norma nº 3068/2024

CIDADE -DE
LEI Nº. 3.068, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO
PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 3.041/2023), o Crédito Adicional Especial, que totaliza o valor de R$
110.624,50 (cento e dez mil seiscentos e vinte quatro reais e cinquenta centavos), na seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Fazenda
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0009 - Gestão Administrativa Tributária
Ação: 20027 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
NATUREZA DA DESPESA DOTAÇÃO INICIAL
| 3.1.90.96.00.00 | RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 110.624,50
TOTAL DA AÇÃO 110.624,50
rt. 2º. Para dar cobertura ao Crédito em conformidade com o artigo 1º,
CIDADE EM Yranspormação.
| 0800 647 2012
ss 3419-1244
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Fazenda
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0009 - Gestão Administrativa Tributária
Ação: 20027 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
NATUREZA DA DESPESA DOTAÇÃO INICIAL
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 110.624,50
TOTAL DA AÇÃO 110.624,50
Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.043, de 12 de dezembro de 2023
(Plano Plurianual - PPA) período 2022/2025, os elementos de despesas, e fontes de recursos nas
ações especificadas no artigo 1º desta norma.
Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.017, de 18 de outubro de 2023, (Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2024), os elementos de despesas e fontes de recursos nas
ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 06 de março de 2024,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA "
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente lei, sem emendas.
A R SD
PREFEITO MUNICIPAL ) id
SECRETÁRIO Dá A O E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yranspormação.
68 3419-1244 | 0800 6472012 campoverde.mt.gov.l
Ofício nº 154/2024 — SEMFAZ
ILMO Sr.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Nesta,
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, e em consideração ao Fo DE COOPERAÇÃO Nº0305-
SECRETARIA
DE FAZENDA
Campo Verde-MT, 15 de Fevereiro de 2024. á W
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT | . E
Protocolo: 569/2024 /! Pai
Data; 16/02/2024 07:55 Ava ay
Interessado; (P) ARLETE FASSICOLO PERE... | l DA 1, CR
| Ad NA
Setor: ADMINISTRAÇÃO » RH - DOCUMENTOS || Poa ap
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4, )
2023/SEFAZ, no qual foi nos cedido uma servidora da AB ícia fazendária do Estado para
permanecer com os atencimentos através da Unidade Municipal de Serviços Conveniada — USC,
sendo assim, venho através deste solicitar a criação de uma dotação especifica para ressarcimento
de servidor cedido.
Solicito também a suplementação de R$ 110.624,50 (cento e dez mil, seiscentos e vinte
quatro reais e cinquenta centavos), nessa dotação que será criada.
Atenciosamente,
tu
Ada Comude PrusmD
RLETE FASSICOLO P. NUNES
Secretaria M. de Fazenda
Port. 570/2021
Ru:
CEP FRB40-000
56 3419-2426
CIDADE EM YAgeespormaçãoo.
campoverde.mt.gov.br
| 0800 647 2012