norma nº 3070/2024

LEINº.3.
, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A INCLUSÃO
DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E
FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício
Créditos Adicionais Especiais, no valor de R$ 400.501, 3 (quatrocentos mil quinhentos e um reais e
sessenta e três centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 —- DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0016 — APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Ação: 20037 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Fonte de Recursos: 1.715.000000 — LC 195 PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL
Elemento de OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 134.296,74
Despesa: 3.3.90.48.00.00
CONTRIBUIÇÕES R$ 65.000,00
3.3.50.41.00.00 S 5
CONTRIBUIÇÕES R$ 80.000,00
3.3.50.51.00.00 S á
VALOR DA AÇÃO R$ 279.296,74
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE da
Unidade Orçamentária: 00 CRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE EM
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
Programas 0016 — ÁPOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Ação;
Fopfe de Recursos: 1.7
APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
a*000000 — LC 195 PAULO GUSTAVO — DEMAIS AREAS
Elemento de OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 92.035,52
Despesa
1 8.3.90.48.01.00
.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 6.160,49
CIDADE EM Yranspormação
ss 3419-1244
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 23.008,88
VALOR DA AÇÃO R$ 121.204,89
TOTAL GERAL [| 400.501,63
Art, 2º. Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo 1º, serão
utilizados recursos dispostos no inciso | do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.043, de 12 de dezembro de 2023 (Plano
Plurianual — PPA) período 2022/2025, os elementos de despesas, e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta norma.
Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.017, de 18 de outubro de 2023, (Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024), os elementos de despesas e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
06 de março de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ALEXANDRE LOPES DE OLIVET
PREFEITO MUNICIPAL
de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIWEIKA
SECRETÁRIO DEÁD ra HÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yrasesformação
68 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE - CE e
CAMPO ERA Ci
CULTURA, LAZER
VERDE E ESPORTE
Ofício nº, 086/2024 Campo Verde - MT, 28 de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Exmo. Sr. Protocolo; 724/2024
Alexandre Lopes de Oliveira Data; 28/02/2024 14:05
Prefeito Municipal Interessado: (P) GLEMILSON CARVALHO DO...
Setor: GABINETE DO PREFEITO - ALEXANDRE
Assunto: Abertura de crédito especial
Ao cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo a
presença de Vossa Excelência para, informar o que adiante segue delineado.
Considerando a necessidade em realizar a execução do recurso da Lei
Complementar 195/22 denominada Paulo Gustavo referente às ações especificas do
meio Cultural.
Solicitamos à abertura Crédito Especial para inclusão de Elemento de
despesa e fonte de recursos, sendo que o recurso será oriundo de repasse direto do
Ministério da Cultura para a Secretaria de Estado de Cultura Lazer e Esporte, que
teve O seu prazo prorrogado para execução em 2024, na seguinte classificação
orçamentária:
« Fonte de recurso:1.715000000LC 195 PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL
al Ei “TT T'SECRETARIA MUNICIPAL DE| VALOR
| ORGÃO: o CULTURA LAZER E ESPORTE |
; Hi SECRETARIA DE CULTURA LAZER E | —
Unidade: 001 (ESPORTES o HA
Função: 118 TT CULTURA IE H ni ii
Sub-função: RE ] [ DIFUSÃO CULTURAL Es il
mi APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES |
Programa: 0016 CULTURAIS É : a ul
im E “TT APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Projeto/Atividade: E] 20037 E ARTÍSTICAS i Ho
Elemento de ) AUXILIO A PESSOA FISICA amem R$ 134.296,74
| Despesa | |3.3.90.48.00.00 | | pu AR E | |
| FOMENTO A INSTITUIÇÃO SEM FINS | R$ 65.000,00
No | | 8.3,50.41.00.00 | LUCRATIVOS Ê ae
[ E FOMENTO À INSTITUIÇÃO COM FINS | R$ 80.000,00
| "| 3.3.50.41,00.00 | LUCRATIVOS oa NE Hal
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