norma nº 198/2024

CIDADE: DE
PROCURADORIA
JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 198, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas disposto no item 2. CARGOS DE
NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO do ANEXO I - QUADROS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que
passará a vigorar com a seguinte disposição:
(..)
DENOMINAÇÃO
NÚMERO DE | CARGA HORÁRIA | CÓDIGO DA TABELA
VAGAS SEMANAL SALARIAL
| Fiscal | 26 40 | MDOS |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
28 de fevereiro de 202:
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yransformação.
66 3419-1244 | campove v.br
CIDADE -DE
| PROCURADORIA
JURÍDICA
DESPACHO: Sanciono a presente lei, sem emendas.
DIC OD.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data á N
IDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
CIDADE EM Yranspormação.
s6 3419-1244 | | emt.gov.br
a rr eres am“
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
ANEXO I
OFÍCIO Nº. 019/2024 - SIASP
CIDADE EM Jransfornação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
1 a
Oficio n.º 019/2024 — SIASP Campo Verde-MT, 30 de Janeiro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MI
Vrotocolo; 388/2024
Data: 31/01/2024 10:23
interessado: (P) ROSIMAR BITTENCOURT F.
ãotur ADMINISTRAÇÃO - RH + DOCUMENTOS
AO SR.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Prezado Senhor
Após cumprimentá-o cordialmente, venho por meio desto rêquerer a
alteração na lei Complementar nº 124/2019. para convocação de dois fiscais para
estruturar o Departamento Municipal de Trânsito Urbano vinculado à Secretaria
Integrada de Apoio a Segurança Pública — SIASP, tendo em vista a necessidade de dar
continuidade as atividades de operação e fiscalização de trânsito e transporte em nosso
municipio
Sem mais para o momento, desde ja agradeço € me coloco a disposição
para quaisquer esclarecimentos
Atenciosamente,
ROSIMAR
BITTENCOURT
FERREIRA 58118 =
004104 e A moi ado 1
ROSIMAR BITTENCOURT FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL - SIASP
Portaria 213/2023
Juliano Facincani de Oliveira
Diretor do DMTU - SIASP
Portaria: 495/2022
7 “3419-3481
NTAR Nº. 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. .
PROJETO DE LEI COMPLE
ANEXO II
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO-ORCAMENTÁRIO
CIDADE EM Fransgormação
cs 3419-1244 | 8006472012
SONVWNH SOSHNDIA 3G ILNIHIO
09vZ SaN9tsaos oTnvd ovor
e VOL 966886 LO:0DVZ
sINDRAOA
cv OVOE 206 Ra mais 9 party omnvd ovor
| setrrsee | Ly LLLvê [nriozs 9E'9LS'6L y | :OLOVAWI
series Lrneve [res [pesso : | ecerey svsoH os
|- te . Ê no
(eco avanv 1vsNaW tuss'sa) SOLNIAONA | svavito svova
1v1O1 O1SN9 | Ty101 01SN9 | TVNOELVA SO NIOL | mrscvaunmo SEvajon Iv nasimo soro
SODAVO SVOVA JA OVÔVINO - OLIVAIAI
ANEXO | - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2024
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e
Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere a concessão de benefícios
e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos compreendem o
pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e
encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Campo Verde.
Corresponde as seguintes alterações:
1.1 Alteração no ANEXO Il da Lei Complementar N.º 124/2019, criando 4
(quatro) vagas para o cargo de Fiscal.
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual
(Efetivos e Não Efetivos):
IMPACTO | IMPACTO
' DESPESA GOM |. TOTALDÁ MENSAL ANUAL (x13,3)
DESCRIÇÃO PESSOAL FOLHA APÓS aeimanios E (Vonoinents o
Ma” | ALTERAÇÕES Obrigações Otrigações
º Patronais) Patronais) |
| 1.1 Alterações LC 124/2019 11.971431,10 | 11996.148,57 | 2471747 | 328.742,35
Totais: [11.971.431,10 | 11.996.148,57 2471747] 328.742,35
b) Bemieistentivo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
DESCRIÇÃO 2023 + RGA 2024 | PROJEÇÃO 2024
Receita Corrente Liquida Janeiro a | Dezembro 2023 a14. srs. 932,87
“Despesas co al r +
Pp com Pessoal Janeiro a Dezembro 144,397.801,36 | 144.726.543,71
E
|
| RGA 2024 o |
|
|
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL 45,86% | 45,96%
Todas as projeções financeiras estão abaixo do limite prudencial de 51,30%,
para tanto o cálculo está dentro do limite legal de 54% para o Poder Executivo.
/
Campo Verde-MT, 23 de revende 2024.
f trh
À 'á 1X
! ( A
RONAN FREIRE
Secretário Municipal de Finanças
ANEXO Il
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
(Inc. ll, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Prefeito Municipal de Campo Verde, DECLARO para os
devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar nº101/2000, que o
objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em
conformidade com a previsão de gastos com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal estabelecidos no
art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano Plurianual e
as metas e resultados fiscais.
Campo Verde - MT, 12 de Janeiro de 2024.
TT Eai
de
Vs pa
a Dá
ALEXANDRE LOPES DE OLVEIRA
Prefeito Municipal
a msmo vem
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003, DE 20 DE F EVEREIRO DE 2024.
ANEXO HI
LEI COMPLEMENTAR Nº, 124/2019 (PARCIAL)
CIDADE EM Jramsgormação
“6 3419-1244 0800 647 2012
20/02/2024 15:26
Plano de Cargos e Carreiras de Campo Verde - MT
2. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
= gs
; CARGA
NÚMERO CÓDIGO DA TABELA
DENOMINAÇÃO HORÁRIA
DE VAGAS SEMANAL SALARIAL
» a E
Agente Comunitário 106 20 MDO3
de Saúde
Agente de Combate 34 40 MbDO3
às Endemias
Al ife 1 40 MDOZ
ih e ini
MDOS (Código alterado
pela Lei Complementar
Artesão 1 ao nº 143/2023)
MDoz
Atendente de
Biblioteca 8 Mbps E
Atendente de MbDOS (Redação dada póla Lei
Farmácia 40 Moo Complementar
nº 192/2023)
+
MDOS (Código alterado
Auxiliar pela Lei Complementar
Administrativo di 48 nº 161/2022)
MBO4
it 02 cargos criados pela
Auxiliar de | 02 (
Contabilidade 4 40 MDOS Lei Complementar
nº 164/2022)
MDO9 (Código alterado |
Auxiliar de 6 40 pela Lei Complementar
Laboratório nº 144/2023)
mpBOS
Auxiliar de Saúde | jo já MDO6 am ea pela Lei
Bucal MBos omplementar
nº 192/2023) |
—+——————+— =
| MDOS (Código alterado
Cuidador Social 6 0 pela Lei Complementar
nº 193/2023)
MBO+
“| WDos (Código alterado A
Fiscál 22 40 pela Lei Complementar (02 cargos: criados: pela
20 nº 153/2022) Lei Complementar
MBOS nº 187/2023)
Técnico Agrícola 2 40 MDO6
A 7 o
Técnico em |
Agropecuária 1 l 49 Es
Técnico em
Edificação Ê 40 pos
hitps:!lleismunicipais com br/a1/mbcicampo-verdeflei-complementar/2019/1311247lei-complementar-n-124-2018-dispoe-soore-o-piano-de-cargos-
12