norma nº 201/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº. 201, DE 1º DE ABRIL DE 2024. Ri
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o número de vagas disposto no item 2. CARGOS DE
NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO do ANEXO I- QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, da Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte
disposição:
. NÚMERO DE | CARGA HORÁRIA CÓDIGO DA TABELA
DENOMINAÇÃO
VAGAS SEMANAL SALARIAL
Fiscal 28 40 | MDO8
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 1º
de abril de 2024,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
A CIDADE EM Yransformação
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66 3419-1244 0800 647 2012 compoverde.mt.gov.br
Ofício N.º 119/2024 - Recursos Humanos
Campo Verde/MT, 21 de março de 2024
Senhor Procurador Geral:
A Gerência de Gestão de Recursos Humanos desta
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por seu Gerente,
abaixo-assinado, vem através do presente, solicitar a elaboração de Projeto de Lei
para alterar o Anexo | - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei
Complementar N.º 124/2019, criando 2 (duas) vagas para o cargo de Fiscal, para
atender necessidades apontadas pela Secretaria Municipal Integrada de Segurança
Pública através do Ofício Nº 019/2024-SIASP e pela Secretaria Municipal de Saúde
no Ofício N.º 11/2024/GAB/SMS
Senda só para o momento, aproveito o ensejo para renovar
os protestos de elevada estima e distinta consideração, e ressaltar ainda que estamos
a vossa inteira disposição para sanar demais dúvidas.
Atenciosamente,
Gerentê de Gestão de Recursos Humanos
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Portaria N.º 550/2021
ÃO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
FELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE EM Yraespormação
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Ofício Nº 111/2024/GAB/ISMS Campo Verde 5] ff pres E
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Claudilei de Oliveira Borges | fl )
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Prezado Senhor, Ne ig (À O )
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Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente e ao tempo em que me dirij de Vossa Senhoria para
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* 01 Fiscal: para atender a Gerência de Vigilância em Saúde tendó em vista que o fiscal Natanael da
Silva Azevedo lotado neste setor, foi para Secretaria d ; Agricultura e meio ambiente
Sem mais para o momento, reitero votos de estima e apreço. /
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Edna Queiroz da Silva
Secretária Municipal de Saúde
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IDADE EM Praursgorenação
“3419-2288 | “3419-2804
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* DESAÚDE sus EL
Campo Verde — MT. 12 de março de 2024.
A Excelentíssima senhora
Edna Queiroz da Silva
Secretaria municipal de saúde.
Campo Verde-MT
Prezado Senhora;
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste, solicitar um Fiscal para
o setor de Vigilância Sanitária para suprir a demanda de trabalho, visto que o fiscal
Natanael da Silva Azevedo que estava lotado nesse setor, foi para Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente para atender aquela secretaria. Tendo em vista que a
demanda de trabalho vem aumentando e o número populacional crescendo, peço um
profissional para contribuir com serviço prestado a esse município.
Sem mais para o momento, e certo de contar com sua atenção, desde já agradeço.
Atenciosamente:
Cristiane Simões
Gerente de Vigilância em Saúde
3419-2288 | “3419-2804 2600 647 2012
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