norma nº 3069/2024

LEI Nº. 3.069, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO
PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº. 3.041/2023), o Crédito Adicional, que
totaliza o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA DE OBRAS VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0044 - GESTÃO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Ação: 10037 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA .
Fonte de Recursos: 17540000000 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
NATUREZA DA DESPESA DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000.000,00
TOTAL DA AÇÃO 20.000.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito em conformidade com o artigo 1º,
úrsos dispostos no inciso IV do $1º do asiino: 9/08 Lei Federal nº.
X320/1964.
A
CIDADE EM Jransgormaçãão
é 3419-1244 0800 647 2012 campov
Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.043, de 12 de dezembro de 2023
(Plano Plurianual — PPA) período 2022/2025, os elementos de despesas, e fontes de recursos nas
ações especificadas no artigo 1º desta norma.
Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.017, de 18 de outubro de 2023, (Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024), os elementos de despesas e fontes de recursos nas
ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 06 de março de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA à
PREFEITO MUNICIPAL
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Adminis + de acordo Coma legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLI
SECRETÁRIO D AO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Fransporniação
“8 3419-1244
n ,
0800 647 2012
Ofício nº. 003/2024/ CONTABILIDADE Campo Verde - MT, 29 de fevereiro de 2023
Assunto: Projeto de Lei Abertura Crédito Especial
Prezado Senhor:
Venho através do presente demonstrar a necessidade da elaboração de um projeto de Lei para a
abertura do Crédito Adicional Especial, para inclusão do Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 - Obras e
Instalações e da Fonte de Destinação de Recursos, em especifico na Ação: 10037 - PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA, vigente na Lei Orçamentária Anual - LOA/2024
Considerando que a abertura do Crédito Especial, tem como objetivo de custear as despesas com
investimentos em infraestrutura, construções, reformas, projetos, em especial a realização das obras de
infraestrutura do Distrito Industrial desta Urbe.
Considerando o que consta na funcional programática do projeto de Lei, para da cobertura às
despesas, serão utilizados os recursos provenientes de Operações de Crédito, na fonte de Recursos 754
Recursos de Operações de Crédita
Sem outro particular para q momento, renovo-lhe votos de elevada estima e distinguida
consideração
Atenciosamente,
|
YA .
! GARAMALCOA
DAVID RODRIGUES DE ALENCAR
Gerente de Contabilidade
o Senhor:
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral do Município de Campo Verde - MT
CIDADE EM Pranspormuação
0800 647 2012
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