cidade Alta Il, medindo 5.017,00M? (cinco mil e dezessete metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
Partindo do M1, localizado na Rua Gaivota (06), segue pela mesma por uma reta de 118,43 e azimute de 65º36'49" até o M2, deste, segue confrontando
com a Avenida Beija Flor (16), na distância de 112,88 metros e azimute de 155º36'49", até o M4; deste, segue pela direita por um arco côncavo de
11,99 metros com raio de 5,00 metros; deste, segue pela Travessa “B", com as seguintes descrições por uma reta de 24,35 metros 293º03'53" até o
M6, deste, segue à direita, por um arco convexo de 163,95 metros e raio de 57,77 metros, até o MB; deste, segue à direita por um arco côncavo de 7,09
metros e raio de 5,00 metros, até o M9; deste, segue por uma reta de 26,28 metros 293º03'53", até o M10, deste, segue a direita, por um arco côncavo
de 11,57 metros e raio de 5,00 metros, até o M1, ponto inicial desta descrição, onde encerra-se este perímetro, tudo conforme consta da matrícula nº 8.
426, fis. 036 do livro nº 02, datada de 20.03.2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT; e, 2 - Área Verde, localizada
na Quadra nº 31, do Loteamento denominado Cidade Alta Il, medindo 5.589,65 (cinco mil, quinhentos e oitenta e nove metros e sessenta e
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org br 342 Assinado Digitalmente
DEPARTAMENTO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
E HABITAÇÃO
Campo Verde - MT, 28 de novembro de 2023.
OF. Nº 110/2023 — Depto Reg. Fundiária e Habitação.
lmo. Sr.
Dr. Felipe Terra Cyrineu
Procurador Municipal
llustríssimo Senhor,
Cumprimentamos cordialmente e na oportunidade vimos por meio deste
informar que:
|- As áreas constantes das Quadras nºs. 24 (Área Verde), 31 (Área Verde), 32
(Área Pública) e Travessa B (já fechada e desafetada por força da Lei nº 3.020/2023),
do Loteamento Cidade Alta Il, matrículas nºs. 8.426, 8.428, 8.429 e 16.274, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT), terão suas destinações
alteradas e substituídas pelas áreas constastes da Quadra 20 (matrículas nºs. 15.990
e 8.795, do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Verde-MT) dentro do mesmo
Loteamento Cidade Alta Il;
Il - Após a substituição, as referidas áreas Quadras nºs. 24, 31, 32 e Travessa
B (matrículas nºs. 8.426, 8.428, 8.429 e 16.274, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Campo Verde-MT), serão unificadas e desafetadas, e posteriormente
serão doadas e alienadas para a implantação de aproximadamente 280 apartamentos
verticais, na modalidade entrada facilitada do Programo Minha Casa, Minha Vida, do
Governo Federal — Programa Ser- Família Habitação do Governo do Estado de Mato
Groso e o Programa Habita Mais Campo Verde;
Ante ao exposto requer, projeto de lei especifica para que se faça as
substituições das área públicas e áreas verdes acima referidas, e dê sua devida
destinação ao Programa Habitacional acima referido.
CIDADE EM JA
mm cem rs meme
|
bo 3419-2065 | 0800647 201 campoverde.mt.gow.br
DEPARTAMENTO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
E HABITAÇÃO
Sem mais, aproveito a oportunidade para manifestar-lhe votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
a
Gerente de ão e Regularização Fundiária.
Aline Mayara Perei
Supervitorh de Sera a LADO
” Portaria Nº. 725/2021
RBeula gm: 28] Ul23
CIDADE EM Framsgormação
bo 3419-2065 | 0800647201 campoverde.mt.gov.b
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DSSÓLTE
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00B6LTE
CIDADE: DE
VERDE
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 106, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANEXO II - MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS OBJETOS DA SUBSTITUIÇÃO E
DESAFETAÇÃO
CIDADE EM Jranespormação
campoverde.mt.gov.br
ss 3419-1244
MATRÍCULA DATA “45 OFICIO — REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS |
“agora | [11/10/2023 | TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE — MF
“ES FICHA À + Osvaldo Fernandes o
EE a “ Yo Oficial A
O we Livro 2 Eva Rezende Fernandes Y |
enim; 063565.20016274-24] |
Substituta
Protocolo nº 86.216, dolivron” 2às 12:53 hs do dia 11/10/2023. MAT 16.274. Em 11 /10/2023.
IMÓVEL: ÁREA PÚBLICA, denominada TRAVESSA B, do Loteamento denominado
"CIDADE ALTA IX”, situado no perímetro urbano desta cidade de Campo Verde-Mi.
medindo a área de 3.399,78M?, (três mil, trezentos e noventa e nove metros e setenta e dito :
—qxentimetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a desc :
deste perímetro no vértice TB-1, de coordenadas X 698651,49m e Y 8279595,47m, deste, sento
“confrontando com a Rua Gaivota, com azimute de 66º19'22,0" e distância de 8,7 m) ator
iqnterceptar o vértice TB-2, deste, segue confrontando com a Quadra 24, com desenvolvimento.
Vide curva de 3,9 m e raio de 2,5 m, até interceptar O vértice TB-3, deste, segue confrontango ;:
“rom a Quadra 24, com azimute de 112º54'02,2" e distância de 31,6 m, até interceptar O véi
: NTB-4, deste, segue confrontando com a Quadra 24, com desenvolvimento de curva de 9,58:
“raio de 7,2 m, até interceptar O vértice TB-5, deste, segue confrontando com a Quadra 24,com:
esenvolvimento de curva de 162,2 m e raio de 57,7 m, até interceptar O vértice TB-6, deste,
segue confrontando com a Quadra 24, com desenvolvimento de curva de 9,9 m e raio de 7,1
m, até interceptar o vértice TB-7, deste, segue confrontando com a Quadra 24, com azimute
de 112º52'56,1" e distância de 37,0 m, até interceptar O vértice TB-8, deste, segue confrontando
com a Avenida Beija-Flor, com azimute de 155º24'33,1" e distância de 3,3 m até interceptar o
vértice TB-9, deste, segue confrontando com a Avenida Beija-Flor, com desenvolvimento de
curva de 3,3 m e raio de 3,6 m, até interceptar O vértice TB-10, deste, segue confrontando com
a Rua Juriti, com azimute de 245º34'26,2" e distância de 2,8 m, até interceptar O vértice TB-1%.
deste, segue confrontando com a Quadra 31, com azimute de 292º54'02,2" e distância de 37,3
m, até interceptar o vértice TB-12, deste, segue confrontando com a Quadra 31, com
desenvolvimento de curva de 9,9 m e raio de 7,0 m, até interceptar o vértice TB-13, deste,
segue confrontando com a Quadra 31, com desenvolvimento de curva de 162,7 m e raio de
57,7 m, até interceptar o vértice TB-14, deste, segue confrontando com a Quadra 31, com
desenvolvimento de curva de 9,6 m e raio de 7,2 m, até interceptar O vértice TB-15, deste,
segue confrontando com a Quadra 31, com azimute de 292º49'56,8" e distância de 29,9 m até
interceptar o vértice TB-16, deste, segue confrontando com a Quadra 31, com
desenvolvimento de curva de 5,7 m e raio de 2,4 m, até interceptar o vértice TB-17, deste,
segue confrontando com a Travessa Jaçanã (A), com azimute de 335º37'24,4" e distância de
11,6 m, até interceptar O vértice TB-1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Em seu
interior confronta com a Quadra 32, em aum círculo regular com uma circunferência de 315,00
m, diâmetro de 100,5 m e raio de 50,2 m, com o centro geométrico de coordenada X
698747,55m e Y 8279552,97 m. Às coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como
DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no
plano de projeção UTM. Conforme Mapa e Meroial descritivo assinados pelo Geólogo Davi
Brustolin - Sperandio, Supervisor de Geologia- Port. 431/2022, CREA/MT 46068
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, pessoa jurídica de Direito Público
interno, inscrito no CNPJ/ME sob nº 24.950.495/001-88, por sua administração estabelecida
na Praça dos Três Poderes, nº 03, Centro, nesta cidade de Campo Verde -MT. REGISTRO
ANTERIOR nº 002 da matrícula 6.015, do livr: nº 2, datado de 4.11.2006, deste Ren
Emolumentos: 90,50. Selo: BXT38503. O Oficial ELA A AMA d£ «A )
* Ofício |
WNANDES
“—gartório do 1
OSVALDO
Av RRASÍLIA 1.040 - CENTRO - E-MAIL: snicamPOVERDEGOMANLEOM oparitido, 3419-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE - MI
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é :
reprodução fiel da matrícula-nº 16274 do Livro Eq rr SS 4
2 e tem valor de “Certidão de Inteiro Teor e APERE pr
ativa de Ônus. Campo Verde-MT, DO de /)) od, Ato(s): 1 :
“ gefombro de 2023: Válida por 30 dias (| / ar 630
« A da id | Consulta: ww!
Osvaldo Fernandes ! |
Negat
“R$25,50 28
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Gartorio do À
OSVALDO F
MATRICULA DATA 1º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
| 15990 Ê 08/03/2023 5 TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - Mi
“TELS “TT EFICHA Douatda Fernandes j
r eme eme nte LIVRO o caio Oficial /
[ os ]|[ 001 a Nope Pro
era JL ae eubaitua o
LT: AREA PÚBLICA,
| 8796, com azimute de 155º27'24,41"
deste, segue confrontando com à
“con azimute de 155º27'20,18" e distância de
110,06 m, até interceptar
loão,
te, segue confro
istância de 70,00 m,
A ra pongas, com azimute de 335º28'21,1
O PA-8, deste, segue confrontando com a
Matrícula 8794, com azimute de 336º13'15,42"
descrição deste perímetro. A coordenada aqui
| Geodésico Brasileiro, e encontram-
o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azi
Supervisora de Engenharia
Mt B remanescente da q
"CIDADE ALTA IY, situada no perímetro urbano desta cidade
contendo a configuração de um polígono irregular, medindo,
mil trezentos e trinta e dois metros quadrados e cinquenta centímetros), dentro dos
seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição
coordenadas Y 8279701,39 m e X 698501,16 m, deste, segue confrontando com a Matrícula
e distância de 19,93 m,
Matrícula 8796, com azimute de 65º27'24,41" e distância
de 36,00 m, até interceptar O vértice PA-3, deste, segue confrontando com a
128,32 m, até interceptar O vértice PA-4, des
confrontando com a Rua Gaivota, com azimute de 245º2719,41" e d
o vértice PA-5, deste,
com azimute de 335º19'09,31" e distância de
ntando com a Creche Padre João,
até interceptar o vértice PA-7, deste,
9" e distância de 82,77 m,
Matrícula 8794, com azimute de
“distância de 31,50 m, até interceptar O vértice
vértice PA-10, deste, segue confrontando com a
65º20'50,09" e distância de 112,63 m, até interceptar o vértice PA-1, ponto inicial da
se representadas no Sistema UTM, tendo como
mutes, distâncias e área foram calculados no plano
de projeção UTM. Conforme consta no mapa €
Civil, Gracyela Loebens, CREA 46068;
devidamente recolhida. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO D
uadra nº 20, do Loteamento denominado |
de Campo Verde-MT, |
22.332,50M2, (vinte e dois |
deste perímetro no vértice PA-1, de
até interceptar o vértice PA-2,
Rua Peaberu,
istância |
segue confrontando com a Creche Padre
41,31 m, até interceptar o vértice PA-4,
com azimute de 245º16'56,26" f
segue confrontando com a Ruas
até interceptar o vérticto |
74º31'26,78.e..|
PA-9 deste, segue confrontando com a
e distância de 30,02 m, até interceptar o
Rua João de Barro, com azimute de
descrita está georreferenciadas ao Sistema
DATUM
memorial descritivo, assinados pela
ART nº 1220230037810,
O VERDE-MT, pessoa
| administração, a Prefeitura Municipal local,
| livro nº 2, datado de 20.03.2012, deste RGL
o RR IGiAL
VA R
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é
reprodução fiel da matrícula.nº 15990 do Livro
2 e tem. valor de-Certidão de Inteiro Teor e
Negativa de Ônus. Campo; Verde-MT, 06 de
mbro de 2023: Válida por 30 dias.
| “jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ/MF
estabelecida na Praça dos Três Poderes, nº 03,
Centro, nesta cidade de Campo Verde -MT. MATRÍCULA ANTERIOR 8.427, fls. 037 do
R$5.625,60.
matrícula R$ 90,50. fee
| RV E
F BZT 631
H
sob nº 24.950.495/001-88, por sua
Emolumentos: R$5.535,10 + abertura d ;
Selo:
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Ato de Registro OREiro=
fes Atols): 176
R$ 25,50 Ex:
Consulta: www mt jus. bríselos
AV. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - E-MAIL: SRICAMPOVERDEGGMAIL.COM - FONE (66) 3419-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE - MT
AA
LIVRO 4.º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Poualéo j / |
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT Ar |
DATA FOLHA — FICHA JA]
001 SUBSTITUTA
Bert
IMÓVEL: ÁREA 02, desmembrada da quadra nº 20 (equipamento comunitário), do
Loteamento denominado Cidade Alta HI, situada no perímetro urbano desta cidade de
Campo Verde-MT, contendo a configuração de um polígono regular, medindo,
| 720,00M2(setcentos e vinte metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confron-
tações; pela frente, confronta-se do m2 ao m2a, com à Rua Peabirú, na distância de
20,00 metros e azimute de 155º36'49; aos fundos, confronta-se do m2b ao mic com à
parte remanescente da área de equipamento comunitário, na distância de 20,00 metros
e azimute de 335º36'49; pelo lado direito, confronta-se do m2c ao m2, com a Rua João
de Barro, na distância de 36,00 metros e azimute de 65º36'49; pelo lado esquerdo, con-
fronta-se do m2a ao m2b, com a parte remanescente da área de equipamento comunitá-
rio, na distância de 36,00 metros e azimute de 245º36'49, conforme consta no mapa e
memorial descritivo, assinados pelo responsável técnico, Rogério J. Gardino Ca-
bra, CONFEA-CREA 1707261385; e, Alvará de desmembramento sob nº 442/ 2011, da-
tado de 09.12.2011; ART nº 1280542, devidamente recolhida. PROPRIETÁRIO: O
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, pessoa jurídica de Direito Público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 24.950.495/001-88, por sua administração, a Prefeitura
Municipal local, estabelecida na Praça dos Três Poderes, nº 03, Centro, nesta cidade de
Campo Verde -MT. MATRÍCULA ANTERIOR 8.427, fls. 037 do liv 9 nº 2, datado d
2303.2012, deste RGI Emolumentos: 47/90. O * Oficial: 3 A q
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é
reprodução fiel da matrícula nº 8.795 do Livro
2 etem valor de certidão de inteiro teor e
Negativa de ônus. Campo Verde-MT, 06 de
Pura AG pá Da 2012.
Osvaldo Fernandes-Oficial /
à ams JE MIS E JE ) SET
t Cod. Meta): 8, 75 SA to de Concroi Digno]
i á ve Digna; |
: ACR 58028 GRATUITO —
AV. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - FAX: (66) 3419-3368 - FONE: (66) 3419-2477 - CEP TE B40-000 - CAMPO VERDE - MT
LIVRO N.º 2
DATA
20/03/2012
MATRÍCULA
8.426
IMÓVEL: ÁREA VERDE,
“CIDADE ALT
dos), dentro dos segu
Beija Flor(16), na distância
segue pela direita por
te, segue pela Travessa
Rogério J. Gardino
clip E CAMPO VERDE-
ro de-2023. Valida por
A
Osvaldo Fernandes
* Oficial
& OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT
LHA
036
localizada na
1”, situado no perímetro urbano desta cidade de Campo Verde-
Mr, destinada à tmplantação de eq)
de um polígono regular, medindo, 5.017,00M2 (cinco m
intes limites e confrontações: Partindo do ML, localizado na Rua
Gaivota(06, segue pela mesma por uma reta de 118,43 e azimute de 6536749, até o M2, |
deste, segue confrontando com a
e azimute de 142º49'09, até o M3; deste, segue confrontando ainda com à Avenida |
de 112,88 metros e azimute de 155º36'49, até o Má; deste,
gm arco côncavo de 11,99 metros com raio de 5,00 metros; des- |
“B”, com as seguintes descrições: por uma reta de 24, 35 me |
tros -293º03'53 até O M6; deste, segue à direita, por um arco côncavo
raio de 5,00 metros, atê O My; deste, segue à direita,
metros e ralo de 57,77 metros, até o M8; deste, segue à direita por um arco côncavo de
7,09 metros e raio de 5,00 metros, até o M9; deste, segue por uma reta de 26,28 metros
— 292º03'53, até o M10; deste, segue à direita, por um arco côncavo de 11,57 metros €
raio de 5,00 metros, até O M1, ponto inicial desta descrição, onde encerra-se este perí-
metro. Conforme mapa € memortal descritivo assinado pelo Técnico em agrimensura,
Cabral -CONFEA-CREA 1707261385. PROPRIETÁRIO: MUNE
T, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito
no CNPJ/ME sob nº 24.950.495/001-88, por sua administração estabelecida na Praça
dos Três Poderes, nº 03, Centro, nesta cidade de Campo Verde-MT.
TERIOR nº 002 da matrícula 6.015, do
Emolumentos: Ato gratuito. O Oficial
F dou fé que esta. fotocópia é
reprodução fiel da, matricula nº 8426 do Livro 2 |
e tem valor. de Certidão de Inteiro Teor e |
Negativa de- Ônus. Câmpo Verde-MT, 06 de
O dias.
VPICIAL
GUBSTAUTA
RE
FICHA na)
001
quadra 24, do Loteamento denominado
uipamentos comunitários, contendo a configuração
il e dezessete metros aquadra- |
í
[e]
|
Avenida Beija Flor(16), na distância de 21,37 metros |
A 48)
de 7,O9 metros el
por um arco convexo de 163,95...
REGISTRO AN-
ro nº 2, datado de 24.11.2006, deste RGL
Poder Judiciário do Estado dé |
À Ato de Registro
[ijcod Ato(s): 176. É
(BzT 629 R$25,50
/ Consuta: www gmtjus.bríselos
t
]
HM
E
“Qncio |
OSVALDO FERNANDES |
z FERNANDES
Gartario do 1
ERES SET EP TES
AV. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - FAX: (68) 3419-3368 - FONE: (66) 3419-2477 - CEP TA B4U-O00 - CAMPO VERDE - MT
TT
LIVRO Nº 2 4º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Curatio Persnados À)
o. TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT Griena
varia - 20/03/2012 038 001 Eva Rezende Perucrectes)
SUBSTITUTA
IMÓVEL: ÁREA VERDE, localizada na quadra 31, do Loteamento denominado "s
“CIDADE ALTA HI”, situado no perímetro urbano desta cidade de Campo V erde-
MT, destinada a implantação de equipamentos comunitários, contendo a configuração
de um polígono irregular, medindo, 5.589,65(cinco mil, quinhentos e oitenta e nove
metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites é
confrontações: Partindo do mi, localizado na Rua Juriti(09), segue pela mesma por
wma reta de 118,16 metros € azimute de 245036749, até O M2; deste, segue a direita por
um arco côncavo de 7,85 metros € raio de 5,00 metros, até O Mg; deste, segue coriron-
| tando com a travessa Jaçanã (A) nas seguintes descrições: deste, segue confrontando —
| coma Travessa Jaçanã(A) nas seguintes descrições: do M3/ M4 reta de 49,00 metros
| 995º36'49 metros; do Má4/M5 reta de 7,00 metros -245º36'49; do M5/ M6 arco cônca
à direita, com 7,85 metros é raio de 5,00 metros; do M6/M7 reta de 35,00 metros
335º36'49; do M7/ MB, arco côncavo à direita, com 7,85 metros e raio de 5,00 metros;
do MB/M9 reta de 7,00 metros — 65º36'49; do M9/MIO, reta de 34,73 metro
235º36'49, até o MIO; deste, segue à direita por um arco côncavo de 11,99 metros e rai
| de 5,00 metros, até o MI7; deste, segue confrontando com a Travessa B, nas seguintes
' descrições: do Mt1 /Mi2, segue por uma reta de 24,35 metros 1130353; doS
M12/M13, segue a direita por um arco côncavo de 7,09 metros e raio de 5,00 metros; 1.
do MI3/MI, segue à direita por um arco convexo com 136,95 metros e raio de 57,77
metros; do Mi4/M1IS, segue à direita, por um arco côncavo de 7,09 metros & raio de
5,00 metros; do M15/M16, segue por uma reta de 26,28 metros -112º03'53, até o MIO,
ponto inicial desta descrição, onde encerra-se este perímetro. Conforme mapa e me-
morial descritivo assinado pelo Técnico em agrimensura, Rogério J. Gardino Cabral -
CONFEA-CREA 1707261385. PROPRIELÁ RIO: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-
MT pessoa jurídica de nº
Direito Público intemo, inscrito no CNPJ/MF sob n
24.950.495/001-88, por sua administração estabelecida na Praça dos Três Poderes, n
03, Centro, nesta cidade de Campo Verde -MT. REGISTRO ANTERIOR nº 002 A
matrícula 6.015, do livro nº 2, datado de 2 11.2006, deste RGL. Emolumentos;/2o
gratuito. O Oficial: : ALR su
ASTRO GERAL DE MÓVEIS TITULOS E UME MPE
CERTIFICO -e- dou fé que esta fotocópia é Poder Judiciário do Estado de Mato
reprodução fiel da, matricula nº 8428 do Livro 2 a Ato de Registro Op!
e tem valor de--Oertidão de Inteiro Teor e od. Atals). 176
Negativa de Ônus: Campo: Verdo-MT, 06 de / A/pzT 635 R$ 25,50
| || Consulta wow jmt jus briselos “
.-dezêmbro de 2023:Nálida por Po dias.
$ 4
É
|
| ENA REZENDE FER FANDE
AY. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - TAX: (06) 3419-3388 - FONE: (86) 3419-2477 - TER 78.040-00D - CAMPO VERDE - MT
1
LIVRO Nº 2 4º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Ounatio Dorandoi À
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT geme À
DATA me FOLHA FICHA k
mam MATRICULA
9 20/03/2012 039
BUBSTITUTA
IMÓVEL: ÁREA URBANA, localizada na quadra 32, do Loteamento denominad
"CIDADE ALTA H”, situado no perímetro urbano desta cidade de Campo Verde
| MT, destinada a implantação de equipamentos comunitários, contendo a configuração !
| de um círculo, medindo, 7.940,23 (sete mil, novecentos e quarenta metros € vinte É
três centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Círculo)
| regular, que confronta com à Travessa B, localizado entre as quadras 24 e 314, com uma,
circunferência de 315,00 metros, diametro de 100,50 metros e raio de 50,275 metro: |
|Conforme mapa e memorial descritivo assinado pelo Técnico em agrimensura, Rogé-
rio ]. Gardino Cabral -CONFEA-CREA 1707261385. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
DE CAMPO. VERDE-MT, pessoa jurídica de Direito Público intemo, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 24.950.495 / 001-88, por sua administração estabelecida na Praça dos
Três Poderes, nº 03, Centro, nesta cidade de Campo Verde -MT. REGISTRO AN-
TERIOR nº 002 da matrícula 6.015, do livro nº 2, datado de 24.11,2006, deste RC n
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Emolumentos: Ato gratuito. o Oficial; Gunma air rs
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é 7 poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
reprodução fiel da matricula nº 8429 do Livro 2 ; Ato de Registro E RO
e tem valor de- Certidão de-Inteiro Teor e ! “cod 'Ato(s) TO E
“Negativa de Ônus. Campo Verde-MT, 06 de. lee copa 76, ih
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PORNANDES
AV. BRASÍLIA, 1.040 CENTRO - FAX: (66) 341 3-3388 - FONE: (86) 3419-2477 - CEP 78.840-000 - GAMPO VERDE - MT
1
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 106, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANEXO III - MAPAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS DAS ÁREAS
CIDADE EM Jransgormação
campoverde.mt.gov.br
ss 3419-1244
5º8'59,64"W 55º8'57,84"W 55º8'56,04"W
15º33'8,64"S
[e2]
EA
E
a
o
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pé
'8'59,64"W 55º8'57,84"W 55º8'56,04"W
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA PÚBLICA 2 — QUADRA 20
ÁREA: 4.406,65 m?
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PD-01, de coordenadas X 698402,36m e
8279656,41m; deste, segue confrontando com a Rua João de Barro, com azimute de 65º21'35,21" e
distância de 97,05 m, até interceptar o vértice PD-02, deste, segue confrontando com a Área Pública 3,
com azimute de 155º23'18,35"' e distância de 40,00 m, até interceptar o vértice PD-03, deste, segue
confrontando com a Área Pública 4, com azimute de 245º21'35,21"' e distância de 132,03 m, até
interceptar o vértice PD-04, deste, segue confrontando com a Rua Arapongas, com azimute de
335º21'35,21" e distância de 15,00 m, até interceptar o vértice PD-05, deste, segue confrontando com
a Área Pública 1, com azimute de 65º21'35,21" e distância de 35,00 m, até interceptar o vértice PD-06,
deste, segue confrontando com a Área Pública 1, com azimute de 335º21'35,21"' e distância de 25,00
m, até interceptar o vértice PD-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita
está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM,
tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados
no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
PDOL 6523521 9705m — Rua doão de 698402,36m — 8279656,41m
PD-02 155º23'18,35" | 40,00m Área Pública 3 — -
PD-03 245º21'35,21" 132,03m — Área Pública 4 — —
PD-04 335º21'35,21" 15,00 m Rua Arapongas -— -—
PD-05 652135,21" 35,00 m Área Pública 1 -— —
PD-06 335º21'35,21" 25,00m Área Pública 1 — —
Observação:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
04 de dezembro de 2023.
DAVI BRUSTOLIN SPERANDIO
SUPERVISOR DE GEOLOGIA — PORT. 431/2022
GEÓLOGO - CREA MT 051563
CIDADE EM JRanspormação
campoverde.mt.gov.br
6 3419-1062 | 0800647 2012
1º8'57,84"W 55º8'56,04"W 55º8'54,24"W
[eg]
É
2
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Em
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Va)
15º33'14,40"S
8'57,84"W 55º8'56,04"W 55º8'54,24"W
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA PÚBLICA 6 — QUADRA 20
ÁREA: 6.200,00 m?
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PS-01, de coordenadas X 698556,67m
e 8279667,78m; deste, segue confrontando com a Rua Peabiru, com azimute de 155º21'35,21"
e distância de 40,00 m, até interceptar o vértice PS-02, deste, segue confrontando com a Área
Pública 7, com azimute de 245º21'35,21"' e distância de 155,00 m, até interceptar o vértice PS-
03, deste, segue confrontando com a Área Pública 5, com azimute de 335º21'35,21"' e distância
de 40,00 m, até interceptar o vértice PS-04, deste, segue confrontando com a Área Pública 4,
com azimute de 65º21'35,21"' e distância de 155,00 m, até interceptar o vértice PS-01, ponto
inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como
DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no
plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
PS-01 155º21'35,21" | 40,00m Rua Peabiru 698409,74m 8279556,38m
PS-02 245º21'35,21" 155,00m Área Pública 7 — —-
PS-03 335º21'35,21" | 40,00m Área Pública 5 — -
PS-04 65º21'35,21" | 155,00m — Área Pública 4 -— -
Observação:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
04 de dezembro de 2023.
DAVI BRUSTOLIN SPERANDIO
SUPERVISOR DE GEOLOGIA — PORT. 431/2022
GEÓLOGO - CREA MT 051563
CIDADE EM Frauspormação
campoverde.mt.gov.br
os 3419-1062 | 0800647 2012