norma nº 3064/2024

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 3.064, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO
PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 3.041/2023), o Crédito Adicional Especial, que totaliza o valor de R$
134.573,48 (cento e trinta e quarto mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e oito
centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0034- Média e Alta Complexidade
Ação: 20122 — Manutenção do Hospital Municipal Coração de Jesus
Fonte de Recursos: 16050000000 — Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da-enfermagem
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
3.3.50.85.00.00 | CONTRATO DE GESTÃO 16050000000 134.573,48
THTAL DA AÇÃO e 134.573,48
[7
pd
Art. 2º. Para dar coberturarãos Créditos em co)
só 81º
imidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos dispostos no inciso I ártigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964. 2
GABINETE
DO PREFEITO
Art 3º, Ficam incluídos na Lei nº. 3.043, de 12 de dezembro de 2023
(Plano Plurianual - PPA) período 2022/2025, os elementos de despesas, e fontes de recursos nas
ações especificadas no artigo 1º desta norma.
Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.017, de 18 de outubro de 2023, (Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024), os elementos de despesas e fontes de recursos nas
ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 28 de fevereiro de 2024.
Cm E DE D
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de ni ab acbrdô com a legislação vigente, com afixação
CIDADE EM Yraespormação
compoverde.mé.gov.br
Oficio Nº 76/2024/GAB/SMS/CV Campo Verde-MT, 22 de fevereiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 664/2024
Data: 22/02/2024 15:38
Ao Excelentissimo Senhor Interessado: (P) EDNA QUEIROZ DA SILVA
Alexandre Lopes de Oliveira Setor: GABINETE DO PREFEITO - ALEXANDRE
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo à presença de
Vossa Excelência, para, solicitar crédito especial por excesso de arrecadação conforme portaria
de pagamento do Fundo Nacional de Saude PORTARIA GM/MS Nº 3.113, DE 22 DE JANEIRO
DE 2024 que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de janeiro, de que trata o
Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao
repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024. Abaixo com
fonte de recursos especifica 16050000000, conforme descrição abaixo:
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Programa: 0034- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 20122- MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE JESUS
Fonte de Recursos: 16050000000 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem;
0 NATUREZA DA DESPESA.
| 3.3.50.85.00.00 [CONTRATO DE GESTÃO
TOTAL DA AÇÃO
1
|
FONTE
16050000000
— 3457348
134.573,48 |
Mio
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial será utilizado suplementação por
Excesso de Arrecadação.
0800 47 2017
Diante das situações elencadas solicito autorização e providencias cabíveis para
providenciar o projeto de lei.
ASecretaria Municipal de Saúde se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos
que se fizerem pertinentes.
Sem mais para o momento, reitero meus protestosdé estima e consideração.
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Edna Quéirbz da Silia
Secretária Municipal de Saúde
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