norma nº 67/2023

NSLATIVO
Ri Hg,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Trãs Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde —- MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
RESOLUÇÃO N.º 067/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO DE
ÉTICA PARA FINALIZAR OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS
DENÚNCIAS N.º 03171.2023000008-06 e n.º
03171.2023000007-25, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte
Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica prorrogado o Prazo, em mais 45 (quarenta e cinco) dias,
dos trabalhos da Comissão de Ética para a conclusão dos processos relacionados às
denúncias n.º 03171.2023000008-06 e n.º 03171.2023000007-25.
Art. 2º - A presente RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fita registrado nesta Secretaria Municipal de Administração da Câmara
Municipal de Campo Verde.
o; DOS SANTOS
1º Secretário
T Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas i
ln mb Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 12 Nº 3216 Página 52
Divulgação sexta-feira, 24 de novembro de 2023 Publicação segunda-feira, 27 de novembro de 2023
LTDA inscnta no CNPJ. 28 487 983/0001-51, totalizando totalizando R$ 6.897,11 (seis mil oitocentos e noventa e sete reais e onze centavos)
determinando que se proceda a publicação do devido termo
Alto Aragusia-MT, 23 de novembro de 2023
Odinéia Mariana de Souza
Presidente da Câmara Municipal
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
se proceda a publicação do devido termo
“ARo Araguaia-MT, 23 de novembro de 2023
Odinéia Mariana de Souza
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
LICITAÇÃO
T TO Nº t1/202:
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA — MT
CONTRATADA REAVEL VEICULOS EIREL!
CNPJ nº 30.260.538/0001-04
VALOR TOTAL: R$ 153.500 00 (Cento e cinquenta e três mil é quinhentos reais)
OBJETO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE UM VEICULO DE CARGA LEVE TIPO PICKUP
MEDIO, ZERO KM, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT
VIGÊNCIA: 13/11/2023 a 12/02/2024
“"20M JESUS DO ARAGUAIA-MT, 22 de Novembro de 2023
HORLEANE ALENCAR
PRESIDENTE
Municipio de Bom Jesus do Araguaia - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
LEGISLAÇÃO
RESOLUÇÃO N.º 067/2023. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO DE ÉTICA PARA FINALIZAR OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS
DENÚNCIAS N.º 03171.2023000008-06 é nº 03171 2023000007-25, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte Projeto de Resolução
Am 1º - Fica prorrogado o prazo, em mais 45 (quarenta e cinco) dias, dos trabalhos da Comissão de Ética para a conclusão dos processos
relacionados às denúncias n.º 03171.2023000008-06 e n.º 03171 2023000007-25
Art 2º - A presente RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Presidente
Em 23 de novembro de 2023
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Srosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
TE Diário Oficial de Contas
Tribunal de Conta i
ço rn Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 12 Nº 3216 Página 53
Divulgação sexta-feira, 24 de novembro de 2023 Publicação segunda-feira, 27 de novembro de 2023
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente
PROMULGO ESTA RESOLUÇÃO, sem emendas ou ressalvas.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ.
Presidente
Fica registrado nesta Secretaria Municipal de Administração da Câmara Municipal de Campo Verde
FABIO ALVES DOS SANTOS
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
LEGISLAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 270/2023
De 22 de novembro de 2023
Altera data de Sessão Ordinária
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO
Art. 1º - À Sessão Ordinária regimental de 18 de dezembro de 2023 das 19h, será antecipada para a data de 11 de dezembro de 2023, com início
as 19h
Ast 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrâno
Gabinete da Presidência, 22 de novembro de 2023
Rafael Govari
Presidente
o CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 10, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação para a elaboração do Plano Anual de Contratações de trata a Lei Federal nº 14 133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito do Poder Legistativo do Município de Juína/MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Juína/MT, no uso das atribuições que lhe conferem art. 20, inciso Vil, alínea “a”, do Regimento Intemo e
tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Objeto
Art 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei nº 14 133, de 1º
de ebril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Juína/MT
Das Definições
Art 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se
| - Autondade competente: agente publico com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos
ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão,
I- Requisitante; agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requeré-la
Il - Árga Técnica: agente ou núcleo com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de
formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE E
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
ATA Nº 191/2023 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Executivo a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., com a Garantia da União, e
dá Outras Providências”. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e
para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº 099/2023 "Dispõe sobre a Alteração da Lei nº, 1.985,
de 13 de Junho de 2014, e dá outras Providências”, Encaminhado às Comissões de Justiça e
Redação de Leis, Finanças e Orçamentos e Educação, Saúde e Assistência Social, que deram parecer
oral favorável a matéria para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº 100/2023 “Dispõe sobre a
Alteração da Lei nº. 2.457/2019 - Estrutura Organizacional do Município de Campo Verde, e dá
outras Providências”. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e
Orçamentos, que deram Parecer oral favorável a matéria para voto na ordem do dia. PROJETO DE
LEI Nº 101/2023 “Dispõe sobre a Revogação da Lei nº. 2.960, De 14 de Março de 2023, e dá outras
Providências”. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis, que
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE ê
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro, CEP 78.840-000
Campo Verde - MT, Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
Ofício nº 36/2023 — Comissão de Ética/CMCV
Campo Verde, 23 de novembro de 2023.
À MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Campo Verde-MT
para finalização dos processos que estão na Comissão de ética N.º 03171.2023000008-06
en.º 031 71.2023000007-25.
Excelentíssimos Senhores.
É de suma importância, salientar que o Código de Ética desta Casa de Leis
em seu art. 12 e art. 16 criam um cenário dúbio de prazos e conclusões, nesse sentido
resolução nº 08/2023, na sessão extraordinária de 23 de novembro de 2023, VISTO QUE
TRATA DE MATI ENTE MO F E RESGARDAR STE
P, de ponderar au O corre em sigii r determinação legal
dos quais não mos nesse moment: dar maiore
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos:
Respeitosamente, IN
CLEBERSON RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA
Vereador Presidente d i